DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. 1. A duplicata é título de crédito causal, que excetua o princípio da autonomia dos títulos de crédito em geral, ou seja, é necessária para sua exigibilidade a comprovação da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. No caso dos autos, não se demonstrou o aceite do suposto devedor nem tampouco a prestação dos serviços, não merecendo reforma a sentença que determinou o cancelamento do título. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. 1. A duplicata é título de crédito causal, que excetua o princípio da autonomia dos títulos de crédito em geral, ou seja, é necessária para sua exigibilidade a comprovação da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. No caso dos autos, não se demonstrou o aceite do suposto devedor nem tampouco a prestação dos serviços, não merecendo reforma a sentença que determinou o cancelamento do título. 3. Recurso conhecido e de...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Arelação havida entre beneficiário, administradora e operadora de plano de saúde deve ser regida à luz do Código de Defesa do Consumidor, o que não afasta o diálogo das demais fontes de direito (Sumula 469 do STJ). 2. O autor comprovou sua adimplência perante o contrato firmado, não podendo, em hipótese alguma, ser desligado do plano de saúde contratado da forma ocorrida, que se baseou em falha/erro operacional. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu caráter didádico-pedagógico, com o intuito de desestimular a prática indevida e arbitrária. 4. As obrigações de fazer fixadas são perfeitamente aplicáveis à prestação jurisdicional pretendida pelo beneficiário, prejudicado pelo ato ilícito perpetrado pelas apelantes. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Arelação havida entre beneficiário, administradora e operadora de plano de saúde deve ser regida à luz do Código de Defesa do Consumidor, o que não afasta o diálogo das demais fontes de direito (Sumula 469 do STJ). 2. O autor comprovou sua adimplência perante o contrato firmado, não podendo, em hipótese alguma, ser desligado do plano de saúde contratado da forma ocor...
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.FRAUDE PRATICADA PELO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTIA PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. 1- Independentemente da demonstração acerca da autenticidade da assinatura da apelada/autora no termo de cessão e transferência de direitos e obrigações,a própria apelante/ré menciona quea consumidora foi ludibriada pelo funcionário da empresa, que confessou a prática do crime de estelionato. 2- O serviço prestado encontra respaldo no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, configurando responsabilidade civil objetiva. Assim, a apelante/ré responde pelos danos que o seu preposto causou ao consumidor, sendo despicienda a comprovação de culpa para, no presente caso, haver indenização por dano moral. 3- O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do causador do evento, para se fixar uma quantia razoável e proporcional. Assim, há que ser mantido o valor fixado a título de compensação pelo dano moral (R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais), pois que arbitrado em patamar moderado e proporcional à lesão sofrida, atendendo à função compensatória, punitiva e preventiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 4- Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.FRAUDE PRATICADA PELO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTIA PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. 1- Independentemente da demonstração acerca da autenticidade da assinatura da apelada/autora no termo de cessão e transferência de direitos e obrigações,a própria apelante/ré menciona quea consumidora foi ludibriada pelo funcionário da empresa, que confessou a prática do crime de estelionato. 2- O serviço prestado encontra respald...
PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Como destinatário das provas produzidas nos autos, o Juiz tem autonomia para considerar o feito devidamente instruído e dispensar a produção das provas que entender desnecessárias (CPC, arts. 330, I, e 130) 2. Aguarda deverá ser deferida, atendendo ao princípio da proteção integral, àquele genitor que demonstrar melhores condições de oferecer à criança meios para seu pleno desenvolvimento físico, emocional, intelectual e social. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Como destinatário das provas produzidas nos autos, o Juiz tem autonomia para considerar o feito devidamente instruído e dispensar a produção das provas que entender desnecessárias (CPC, arts. 330, I, e 130) 2. Aguarda deverá ser deferida, atendendo ao princípio da proteção integral, àquele genitor que demonstrar melhores condições de oferecer à criança meios para seu pleno desenvolvimento físico,...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. COMODATO. PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença porquanto não se verifica qualquer defeito no contrato de comodato por tempo determinado. No próprio contrato havia cláusula de resilição contratual, e as partes, ao contratarem, tinham pleno conhecimento de suas cláusulas e mesmo assim firmaram de pleno acordo. 2. Não restou configurado o alegado dano moral. Há tão somente referência a prejuízo ou gasto com grandes investimentos, os quais não foram efetivamente comprovados. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. COMODATO. PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença porquanto não se verifica qualquer defeito no contrato de comodato por tempo determinado. No próprio contrato havia cláusula de resilição contratual, e as partes, ao contratarem, tinham pleno conhecimento de suas cláusulas e mesmo assim firmaram de pleno acordo. 2. Não restou configurado o alegado dano moral. Há tão somente referência a prejuízo ou gasto com grandes investimentos, os quais não...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FESTA EM CLUBE. CONSUMIDOR AGREDIDO FISICAMENTE POR SEGURANÇAS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Encontra-se na cadeia de fornecedores do serviço e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo de uma ação de indenização o clube que aluga o espaço para a realização de evento em que um consumidor é agredido por seguranças contratados pela organização do evento. 2. Agratuidade de Justiça pode ser deferida em qualquer grau de jurisdição. 3. Verificado um ato ilícito, um dano e um nexo causal entre eles, exsurge o dever de indenizar. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o dano, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem onerar excessivamente o autor do ato ilícito. 5. Preliminares rejeitadas. Apelações conhecidas e desprovidas.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FESTA EM CLUBE. CONSUMIDOR AGREDIDO FISICAMENTE POR SEGURANÇAS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Encontra-se na cadeia de fornecedores do serviço e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo de uma ação de indenização o clube que aluga o espaço para a realização de evento em que um consumidor é agredido por seguranças contratados pela organização do evento. 2. Agratuidade de Justiça pode ser deferida em qualquer grau de jurisdição. 3....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRURGIA TIREOIDECTOMIA TOTAL. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o caráter satisfatório da medida, a autorização para a realização de cirurgia em razão da antecipação de tutela deferida não implica perda superveniente do interesse de agir. Há necessidade do provimento de mérito, confirmando-se a medida antecipatória, sob pena de tornar sem efeito a decisão anterior. 2. O relatório médico constante dos autos revela a necessidade imediata de realização do procedimento, bem como perigo da demora suficiente a justificar a antecipação do provimento em questão. Ademais, verifica-se que o procedimento cirúrgico é autorizado pelo plano de saúde, apesar de não ser aquele tipo de monitoramento especificado. 3. Não é permitido a planos de saúde determinar qual exame ou tratamento é adequado a seus beneficiários, impondo-lhes tão somente a autorização e custeio. 4. O fato de o tratamento pleiteado não se encontrar listado no rol de procedimentos da ANS não é suficiente para afastar o direito da autora à cobertura do procedimento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRURGIA TIREOIDECTOMIA TOTAL. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o caráter satisfatório da medida, a autorização para a realização de cirurgia em razão da antecipação de tutela deferida não implica perda superveniente do interesse de agir. Há necessidade do provimento de mérito, confirmando-se a medida antecipatória, sob pena de tornar sem efeito a decisão anterior. 2. O relatório médico constante dos autos revela a nece...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TRÊS CASAS NO TERRENO. HERDEIRO QUE PEDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESOBRIGAÇÃO DO ESTADO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO HERDEIRO. COMPOSSE DESDE LONGA DATA. PROVIMENTO. 1. Com o falecimento do beneficiário de termo precário de ocupação de lote, o Estado não está obrigado a transferir a sua propriedade para eventual herdeiro. 2. Havendo no lote três casas em que vivem, além do herdeiro, duas outras famílias desde longa data, é imperioso que se aguarde uma posição oficial do órgão responsável pela política habitacional para que se decida acerca da legitimidade da posse do imóvel. 3. Somente pode requerer reintegração de posse quem efetivamente já exerceu posse sobre o imóvel. 4. Apelação das requeridas conhecida e provida. Apelações do autor e de seu assistente conhecidas e julgadas prejudicadas.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TRÊS CASAS NO TERRENO. HERDEIRO QUE PEDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESOBRIGAÇÃO DO ESTADO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO HERDEIRO. COMPOSSE DESDE LONGA DATA. PROVIMENTO. 1. Com o falecimento do beneficiário de termo precário de ocupação de lote, o Estado não está obrigado a transferir a sua propriedade para eventual herdeiro. 2. Havendo no lote três casas em que vivem, além do herdeiro, duas outras famílias desde longa data, é imperioso que se aguarde uma posição oficial do órgão respo...
