main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 824398-20130111351932APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA QUE CAUSA CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. EXAME INDISPENSÁVEL. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O fato de o tratamento indicado não constar do rol dos procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde não é suficiente para afastar o dever da seguradora da respectiva cobertura. 2. Ador e o sofrimento psíquicoexperimentados com a indevida negativa de autorização para cobertura do exame pelo plano de saúde, o qual só foi realizado mediante determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável. 3. O...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20120020094300ARC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração interpostos pela ré.
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 824395-20130111333655APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI DO INQUILINATO. REAJUSTE ABUSIVO ARBITRADO PELO LOCADOR. DEPÓSITO EFETUADO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa injustificada do credor em receber a prestação obrigacional pactuada. Apesar de o locador ter o direito de reajustar o valor do aluguel, não é dele o direito constranger o locatário a anuir um reajuste sem apoio legal ou contratual. O disposto no contrato, desde que em conformidade com a legislação de regência, não pode ser afastado por vontade unilateral de uma das part...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824394-20140020207884AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA. GENITOR. PRIMAZIA. ASSUNÇÃO DA GUARDA PELOS AVÓS. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. De acordo com os artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda e sustento dos filhos menores compete, em primazia, à mãe e/ou ao pai, detentores do poder familiar. Somente na absoluta falta ou incapacidade de ambos os pais é que a guarda dos menores poderá ser atribuída, de forma excepcional e subsidiária, a outras pessoas. Assim, a atribuição da guarda aos avós somente poderá ser deferida em caráter excepcional, e desde que fique de...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 824393-20140410014054APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto dos títulos em aberto. Desse modo, para o regular processamento da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em face do devedor fiduc...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 824392-20140510047155APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111436115APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 824390-20110110554672APO
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 824389-20130110423904APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 824388-20140110558315APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESATENDIMENTO. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital....
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 824387-20140310180127APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - PERMISSÃO DE TÁXI - EXCLUSÃO DO ROL DE BENS - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - LEI 12.865/2013 - REVISÃO DE DECISÃO - SOBREPARTILHA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A permissão de táxi é instituto personalíssimo, concedida apenas quando atendidos os requisitos legais, não se justificando sua transferência aos herdeiros dos permissionários, sob pena de violação aos princípios da competitividade, igualdade, obrigatoriedade de licitação, impessoalidade e eficiência da Administração Pública. 2. A ação de Sobrepartilha não se presta para a revisão de de...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824385-20140020171504AGI
Ementa
PLANO DE SAÚDE. CORRETORA. ILEGITIMIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS ALEATÓRIAS. STATUS DO PLANO ATIVO. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Eventual questão de ilegitimidade passiva da corretora deve ser analisada primeiramente pelo juízo de origem, sob pena de se configurar supressão de instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 2. Tendo a prestadora do plano de saúde, apesar da inadimplência, continuado a receber as parcelas posteriores, não informando à contratante que a cobertura seria suspensa por estar...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824384-20140020197387AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824383-20140020200865AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Eventual irresignação das partes quanto à homologação dos cálculos, por discordarem da forma e dos valores adotados pela perícia contábil não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando lhes foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2. Encontrando-se o laudo pericial em consonância com os parâmetros determinados na r. sentença e, após ter sido oportunizado às partes manifestarem a seu respeito, deve ser mantida incólume a decisão que os homolo...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824382-20140020182075AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ARTIGO 733 DO CPC. MUDANÇA DE RITOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA. ARTIGO 732 DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. A execução de alimentos, pelo rito da coerção pessoal, art. 733 do Código de Processo Civil, detém como pressuposto a atualidade do débito alimentar, ou seja, deve abranger as três parcelas imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda, por força do art. 290 do CPC. Se, no caso concreto, o agra...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824381-20140020191098AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. REVERSÃO EM FAVOR DO GENITOR.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA. 1. O direito de guarda é conferido de acordo com o melhor interesse da criança. 2. Aconcessão da tutela antecipada está condicionada à demonstração dos pressupostos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. Havendo necessidade de dilação probatória, em homenagem ao bem-estar físico e psicológico do menor, deve ser indeferido o pedido de antecipa...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824380-20140020167616AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824379-20140020166896AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J, CPC. CURADORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a intimação pessoal do devedor para que efetue o pagamento do valor em que foi condenado, sob pena de incidência da multa estipulada no 475-J, do CPC, tendo em vista que houve a intimação na pessoa de seu advogado, no caso, a Defensoria Pública, para o cumprimento da sentença. 2. Não há que falar...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824378-20140020199247AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO FORMULADO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo quanto ao pedido de convalidação dos cálculos efetuados pelos agravantes, quando consta nos autos requerimento expresso, por eles próprios formulado, pleiteando a remessa do feito à Contadoria Judicial. Assim, a decisão agravada, ao determinar o envio dos autos ao contador, nada...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 824377-20140020170028AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. MEIO DE EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ENVIO DOS AUTOS FÍSICOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A interposição de Agravo de...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão