HABEAS CORPUS'. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 CPP). DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. NULIDADE DECLARADA. Configura constrangimento ilegal a decisão que defere a antecipação de provas sem apontar os fundamentos pelos quais a colheita antecipada de prova seria indispensável, contrariando o disposto na Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 411637-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE PROCESSUAL. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Os crimes de tráfico de drogas e associação são de caráter permanente, de forma que prescindem do respectivo mandado judicial, máxime quando caracterizado o estado de flagrância. 3- Convertida a prisão em flagrante do paciente em preventiva, resta superada a alegação de suposta ilegalidade na constrição flagrancial. 4- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 5- O princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõe a concessão de liberdade. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 411219-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 408240-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. O âmbito cognitivo restritivo do habeas corpus não comporta discussão acerca da idoneidade das declarações da vítima. 2. Impõe-se a denegação da ordem impetrada quando deflui dos autos a suficiência de elementos concretos idôneos a justificar a necessidade dessa medida cautelar extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 405803-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. SUPERAÇÃO. A superveniência da decisão intermediária de pronúncia, constitui novo título da constrição cautelar, que inviabiliza a análise do fundamento de falta de fundamentação do decreto de prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 401865-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 398378-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

DENÚNCIA. NEGAR EXECUÇÃO A LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE, POR ESCRITO, À AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo do denunciado, que ocupava o cargo de Prefeito, inexistindo informações de que ele exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar o caso penal, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJGO, DENUNCIA 83300-09.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. 1) Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria mantém-se a pronúncia da acusada, sendo inviável a impronúncia, que somente é admitida quando o julgador se convence da ausência da materialidade e indícios de autoria, conforme artigo 414, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 2) A desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal reclama a existência de prova clara e irretorquível da ausência da intenção de matar (animus necandi). Subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 3) Havendo indícios do recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa do ataque), impositiva a manutenção da qualificadora, cabendo ao Júri decidir por sua permanência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 172024-48.2007.8.09.0168, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MOROSIDADE PROCESSUAL PREJUDICIAL AO SENTENCIADO. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. O decurso de uma tramitação processual por vários anos, estando o sentenciado preso provisoriamente e impedido de progredir, não se compatibiliza com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXVIII, CR) e os efeitos desta morosidade não podem ser a ele imputados, sobremodo quando não se percebe evidências de que a causa possa ser a ele debitada. Assim, evidenciada circunstância de que a falta de celeridade prejudicou o sentenciado na execução penal, impõe-se o afastamento da data do último trânsito em julgado como parâmetro para progressão de regime, viabilizando-se a utilização daquele concernente à data da última prisão que se constitui no ingresso no regime fechado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 226207-30.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SEM OPORTUNIZAR A JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O mero descumprimento de medida cautelar imposta em sede de concessão de liberdade provisória, não implica na decretação automática da prisão preventiva, a qual deve estar calcada em elementos concretos na necessidade da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 390933-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para progressão de regime dos crimes hediondos ou equiparados necessário cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente, caso o crime tenha sido perpetrado após a edição da Lei 11.464/07, que alterou a referida fração. TRABALHO EXTRAMUROS EM EMPRESA PRIVADA. NÃO CABIMENTO. 2) O trabalho externo, no regime fechado ou semiaberto, é admitido apenas em obras públicas ou particulares, desde que regido por regras de direito público (art. 35, do CP), de sorte que sua realização em empresa privada afasta o regime público do benefício, impossibilitando um mínimo de vigilância, inerente ao regime prisional fechado e semiaberto, uma vez que se desenvolverá em local onde o Poder Público não poderá exercer o seu dever de fiscalização disciplinar. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 339306-86.2016.8.09.0139, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 1) EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolveu a necessidade de oitiva de várias testemunhas essenciais à elucidação da verdade real por meio de expedição de cartas precatórias. Além disso, a defesa contribuiu de forma efetiva para a delonga. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto, e das diretrizes da Súmula 64 do STJ. 2) DESFUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 383997-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Sobrevindo a sentença condenatória, está superada a questionada ilegalidade da prisão cautelar do paciente pela ausência dos requisitos legais, uma vez que a sua segregação advém de outro título. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 387694-49.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . OBRIGATORIEDADE. Infere-se da decisão agravada que a magistrada deferiu o benefício de progressão de regime sem a prévia oitiva do agravante, violando os artigos 67 e 68 da Lei de Execuções Penais. Decisão judicial envolvendo modificação/progressão do regime do agravado, sem a prévia oitiva do Ministério Público, além de violar os mencionados preceitos legais, também ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal, ensejando inegável nulidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 417867-02.2013.8.09.0149, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. Para a prolação da decisão de pronúncia, como Juízo provisório de admissibilidade da acusação, basta a comprovação do fato delituoso e indícios suficientes da autoria. A impronúncia somente é cabível nas circunstâncias do artigo 414, do Código de Processo Penal. Se há indícios suficientes, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 118485-52.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2209 de 13/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. 1- Se a peça acusatória descreveu o evento criminoso de forma clara e permitiu o exercício do direito de defesa pelo processado, não se há de cogitar de sua inépcia. 2- Constante nos autos o relatório médico descrevendo as lesões sofridas pela vítima, não há falar na ausência de prova material. 3- Demonstrada a existência material do fato e os indícios suficientes de autoria, não havendo prova inconcussa da ausência de animus necandi nem da discriminante da legítima defesa putativa, confirma-se a decisão de pronúncia, a fim de que o acusado seja submetido a julgamento perante o Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 183694-18.2012.8.09.0036, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2209 de 13/02/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A análise do remédio constitucional por ameaça de prisão civil decorrente de dívida alimentícia restringe-se à legalidade do ato e ao seu aspecto formal, não cabendo exame sobre questões fáticas ligadas ao binômio necessidade/possibilidade, bem como discussão acerca do quantum devido, diante da natureza constitucional de rito célere do mandamus. Não é o habeas corpus a via adequada para determinar ao juízo a colheita de prova documental em nome do paciente. Não verificada ilegalidade emanada da autoridade impetrada, denega-se a ordem. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 317707-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2216 de 22/02/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MEDIANTE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEITO DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO ENTRE O INCISO III, ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2015, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 54/2016, DO TJGO E A RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ. Não há que se falar em afronta ao princípio do juiz natural, a decretação da prisão preventiva pelo juiz dirigente da audiência de custódia, por requerimento do Ministério Público, feito em audiência, em desconformidade com o inciso III, artigo 2º, da Resolução nº 35/2015, modificada pela Resolução nº 54/2016, que prevê que a decretação só pode ocorrer se houver pedido prévio à realização da audiência de custódia, quando existe disposição expressa do CNJ (art. 8º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 213/2015 do CNJ), que permite seja o requerimento da decretação da prisão preventiva feito durante a audiência, como no presente caso. De outro vértice, a natureza grave do crime, cometido por reiteradas vezes, contra vítima de 5 anos, por paciente reincidente específico, evidenciam a necessidade da cautela extrema, tornando irrelevante a discussão se o pedido para a decretação da prisão deve ser feito antes ou durante a audiência de custódia. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 405624-80.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2215 de 21/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE. MEDIDA CAUTELAR ENCARCERADORA MANTIDA. Deve ser mantido o óbice para recorrer em liberdade quando devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a conduta do paciente diante do fato, aliado ao quantum da pena (mais de nove anos) e o regime inicial (fechado) impostos, diante dos quais a possibilidade de apelar solto se revelaria uma incongruência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412913-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, haja vista a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 404679-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)