DIREITO FINANCEIRO E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. JUROS ANTES DA CITAÇÃO (0,5%). APLICÁVEIS. 1. Ainstituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, poisfirmou contrato de depósito em caderneta de poupança, o qual se restringe ao poupador e ao agente financeiro. 2. Aprescrição que se aplica ao caso é a vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, combinado com a regra de transição do art. 2028 do Código Civil vigente. 3. Acaderneta de poupança desta demanda deve ter os saldos corrigidos nos percentuais de 13,69% (janeiro 91), 21,87% (fevereiro 91) e 11,79% (março 91), em decorrência da edição dos planos econômicos, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, nos termos da Lei n. 8.088/90, não podendo incidir o novo critério de remuneração justificado pela Medida Provisória n.º 294, de 31.1.1991, convertida na Lei 8.177/91. 4. Os juros legais incluídos na sentença e consubstanciados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a citação evitam discussões jurídicas quanto à possibilidade de inclusão posterior quando do cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO FINANCEIRO E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. JUROS ANTES DA CITAÇÃO (0,5%). APLICÁVEIS. 1. Ainstituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, poisfirmou contrato de depósito em caderneta de poupança, o qual se restringe ao poupador e ao agente financeiro. 2. Aprescrição que se aplica ao caso é a vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, combinado com a regra de transição do art. 2028 do Código Civil vigente. 3. Acad...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Há interesse de agir quando há afirmação, pela autora, de que necessita da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado. 2. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 3. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor exposta ao ofendido, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 4. O valor da indenização não pode gerar enriquecimento ilícito do ofendido, mas deve ser tal que cumpra seu caráter punitivo em face do ofensor, como forma de inibir a reincidência da conduta indevida. 5. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Há interesse de agir quando há afirmação, pela autora, de que necessita da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado. 2. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 3. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor e...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. LEI 8.245 DE 1991. RENOVAÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. ILEGALIDADE. MULTA PENAL E DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 13 da Lei 8.245 de 1991 que, em caso de sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 2. Assim, não restando comprovado que houve o consentimento do locador, e/ou sua devida notificação, o locatário é responsável pelos alugueres e encargos contratados. 3. A compensação pelos danos morais suportados pelos autores, bem como o pagamento das cláusulas penais pela administradora de imóveis é medida que se impõe. 4. Recurso de agravo retido conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. LEI 8.245 DE 1991. RENOVAÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. ILEGALIDADE. MULTA PENAL E DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 13 da Lei 8.245 de 1991 que, em caso de sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 2. Assim, não restando comprovado que houve o consentimento do locador, e/ou sua devida notificação, o locatário é responsável pelos alugueres e encargos contratados. 3. A compensação pelos danos morais suportados pelos autor...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA POSTALIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CARACTERIZADA. 1. Ainversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida, bem como a manifestação do magistrado acerca do preenchimento desses requisitos. O Código de Defesa do Consumidor tutela tanto aquele que apresenta alegações verossímeis, quanto os que sejam hipossuficientes e vulneráveis. No caso, não se verifica a hipossuficiência dos autores, especialmente porque não enfrentaram dificuldades na produção da prova. 2. O rol de alterações do Regulamento da Postalis foi devidamente aprovado pelos órgãos reguladores de previdência privada e não há irregularidades que o invalidem, de modo que deverão ser aplicadas aos beneficiários que ainda não haviam incorporado ao seu patrimônio jurídico direito adquirido, em observância às regras pretéritas. 3. Não há ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito se no momento da alteração do Regulamento os autores ainda não preenchiam os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário. 4. Arelação entre os litigantes tem cunho eminentemente contratual, sendo aplicáveis ao caso dos autos as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 68 da Lei Complementar n.