RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. IMPRONÚNCIA. DESPROVIDO. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria participativa do recorrente, mostra-se impositiva a pronúncia, até mesmo porque, neste momento processual, revela-se inadequado analisar, de forma aprofundada, o elemento subjetivo do agente, devendo tal tarefa ser realizada pelo Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 63715-40.2011.8.09.0087, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

NOTITIA CRIMINIS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça possua competência originária para julgamento de Prefeito Municipal, entretanto, com a finalização do mandato, ocorre a perda do foro por prerrogativa de função. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, NOTITIA CRIMINIS 78237-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. Tratando-se, hipoteticamente, do paciente ser partícipe na conduta perpetrada em desfavor da vítima, não sendo o executor da ação, em que a decisão não especificou suas razões e função no inter criminis, aliada à existência de predicados pessoais favoráveis a seu favor, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 391513-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 409234-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. PRISÃO DOMICILIAR. Não se justifica a imposição de regime mais gravoso do que o obtido com a progressão do regime prisional, de forma a manter a paciente no regime semiaberto por falta de Casa de Albergado, figurando lícita a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 385659-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. Considerando que o lapso temporal para conclusão do processo penal não resulta de mero cálculo aritmético, servindo apenas como referencial para a verificação do excesso de prazo, a ser aferido caso a caso, forte no princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da constrição cautelar na hipótese de não ficar evidenciado descaso, desídia ou inércia da máquina estatal, sobretudo quando houve contribuição da defesa do paciente que insistiu a oitiva de testemunha (Súmula 64 do STJ). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 385496-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INSTRUÇÃO TOTALMENTE INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Por conta da instrução totalmente deficiente, pois ausentes a cópia do ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, o documento que demonstre o motivo determinante do atraso na conclusão do processo penal e a prova da identidade de situação jurídica entre o requerente e o paciente a quem foi concedida a ordem, não se conhece do pedido de extensão de habeas corpus, porque o writ não tem instrução, devendo a petição estar aparelhada de antemão com a prova do direito material nela aduzido. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 343633-06.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Sendo cabível a segregação cautelar, presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva e referidos na decisão de pronúncia, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 395627-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Inexiste ilegalidade da segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos, o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. 2. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 3. Os bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 393910-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. PRECLUSÃO. SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. NUANCES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Fica superada a arguição de ilegalidade no flagrante, a partir da conversão em preventiva, uma vez que a segregação passa ser a novo título. 2. A prisão preventiva não se apresenta ausente de fundamentação quando demonstrado que ainda persistem os mesmos motivos de ensejaram o decreto constritivo no momento da conversão da prisão flagrancial. 3. Os bons predicados pessoais do paciente, por si sós, não embasam a possibilidade de liberdade provisória quando presentes as circunstâncias autorizadoras da manutenção da prisão. 4. Eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a participação do paciente para a ocorrência do atraso. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 390295-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. Quando, da análise perfunctória dos autos, ressai elementos claros acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de não se constatar qualquer prova irretorquível sobre a legítima defesa, não há que se falar em absolvição sumária ou impronúncia, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 435413-62.2011.8.09.0142, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2207 de 09/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MANTIDA. Não se configurando quaisquer dos requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, inviável a pretensão ministerial de revogação do ato deferitório de liberdade provisória ao recorrido, máxime por se encontrar em liberdade há mais de 06 meses sem, aparentemente, inexistir notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas ou de fatos novos a ensejar a retomada da prisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 192777-87.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2207 de 09/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRELIMINAR: NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Analisada, pontualmente, a circunstância qualificadora, não há que se falar em ausência de fundamentação, tendo em vista que a decisão de pronúncia tem natureza meramente processual, traduzindo um juízo de admissibilidade da denúncia, para que a questão seja levada ao conhecimento do juiz natural da causa. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 2 - As dirimentes de ilicitude que levam à absolvição sumária, em sede de decisão de pronúncia, somente afiguram juridicamente possíveis quando se apresentam robustamente comprovadas. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular julgar a controvérsia. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 3 - O reconhecimento do privilégio previsto no artigo 121, § 1º, do CP é inadmissível por ocasião da pronúncia, conforme inteligência do arito 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, devendo o Júri decidir sobre a matéria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 187923-24.2006.8.09.0006, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2207 de 09/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. 1- A condição de semi-imputabilidade da recorrente não se encontra dentro das hipóteses de absolvição sumária do artigo 415 do CPP, de modo que seu reconhecimento, quer para fins de isenção da responsabilidade penal, ou para eventual diminuição da pena, deve ser relegado ao Conselho de Sentença, juiz soberano para a causa. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 95763-40.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2204 de 06/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. FASE INVESTIGATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 311, DO CPP. NULIDADE. 1- É vedada a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, durante a fase investigativa, nos termos do art. 311, do CPP, sob pena de nulidade. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 410620-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO REITERAÇÃO CRIMINOSA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública. 3- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 4- Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP quando forem insuficientes para acautelar a sociedade do risco de reiteração criminosa. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 408381-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE SIGILO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 1- Determinada a citação do paciente para apresentar resposta à acusação, na ação penal originária, fica assegurado ao representante legal acesso às eventuais provas levantadas e decisões proferidas, viabilizando eventual contraprova. 2- É inócua a alegação de constrangimento ilegal, por ausência de apresentação em audiência de custódia, se o paciente não foi preso em flagrante delito. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 385848-94.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- É inadmissível, na via estreita do writ, os pleitos de nulidade do ato que autorizou a escuta telefônica, utilizada como prova no decreto prisional, e o desentranhamento de interceptação, por demandar ampla valoração do substrato probatório contido nos autos, máxime porque a apreciação das alegadas nulidades caracterizaria supressão de instância e antecipação do mérito da ação penal em curso. 2- Ordem não conhecida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 369723-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. REINCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a dinâmica dos fatos, necessário que seja mantida a exclusão da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, porquanto, no caso em exame, não houve surpresa ou utilização de qualquer outro recurso análogo que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, especialmente em razão da existência de discussões e vias de fato, entre ela e o agente, horas antes do crime. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 389035-77.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade à paciente que, presa preventivamente pela prática de crimes graves (tráfico e associação para o tráfico), nessa condição permaneceu durante toda a instrução e foi condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, especialmente por persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva e por não haver fato novo que justifique a sua liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 407824-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2234 de 22/03/2017)