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Jurisprudência

TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020062724MSG
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 821617-20140020159307AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD EM SEDE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 -Não há no ordenamento jurídico supedâneo para que o Magistrado adote medida coercitiva por antecipação quanto ao cumprimento de eventuais astreintes, ainda mais quando se trata de processo de conhecimento, sem que o interessado tenha ajuizado sequer a competente execução provisória de astreintes. 2 - Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, em face da tr...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 821616-20130510018198APC
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora a essencialidade do crédito alimentar conduza à possibilidade de coerção pessoal do devedor para que realize o pagamento, por exceção constitucional à regra da impossibilidade de prisão por dívida, a atribuição da eficácia executiva restritiva de liberdade da pessoa afigura-se inerente aos títulos judiciais. Inteligência do artigo 733 do CPC. Precedentes do TJDFT. 2 - Devidamente...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 821615-20130110750029APO
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821614-20130310303103APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerâ...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821613-20130110502796APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DE CLÁSULA PENAL ABUSIVA. CUMULAÇÃO EVENTUAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor de venda do imóvel é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos cont...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG - 821612-20130020283456MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. VAGA ABERTA EM DECORRÊNCIA DE CASSAÇÃO DE MANDATO. SUPLENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. I - O impetrante instruiu a inicial com a prova dos fatos que alega que fundamentam o pedido de proteção ao direito líquido e certo discutido, portanto adequada a via eleita. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita. II - O mandado de segurança é meio adequado para proteger direito líquido e certo ante o ato ilegal e a...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120110330764UNJ
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TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR TRÊS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização d...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120111694252UNJ
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TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR DOIS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização de...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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TJDF APC - 821601-20120410020868APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCRITOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, excepcionalmente, a sucessão empresarial pode ser presumida quando a sucessora adquire o estabelecimento exercendo a mesma atividade empresarial desenvolvida pela empresa sucedida, confundindo-se a nova pessoa jurídica, aos olhos do consumidor, com a anter...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821600-20120710019309APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821599-20100110477933APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821598-20070110689390APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821597-20120111603346APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PERDA DA CAUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. NULIDADE. A imposição da penalidade de perda da caução, embora prevista em edital, não pode impor ao particular sanção desproporcional de forma a causar o locupletamento ilícito da Administração Pública. Estando comprovado que a desistência da participação da licitação não ensejou em qualquer prejuízo relevante ao Poder Público, uma vez que sequer houve o julgamento da proposta de aquisição do imóvel licitado, ou a realização do contr...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821561-20120111312853APC
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PROJEÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. COBRANÇA DE IPTU E DE TLP. NÃO CABIMENTO. 1. Muito embora o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e a TLP - Taxa de Limpeza Pública tenham como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel em área urbana, evidenciado nos autos que a empresa autora, por força de decisão judicial exarada em Ação Civil Pública, ficou impedida de...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 821560-20100110937798APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. 1.Ainvalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado. 2.Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão de lesões decorrentes de acidente que sofreu, mostra-se cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro d...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020060735AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embar...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111016442APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040110448118APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111205360APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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