APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA QUE CAUSA CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. EXAME INDISPENSÁVEL. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O fato de o tratamento indicado não constar do rol dos procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde não é suficiente para afastar o dever da seguradora da respectiva cobertura. 2. Ador e o sofrimento psíquicoexperimentados com a indevida negativa de autorização para cobertura do exame pelo plano de saúde, o qual só foi realizado mediante determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável. 3. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento suportado pelo segurado e para punir o causador do dano, de forma a evitar novas condutas lesivas. No caso, valor fixado em R$ 5.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA QUE CAUSA CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. EXAME INDISPENSÁVEL. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O fato de o tratamento indicado não constar do rol dos procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde não é suficiente para afastar o dever da seguradora da respectiva cobertura. 2. Ador e o sofrimento psíquicoexperimentados com a indevida negativa de autorização para cobertura do exame pelo plano de saúde, o qual só foi realizado mediante determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável. 3. O...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração interpostos pela ré.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração interpostos pela ré.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI DO INQUILINATO. REAJUSTE ABUSIVO ARBITRADO PELO LOCADOR. DEPÓSITO EFETUADO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa injustificada do credor em receber a prestação obrigacional pactuada. Apesar de o locador ter o direito de reajustar o valor do aluguel, não é dele o direito constranger o locatário a anuir um reajuste sem apoio legal ou contratual. O disposto no contrato, desde que em conformidade com a legislação de regência, não pode ser afastado por vontade unilateral de uma das partes, de forma que a cláusula de reajustamento dos alugueres que prevê a incidência do índice divulgado pelo IGPM mostra-se legal e razoável. Na ação de consignação em pagamento, o devedor reputar-se-á liberado de sua obrigação, desde que efetue o depósito integral do valor autorizado pelo juízo. Ainsuficiência dos depósitos subseqüentes conduz à parcial procedência da consignatória, facultando-se ao credor a execução do débito remanescente nos próprios autos, nos temos do art. 899, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI DO INQUILINATO. REAJUSTE ABUSIVO ARBITRADO PELO LOCADOR. DEPÓSITO EFETUADO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa injustificada do credor em receber a prestação obrigacional pactuada. Apesar de o locador ter o direito de reajustar o valor do aluguel, não é dele o direito constranger o locatário a anuir um reajuste sem apoio legal ou contratual. O disposto no contrato, desde que em conformidade com a legislação de regência, não pode ser afastado por vontade unilateral de uma das part...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA. GENITOR. PRIMAZIA. ASSUNÇÃO DA GUARDA PELOS AVÓS. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. De acordo com os artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda e sustento dos filhos menores compete, em primazia, à mãe e/ou ao pai, detentores do poder familiar. Somente na absoluta falta ou incapacidade de ambos os pais é que a guarda dos menores poderá ser atribuída, de forma excepcional e subsidiária, a outras pessoas. Assim, a atribuição da guarda aos avós somente poderá ser deferida em caráter excepcional, e desde que fique demonstrado que ambos os pais se encontram incapacitados de ter os filhos em seu poder. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA. GENITOR. PRIMAZIA. ASSUNÇÃO DA GUARDA PELOS AVÓS. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. De acordo com os artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda e sustento dos filhos menores compete, em primazia, à mãe e/ou ao pai, detentores do poder familiar. Somente na absoluta falta ou incapacidade de ambos os pais é que a guarda dos menores poderá ser atribuída, de forma excepcional e subsidiária, a outras pessoas. Assim, a atribuição da guarda aos avós somente poderá ser deferida em caráter excepcional, e desde que fique de...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto dos títulos em aberto. Desse modo, para o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em face do devedor fiduciante, não se faz necessária a comprovação do registro de gravame no departamento de trânsito competente, porquanto o aludido ato se destina somente a resguardar terceiros de boa-fé, conforme enunciado de Súmula n. 92 do STJ. Tendo o autor instruído a petição inicial da ação de busca e apreensão, após a emenda, com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, tem-se que preenche todos os requisitos do Código de Processo Civil, bem assim do Decreto-Lei n. 911/69, razão pela qual se mostra incorreto o indeferimento precoce daquela peça processual. Apelo conhecido e provido para cassar a sentença.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto dos títulos em aberto. Desse modo, para o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em face do devedor fiduc...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (...
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESATENDIMENTO. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efetiva entrega da correspondência, não atende o requisito de demonstrar a mora exigida para a ação. O desatendimento à determinação de emenda à inicial nesse sentido impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, pois não é possível sanar o vício ante a recalcitrância do demandante em apresentar a inicial instruída com os seus documentos essenciais, necessários para a utilização do referido procedimento especial. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESATENDIMENTO. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital....
APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - PERMISSÃO DE TÁXI - EXCLUSÃO DO ROL DE BENS - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - LEI 12.865/2013 - REVISÃO DE DECISÃO - SOBREPARTILHA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A permissão de táxi é instituto personalíssimo, concedida apenas quando atendidos os requisitos legais, não se justificando sua transferência aos herdeiros dos permissionários, sob pena de violação aos princípios da competitividade, igualdade, obrigatoriedade de licitação, impessoalidade e eficiência da Administração Pública. 2. A ação de Sobrepartilha não se presta para a revisão de decisões proferidas em outro feito, uma vez que se processa, em regra, dentro dos mesmos autos do inventário e é utilizada para partilhar bens não incluídos no processo de inventário, seja porque não se tinha conhecimento da existência de tais bens, seja porque ao tempo da partilha não eram líquidos, certos e exigíveis. Nos termos dos artigos 1784 e 1787, do CC/2002, e em decorrência do princípio da saisine tem-se que aberta a sucessão a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários. E mais, a norma que regula a sucessão e a legitimação para suceder é a vigente ao tempo da abertura daquela. 3. Inadmissível a aplicação da regra prevista no art. 12 da Lei 12.865/2013, que permitiu a transmissão dos direitos à exploração dos serviços de permissão de táxi aos sucessores legítimos, porquanto posterior ao momento da abertura da sucessão. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - PERMISSÃO DE TÁXI - EXCLUSÃO DO ROL DE BENS - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - LEI 12.865/2013 - REVISÃO DE DECISÃO - SOBREPARTILHA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A permissão de táxi é instituto personalíssimo, concedida apenas quando atendidos os requisitos legais, não se justificando sua transferência aos herdeiros dos permissionários, sob pena de violação aos princípios da competitividade, igualdade, obrigatoriedade de licitação, impessoalidade e eficiência da Administração Pública. 2. A ação de Sobrepartilha não se presta para a revisão de de...
PLANO DE SAÚDE. CORRETORA. ILEGITIMIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS ALEATÓRIAS. STATUS DO PLANO ATIVO. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Eventual questão de ilegitimidade passiva da corretora deve ser analisada primeiramente pelo juízo de origem, sob pena de se configurar supressão de instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 2. Tendo a prestadora do plano de saúde, apesar da inadimplência, continuado a receber as parcelas posteriores, não informando à contratante que a cobertura seria suspensa por estar com duas parcelas aleatórias em atraso, havendo ainda informação nos autos de que o plano se encontra ativo, não se mostra admissível que, sem oportunizar a possibilidade do pagamento do débito, interrompa de forma inesperada a prestação dos serviços, haja vista ter gerado a expectativa legítima de manutenção da cobertura do plano de saúde. 3. Nesta hipótese, a negativa de cobertura do procedimento de emergência não procede, enquadrando-se tal situação naquela descrita pela teoria do venire contra factum proprium, derivada do princípio da boa-fé objetiva inerente às relações contratuais e que consiste na vedação a um comportamento contraditório por parte de um dos contratantes. 4. Agravo conhecido e provido.
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PLANO DE SAÚDE. CORRETORA. ILEGITIMIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS ALEATÓRIAS. STATUS DO PLANO ATIVO. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Eventual questão de ilegitimidade passiva da corretora deve ser analisada primeiramente pelo juízo de origem, sob pena de se configurar supressão de instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 2. Tendo a prestadora do plano de saúde, apesar da inadimplência, continuado a receber as parcelas posteriores, não informando à contratante que a cobertura seria suspensa por estar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Eventual irresignação das partes quanto à homologação dos cálculos, por discordarem da forma e dos valores adotados pela perícia contábil não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando lhes foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2. Encontrando-se o laudo pericial em consonância com os parâmetros determinados na r. sentença e, após ter sido oportunizado às partes manifestarem a seu respeito, deve ser mantida incólume a decisão que os homologou se não foram carreados para os autos elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores apresentados se encontram incorretos. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Eventual irresignação das partes quanto à homologação dos cálculos, por discordarem da forma e dos valores adotados pela perícia contábil não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando lhes foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2. Encontrando-se o laudo pericial em consonância com os parâmetros determinados na r. sentença e, após ter sido oportunizado às partes manifestarem a seu respeito, deve ser mantida incólume a decisão que os homolo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ARTIGO 733 DO CPC. MUDANÇA DE RITOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA. ARTIGO 732 DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. A execução de alimentos, pelo rito da coerção pessoal, art. 733 do Código de Processo Civil, detém como pressuposto a atualidade do débito alimentar, ou seja, deve abranger as três parcelas imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda, por força do art. 290 do CPC. Se, no caso concreto, o agravante tem decretada a prisão pela quarta vez, por remanescer saldo em aberto de sua dívida alimentar, e, apesar disso, permanece inadimplente, nada obsta o cumprimento da ordem de prisão civil do alimentante, sobretudo quando se verifica que a execução se arrasta há mais de seis anos, concedendo-se reiteradas oportunidades para o agravante quitar a dívida alimentar, sem sucesso. É possível a conversão da execução sob o rito da prisão para o rito da penhora, prosseguindo-se o feito pela via da constrição patrimonial. Todavia, trata-se de uma faculdade do credor, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento aplicado regularmente, por força do art. 733 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ARTIGO 733 DO CPC. MUDANÇA DE RITOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA. ARTIGO 732 DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. A execução de alimentos, pelo rito da coerção pessoal, art. 733 do Código de Processo Civil, detém como pressuposto a atualidade do débito alimentar, ou seja, deve abranger as três parcelas imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda, por força do art. 290 do CPC. Se, no caso concreto, o agra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. REVERSÃO EM FAVOR DO GENITOR.