PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD EM SEDE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 -Não há no ordenamento jurídico supedâneo para que o Magistrado adote medida coercitiva por antecipação quanto ao cumprimento de eventuais astreintes, ainda mais quando se trata de processo de conhecimento, sem que o interessado tenha ajuizado sequer a competente execução provisória de astreintes. 2 - Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, em face da transitoriedade da medida, somente é possível a execução de multa após sua confirmação por sentença já transitada em julgado ou pelo menos haja recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD EM SEDE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 -Não há no ordenamento jurídico supedâneo para que o Magistrado adote medida coercitiva por antecipação quanto ao cumprimento de eventuais astreintes, ainda mais quando se trata de processo de conhecimento, sem que o interessado tenha ajuizado sequer a competente execução provisória de astreintes. 2 - Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, em face da tr...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora a essencialidade do crédito alimentar conduza à possibilidade de coerção pessoal do devedor para que realize o pagamento, por exceção constitucional à regra da impossibilidade de prisão por dívida, a atribuição da eficácia executiva restritiva de liberdade da pessoa afigura-se inerente aos títulos judiciais. Inteligência do artigo 733 do CPC. Precedentes do TJDFT. 2 - Devidamente determinada a emenda à inicial, para que fosse adequado o rito eleito para a tramitação da Execução de Alimentos ao título trazido a cumprimento, adequando-a ao rito do artigo 732 do CPC, sem que a Exequente haja atendido à determinação judicial, revela-se o acerto da sentença em que o Feito fora extinto. Apelações Cíveis desprovidas.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora a essencialidade do crédito alimentar conduza à possibilidade de coerção pessoal do devedor para que realize o pagamento, por exceção constitucional à regra da impossibilidade de prisão por dívida, a atribuição da eficácia executiva restritiva de liberdade da pessoa afigura-se inerente aos títulos judiciais. Inteligência do artigo 733 do CPC. Precedentes do TJDFT. 2 - Devidamente...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos contratantes, devendo incidir sobre percentual do valor atualizado das prestações pagas pelos compradores. IV - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerâ...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DE CLÁSULA PENAL ABUSIVA. CUMULAÇÃO EVENTUAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor de venda do imóvel é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos contratantes, devendo incidir sobre percentual do valor atualizado das prestações pagas pelos compradores. II - A sentença considerou como principal o valor já atualizado, determinando nova incidência de correção monetária. Retificada a condenação. III - Havendo pedidos sucessivos, julgado procedente o pedido subsidiário, deve o réu arcar integralmente com as verbas de sucumbência. IV - Os honorários foram razoavelmente fixados em 10% do valor da condenação. Mantido o valor. V - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DE CLÁSULA PENAL ABUSIVA. CUMULAÇÃO EVENTUAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor de venda do imóvel é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos cont...
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. VAGA ABERTA EM DECORRÊNCIA DE CASSAÇÃO DE MANDATO. SUPLENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. I - O impetrante instruiu a inicial com a prova dos fatos que alega que fundamentam o pedido de proteção ao direito líquido e certo discutido, portanto adequada a via eleita. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita. II - O mandado de segurança é meio adequado para proteger direito líquido e certo ante o ato ilegal e abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas. III - Somente a Justiça Eleitoral é competente para decretar a perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. IV - Direito líquido e certo é aquele demonstrado de forma inequívoca, por meio de prova pré-constituída, sem que haja a necessidade de julgamento de questão prejudicial em justiça especializada. V - Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. VAGA ABERTA EM DECORRÊNCIA DE CASSAÇÃO DE MANDATO. SUPLENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. I - O impetrante instruiu a inicial com a prova dos fatos que alega que fundamentam o pedido de proteção ao direito líquido e certo discutido, portanto adequada a via eleita. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita. II - O mandado de segurança é meio adequado para proteger direito líquido e certo ante o ato ilegal e a...
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR TRÊS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização de Jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo julgador ao caso concreto, e deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, não se constituindo em instrumento de reforma de decisão. 2.NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA POR QUALQUER UM DOS MEIOS AUTORIZADOS NO ART. 51, § 2º, DA RESOLUÇÃO TJDFT N. 22/2010. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.3.COMPETÊNCIA LIMITADA À DIVERGÊNCIA INTERNA - CONFLITOS ENTRE AS TURMAS LOCAIS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SE O PARADIGMA APRESENTADO SE REFERE À DECISÃO DE OUTRO ÓRGÃO QUE NÃO SEJA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO DF (DIVERGÊNCIA EXTERNA). INCIDÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA RESOLUÇÃO DO TJDFT N. 22/2010. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
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TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR TRÊS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização d...
Data do Julgamento:21/11/2013
Data da Publicação:26/09/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR DOIS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização de Jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo julgador ao caso concreto, e deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, não se constituindo em instrumento de reforma de decisão.2.COMPETÊNCIA LIMITADA À DIVERGÊNCIA INTERNA - CONFLITOS ENTRE AS TURMAS LOCAIS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SE O PARADIGMA APRESENTADO SE REFERE À DECISÃO DE OUTRO ÓRGÃO QUE NÃO SEJA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO DF (DIVERGÊNCIA EXTERNA). INCIDÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA RESOLUÇÃO DO TJDFT N. 22/2010. POR FIM, CABE RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO STJ. FALTA DE AMPARO LEGAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
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TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR DOIS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização de...
Data do Julgamento:21/11/2013
Data da Publicação:26/09/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCRITOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, excepcionalmente, a sucessão empresarial pode ser presumida quando a sucessora adquire o estabelecimento exercendo a mesma atividade empresarial desenvolvida pela empresa sucedida, confundindo-se a nova pessoa jurídica, aos olhos do consumidor, com a anterior. As regras protetivas do Estatuto Consumerista não dispensam a produção de um início de prova pelo consumidor quanto aos fatos por ele alegados. Não havendo indício da prática de ato ilícito pelo fornecedor, impõe-se a rejeição do pedido de reparação por danos morais e materiais.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCRITOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, excepcionalmente, a sucessão empresarial pode ser presumida quando a sucessora adquire o estabelecimento exercendo a mesma atividade empresarial desenvolvida pela empresa sucedida, confundindo-se a nova pessoa jurídica, aos olhos do consumidor, com a anter...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PERDA DA CAUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. NULIDADE. A imposição da penalidade de perda da caução, embora prevista em edital, não pode impor ao particular sanção desproporcional de forma a causar o locupletamento ilícito da Administração Pública. Estando comprovado que a desistência da participação da licitação não ensejou em qualquer prejuízo relevante ao Poder Público, uma vez que sequer houve o julgamento da proposta de aquisição do imóvel licitado, ou a realização do contrato de compra e venda, instrumento hábil para ensejar obrigações decorrentes do seu descumprimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PERDA DA CAUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. NULIDADE. A imposição da penalidade de perda da caução, embora prevista em edital, não pode impor ao particular sanção desproporcional de forma a causar o locupletamento ilícito da Administração Pública. Estando comprovado que a desistência da participação da licitação não ensejou em qualquer prejuízo relevante ao Poder Público, uma vez que sequer houve o julgamento da proposta de aquisição do imóvel licitado, ou a realização do contr...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PROJEÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. COBRANÇA DE IPTU E DE TLP. NÃO CABIMENTO. 1. Muito embora o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e a TLP - Taxa de Limpeza Pública tenham como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel em área urbana, evidenciado nos autos que a empresa autora, por força de decisão judicial exarada em Ação Civil Pública, ficou impedida de exercer regularmente os direitos inerentes ao domínio de imóveis adquiridos em processo licitatório promovido pela TERRACAP, tem-se por incabível a cobrança de tais tributos em face da adquirente, no período em que ficou privada de utilizar e dispor dos bens sobre os quais recaiu a tributação. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PROJEÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. COBRANÇA DE IPTU E DE TLP. NÃO CABIMENTO. 1. Muito embora o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e a TLP - Taxa de Limpeza Pública tenham como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel em área urbana, evidenciado nos autos que a empresa autora, por força de decisão judicial exarada em Ação Civil Pública, ficou impedida de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. 1.Ainvalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado. 2.Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão de lesões decorrentes de acidente que sofreu, mostra-se cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida, no importe equivalente a 200% (duzentos por cento) da cobertura de referência. 3.Evidenciado que a seguradora reconheceu que o valor pago administrativamente corresponde a 14% (quatorze por cento) da cobertura de referência, mostra-se correta a sua condenação à complementação da indenização devida ao autor na forma prevista na apólice de seguro. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. 1.Ainvalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado. 2.Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão de lesões decorrentes de acidente que sofreu, mostra-se cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.