AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes os requisitos, correta a decisão proferida em 1ª instância que indeferiu antecipação da tutela. 3. Não pode o agravante exigir que a parte agravada cumpra com as determinações homologadas em acordo, sem antes adimplir com o que se obrigou. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo dema...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. NOVA DEMANDA. NOVA CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. MORA CONFIGURADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em depósito, faz-se necessária uma nova citação por se tratar de nova demanda e, nesse contexto, diante das infrutíferas tentativas de localização do réu, cabível a citação por edital; 2. Para a constituição em mora na ação de busca e apreensão, a jurisprudência pátria tem consolidado entendimento no sentido da prescindibilidade de que a notificação extrajudicial se efetive especificamente na pessoa do devedor, exigindo-se, apenas, que a entrega ocorra no endereço ou no local indicado no contrato firmado pelas partes; 3. A Curadoria Especial não tem legitimidade para formular pedido de natureza reconvencional, seja em peça autônoma, seja na própria contestação, mormente quando versarem sobre direitos disponíveis. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido, mas desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. NOVA DEMANDA. NOVA CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. MORA CONFIGURADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em depósito, faz-se necessária uma nova citação por se tratar de nova demanda e, nesse contexto, diante das infrutíferas tentativas de localização do réu, cabível a citação...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA. CERCEAMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO.DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO. NULIDADE. TÍTULO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO. PREVISÃO. 1. Descaracteriza-se o cerceamento de defesa quando indeferido o pedido de realização de prova pericial com o fim de se aferir a validade dos cálculos dos valores em execução, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos, ao fundamento de que trata-se de questão unicamente de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, mormente por ser o juiz seu destinatário. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. Ausente a nulidade da execução quando baseada em título vencido, decorrente de renegociação de dívidas anteriores, ante a inadimplência do devedor, bem como dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, ante simples cálculos aritméticos. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovida a apelação.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA. CERCEAMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO.DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO. NULIDADE. TÍTULO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO. PREVISÃO. 1. Descaracteriza-se o cerceamento de defesa quando indeferido o pedido de realização de prova pericial com o fim de se aferir a validade dos cálculos dos valores em execução, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos, ao fundamento de que trata-se de questão unicamente de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, mormente por ser o juiz seu destinatário. 2. A jurisprudên...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. MÉRITO. CONFUSÃO. DEFESA. CERCEAMENTO. CÁLCULOS. CONTADORIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. DISCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença, no qual são apresentados vários cálculos e valores, necessária a incursão na demanda para apreciação da pertinência das alegações da agravante, impondo-se a rejeição da preliminar de manifesta improcedência do agravo de instrumento. 2. Confundindo-se a preliminar de preclusão da decisão que fixou o valor em cumprimento de sentença com o mérito recursal, com ele deve ser apreciada. 3. Ausente o cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de realização de prova pericial contábil quando a quantia fixada restou homologada por decisão preclusa. 4. Devidamente fundamentada a decisão agravada, a medida que se impõe é a rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. 5. Uma vez fixado o valor definitivo para fins de cumprimento de sentença, é deferida tão somente a discussão sobre a incidência de correção monetária e juros sobre o valor devido. 6. Verificada a adequação dos cálculos de atualização monetária e juros realizados pela Contadoria Judicial, a medida que se impõe é o desprovimento do agravo. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido o agravo de instrumento.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. MÉRITO. CONFUSÃO. DEFESA. CERCEAMENTO. CÁLCULOS. CONTADORIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. DISCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença, no qual são apresentados vários cálculos e valores, necessária a incursão na demanda para apreciação da pertinência das alegações da agravante, impondo-se a rejeição da preliminar de manifesta improcedência do agravo de in...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. PLANILHA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Na execução de título extrajudicial, devida a determinação de emenda que visa a exclusão de cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais de planilha que demonstra o débito atualizado, porquanto o ônus de tais parcelas será arbitrado pelo juízo. 1.1. Descumprida a determinação de emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, adequada é a extinção do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. PLANILHA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Na execução de título extrajudicial, devida a determinação de emenda que visa a exclusão de cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais de planilha que demonstra o débito atualizado, porquanto o ônus de tais parcelas será arbitrado pelo juízo. 1.1. Descumprida a determinação de emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, adequada é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. SOBRAS. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA NÃO AUTORIZADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. CONTA NÃO EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. 