RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. 1- Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena, é que autoriza a absolvição sumária (art. 415, inc. IV, do CPP). 2- A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal - art. 28, inciso II do Código Penal. As hipóteses de isenção ou redução de pena, previstas nos artigos 45 e 46 da Lei n. 11.343/06, para incapacidade absoluta ou relativa de entendimento ou de autodeterminação decorrente da dependência química, só são reconhecidas nas situações de caso fortuito ou força maior, e não por ato voluntário. 3- Incabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, quando, pelo conjunto probatório, a alegação de ausência de animus necandi não se mostra extreme de dúvida, o que impõe a análise do fato pelo Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 481637-07.2014.8.09.0028, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO MANTIDA.1. Constatado que a revogação da prisão preventiva do recorrido encontra-se satisfatoriamente fundamentada e fulcrada na ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, e não havendo fato novo a justificar a segregação do réu, impõe, portanto, a manutenção da decisão combatida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 219807-39.2016.8.09.0162, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

NOTITIA CRIMINIS. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, NOTITIA CRIMINIS 380282-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1- Em sendo unificadas as penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, o marco inicial para a concessão de futuros benefícios, em regra, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Precedentes do STJ e desta Corte. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 372824-56.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 1. Extraindo-se dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva materialidade e indícios da autoria delitiva, não há espaço para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. 2. Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 90071-26.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. 1- Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo que seja para o término da instrução processual ou para o fim da ação penal quando o paciente não está nem nunca esteve preso. 2- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412249-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de desclassificação da conduta se reserva à ação penal correspondente. 2- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública. 3- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 4- Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP quando forem insuficientes para acautelar a sociedade do risco de reiteração criminosa. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 407146-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. 1 - Mantém-se a decisão que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação do adolescente, haja vista a suficiente motivação apresentada, diante da gravidade do delito e a imaturidade do menor de entender a necessidade de responsabilização dos seus atos. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2 -Incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 383340-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A via estreita do writ não comporta exame de tese defensiva de negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Não há que se falar em ausência de fundamentação se a decisão que converteu a prisão temporária do paciente em preventiva foi efetuada nos limites da lei, indicando a presença de condição autorizativa prevista no art. 312, do CPP, bem como se revelando insuficiente e inadequada a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP. 3- Os predicados pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para desconstituir o decreto de prisão preventiva. 4- A prisão cautelar, se justificada concretamente, não representa qualquer incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 373906-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. INDICIADA NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo da indiciada (investida à época das investigações policiais no cargo de prefeita municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 2010-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. II - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva, uma vez que remete a outra não trazida aos autos, tornando impossível a detecção do constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 410940-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1 - Tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva resta superada eventual irregularidade ocorrida no ato flagrancial, porquanto a constrição cautelar subsiste a novo título. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que a paciente não cometeu os delitos, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 5 - Uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), incabível a soltura da paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 409631-18.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. INAPLICABILIDADE. I - Não se conhece do pedido de extensão formulado pelo impetrante, quando a decisão benéfica aos corréus tiver sido proferida pela Instância Superior. PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO. II - Estando a decisão combatida calcada na garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão, especialmente por estar a paciente foragida. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 409586-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ, por exigir análise de provas. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 2 - Não constitui constrangimento ilegal a decisão que determina a segregação preventiva do paciente quando traz fundamentos consolidados na materialidade, nos fortes indícios de autoria, bem como na periculosidade da conduta e nos fatores de natureza subjetiva, elementos suficientes para justificar o necessário resguardo da ordem pública. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Não houve comprovação de trabalho lícito e bons antecedentes, sendo certo que mesmo se tivessem sido demonstrados, não garantiriam o direito subjetivo à concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da segregação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 403232-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 402961-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente demonstrada pelo seu efetivo envolvimento em diversos outros delitos, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 393365-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente demonstrada pelo seu efetivo envolvimento em diversos outros delitos, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 391715-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POSSE DE ARMA E USO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. 1 - Não é carente de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva quando alicerçada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente evidenciada pela forma como perpetrada a tentativa de homicídio. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Não houve comprovação da residência fixa e de trabalho lícito, e mesmo se tivessem sido demonstrados, não garantiriam o direito subjetivo à concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da segregação. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 385140-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A estreita via do writ não comporta tal pleito ante a necessidade de valoração ampla e aprofundada do conjunto probatório. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2 - Estando insuficiente o fundamento da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 369334-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação se, não sendo o caso de aplicação de medida alternativa diversa, foi mantida a prisão preventiva por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, diante da fuga da paciente imediatamente após a prática do delito e da gravidade do fato imputado ao paciente. 2. Os bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 418175-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)