TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME AMBIENTAL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. AUTOR DA INFRAÇÃO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. Se o suposto autor da infração que detinha foro especial, por prerrogativa de função, não mais exerce cargo político, impõe-se declarar, de plano, com fulcro no art. 109 do Código de Processo Penal, a incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar o termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face dele, com a consequente remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA 276905-90.2010.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2369 de 17/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. 1) Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria mantém-se a pronúncia do acusado, sendo inviável a impronúncia, que somente é admitida quando o julgador se convence da ausência da materialidade e indícios de autoria, conforme artigo 414, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 2) A desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal reclama a existência de prova clara e irretorquível da ausência da intenção de matar (animus necandi). Subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 3) Havendo indícios de motivo torpe (uma suposta dívida de drogas) e recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa do ataque), impositiva a manutenção das qualificadoras, cabendo ao Júri decidir por sua permanência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5599-76.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. Mostra-se viável a concessão de prisão domiciliar, haja vista que restou comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança com 06 (seis) meses de idade, estando comprovado ser a mesma imprescindível para os cuidados do filho, atendendo às inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 403486-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 - Não há cerceamento de defesa, quando, motivadamente, o julgador considera desnecessária a providência requerida devido à existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, bem como devidamente elaborados os laudos constantes dos autos, não havendo necessidade de maiores esclarecimentos. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO AO RÉU DO SEU DIREITO DE PERMANECER CALADO. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Se a audiência de interrogatório do recorrente transcorreu de maneira regular e em observância aos ritos necessários ao devido processo legal, tendo sido ouvido na presença de seu advogado, exposto os fatos, não se observando qualquer tipo de coação por parte do Juiz pronunciante, não há que se falar em nulidade. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. 3 - A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA COM DIMINUIÇÃO DA PENA PELO RELEVANTE VALOR MORAL POR SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE. DESPROVIDO. 4 - Revelando o conjunto probatório indicativo da intenção de matar, bem como não se mostrando, de forma evidente, a ocorrência da referida causa de diminuição, mantém-se a decisão de pronúncia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 379686-32.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 1 - A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. 2 - Estando as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Conselho dos Sete Jurados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 218774-15.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE DISTINTA DA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA PENA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ao teor do artigo 66, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 7.210/84, o Juízo da Vara das Execuções Penais tem a competência absoluta, ratione materiae, para decidir sobre o cumprimento da pena. Assim, impositiva é a anulação da decisão proferida por Juízo incompetente. AGRAVO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 117645-46.2016.8.09.0006, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2209 de 13/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. É dever indeclinável do julgador, na prolação da decisão de pronúncia, pautar-se por cuidadoso comedimento na elaboração do juízo de probabilidade da acusação, não ficando, contudo, dispensado de abordar toda a matéria suscitada pelas partes e de explicitar, ainda que de forma sucinta, os motivos de seu convencimento quanto ao acolhimento da autoria e materialidade, consistindo, sua inobservância, causa de nulidade absoluta. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 312819-84.2004.8.09.0047, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2209 de 13/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena e robusta, como nas decisões de mérito. 2 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 413396-76.2013.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MORA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Para efeito de livramento da cautela civil, o devedor de alimentos deve quitar, além das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, as vincendas durante o processo executivo, ex vi da Súmula 309 do STJ, o que não se verifica nos presentes autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 391058-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2216 de 22/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Inquérito Policial é mero instrumento informativo com vistas a fornecer informações suficientes e necessárias à persecução penal, portanto, eventuais vícios ocorridos nessa fase não contaminam a ação penal. Ademais, in casu, o Inquérito Policial já fora concluído e remetido ao poder judiciário, sendo, inclusive, apresentada e recebida a denúncia. Com efeito, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na finalização do Inquérito. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. Constatado que a decisão segregatória está suficientemente fundamentada, à luz dos artigos 312 e 315, ambos do Código de Processo Penal, demonstrada a real necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, a hipótese é de denegação do mandamus. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3. Eventuais predicados pessoais favoráveis, não são suficientes para, isoladamente, garantir a liberdade, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar (art. 312 do CPP). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 397420-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2216 de 22/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva e a ausência de comprovação de vínculo do paciente com o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 393659-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ANÁLISE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA DECISÃO ATACADA. INDISPENSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na falta de documento indispensável à apreciação da ação mandamental, impossibilitando a análise da suposta ilegalidade imposta ao paciente em decorrência da manutenção da prisão cautelar, o não conhecimento da ordem é imperativa, uma vez que o procedimento constitucional reclama prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 2 - EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, acusado do crime de homicídio qualificado, quando não foi extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 178 (cento e setenta e oito) dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular n. 08/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ) e, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento se avizinha. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375623-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado, juízo próximo dos fatos concretos, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, se o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual e demonstra ele tendência à prática criminosa. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 373689-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Verificado que o excedimento não se dá somente em razão da atuação da máquina judiciária, mas com a contribuição por comportamento protelatório da defesa, não há que se falar em constrangimento ilegal, ao teor da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 311833-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 311, 312 e 313, I, DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz dos artigos 311, 312 e 313, I, do CPP, haja vista a gravidade concreta do crime em questão e a periculosidade social do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 401692-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2215 de 21/02/2017)

HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO EQUIVOCADA DE MANDADO DE PRISÃO APÓS CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). LIMINAR CONFIRMADA. É imperiosa a confirmação da liminar no sentido de preservar o status libertatis da paciente, que, por meio de equívoco decorrente da ausência de baixa no CNJ, foi novamente presa, tornando sem efeito o alvará de soltura anteriormente concedido. Constrangimento ilegal caracterizado. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 395364-41.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2215 de 21/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente das decisões que decreta a prisão preventiva e indefere o pedido de revogação desta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados, demonstrando o paciente intensa periculosidade e destemor na prática delituosa, haja vista ter se dirigido ao presídio daquela localidade, levando marmitas com fundos falsos, nas quais trazia substâncias entorpecentes, aparelho de telefonia celular, cegueta e facas a fim de serem entregues a um detento do estabelecimento prisional. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 384887-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2215 de 21/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO PRAZO. PEQUENA MONTA. ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO SE AVIZINHA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, cujo término da instrução já se avizinha, somada à gravidade do crime imputado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 388653-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que declarou incompetente o juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Goiânia se não restou comprovada, pelos elementos de provas, a violência de gênero, caracterizada pela existência de uma relação de domínio/subordinação do acusado sobre a vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 290387-55.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 260770-50.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)