1. Admite-se a penhora sobre excedentes financeiros, ou seja, as sobras salariais havidas mês a mês, inclusive depositadas em conta aplicação, já que, constituindo reserva de valor disponível, perdem o caráter meramente alimentar; 2. No caso dos autos, não foi comprovada a movimentação automática do numerário pela instituição financeira sem o conhecimento e a anuência do devedor. Penhora que recai sobre conta corrente não exclusivamente salarial, já que destinada a movimentações financeiras diversas; 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. SOBRAS. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA NÃO AUTORIZADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. CONTA NÃO EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. 1. Admite-se a penhora sobre excedentes financeiros, ou seja, as sobras salariais havidas mês a mês, inclusive depositadas em conta aplicação, já que, constituindo reserva de valor disponível, perdem o caráter meramente alimentar; 2. No caso dos autos, não foi comprovada a movimentação automática do numerário pela instituiç...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias; 2. Passados mais de cinco anos desde a distribuição da demanda, sem que o autor tenha logrado êxito em citar o executado ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judiciário, afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°); 3. Cabe ao credor zelar pela satisfação de seu crédito, pleiteando aquilo que entende adequado a esta finalidade. Se o exeqüente entendia cabível a conversão do feito em ação monitória, deveria tê-la requerido ao juízo de origem no momento oportuno, e não esperado que este, de ofício, o intimasse a fazê-lo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias; 2. Passados mais de cinco anos desde a distribuição da demanda, sem que o autor tenha logrado êxito em citar o executado ou verificada qualquer causa interruptiv...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2001, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança; 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguido os termos da Lei 4.380/64. 5. No contrato que estipula, em caso de inadimplência, a cobrança de juros moratórios, correção monetária e multa, não incorre em ilegalidade, já que não prevista a acumulação de tais encargos com a comissão de permanência; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2001, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual ness...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. INTERNAÇÃO. UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 11 DA LEI 9.656/98. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente de doença preexistente e prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 3. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. INTERNAÇÃO. UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 11 DA LEI 9.656/98. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente de doença preexistente e prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. A recusa indevid...
REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO. REJEITADA. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) decorrente de antecipação da tutela afasta o acolhimento de preliminar argüida de falta de interesse processual ou perda do objeto porquanto o provimento jurisdicional provisório necessita ser re-ratificado. 2. Conquanto exista expressa previsão legal pela negativa de seguimento a recurso manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, entende-se que o permissivo processual é uma faculdade do julgador. 3. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 4. Constatada a necessidade de internação em UTI, deve o Estado providenciar vaga em hospital da rede pública, sob pena de ter que providenciar vaga em hospital da rede privada sob suas expensas. 5. Preliminar rejeitada. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO. REJEITADA. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) decorrente de antecipação da tutela afasta o acolhimento de preliminar argüida de falta de interesse processual ou perda do objeto porquanto o provimento jurisdicional provisório necessita ser re-ratificado. 2. Conquanto exista expressa previsão legal pela negativa de...
REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. CÂNULA TRAQUEAL SILICONADA. NECESSIDADE DE USO DO MATERIAL. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A ausência no fornecimento do material necessário à saúde da parte, é condição suficiente a caracterizar o interesse de agir para a demanda. 2. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 3. Comprovada a necessidade de material e/ou equipamento para respirar, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 4. A falta de regulamentação dos dispositivos constitucionais por norma legal não impede a sua eficácia, porquanto, a teor do que dispõe o Art. 5º, §1º, da Constituição Federal, as normas de direitos fundamentais gozam de eficácia imediata. 5. Havendo necessidade de concretização das normas constitucionais e verificando-se o descumprimento desses preceitos pela Administração, o Poder Judiciário está autorizado a intervir, para garantir a sua efetivação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. 6. Remessa oficial conhecida e rejeitada. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. CÂNULA TRAQUEAL SILICONADA. NECESSIDADE DE USO DO MATERIAL. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A ausência no fornecimento do material necessário à saúde da parte, é condição suficiente a caracterizar o interesse de agir para a demanda. 2. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 3. Comprovada a necessidade de material e/ou equipamento para r...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E REGISTRO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito. 2. Constitui inovação em sede recursal o pedido de nulidade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e inserção de gravame, uma vez que não formulado em sede de inicial e, portanto, não apreciado na sentença. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 6. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 7. É válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira realizada em Contrato de Arrendamento Mercantil desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a existência da apólice nos autos; 8. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E REGISTRO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito....
