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Jurisprudência

TJDF AGI - 822388-20140020166486AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo dema...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822387-20120510059910APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. NOVA DEMANDA. NOVA CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. MORA CONFIGURADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em depósito, faz-se necessária uma nova citação por se tratar de nova demanda e, nesse contexto, diante das infrutíferas tentativas de localização do réu, cabível a citação...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822386-20110110972142APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA. CERCEAMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO.DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO. NULIDADE. TÍTULO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO. PREVISÃO. 1. Descaracteriza-se o cerceamento de defesa quando indeferido o pedido de realização de prova pericial com o fim de se aferir a validade dos cálculos dos valores em execução, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos, ao fundamento de que trata-se de questão unicamente de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, mormente por ser o juiz seu destinatário. 2. A jurisprudên...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 822385-20140020164214AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. MÉRITO. CONFUSÃO. DEFESA. CERCEAMENTO. CÁLCULOS. CONTADORIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. DISCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença, no qual são apresentados vários cálculos e valores, necessária a incursão na demanda para apreciação da pertinência das alegações da agravante, impondo-se a rejeição da preliminar de manifesta improcedência do agravo de in...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822384-20140710002140APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. PLANILHA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Na execução de título extrajudicial, devida a determinação de emenda que visa a exclusão de cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais de planilha que demonstra o débito atualizado, porquanto o ônus de tais parcelas será arbitrado pelo juízo. 1.1. Descumprida a determinação de emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, adequada é...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 822383-20140020168426AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. SOBRAS. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA NÃO AUTORIZADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. CONTA NÃO EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. 1. Admite-se a penhora sobre excedentes financeiros, ou seja, as sobras salariais havidas mês a mês, inclusive depositadas em conta aplicação, já que, constituindo reserva de valor disponível, perdem o caráter meramente alimentar; 2. No caso dos autos, não foi comprovada a movimentação automática do numerário pela instituiç...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822382-20090110802729APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias; 2. Passados mais de cinco anos desde a distribuição da demanda, sem que o autor tenha logrado êxito em citar o executado ou verificada qualquer causa interruptiv...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822381-20130410119815APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2001, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual ness...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822380-20120710333950APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. INTERNAÇÃO. UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 11 DA LEI 9.656/98. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente de doença preexistente e prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. A recusa indevid...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822379-20131010091345APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 822378-20130111211938RMO
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REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO. REJEITADA. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) decorrente de antecipação da tutela afasta o acolhimento de preliminar argüida de falta de interesse processual ou perda do objeto porquanto o provimento jurisdicional provisório necessita ser re-ratificado. 2. Conquanto exista expressa previsão legal pela negativa de...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 822376-20130111051308RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. CÂNULA TRAQUEAL SILICONADA. NECESSIDADE DE USO DO MATERIAL. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. A ausência no fornecimento do material necessário à saúde da parte, é condição suficiente a caracterizar o interesse de agir para a demanda. 2. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 3. Comprovada a necessidade de material e/ou equipamento para r...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822375-20130110493398APC
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E REGISTRO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de outras provas quando a matéria é unicamente de direito....
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822374-20110111841088APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PROTESTO DENTRO DESTE PRAZO. LEGÍTIMO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPOSRICONALIDADE. NÃO REDUÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito. 2. Não pode o demandado opor ao portador do cheque as exceçõ...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822373-20121210047305APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, das diligências requeridas pelas partes, devendo primar, sempre, pela celeridade processual. 2. É prescindível a realização do exame de DNA, em razão da peculiaridade do caso, pois, além de os fatos serem esclarecidos pela prova oral, a realização do exam...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822372-20130110335294APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ADMITIDO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CADASTRO - DAC. COBRADA PELA CORRETORA. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO PELO INCC DURANTE O ATRASO DA OBRA. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO DA CONSTRUTORA. NÃO PACTUADA. DESCABIDA INTEGRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS NO PÉ. CABIMENTO....
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 822365-20120310197079APC
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE.JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 2. Permanece válida a Tarifa...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 822363-20090110594760APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MONOGAMIA INEXISTENTE. RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. Para que a união estável seja reconhecida como familiar, é necessário que seja caracterizada, de forma inequívoca, como uma convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 2. O ordenamento jurídico pátrio veda a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, por ofensa ao elemento natural da monogamia 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100710152273APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO Á APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Não é passível de recurso o ato judicial, se dele não resulta qualquer espécie de prejuízo ao Apelante, razão porque inexiste interesse recursal do que resulta sua inadmissibilidade. 2. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento à apelação quando, após a concessão de prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios da alteração estatuária - apta a evidenciar o interesse recursal do Apelante -, não houve atendim...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110656066APO
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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