CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. Comprovando-se que o condômino assumiu o ônus de arcar com as despesas referentes ao condomínio, antes mesmo de ter a posse do bem, por intermédio de contrato de promessa de compra e venda e, não havendo discussão judicial sobre este, permanece o mesmo válido, revelando a obrigação de arcar com as obrigações comuns do condomínio, ordinárias ou extraordinárias. 2. As exceções levantadas sobre a legalidade do contrato de promessa de compra e venda não podem ser discutidas no presente feito, pois a parte interessada não fez parte da lide, mantendo-se válidas as cláusulas diante da máxima do pacta sunt servanda. 2.1 .Eventuais discussões sobre a ilegalidade de cláusula devem ser objeto de ação própria. 2.2. Jurisprudência: Evidenciado que a incidência das taxas condominiais no imóvel do condômino teve esteio tanto na Convenção do Condomínio quanto nas deliberações regularmente aprovadas em assembléias pelos condôminos, está ele sujeito ao cumprimento das obrigações estipuladas internamente, em razão do pacta sunt servanda e da permissão contida no artigo 12 da Lei 4.591/64. (Acórdão n.642714, 20120110028304APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 10/01/2013, pág. 377). 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. Comprovando-se que o condômino assumiu o ônus de arcar com as despesas referentes ao condomínio, antes mesmo de ter a posse do bem, por intermédio de contrato de promessa de compra e venda e, não havendo discussão judicial sobre este, permanece o mesmo válido, revelando a obrigação de arcar com as obrigações comuns do condomínio, ordinárias ou extraordinárias. 2. As exceções levantadas sobre a legalidade do contrato de promessa de compra e venda não podem...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO DETERMINA PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considera-se preclusa a discussão a respeito de questões preliminares decididas no despacho saneador e que não foram objeto de recurso. 1.1. Precedente: Se as alegações da parte foram afastadas no despacho saneador, sem a interposição do recurso cabível, há a ocorrência da preclusão. (Acórdão n.790945, 20090111342847APC, Relator: Antoninho Lopes, DJE: 28/05/2014, pág. 122). 2.Na hipótese, a peça vestibular e sua emenda atendem a todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si. 3.Recurso provido para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO DETERMINA PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considera-se preclusa a discussão a respeito de questões preliminares decididas no despacho saneador e que não foram objeto de recurso. 1.1. Precedente: Se as alegações da parte foram afastadas no despacho saneador, sem a interposição do recurso cabível, há a ocorrência da preclusão. (Acórdão n.790945, 20090111342847APC, Relator: Antoninho Lopes, DJE: 28/05/2014, pág. 122). 2.Na hipótese, a peça vestibular e sua emenda a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. 1. A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 3. O simples fato de a beneficiária ter adquirido veículo não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando se verifica que os veículos adquiridos pela beneficiária não são de luxo e/ou está alienado fiduciariamante, o que revela não a aquisição de patrimônio, mas sim de dívida. 4. A simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários. 5. Precedente: 5.1. A simples aquisição, mediante prestações, de um veículo comum com nove anos de uso é insuficiente para indicar alteração de fortuna tal que imponha a revogação dos benefícios da gratuidade. (Acórdão n.697275, 20120020286802AGI, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 05/08/2013, pág. 128). 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. 1. A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, alm...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENCIA. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão da matéria.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENCIA. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão da matéria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DE SESSÃO JULGAMENTO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Estando devidamente demonstrado nos autos a ciência das partes quanto a sessão de julgamento adiada, sobretudo mediante certidão expedida por serventuário da justiça, dotada de fé pública, inexiste cerceamento de defesa ao direito de promover sustentação oral a parte interessada. 2. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão. 3. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DE SESSÃO JULGAMENTO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Estando devidamente demonstrado nos autos a ciência das partes quanto a sessão de julgamento adiada, sobretudo mediante certidão expedida por serventuário da justiça, dotada de fé pública, inexiste cerceamento de defesa ao direito de promover sustentação oral a parte interessada. 2. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem ace...
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. QUITAÇÃO. EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE. BANCO. DEMORA. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Caracteriza má-fé da instituição financeira a demora para excluir empréstimos consignados contratados entre as partes do contracheque do consumidor, cujo encargo é a ela atribuído, após sua quitação, o que gera o dever da restituição em dobro da quantia. Inteligência do artigo 42 CDC. 2. Evidenciados o ilícito do réu, os prejuízos causados ao autor e o nexo entre ambos, uma vez que deixou o banco, por nove meses, de proceder ao cancelamento dos empréstimos consignados na folha de pagamento do autor, ato a seu encargo, caracterizado está o dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 3. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 4. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a falha do réu, o prolongado aborrecimento do autor e os transtornos por este sofridos, além do caráter punitivo-compensatório da reparação, bem como os parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. QUITAÇÃO. EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE. BANCO. DEMORA. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Caracteriza má-fé da instituição financeira a demora para excluir empréstimos consignados contratados entre as partes do contracheque do consumidor, cujo encargo é a ela atribuído, após sua quitação, o que gera o dever da restituição em dobro da quantia. Inteligência do artigo 42 CDC. 2. Evidenciados o ilícito do réu, os prejuízos causados ao autor e o nexo entre ambos, uma vez que deixou o banco, por nove meses, de pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO CONSTANTE DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. A menção ao art. 14, §3°, inc. II do CDC configura indevida inovação recursal por meio de embargos de declaração, já que tal dispositivo sequer foi objeto de menção no apelo da recorrente, além de não se adequar à tese defendida no recurso que está adstrita à existência de caso fortuito e força maior. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO CONSTANTE DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. A menção ao art. 14, §3°, inc. II do CDC configura indevida inovação recursal po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração requer a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento (art. 535, CPC). 3.1 Ademais, o órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos, desde que esclareça, suficientemente, os motivos da decisão. 3.2 Reputa-se prequestionada a matéria, para fins de oferecimento do recurso extraordinário e especial, quando ventilada por alguma das partes, não se exigindo manifestação explícita do julgador. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração requer a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento (art. 535, CPC). 3.1 Ademais, o órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos, desde que esclareça, suficientemente, os motivos da decisão. 3.2 Reputa-se preques...
