RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. Não se apresentando incontestes todos os requisitos para o reconhecimento da excludente de culpabilidade, deve essa tese Defensiva ser examinada pelo Tribunal Popular, único competente para analisar a fundo o conjunto probatório. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. O afastamento de qualificadoras, na sentença de pronúncia, somente pode ocorrer quando restarem totalmente dissociadas das provas produzidas nos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 44740-73.2014.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÓBICE EM ENUNCIADO SUMULAR. ATO JUDICIAL CASSADO. O reconhecimento do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva, tomando como esteio balizamento punitivo hipotético a ser aplicado em caso de eventual e futura condenação, não contempla previsão legal no ordenamento jurídico pátrio, além do que é solução hostilizada pela Súmula nº 438 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 211689-83.1999.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o presente recurso de Agravo em Execução não foi instruído com a documentação necessária obrigatória para a formação do instrumento, embora a parte tenha sido oportunizada a apresentá-la, impõe-se o seu não conhecimento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 437606-49.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1) Improcede a alegação de inépcia se a denúncia está de acordo com artigo 41, do Código de Processo Penal. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E EVENTUAL FIXAÇÃO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 2) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, ausência de materialidade, ou em relação à matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. 3) Presente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, apontando a gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, e o risco de reiteração delitiva, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DE PER SI, NÃO ELIDEM A CAUTELA. 4) Os bons predicados pessoais, ainda que comprovados, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 380871-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES COMUNS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 8.615/2015. Não implementado o requisito objetivo temporal, exigido no Decreto Presidencial nº 8.615, de 23-12-2015, para fins de concessão de comutação de pena, deve ser mantida na íntegra a decisão que indeferiu o benefício, por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 300282-40.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos, o resguardo da ordem pública e a fim de evitar a reincidência. 2. Apresentada prova idônea dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, particularmente a situação de a paciente ser mulher com três filhos de até 12 anos incompletos, substitui-se a prisão preventiva por domiciliar, subordinada a monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426515-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Plenamente justificada a prisão do paciente, eis que a decisão constritiva de liberdade apresenta-se satisfatoriamente justificada, alicerçada na gravidade concreta do delito. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, sobretudo se não comprovados suficientemente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 402989-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. DECRETO PREVENTIVO E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. 2. Constatado que a segregação provisória encontra-se devidamente justificada na presença dos requisitos autorizadores da medida extrema (artigo 312 do Código de Processo Penal), especialmente para a garantia da ordem pública e impedir reiteração criminosa, a manutenção do cárcere é medida que se impõe. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 3. A Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, incisos LXI e LXVI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei, afastando, dessa forma a suposta ofensa ao mencionado princípio, e impondo-se a relativização deste em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída à paciente. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 4. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 371572-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)

INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça possua competência originária para julgamento de Prefeito Municipal, entretanto, com a finalização do mandato, ocorre a perda do foro por prerrogativa de função. 2. Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, INQUERITO 423836-86.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. VIA DE MAIOR ABRANGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO 'MANDAMUS'. Embora não exista óbice à impetração de 'Habeas Corpus' concomitante à interposição de apelação, o pleito de alteração do regime fixado na sentença condenatória, bem assim a análise do direito a recorrer em liberdade, devem ser reservados ao julgamento do apelo, recurso de rito mais amplo e abrangente, que privilegia o contraditório. 'WRIT' NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3223-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRA O MEIO AMBIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE QUANTO A UM DOS PACIENTES E INVIABILIDADE QUANTO A OUTRO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CABIMENTO PARA O TERCEIRO PACIENTE. 1. Paga a fiança e expedido o alvará de soltura, reputa-se prejudicada a impetração em favor ao paciente liberado. 2. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. 3. A permanência do terceiro paciente por aproximadamente 90 dias preso, mesmo sendo beneficiário de decisão que lhe arbitrou fiança, indica que não tem condições para pagar o valor fixado, impondo-se a dispensa do pagamento dela. 4. Inexistindo justificativa concreta e idônea para a aplicação da medida cautelar de proibição de frequência e acesso a lugares, é impositivo o seu afastamento. ORDEM PREJUDICADA QUANTO A UMA PACIENTE, PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA PARA OUTRO PACIENTE E CONCEDIDA PARA O TERCEIRO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412923-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei (a saber, trezentos e vinte e dois dias sem a realização da perícia médica determinada), por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 411921-06.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. PRESENÇA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Escorreita a decisão que, além do 'fumus comissi delicti' (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), aponta os requisitos do artigo 312 do CPP, ressaltando a gravidade do crime e a periculosidade do agente ante ao 'modus operandi'. 2. Os predicados pessoais, por si sós, não tem o condão de garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva, sobretudo quando subsistirem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 400348-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há ilegalidade no ato judicial suficientemente fundamentado, que nega o direito de recorrer em liberdade ao condenado estando assentado nas condições autorizadoras do art. 312, do Código de Processo Penal, especialmente por ser o paciente reincidente e, a eventual existência de predicados pessoais favoráveis não constitui, por si só, óbice ao decreto de prisão cautelar, que por encontrar respaldo constitucional no art. 5º, LXI, da CF, não implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 399199-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro privilegiado por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, INQUERITO 156315-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na fuga, reiteração criminosa e na grande quantidade de droga apreendida, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. 2 - Não obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 416886-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A medida constritiva somente há de ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública (artigos 312 e 313, CPP), devidamente fundamentada no caso concreto, não se podendo basear somente em ilações, na letra fria da lei e nas inerências do tipo penal em que insculpido o paciente, casos em que se impõe a liberdade do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 391360-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, cujo término da instrução já se avizinha, somada à gravidade do crime imputado. 2- Pedido conhecido e denegado. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3- Se os predicados pessoais da paciente, aliado ao fato de ter contribuído para a elucidação da suposta conduta delitiva, demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 4- Ordem concedida, de ofício, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12246-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Se a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fica superado eventual constrangimento ilegal em razão da situação de flagrância. 3- Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação idônea, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 4- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3710-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. 1- Não se conhece de habeas corpus, quando o impetrante apresenta as mesmas temáticas outrora analisadas, representando repetição de pedidos em que o paciente já recebeu a prestação jurisdicional. 2- Não há se falar em ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia, por tratar-se de mera irregularidade. 3- Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. 4- Incomportável a análise do pedido de extensão de benefício se a liberdade provisória foi deferida pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, mormente quando não demonstrada identidade de situações. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427520-82.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)