HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública ante a sua periculosidade, evidenciada pela gravidade concreta do delito perpetrado, ocorrido em ambiente familiar e com prevalecimento da condição de padrasto, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado via do writ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. II - A possibilidade de retratação da vítima ocorre apenas para as ações penais públicas condicionadas à representação, a ser feita perante o juízo, por livre e espontânea vontade, antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no presente caso, sendo que a declaração da vítima, informando que não haveria óbice na liberdade do paciente, não enseja a revogação do decreto prisional. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426490-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP. 1- Configura constrangimento ilegal a prisão do paciente que supostamente praticou o delito receptação simples, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 313, do Código de Ritos, sendo cabível à presente espécie o estabelecimento de medidas cautelares diversas da custódia cautelar. 2. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 415594-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME. REGRESSÃO DO MODO SEMIABERTO PARA O FECHADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. RECOLOCAÇÃO DO PACIENTE NA FORMA INTERMEDIÁRIA ATÉ A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Evidenciado, pelo mero exame dos documentos existentes nos autos do habeas corpus, a flagrante ilegalidade quanto à regressão do regime do paciente, do modo semiaberto para a modalidade fechada, sem a prévia realização do procedimento administrativo disciplinar, admite-se excepcionalmente o writ, em detrimento do agravo, para declarar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção do detento e ordenar a sua recolocação no regime intermediário, até que seja realizado o procedimento administrativo disciplinar e sobrevenha nova decisão judicial. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 400320-03.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inexistindo prova pré-constituída que permita concluir pela ausência de justa causa decorrente da falta de indícios suficientes de autoria e da configuração de prova ilícita, impõe-se a denegação da ordem impetrada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 391128-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

NOTITIA CRIMINIS. EX-PREFEITA MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro privilegiado por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, NOTITIA CRIMINIS 421386-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LIMINAR CONCEDIDA COM A ISENÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 1 - Sendo o paciente hipossuficiente economicamente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do art. 350, c/c art. 325, § 1º, I, ambos do CPP, dispensando-se o arbitramento de fiança, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6673-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. LIMINAR CONCEDIDA COM A REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, com a redução do valor arbitrado da fiança, quando constatado que a autoridade coatora fixou valor demasiadamente elevado sem trazer os parâmetros que nortearam sua decisão, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente em face do crime imputado prever pena de até 04 anos de reclusão e não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427547-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64 STJ. Eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de sorte que, se revelando complexo o caso, não há se cogitar em ilegalidade da prisão, especialmente quando o excesso é provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64 do STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 396256-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1 - É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes as demais hipóteses de cabimento previstas no artigo 313 do Código Processo Penal, aliado ao artigo 312, do mesmo diploma legal, do contrário, mostra-se desarrazoada a sua custódia. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427388-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise de tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta das supostas condutas praticadas pelo paciente, demonstradas principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea para a manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, máxime se há propensão da prática de delitos contra o patrimônio. 3- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- Não há que se falar em constrangimento ilegal por demora na prolação da sentença, quando não seja desarrazoado o prazo em que o feito se encontra concluso para o ato. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427096-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Somente é possível a aplicação das cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, quando ausentes os requisitos que justifiquem a segregação antecipada. 3- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426622-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Na via estreita de Habeas Corpus não comporta exame em relação à autoria do crime, por exigir dilação probatória. 2- Inviável a revogação da segregação preventiva, amparada em condições autorizativas do art. 312, do CPP, frente à periculosidade do paciente, evidenciada pela possibilidade de reiteração criminosa. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade, máxime se aqueles não foram satisfatoriamente comprovados. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426142-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO APELATÓRIO. VIA DE MAIOR ABRANGÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE ANTE A SOLTURA DO PACIENTE. 1. É incomportável, na via estreita do 'writ', examinar as teses de negativa de autoria e atipicidade da conduta por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. Embora não exista óbice à impetração de 'Habeas Corpus' concomitante à interposição de apelação, o pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta deve ficar reservado ao julgamento deste recurso, de rito mais amplo e abrangente, que privilegia o contraditório. 3. Julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus se durante o seu trâmite sobrevier informação de que foi proferida decisão concedendo liberdade provisória ao paciente, cessando, portanto, a alegada coação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PREJUDICADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 414779-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO PRAZO. AGUARDANDO JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão do sumário da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, a concessão da liberdade é medida que se impõe, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 413244-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, II DO CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NOVO TÍTULO. Sobrevindo sentença que aplicou medida socioeducativa de internação definitiva ao paciente, resta superada a alegação de pretenso constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação na decisão que decidiu pela custódia cautelar provisória, uma vez que a segregação do adolescente se encontra justificada por novo título não impugnado na impetração. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 407091-94.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSTERIOR OUTORGA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. Julga-se prejudicado o agravo em execução penal cujo objetivo era a reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime prisional fechado para o semiaberto, e, durante o seu trâmite, foi concedido ao reeducando o benefício do livramento condicional. AGRAVO PREJUDICADO, POR PERDA DO SEU OBJETO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 262694-96.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. 1. Verificada a existência material do delito e os indícios suficientes da autoria e não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de intenção de matar, que autorizariam a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal seguida de morte, deve ser mantida a pronúncia, submetendo o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Havendo indicação quanto à ocorrência da qualificadora descrita na denúncia, não deve ela ser afastada no Juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5118-91.2011.8.09.0018, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. 1 - A ação penal de habeas corpus não admite dilação probatória, reclamando prova pré-constituída acerca da ilegalidade da custódia antecipada a que está submetido o paciente, principalmente o documento que materializa a prisão, cuja ausência acarreta o não conhecimento do pedido. 2 - Tendo em vista que a fase de instrução se encerrou e que um dos pacientes foragiu do estabelecimento prisional, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3 - Pedido parcialmente conhecido, ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427082-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Comprovado o descumprimento de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha deferidas em favor da vítima, não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando efetuada nos limites da lei, sobretudo, se baseada em circunstância fática, indicando a presença de condição autorizativa para a sua decretação nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 415568-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBOS MAJORADOS. NÃO CONHECIMENTO. A falta de documentos imprescindíveis à verificação da alegada unidade de desígnios entre os fatos puníveis enseja o não conhecimento do recurso manejado. AGRAVO CONHECIDO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 40700-93.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)