º 109/01, pelos quais o regime da previdência privada complementar goza de autonomia em relação ao regime geral da previdência social. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido às regras da previdência privada vigentes à época da adesão. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA POSTALIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CARACTERIZADA. 1. Ainversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida, bem como a manifestação do magistrado acerca do preenchimento desses requisitos. O Código de Defesa do Consumidor tutela...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO).1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do Artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, devendo ser restrita a 30% (trinta por cento) do valor. 2. Considera-se válida a penhora de saldo bancário que não ultrapassa o percentual considerado razoável para não comprometer a subsistência do devedor. 3. Recurso não provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO).1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do Artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, devendo ser restrita a 30% (trinta por cento) do valor. 2. Considera-se válida a penhora de saldo bancário que não ultrapassa o percentual considerado razoável para não comprometer a subsistência do devedor. 3. Recurso não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. Mostra-se correta a decisão agravada que declina da competência para o foro do domicílio do executado, com fundamento no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz pode, ex officio, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, notadamente quando esta importa vulneração à legislação de defesa e proteção do consumidor2. Recurso não provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. Mostra-se correta a decisão agravada que declina da competência para o foro do domicílio do executado, com fundamento no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz pode, ex officio, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, notadamente quando esta importa vulneração à legislação de defesa e proteção do consumidor2. Recurso não provido...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E NA PROPOSTA. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC. 2. Apelação provida. Maioria.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E NA PROPOSTA. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC. 2. Apelação provida. Maioria.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL 379/92. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL Nº. 3.351/2004. VERBA DESTINADA À CARREIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. EXTENSÃO DE VANTAGEM RENUNERATÓRIA. VEDAÇÃO.1.Nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.2.A complementação salarial prevista no artigo 3º da Lei nº 379/1992, posteriormente convertida em VPNI pela Lei Distrital nº 3.351/2004, tem como destinatários os integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde, razão pela qual a referida verba remuneratória não pode ser estendida aos servidores das carreiras de Administração Pública do Distrito Federal, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.3.Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL 379/92. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL Nº. 3.351/2004. VERBA DESTINADA À CARREIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. EXTENSÃO DE VANTAGEM RENUNERATÓRIA. VEDAÇÃO.1.Nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.2.A complementação salarial prevista no artigo 3º da Lei nº 379/1992, posteriormente...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO PREVISTO NO EDITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O direito líquido e certo à nomeação é conferido apenas ao candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas de provimento imediato previsto no edital. 2. A edição de lei que cria cargos públicos não indica, necessariamente, que esses cargos já estão disponíveis para provimento, dependendo de regulamentação e adequação orçamentária. 3. O provimento de novas vagas surgidas quando ainda vigente o certame deve ocorrer segundo o critério de conveniência e oportunidade da Administração, que certamente, após a efetiva regulamentação e previsão orçamentária, fará o juízo de ponderação para fins de promover ou não a investidura de aprovados fora do número de vagas inicialmente oferecidas pelo edital do concurso. 4. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO PREVISTO NO EDITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O direito líquido e certo à nomeação é conferido apenas ao candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas de provimento imediato previsto no edital. 2. A edição de lei que cria cargos públicos não indica, necessariamente, que esses cargos já estão disponíveis para provimento, dependendo de regulamentação e adequação orçamentá...