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. ESCRIVÃO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DIGITAÇÃO. PROVA PRÁTICA. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. EDITAL. APLICAÇÃO. CORREÇÃO. REGRAS. OBSERVAÇÃO. 1. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a teor do artigo 273 do Código de Processo Civil, necessária a presença de todos os requisitos. Ausente a verossimilhança das alegações, a medida que se impõe é seu indeferimento, com o prosseguimento do processo em suas fases ulteriores, com vistas à ampla cognição do magistrado, de modo a subsidiar seu convencimento. 2. Ausente a verossimilhança das alegações da agravante quanto à violação do princípio da isonomia entre os candidatos, na prova prática de digitação para preenchimento do cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, uma vez que, em sede de cognição incipiente da demanda, a notícia dos autos é a de que o exame foi aplicado à agravante e corrigido com observação das regras editalícias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. ESCRIVÃO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DIGITAÇÃO. PROVA PRÁTICA. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. EDITAL. APLICAÇÃO. CORREÇÃO. REGRAS. OBSERVAÇÃO. 1. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a teor do artigo 273 do Código de Processo Civil, necessária a presença de todos os requisitos. Ausente a verossimilhança das alegações, a medida que se impõe é seu indeferimento, com o prosseguimento do processo em suas fases ulteriores, com vistas à ampla...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação mediante apreciação dos fatos relatados na inicial; 2. Se a demanda objetiva o desfazimento contratual com o retorno das partes ao estado anterior, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir; 3. Demonstrada a vinculação entre o contrato de financiamento e o contrato de prestação de serviços odontológicos, a rescisão da prestação de serviços deve ter como consequência o cancelamento do contrato de financiamento. Também em razão da vinculação das espécies contratuais deve ser reconhecida a solidariedade entre as fornecedoras de serviços quanto à responsabilidade junto ao consumidor. 4. Mantém-se o percentual dos honorários fixados na instância inferior, já que considerou o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública na defesa do apelado, bem assim o valor da condenação que norteia a remuneração pelo patrocínio desenvolvido; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação mediante apreciação dos fatos relatados na inicial; 2. Se a demanda objetiva o desfazimento contratual...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010-TJDFT.INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA . 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. O entendimento firmado nesta Corte de Justiça é no sentido de que, consoante o artigo 219, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil, somente se extinguirá o processo se tal insucesso vier associado ao abandono do feito. 3. A não observância do devido processo legal, a sentença merece ser cassada, devendo o processo retornar ao juízo de origem para que se dê seu regular prosseguimento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010-TJDFT.INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA . 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. O entendimento firmado nesta Corte de Justiça é no sentido de que, consoan...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandam...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SÚMULA N.º 240 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Quando inexistente a citação do réu, não se aplica a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SÚMULA N.º 240 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTEÚDO PUBLICADO EM BLOG. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA. INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS PÁGINAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO CONTEÚDO INDICADO NOS AUTOS. CONTEÚDO PUBLICADO EM SITES DE TERCEIROS. EXONERAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A Lei n° 12.965/2014, que se convencionou chamar de marco civil da internet, exige que a decisão judicial que determina a retirada de conteúdo da internet deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material (art. 19, §1°); 2. Reforma-se a decisão no ponto em que não especifica adequadamente o conteúdo supostamente ofensivo, bem assim quanto às páginas na internet mantidas por terceiros estranhos aos autos; 3. Mantém-se o valor fixado a título de multa, quando adequado ao porte econômico-financeiro daquele a quem imposta a obrigação e à natureza do direito discutido nos autos que, no caso, revela-se de extrema grandeza, considerando a proteção constitucional da intimidade; e 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTEÚDO PUBLICADO EM BLOG. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA. INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS PÁGINAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO CONTEÚDO INDICADO NOS AUTOS. CONTEÚDO PUBLICADO EM SITES DE TERCEIROS. EXONERAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A Lei n° 12.965/2014, que se convencionou chamar de marco civil da internet, exige que a decisão judicial que determina a retirada de conteúdo da internet deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que perm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. AUSENCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2. Para a concessão de medida liminar, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela quando o pleito requerido esgota o objeto da ação originária. 4. A pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30% possui natureza satisfativa, na medida em que correspondente exatamente àquela deduzida no provimento final da demanda principal. 5. A declaração feita pelo interessado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 tem presunção de veracidade quando não pode ser elidida por outras provas em sentido contrário. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. AUSENCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2. Para a concessão de medida liminar, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 202, I, CC/02. ART. 219, §§ 2º A 4º, CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição do direito do autor de cobrança de título executivo extrajudicial prescrito por meio de ação monitória ocorre em cinco anos. 2. Não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional caso o autor não logre êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no Art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ pois a ausência de citação não se deu em conseqüência da morosidade judicial. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 202, I, CC/02. ART. 219, §§ 2º A 4º, CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição do direito do autor de cobrança de título executivo extrajudicial prescrito por meio de ação monitória ocorre em cinco anos. 2. Não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional caso o autor não logre êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no Art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção...