HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM FACE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. SUPERADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta superada a pretensão de trancamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência, ante o recebimento da denúncia e início da ação penal. 2. O trancamento de ação penal constitui medida excepcional e só deve ser adotada em casos de falta de comprovação da materialidade e de indícios mínimos de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade se a exordial acusatória não havia sido oferecida por ocasião da impetração do habeas corpus, não há como se aferir sua legalidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 399537-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 397351-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO PREVENTIVA DO CORRÉU AO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. Não se comporta, em sede de Habeas Corpus, discussão sobre tese de negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não há que se falar em extensão da revogação da prisão preventiva do corréu, porquanto, com relação ao paciente, existe risco de reiteração criminosa. 4. Os atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 395181-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- A alteração da capitulação da denúncia é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377378-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A alegação de negativa de autoria importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é incabível em sede de Habeas Corpus. 2. Desmerece alteração o pronunciamento jurisdicional que decreta a prisão preventiva, tendo em conta os requisitos dispostos no artigo 312, do Código de Ritos, especialmente a garantia da ordem pública, em razão do suposto envolvimento dos pacientes em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, o que indica suas periculosidades, inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377345-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, 157, 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 61 DO DECRETO LEI Nº 3.688/14. EXCESSO DE PRAZO. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, que deve ser observado sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, com pluralidade de crimes e testemunhas. 2. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375621-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se a decisão segregatória apresenta motivação concreta para o encarceramento do paciente, em situação fática que demonstra alta probabilidade de reiteração criminosa e possibilidade de tentar se evadir à aplicação da lei penal, a hipótese é de denegação do mandamus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 371632-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime e a ausência de provas, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário, inviabilizando o conhecimento do pedido de trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 361673-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1 - Verificada a materialidade do delito pelas provas colhidas, corroboradas por prontuário médico e laudo pericial acostado aos autos, não há que se falar em despronúncia. 2 - Diante da inexistência de provas plenas e incontroversas de que o recorrente agiu com animus laedendi, bem como se ausente animus necandi, torna-se inviável o pedido desclassificatório para lesão corporal. 3 - As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase de admissibilidade da acusação. 4 - Constatado erro material na capitulação do crime pelo qual o recorrente foi pronunciado, de ofício, impõe-se a retificação. 5 - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, corrigido erro material. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 138890-17.2013.8.09.0072, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2204 de 06/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 1. A ausência da audiência de custódia constitui mera irregularidade, máxime quando a segregação cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional. 2. A tese de negativa de autoria escapa a seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 3. Ausente a reprografia do decreto preventivo, obsta o conhecimento, nessa parte, da ação mandamental. 4. Não ultrapassado o prazo de 148 dias constante do Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ da CGJ/GO, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 405898-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente, quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa, situação em que inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 394866-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Indicada, na sentença, a prova da materialidade e da autoria, reveladora da certeza da ocorrência dos crimes e de seu autor, e o periculum libertatis, expresso pelo risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. 2. A reincidência, associada à circunstância de estar cumprindo pena em regime fechado por outro crime, impedem a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 386609-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, e o risco de reiteração delitiva, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais, ainda que comprovados, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377789-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERAÇÃO. Sobrevindo a sentença penal condenatória, mostram-se superadas as questões relativas ao excesso de prazo e falta de fundamentação adequada da segregação provisória, nos termos da Súmula 52 do STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 352864-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUMO PRÓPRIO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal afastado. 2 - PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Para a concessão da prisão domiciliar processual, prevista nos incisos III e VI do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a demonstrar a indispensabilidade do paciente nos cuidados de seus filhos menores, o que não ocorreu no presente caso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 395065-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2220 de 02/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Sobrevindo a sentença condenatória, está superada a questionada ilegalidade da prisão cautelar do paciente pela ausência dos requisitos legais, uma vez que a sua segregação advém de outro título. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 372415-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2220 de 02/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva decretada pelo Juiz da Custódia, vez que a decisão está fundada em manifestação do Promotor de Justiça e proferida em consonância com a regra do artigo 311 do Código de Processo Penal supracitado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 341066-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE DE MUNIÇÕES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSÍVEIS QUANTUM PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS. I - Necessária a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, realçando a legalidade da prisão. II - A hipotética pena e o seu regime de cumprimento não autorizam a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 385128-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ALTERAÇÃO DE REGIME. DOSIMETRIA DAS PENAS. NÃO CONHECIMENTO. A pretendida alteração de regime inicial de cumprimento da pena fixada na sentença condenatória, bem como a discussão das questões atinentes a dosimetria da pena, reclamam exame aprofundado das provas objetivas e avaliação subjetiva dos acusados, providência inadmissível nos estreitos limites do writ, sendo matéria a ser discutida em recurso próprio. 2. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade aos pacientes que, presos preventivamente pela prática de crime grave (roubo contra várias vítimas mediante violência e grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo, exercida em concurso de agentes, dentre eles uma menor de idade), nessa condição permaneceram durante toda a instrução e foram condenados a penas privativas de liberdade superiores a 06 (seis) anos, em regime inicial fechado, especialmente por persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo fato novo que justificasse as suas liberdades. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 379176-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante precedentes do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 323548-56.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2204 de 06/02/2017)