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PROTESTO DENTRO DESTE PRAZO. LEGÍTIMO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPOSRICONALIDADE. NÃO REDUÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito. 2. Não pode o demandado opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o adquirente do título tiver agido de má-fé, a qual deve estar devidamente comprovada nos autos. 3. Há de se preservar o terceiro de boa-fé, ainda que se trate de empresa de fomento mercantil, factoring. 4. Configura-se como legítimo o protesto que ocorreu dentro do prazo prescricional de que dispunha o autor para o ajuizamento da monitória, visto conferir exercício regular de um direito. 5. Tratando-se de ação monitória lastreada em cheque prescrito, os juros de mora são devidos a partir da citação válida, conforme o disposto nos artigos 405 do CC e 219 do CPC. 6. Os honorários sucumbenciais são fixados de acordo com a regra do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser reduzidos quando evidentemente desproporcionais ao trabalho despendido e à complexidade da demanda, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo justo o valor arbitrado na sentença. 7. Para concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação, na petição inicial, de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, que pode ser firmada tanto pelo interessado quanto por advogado devidamente constituído e desde que não haja nos autos nada que infirme a declaração. 8. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PROTESTO DENTRO DESTE PRAZO. LEGÍTIMO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPOSRICONALIDADE. NÃO REDUÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito. 2. Não pode o demandado opor ao portador do cheque as exceçõ...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, das diligências requeridas pelas partes, devendo primar, sempre, pela celeridade processual. 2. É prescindível a realização do exame de DNA, em razão da peculiaridade do caso, pois, além de os fatos serem esclarecidos pela prova oral, a realização do exame é de alto custo e complexidade. 3. Se o Magistrado fundamentou a sentença em outras provas colhidas nos autos, em especial a prova oral que não só confirmou o relacionamento havido entre a genitora do menor e o falecido no período em que a criança foi concebida, como o reconhecimento por parte dos filhos maiores do falecido e do irmão deste, a sentença deve ser mantida, pois a prova pericial é prescindível quando há outros elementos nos autos que fazem presumir a alegada paternidade. 4. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, das diligências requeridas pelas partes, devendo primar, sempre, pela celeridade processual. 2. É prescindível a realização do exame de DNA, em razão da peculiaridade do caso, pois, além de os fatos serem esclarecidos pela prova oral, a realização do exam...
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ADMITIDO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CADASTRO - DAC. COBRADA PELA CORRETORA. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO PELO INCC DURANTE O ATRASO DA OBRA. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO DA CONSTRUTORA. NÃO PACTUADA. DESCABIDA INTEGRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS NO PÉ. CABIMENTO. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. TAXA CONDOMINIAL. CABIMENTO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, considerado inclusive eventual prazo de tolerância pactuado, até a data da entrega do imóvel. 3. Em regra, não é abusivo o prazo de tolerância pactuado em dias úteis, devendo ser cogitado se em razão do porte da obra a estipulação está adequada. 4. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, ajustou a remuneração do corretor como sua obrigação pelo serviço prestado. 5. A venda de unidade imobiliária intermediada por serviço de corretagem, por si só, não importa em venda casada, pois esta deve ser comprovada. 6. A construtora não responde por taxa cobrada pela corretora com a finalidade de custear despesas administrativas e cadastro. 7. Não há ilegalidade na fixação do INCC sobre o saldo devedor durante o período de construção do empreendimento, ainda que evidenciada mora na entrega. 8. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 9. Sobre os juros no pé, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. (EREsp 670117/PB). 10. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 11. Apenas as taxas condominiais pagas pelo promitente comprador previamente ao recebimento do imóvel devem ser-lhe restituídas pelo promitente vendedor, porquanto era deste a responsabilidade pelo pagamento até a entrega do bem. 12. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido. 13. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 14. Recurso de apelação adesivo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ADMITIDO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CADASTRO - DAC. COBRADA PELA CORRETORA. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO PELO INCC DURANTE O ATRASO DA OBRA. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO DA CONSTRUTORA. NÃO PACTUADA. DESCABIDA INTEGRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS NO PÉ. CABIMENTO....
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE.JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.1. Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na responsabilidade oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da interpelação, no caso, a citação válida, a teor do que dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil. Em aplicação ao comando da norma prevista no artigo 406 do Código Civil, o percentual corresponde à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, cujo índice é o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. 3.1. Acorreção monetária tem por finalidade evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do efetivo desembolso, sob pena de não cumprir, de forma efetiva, o fim a que se destina. 4. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu provido em parte.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE.JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 2. Permanece válida a Tarifa...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MONOGAMIA INEXISTENTE. RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. Para que a união estável seja reconhecida como familiar, é necessário que seja caracterizada, de forma inequívoca, como uma convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 2. O ordenamento jurídico pátrio veda a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, por ofensa ao elemento natural da monogamia 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MONOGAMIA INEXISTENTE. RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. Para que a união estável seja reconhecida como familiar, é necessário que seja caracterizada, de forma inequívoca, como uma convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 2. O ordenamento jurídico pátrio veda a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, por ofensa ao elemento natural da monogamia 3. Recurso conhecido e improvido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO Á APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Não é passível de recurso o ato judicial, se dele não resulta qualquer espécie de prejuízo ao Apelante, razão porque inexiste interesse recursal do que resulta sua inadmissibilidade. 2. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento à apelação quando, após a concessão de prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios da alteração estatuária - apta a evidenciar o interesse recursal do Apelante -, não houve atendimento ao comando judicial. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO Á APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Não é passível de recurso o ato judicial, se dele não resulta qualquer espécie de prejuízo ao Apelante, razão porque inexiste interesse recursal do que resulta sua inadmissibilidade. 2. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento à apelação quando, após a concessão de prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios da alteração estatuária - apta a evidenciar o interesse recursal do Apelante -, não houve atendim...