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA. 1. O direito de guarda é conferido de acordo com o melhor interesse da criança. 2. Aconcessão da tutela antecipada está condicionada à demonstração dos pressupostos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. Havendo necessidade de dilação probatória, em homenagem ao bem-estar físico e psicológico do menor, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que ausente a verossimilhança do direito alegado. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. REVERSÃO EM FAVOR DO GENITOR.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA. 1. O direito de guarda é conferido de acordo com o melhor interesse da criança. 2. Aconcessão da tutela antecipada está condicionada à demonstração dos pressupostos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. Havendo necessidade de dilação probatória, em homenagem ao bem-estar físico e psicológico do menor, deve ser indeferido o pedido de antecipa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J, CPC. CURADORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a intimação pessoal do devedor para que efetue o pagamento do valor em que foi condenado, sob pena de incidência da multa estipulada no 475-J, do CPC, tendo em vista que houve a intimação na pessoa de seu advogado, no caso, a Defensoria Pública, para o cumprimento da sentença. 2. Não há que falar em duplicidade na cobrança da verba honorária, se os valores relativos aos danos morais e pensionamento mensal devidos pela parte ré não incluíram os honorários de advogado, os quais, nos termos da sentença, somente incidirão sobre o valor da condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J, CPC. CURADORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a intimação pessoal do devedor para que efetue o pagamento do valor em que foi condenado, sob pena de incidência da multa estipulada no 475-J, do CPC, tendo em vista que houve a intimação na pessoa de seu advogado, no caso, a Defensoria Pública, para o cumprimento da sentença. 2. Não há que falar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO FORMULADO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo quanto ao pedido de convalidação dos cálculos efetuados pelos agravantes, quando consta nos autos requerimento expresso, por eles próprios formulado, pleiteando a remessa do feito à Contadoria Judicial. Assim, a decisão agravada, ao determinar o envio dos autos ao contador, nada mais faz do que acatar o pedido dos próprios agravantes, falecendo a eles interesse em modificar a decisão, nesse aspecto. Não havendo qualquer pronunciamento do juiz de primeira instância acerca da forma de pagamento e distribuição do débito entre os executados, na medida em que o magistrado se limitou a determinar a remessa dos autos ao contador para cálculo do débito remanescente, sem qualquer definição, até o momento, acerca do quantum devido por cada executado, eventual manifestação do Órgão Colegiado, em sede de agravo de instrumento, sobre a distribuição do débito ensejaria evidente supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO FORMULADO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo quanto ao pedido de convalidação dos cálculos efetuados pelos agravantes, quando consta nos autos requerimento expresso, por eles próprios formulado, pleiteando a remessa do feito à Contadoria Judicial. Assim, a decisão agravada, ao determinar o envio dos autos ao contador, nada...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. MEIO DE EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ENVIO DOS AUTOS FÍSICOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A interposição de Agravo de Instrumento não configura inadequação da via eleita, muito menos supressão de instância. O Código de Processo Civil, em seu artigo 475-J, §1º, prevê a impugnação à penhora como a via adequada para atacar o cumprimento de sentença. Todavia, da análise do aludido dispositivo processual, verifica-se que é facultado ao executado impugnar a penhora, não sendo, portanto, um impositivo no sentido de ser o único recurso cabível em face do deferimento da penhora. A oposição dos embargos de declaração, o qual suspende o prazo para a interposição de outros recursos, não possuem o condão de tornar a matéria preclusa, posto que o objetivo dos aclaratórios consiste em apenas sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente no julgado. O art. 655 do CPC estabelece a ordem de preferência de bens ou direitos sujeitos à penhora, sem possui caráter absoluto. Poderá, caso a caso, ser relevado quando as circunstâncias indicarem que o bem penhorado será mais proveitoso para os interesses do credor, visando maior efetividade da tutela executiva, sem se descuidar do princípio previsto no art. 620 do CPC, que objetiva um processo executivo equilibrado, de forma menos gravosa ao devedor. Não há que se falar em execução provisória quando existir agravo pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que este não ostenta efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil. O instituto da averbação premonitória ostenta caráter meramente informativo, tornando pública a existência do feito executivo, para fins de prevenir fraude à execução. Não cabe ao agravante postular nulidade de procedimento quando, na realidade, inexiste nulidade, sendo que eventual irregularidade decorrente da ausência de averbação premonitória pode aproveitar ao devedor. Não há que se falar em retorno à vara de origem dos autos, mas tão somente envio dos autos físicos para fins de regular prosseguimento, tendo em vista que o julgamento do agravo na instância especial não suspende a tramitação da execução. Não se vislumbra, nesse sentido, qualquer violação ao princípio do contraditório, tratando-se a questão, a bem da verdade, de cumprimento do princípio do devido processo legal. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. MEIO DE EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ENVIO DOS AUTOS FÍSICOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A interposição de Agravo de...