HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 394488-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. Não sendo evidente a tese de ausência de dolo eventual, admissível em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, a competência para apreciação do elemento subjetivo da conduta do agente é do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 135668-18.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS QUALIFICADORAS. NULIDADE RECONHECIDA. Verificado que o Juízo de origem, ao pronunciar o recorrente nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, não declinou motivação acerca das duas circunstâncias fáticas qualificadoras do homicídio, não tendo feito qualquer referência aos elementos de convicção que indicariam a admissibilidade de ambas, impõe-se a declaração ex officio da nulidade da decisão intermediária, para que outra seja proferida. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 446884-47.2006.8.09.0014, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo nos autos prova inequívoca da existência dos elementos autorizadores da legítima defesa, tampouco que afasta o 'animus necandi', deve o fato ser submetido à apreciação do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 100311-67.2011.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2232 de 20/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA, A PRIORI, NÃO CONFIGURADA. Para que seja reconhecida a tese de legítima defesa própria, mister a demonstração de prova inequívoca de que o agente agiu munido dessa excludente de ilicitude. Havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca desta matéria. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INSUCESSO. A desclassificação para lesão corporal somente é cabível se inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao efetuar golpes de faca na vítima, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 135579-92.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2220 de 02/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. Presente nos autos decisão constritiva de liberdade, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, mormente em razão da quantidade de entorpecentes apreendida (9,910Kg de maconha) e risco de reiteração delitiva, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no presente caso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 403492-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. Prolatada sentença penal condenatória em desfavor do paciente no decurso da instrução do mandamus, e mantendo-o recolhido junto ao cárcere, resta superada a propalada ilegalidade do constrangimento, porquanto a restrição de sua liberdade passou a existir sob a égide de novo título prisional, estribado, por consequência, em fundamentos diversos, os quais não foram atacados na impetração. 2) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA RENÚNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. PECHA AFASTADA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se fora determinada a intimação pessoal do paciente acerca da renúncia do causídico anterior, tendo ele regularmente constituído nova defensora para patrocinar sua defesa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 404886-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PREVENTIVAS. 1 - É inviável o exame antecipado do regime prisional imposto ao paciente, em eventual condenação, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental quanto ao referido pedido. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 388020-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÁFICO. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Ostentando o paciente maus antecedentes, revelando personalidade de forte propensão à prática de ilícitos penais, mantém-se a decisão de aprisionamento cautelar, que é necessário para garantir a ordem pública e acautelar o meio social, sobretudo porque não comportável medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 413241-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ERRO DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Inviável a análise, em sede de habeas corpus, da tese de erro de tipificação, tendo em vista que demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do writ constitucional. 2. TRÁFICO DE DROGAS (INFRAÇÃO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 413599-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. Presente nos autos decisão constritiva de liberdade, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, porque alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando não suficientemente demonstrados. Ademais, não se cogita em aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, visto que tal providência não seria suficiente e proporcional ao caso em apreciação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 408513-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2220 de 02/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU MANTIDO PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 312 DO CPP. ACENTUADA PERICULOSIDADE E GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade ao paciente que foi preso preventivamente, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, a qual foi mantida em sede de sentença condenatória, por persistirem os requisitos legais. Máxime diante da sua elevada periculosidade que, somada ao seu modus operandi, justificam a manutenção da segregação cautelar. 2- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e aplicação da lei penal. Sobretudo na hipótese de crime cometido mediante a restrição de liberdade da vítima e com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 378537-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A denúncia não requer prova inconteste acerca da autoria delitiva, apenas indícios. Ademais, presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, não há que se falar em inépcia da peça acusatória. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a pronúncia não se exterioriza como juízo condenatório, mas de admissibilidade provisória da acusação para posterior julgamento pelo Júri, qualquer dúvida quanto à desclassificação do crime, deve ser dirimida por esse, competente constitucionalmente. 3 - EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de tentativa homicídio somente são passíveis de exclusão nessa fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. 4 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCLUSÃO DE CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este. Se a conduta de portar arma ilegalmente resta consumada em contexto fático idêntico ao do homicídio qualificado, denotando preparo, aquele delito deve ser então absorvido pelo mais severo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 24947-12.2015.8.09.0085, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. Não há incompatibilidade na negativa do direito de apelar e a fixação do regime semiaberto, se o agente permaneceu preso no decorrer de toda a instrução, e foi assim mantido na sentença condenatória por persistirem motivos para o encarceramento. Entretanto, a constrição deve ser adequada ao modo de execução estabelecido na sentença condenatória, mediante expedição da guia de recolhimento provisória, nos termos da Resolução n. 113/2010 do CNJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 410727-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2228 de 14/03/2017)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se a denúncia trouxe a exposição do fato criminoso imputado à recorrente, com todas as suas circunstâncias, bem como encontram-se presentes os demais requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, ausente o prejuízo suportado pela parte. 2- INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. DESCABIMENTO. Inviável a alegação de prova ilícita quando a defesa apresentou argumentos genéricos, sendo que, em nenhum momento, especificou em que consiste a ilegalidade aventada. Ademais, as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas em decisão devidamente fundamentada, e em cumprimento aos requisitos exigidos pela Lei n. 9.296/96. Não se pode olvidar, ainda, que o referido instituto tem previsão constitucional, na medida em que o artigo 5º, inciso XII, da nossa Lei Maior, o permite como exceção ao princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas. 3- IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a participação da recorrente no crime de homicídio qualificado, já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 4- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCOMPORTÁVEL. Se não existem provas incontestáveis de que a recorrente não foi partícipe do fato, a absolvição sumária mostra-se incomportável, uma vez que a análise profunda sobre referidas matérias cabe ao juiz natural do procedimento escalonado do júri, qual seja, o Corpo de Jurados. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. 5- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATIVA. A manutenção da medida cautelar encarceradora está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, em obediência ao artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 370013-31.2016.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2220 de 02/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, em tese, demonstrada principalmente pelo modus operandi da organização criminosa especializada em roubo de cargas de caminhão, é fundamento suficiente para manter o decreto preventivo com escólio na garantia da ordem pública. 2- A aplicação de medidas cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, somente é possível quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. 3- Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. 4- Incomportável a análise do pedido de extensão de benefício se a liberdade provisória foi deferida pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, mormente quando não demonstrada a identidade de situações. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 411573-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. Eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de sorte que, se revelando complexo o caso, não há se cogitar em ilegalidade da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 403723-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída acerca da ilegalidade do constrangimento a que submetido o paciente, devendo o impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com todos os elementos imprescindíveis à averiguação de eventual ilegitimidade. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 384424-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A alegação de negativa de autoria importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é incabível em sede de Habeas Corpus. 2. Desmerece alteração o pronunciamento jurisdicional que decreta a prisão preventiva, tendo em conta os requisitos dispostos no artigo 312, do Código de Ritos, especialmente a garantia da ordem pública, em razão do suposto envolvimento do paciente no tráfico de drogas, tendo sido apreendido, na ocasião do cumprimento do decreto segregatório cautelar, grande quantidade de entorpecentes, petrechos voltados à prática do comércio nefando, bem grande vultuosa quantia em dinheiro, o que indica sua periculosidade, inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 415070-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. TRÊS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional justifica o encarceramento antecipado paciente na proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal de roubo majorado, porque que ela foi praticada, em tese, mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, contra três vítimas, resultando na subtração de bens dentre os quais um veículo automotor, denega-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412783-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)