PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Deixando a parte de comparecer à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada, deve lhe ser aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo 343, §2º, do Código de Processo Civil. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a exibição de documentos requerida se mostra absolutamente desnecessária à solução do litígio. 3. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 4. A rejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade de promover a reapreciação das matérias já examinadas na sentença não configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional. 5. De acordo com a exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 6. Evidenciado que a rescisão do contrato deveu-se ao descumprimento de obrigações assumidas pelas rés, não há como ser acolhida a exceção de contrato não cumprido por elas invocada. 7. Em virtude da rescisão contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, impondo a devolução das notas promissórias emitidas para a aquisição da empresa e o reembolso pelos títulos pagos, de modo integral e imediato, não se mostrando cabível a retenção de quaisquer valores por parte das rés, sob pena de enriquecimento ilícito. 8. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível interposta pelas rés conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito recurso não provido. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Deixando a parte de comparecer à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada, deve lhe ser aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo 343, §2º, do Código de Processo Civil. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cercea...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 01. Para que os Embargos à Execução sejam recebidos no efeito suspensivo, mister se faz a presença de três requisitos, a saber: fundamentação relevante; possibilidade de ocorrência de um dano de difícil ou incerta reparação, no caso de prosseguimento da execução; e garantia do Juízo. 02. Considerando que a parte agravada não garantiu a execução por meio de penhora, depósito ou caução, não há como atribuir efeito suspensivo aos Embargos. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 01. Para que os Embargos à Execução sejam recebidos no efeito suspensivo, mister se faz a presença de três requisitos, a saber: fundamentação relevante; possibilidade de ocorrência de um dano de difícil ou incerta reparação, no caso de prosseguimento da execução; e garantia do Juízo. 02. Considerando que a parte agravada não garantiu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. LIMINAR PARA DEFINIR REGIME DE CONVIVÊNCIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto a questão relativa à co-propriedade do animal de estimação somente pode ser esclarecida num juízo de cognição exauriente, inclusive para que o réu/agravado possa, eventualmente, justificar a recusa em compartilhar a convivência do referido animal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. LIMINAR PARA DEFINIR REGIME DE CONVIVÊNCIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto a questão relativa à co-pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMERCIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA. CAUSAS NÃO EXCLUDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO A TERCEIROS. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSSE RECURSAL. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas, de greve do serviço de transporte público, nem tampouco da carência de mão de obra, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. O atraso na entrega de imóvel comercial caracteriza hipótese suficiente para dar ensejo à ocorrência de prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros ou a utilização pelo seu proprietário. 3. Verificado que a apuração do valor dos lucros cessantes foi remetida para a fase de liquidação de sentença, carecem as rés de interesse recursal quanto à discussão do montante devido a este título. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMERCIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA. CAUSAS NÃO EXCLUDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO A TERCEIROS. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSSE RECURSAL. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas, de greve do serviço de transporte público, nem tampouco da carência de mão de o...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENDER IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pelo Ministério Público nos autos de origem não foi demonstrada, porquanto a execução do projeto do empreendimento imobiliário foi precedida de estudo ambiental, ainda que não tenha sido realizado pela própria Administração Pública, antes da abertura da concorrência, mas, sim, pela empresa vencedora do certame. 3. Assim, considerando que o estudo ambiental foi realizado previamente à execução do projeto, tendo o Conselho do Meio Ambiente - CONAM e o Instituto Brasília Ambiental - IBRAM aprovado tal estudo, não há como acolher a pretensão liminar deduzida pelo Parquet. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENDER IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pelo Ministério Público n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA EM RECURSO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 01. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca da suspensão da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. 02. De fato, o cumprimento de sentença foi sobrestado indevidamente, porquanto a questão relativa à possibilidade de o ora agravante iniciar o cumprimento da aludida sentença encontra-se acobertada pela coisa julgada, uma vez que já foi objeto de apreciação por esta egrégia 3ª Turma Cível, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 2012011045061-0. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA EM RECURSO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 01. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca da suspensão da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. 02. De fato, o cumprimento de sentença foi sobrestado indevidamente, porquanto a questão relativa à possibilid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, revela-se prudente afastar os efeitos da mora, de modo a impedir a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, uma vez que demonstrada a verossimilhança de suas alegações, na medida em que comprovou que, há pelo menos quatro anos, efetua compra dos equipamentos junto à empresa agravada, efetuando o pagamento nos moldes pactuados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, revela-se prudente afastar os efeitos da mora, de modo a impedir a inclusão do nome da parte autora no cadastro de i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. CARGA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE. 1. Não há como admitir a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravada, porquanto não oferecida no prazo de quinze dias, previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC. 2. O termo inicial para a contagem do prazo processual é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a carga dos autos por parte do patrono da parte ora agravada. 3. Conforme se extrai dos autos, a executada, ora agravada, tomou ciência da decisão que havia determinado a penhora (marco inicial para contagem do prazo para oferecimento da impugnação), ao fazer carga dos autos. Contudo, a impugnação foi apresentada após o 15º dia do mencionado prazo processual. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. CARGA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE. 1. Não há como admitir a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravada, porquanto não oferecida no prazo de quinze dias, previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC. 2. O termo inicial para a contagem do prazo processual é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a carga dos autos por parte do patrono da parte ora agravada. 3. Conforme s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE TÚMULO E DE RESTOS MORTAIS DE PARENTE DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser verificada in abstrato, segundo as alegações vertidas pela parte autora. Do contrário, apenas poderia ser considerado legítimo aquele que efetivamente ameaçou ou violou o direito material vindicado pela outra parte. 2. Evidenciada a existência da relação jurídica entre o ora agravante e o Distrito Federal, ainda que este tenha apenas o dever de fiscalizar as empresas que administram os cemitérios desta capital, tem-se que a verificação da procedência ou improcedência da pretensão deduzida em juízo, constitui matéria relacionada ao mérito da causa, não se tratando de condição da ação, a ensejar o reconhecimento prévio da ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE TÚMULO E DE RESTOS MORTAIS DE PARENTE DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser verificada in abstrato, segundo as alegações vertidas pela parte autora. Do contrário, apenas poderia ser considerado legítimo aquele que efetivamente ameaçou ou violou o direito material vindicado pela outra parte. 2. Evidenciada a existência da relação jurídica entre o ora agravante e o Distrito Federal, ainda que este...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O bloqueio de salário diretamente na folha de pagamento do servidor somente é possível na hipótese de pagamento de prestação alimentícia. Inteligência do § 2º, do art. 649, do Código de Processo Civil. 2. Incabível constrição judicial diretamente sobre a folha de pagamento da parte executada, porquanto a penhora de valores somente pode ser efetuada por meio das disposições elencadas no art. 655-A do CPC, isto é, sobre o depósito ou aplicação financeira. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O bloqueio de salário diretamente na folha de pagamento do servidor somente é possível na hipótese de pagamento de prestação alimentícia. Inteligência do § 2º, do art. 649, do Código de Processo Civil. 2. Incabível constrição judicial diretamente sobre a folha de pagamento da parte executada, porquanto a penhora de valores somente pode ser efetuada por meio das disposições elencadas no art. 655-A do CPC, isto é, sobre o depósito ou aplicação finan...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. EFEITOS. 1.A teor do que dispõe o art. 520, caput, e o inciso VII, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quanto à parte que confirma a tutela antecipada e no duplo efeito quanto ao mais. 2.Ausente o dano irreparável, não há como ser agregado efeito suspensivo ao recurso, consoante a regra inserta no artigo 558 do Código Ritos. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. EFEITOS. 1.A teor do que dispõe o art. 520, caput, e o inciso VII, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quanto à parte que confirma a tutela antecipada e no duplo efeito quanto ao mais. 2.Ausente o dano irreparável, não há como ser agregado efeito suspensivo ao recurso, consoante a regra inserta no artigo 558 do Código Ritos. 3.Agravo de Instrumento conhec...