HABEAS CORPUS. AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A estreita via do writ não comporta tal pleito ante a necessidade de valoração ampla e aprofundada do conjunto probatório. DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 2 - Verificando-se que as decisões que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu sua revogação, não se encontram motivadas em elementos concretos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 407940-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) A negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2) Denega-se a impetração que objetiva substituir a custódia preventiva pela domiciliar quando não restar comprovada a impossibilidade da unidade prisional fornecer tratamento médico adequado. 3) Revela-se devidamente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciados na gravidade dos crimes, na periculosidade social do agente e na garantia da ordem pública. 4) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5) A desproporcionalidade da medida prisional diante da provável reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação é matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar exame detido do conjunto fático-probatório a ser analisado pelo juízo de origem. 6) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 406930-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 404894-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO . PRISÃO DOMICILIAR PERÍODO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - Em que pese a decisão que converteu a prisão preventiva em domiciliar em período integral, esteja devidamente amparada no artigo 318, incisos I e II, do Código de Processo Penal , as condições pessoais do paciente, quais sejam, idade superior a 80 (oitenta) anos e vários problemas de saúde, somado aos bons predicados pessoais, permite a conversão da prisão domiciliar em outras medidas cautelares. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DEFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. II - A ausência de cópia da denúncia e da decisão que a recebeu inviabiliza a apreciação da alegada ausência de justa causa na propositura da ação penal, haja vista que o rito do habeas corpus carece de prova pré constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 400293-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação probatória quanto à alegação de negativa de autoria por parte do paciente. 2. Ressaindo dos elementos dos autos, a necessidade de manutenção da constrição cautelar do paciente que permanece foragido, em virtude da necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a instrução processual. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 386828-41.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Evidenciada a ocorrência de manifesta ilegalidade no agir da magistrada, consistente em manter a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, em hipótese na qual se revela incabível a adoção da providência cautelar extrema, é imperiosa a concessão da ordem. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 420033-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVERES E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 414815-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. INCOMPETÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1- A prescrição da pretensão punitiva é causa de extinção da punibilidade a ser declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Assim, a fase em que o processo se encontra é que dita a quem compete declarar a prescrição, de modo que estando o feito, ainda, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, o pronunciamento sobre a questão compete àquela Instância superior. 2- Não obstante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de se dar início a execução provisória da condenação após o exaurimento das vias ordinárias (HC n° 126292/SP e ARE n° 964246/SP), existindo plausibilidade na alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade intercorrente, deve ser concedida a ordem para determinar que o cumprimento da pena somente se inicie após o trânsito em julgado da condenação. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 413557-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SALVO-CONDUTO. IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Denega-se a ordem de habeas corpus preventivo quando inexistente ameaça concreto, efetiva ou iminente acerca da aventada coação ilegal ao direito ambulatorial do paciente, e o pleito apresenta-se como um simples receio e temor de futura e incerta constrição de sua liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 407327-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 402965-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 6 -Incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 396319-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A via estreita do mandamus não se destina a apreciar pedido de modificação de regime de expiação da pena imposto em sentença, porquanto o deslinde de questões como a colocada em debate demandaria, inevitavelmente, aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, tarefa esta insuscetível de ser realizada na via estreita do remédio heroico. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 395919-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 1. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado, além da materialidade e indícios de autoria, que as circunstâncias em que se deram os fatos preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, mormente a garantia da ordem pública. 2. Os predicados pessoais favoráveis por si sós, não garantem a liberdade provisória do paciente, mormente quando não comprovados nos autos, e demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 393619-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES MANTENEDORAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1 - Por demandar ampla dilação probatória, inviável a análise da tese desclassificatória em sede de habeas corpus. 2 - Estando a prisão preventiva fundamentada na quantidade e variedade de drogas, é impositiva a sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública. 3 - Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida. 4 - Diante da natureza cautelar da prisão preventiva, não há que se falar em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, devido processo legal ou da presunção de inocência. 5 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 416550-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 408236-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO ALCANÇADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREJUDICADO. Fica prejudicado o pedido de progressão para o regime semiaberto postulado no agravo, haja vista que já concedido quando do juízo de retratação exercido pelo dirigente processual, que concedeu o referido benefício ao reeducando, ora agravante. 2 - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. A prática de falta grave por reeducando no curso da execução da pena é capaz de obstar o livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo exigido, sendo que não há limite temporal para a aferição desse pressuposto. Deve o dirigente processual levar em conta a conduta do reeducando ao longo da execução penal. Precedentes do STJ e TJGO. Inviável a concessão do livramento condicional quando o reeducando, apesar de preencher o requisito objetivo, é carecedor do pressuposto subjetivo, por descumprir condição lhe imposta na execução da pena, o que evidencia o comportamento carcerário insatisfatório e a inaptidão à forma menos gravosa de expiação da reprimenda. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 285456-09.2016.8.09.0078, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2232 de 20/03/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 396560-80.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 259084-28.2013.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1 - Diante da omissão legislativa, a pretensão estatal de apuração e punição de suposta falta grave cometida em sede de execução penal prescreve no menor prazo previsto pelo artigo 109 do Código Penal. 2 - Os lapsos temporais do procedimento de apuração de falta disciplinar constantes na Lei Estadual nº 12.786/95 tratam de atos ordinatórios, motivo pelo qual sua extrapolação não implica decadência. 3 - Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 340202-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2209 de 13/02/2017)

EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCOMPORTÁVEL. Não há falar-se em concessão de indulto aos condenados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, porquanto encontra vedação expressa nos artigos 9º, inciso II, dos Decretos números 8.172/2013 e 8.380/2014, 44 da Lei n. 11.343/2006, e 2º, inciso I, da Lei n. 8.072/1990, aliado ao fato que tal benefício se inscreve no âmbito do poder discricionário do Presidente da República, à inteligência do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, sujeitando-se a sua incidência à regra de interpretação restritiva. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 344276-21.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2228 de 14/03/2017)