HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão do sumário da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, a concessão da liberdade é medida que se impõe, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 425236-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não é contaminado de ilegalidade, o pronunciamento judicial que decreta o regime de custódia antecipada, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, como a garantia da aplicação da lei penal, diante da fuga do paciente do distrito da culpa, não havendo que se falar em aplicação de medidas cautelares e ofensa a postulados constitucionais. 2- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade da prisão. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 423400-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se afigure razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 390228-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e não oferecendo, a princípio, a liberdade do paciente risco à ordem pública, impõe-se a concessão da liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas da prisão. 2. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime e à ausência de provas, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427008-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, impositiva a soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente, com aplicação de medidas cautelares. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426307-41.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A manutenção do indivíduo no cárcere exige demonstração concreta da necessidade de tal medida, configurando evidente constrangimento ilegal a mera alusão genérica aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a simples indicação abstrata da gravidade do delito, máxime quando o paciente não apresenta periculosidade e ainda ostenta predicados pessoais, sobretudo, a primariedade. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 425164-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não constitui constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade, quando devidamente fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, com sustentabilidade na gravidade dos crimes, no reconhecimento de circunstâncias negativas, na reincidência e regime prisional fechado. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 418765-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO. PACIENTES INDETERMINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Impossível conhecer de Habeas Corpus impetrado de forma coletiva, em favor de pessoas indeterminadas, eis que imprescindível para o conhecimento e exame do mandamus a identificação e individualização dos pacientes, conforme exigência constante do artigo 654, § 1º, alínea "a", do Código de Processo Penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 417938-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DESFUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA CAUTELA. 1) Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes demonstra de forma motivada, especialmente na garantia da ordem pública, a imprescindibilidade da manutenção de sua segregação revelados pela gravidade objetiva da conduta (apreensão de mais de 1.000 tabletes de maconha), não havendo se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS - DE PER SI NÃO ELIDEM A CAUTELA. 2) É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO VIOLAÇÃO. 4) Não há que se falar em ofensa a quaisquer dos princípios constitucionais, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 5) A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412781-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR JUÍZO INCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva por ordem escrita de autoridade que se proclamou, ao depois, incompetente para processar e julgar o feito, a nulidade do ato constritivo é consequência natural do juízo declinatório da competência, sendo imperativa a concessão do 'Habeas Corpus', com fundamento no disposto nos artigos 648, inciso III, e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259336-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Para que seja reconhecida a tese de legítima defesa, mister a demonstração de prova inequívoca de que o agente agiu munido dessa excludente de ilicitude, visto que, na primeira fase do escalonado do Júri, vigora o preceito do in dubio pro societate. Ademais, havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca da matéria. 2 - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A circunstância qualificadora do crime de homicídio somente é passível de exclusão nessa fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, deve ser mantida, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 210180-87.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2241 de 31/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUÍZO DIVERSO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETENTE. A autorização para o cumprimento de pena em outra Comarca é medida pertinente ao Juízo da Execução penal de origem, conforme previsto no artigo 66, inciso V, alínea ‘g’, da LEP. Nada obstante isso, infere-se a inexistência de vaga na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto (superlotação carcerária), e de efetivo policiamento na área para resguardar a segurança dos presos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 376193-58.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIDO. 1 - Inviável a absolvição sumária quando não demonstrado, de plano, ter o recorrente agido em legítima defesa, devendo a tese ser examinada pelo Tribunal Popular, único competente para analisar a fundo o conjunto probatório. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Havendo indícios quanto à ocorrência da qualificadora do motivo fútil, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 109926-90.2013.8.09.0176, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ESTUPRO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta do delito praticado com grande violência contra as vítimas, no efetivo envolvimento do paciente em diversos outros delitos, bem como na ausência de comprovação dos predicados pessoais, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2 - O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, já que a análise deve ser embasada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada, o que não é o caso dos autos. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio da não-culpabilidade quando presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 405415-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. As teses de negativa de autoria e arguição de uma eventual condenação em regime mais brando escapam a seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 2. Constitui mera irregularidade a ausência da audiência de custódia, máxime quando a segregação cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional. 3. Mantém-se a decisão judicial que converteu a prisão originária em preventiva, com sustentabilidade na materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria e presença dos demais requisitos previstos no art. 312 do CPP, impossibilitando a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426532-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21, DO STJ. 1 - Prolatada decisão de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, à inteligência da Súmula 21, do STJ, notadamente quando já se encontra marcada a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. INVIABILIDADE. 2 - A concessão de liberdade provisória a codenunciado não obriga a extensão do benefício ao paciente, quando dispares as qualidades pessoais dos envolvidos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 413827-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal, se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar a vítima ou que tenha desistido voluntariamente do delito, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 31762-46.2012.8.09.0112, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

NOTITIA CRIMINIS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1- Embora o Tribunal de Justiça possua competência originária para julgamento de Prefeito Municipal, entretanto, com a finalização do mandato, ocorre à perda do foro por prerrogativa de função. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, NOTITIA CRIMINIS 421393-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. INDICIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 255209-22.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1- Não há ilegalidade na decisão que determina a prisão do paciente, após o trânsito em julgado da condenação, para que dê início ao cumprimento da pena imposta, a despeito do regime ser semiaberto, porquanto proferida em consonância com o artigo 105, da LEP, bem como as Resoluções nºs 113 e 116/2010, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 29/2014, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás. 2- Ordem conhecida e denegada. Liminar revogada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 516-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)