RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1- A decisão que revogou a prisão do recorrido, não merece qualquer reparo, pois a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do CPP, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória. 2- Mostra-se ilegítima a prisão preventiva quando outras medidas forem suficientes e adequadas para acautelar o meio social e manter o recorrido afastado da criminalidade, mormente por ser primário e de bons antecedentes. 3- Inexistindo notícia de envolvimento do recorrido na prática de delitos após ser posto em liberdade, a segregação mostra-se desproporcional, razão pela qual não deve ser decretada. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 348220-31.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - A decisão não padece de vício de fundamentação, quando a Magistrada expõe as razões de fato e de direito, bem como aponta a conduta do recorrente, sem tecer considerações aprofundadas de mérito para não incorrer em indevida invasão de competência que a Constituição Federal reservou ao Tribunal do Júri. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes que delineiam a autoria do crime de homicídio qualificado, inviável nesta fase analisar qualquer questão de mérito, em relação à conduta do recorrente, que deve ser analisada pelos jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri, afastando-se, com isso, a possibilidade de impronúncia. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 3 - Havendo indícios quanto à ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. 4 - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao processado que permaneceu preso durante todo o tramitar processual, máxime, quando persistente os requisitos do artigo 312, do CPP. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 5 - Observando-se do compulso dos autos que a recorrente é pessoa de parcos recursos, foi defendido durante todo o desenrolar por defensor dativo, há que lhe ser concedida a benesse pleiteada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 120193-24.2014.8.09.0100, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a unificação de pena provisória e definitiva que prejudicar o apenado fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de não culpabilidade, devendo ser excluído do cálculo a condenação não transitada em julgado. 2- Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 229670-58.2016.8.09.0149, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

DENÚNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DENUNCIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do denunciado (investido à época da denúncia no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 304836-92.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. INDICIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 299882-03.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

DENÚNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DENUNCIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do denunciado (investido à época da denúncia no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, DENUNCIA 277178-69.2010.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 406957-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É inviável o exame da tese de inocência na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Improcede a alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência dos requisitos do artigo 302 do CPP, quando já tenha sobrevindo decreto preventivo, hipótese em que a custódia se mantém a novo título. 3- A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar quando operada a conversão do flagrante em prisão preventiva. 4- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública. 5- Cediço que os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 6- A presença de um dos pressupostos indicados no art. 318 do CPP, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 7- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 423654-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E II, 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14, DA LEI Nº 10.826/03. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 21 DO STJ. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto (pluralidade de crimes e acusados, com necessidade de expedição de cartas precatórias), para afastar o alegado constrangimento ilegal. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 409365-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não merece alteração o pronunciamento jurisdicional que, analisando os elementos dos autos, converte a prisão flagrancial em preventiva e indefere o pedido de sua revogação, tendo em conta a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente, revelada pela grande quantidade de droga apreendida. 2- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 3- Inexistindo pronunciamento judicial do juízo singular quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 4- Estando a paciente enclausurada por tempo inferior ao recomendado por lei, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, já que o habeas corpus não se presta à declaração de excesso de prazo futuro. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 405402-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea para a manutenção da custódia cautelar, máxime havendo risco de reiteração delitiva. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não culpabilidade não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- Estando o paciente enclausurado por tempo inferior ao recomendado por lei, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, já que o writ não se presta à declaração de excesso de prazo futuro. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 386805-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. 2. Não evidenciado nos autos o índice de gravidade da doença de que é portador o paciente nem os efeitos debilitatórios dela, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 384607-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Em sendo a questão dos indícios suficientes de autoria inerente ao requisito do fumus comissi delicti, impõe-se o conhecimento da impetração no tocante a esta matéria. 2. Deve ser concedida a ordem impetrada quando deflui dos autos a insuficiência de elementos concretos idôneos a justificar a necessidade dessa medida cautelar, facultada a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação cautelar pelo juízo de piso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 364413-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1- Tal pleito mostra-se inviável, ao passo que inexistem elementos que autorizem a absolvição sumária, estando presentes os indícios de autoria e materialidade que justifiquem a decisão de pronúncia. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 132 DO CP. INVIABILIDADE. 2- A desclassificação do delito de homicídio tentado só é possível quando restar comprovado nos autos, de forma segura e incontestável, que o acusado não agiu com animus necandi, sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 348368-38.2010.8.09.0115, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2204 de 06/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. Não se admite a impronúncia do recorrente, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que ele foi o responsável pelos disparos fatais na vítima, sendo que a análise profunda das provas deve ficar reservada ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 456127-60.2015.8.09.0091, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de dirimir contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não se prestando ao reexame de matérias já discutidas no decisum embargado. PREQUESTIONAMENTO. 2 - Inviável o acolhimento da pretensão de prequestionamento quando não subsistir no provimento embargado nenhum dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJGO, EMBARGOS INFRINGENTES 414612-27.2015.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Para fins de mandado de segurança não basta que a pretensão deduzida seja admissível perante o nosso ordenamento jurídico. Necessário que ocorra no caso concreto o “direito líquido e certo”, que é a condição primária e essencial ao instituto do mandado de segurança. Destarte, não existindo prova inequívoca do direito líquido e certo pleiteado, e considerando-se que, no mérito do mandamus, não se examina a existência do direito alegado, mas sua efetiva violação, impõe-se a sua denegação. 2. Na hipótese em exame, não se verifica o imprescindível direito líquido e certo, tampouco a existência de ato supostamente ilegal ou abusivo, necessários para o cabimento do presente mandamus, pelo que deve ser denegado. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 334111-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade do condenado inciar o resgate da pena imposta em sentença condenatória confirmada em segunda instância, e antes do trânsito em julgado, é procedimento plenamente reconhecido pelos Tribunais pátrios, mormente porque a interposição de Recurso Extraordinário não ostenta efeito suspensivo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 327827-28.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ORDENATÓRIO DE SEQUESTRO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. Não comprovado de plano direito líquido e certo, uma vez que o Impetrante não juntou documentos suficientes para tornar incontroversos os fatos alegados, não há falar em concessão de segurança a fim de levantar o sequestro das contas bancárias do impetrante, diante da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. ORDEM DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 469494-70.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017)

INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. INDICIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 150907-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2369 de 17/10/2017)