HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Prolatada decisão de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, à inteligência da Súmula 21, do STJ, notadamente quando já se encontra marcada a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377094-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2°, INCISO VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 52 DO STJ. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Encerrada a instrução processual, fica afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, consoante entendimento sedimentado pela Súmula n. 52 do STJ. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375517-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Deve ser mantida a liberdade do paciente, quando não se vislumbra mácula na decisão que concedeu liberdade provisória, aliada à ausência de qualquer ato ofensivo durante a tramitação processual, que justificasse a restauração da custódia antecipada. 2. Inadmissível o prequestionamento, quando não constatada qualquer eiva ou violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 295090-68.2016.8.09.0162, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2254 de 25/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal, à inocência e à possibilidade de desclassificação da conduta imputada ao paciente não comportam apreciação nesta via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente, a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. 4- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 5- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377388-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. VALORAÇÃO DA PROVA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 e 313 DO CPP. Não há falar-se em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 392150-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2220 de 02/03/2017)

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCUSSÃO. OPERAÇÃO LIVRAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Na espécie, vislumbra-se que as medidas descritas no artigo 319 do CPP revelam-se suficientes e adequadas para resguardar efetivamente a ordem pública, o que torna viável a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, visto que mais harmônico com as exigências do Estado Democrático de Direito.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 387930-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LIVRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 372498-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, no fato de que preso, o paciente alcançou a liberdade, mas, foi novamente preso em flagrante, acusado da prática de outro crime. II - Conquanto vislumbrado atraso de no andamento da marcha processual, descabe o pleito de liberdade em obediência ao princípio da razoabilidade, justificada a demora complexidade dos fatos, tratando-se de homicídio qualificado, com necessidade de expedição de cartas precatórias, inviabilizando a fluência normal dos atos processuais, ainda que a autoridade judiciária tenha expendido esforços no seu cumprimento. Ademais, resta concluída a colheita da prova oral, qualificado e interrogado o paciente, estando apenas no aguardo da devolução de carta precatório e juntada de laudo pericial. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III - ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 379011-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E INJÚRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus, por ser ação constitucional de rito célere, não se presta à apreciação de matéria que requer acurado exame probatório, ainda que se tratando da atestação da condição mental do paciente, não evidenciada de plano e inerente ao processo de conhecimento. 2 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, porquanto fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Mormente quando se cuida de agente citado por edital, que se evadiu do distrito da culpa, inviabilizando o cumprimento do mandado prisional expedido contra si por quase quatro anos e o curso do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 376634-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), alicerçada a decisão em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na fuga do paciente do distrito da culpa tão logo alcançou a liberdade, inviabilizando a citação pessoal e ensejando a determinação da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III - ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377170-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, inciso II, e 312 DO CPP. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal afastado. 2 - EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não transcorrido o lapso temporal de 178 (cento e setenta e oito) dias, que, consoante os ofícios circulares n. 08/DMF/2010 do CNJ, e n. 0042/2011 da ASSJ, é o prazo máximo para a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não há falar-se em constrangimento ilegal, mormente porque o habeas corpus não serve para salvaguardar futuro excesso de prazo. 3 - PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO REGIME A SER APLICADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 363107-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2216 de 22/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Pronunciado o paciente resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do STJ, máxime quando já julgado o recurso em sentido estrito confirmando-se a decisão. II - Não há constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem quando a prisão preventiva é mantida na decisão de pronúncia, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, persistindo os motivos autorizadores da prisão preventiva. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 393167-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de crime grave, com a necessidade de oitiva da vítima, essencial à elucidação da verdade real, por meio de expedição de carta precatória; além do mais, a defesa contribuiu de forma efetiva para a delonga. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto, bem como das diretrizes da Súmula 64 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 388149-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 387452-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência dos pacientes e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a repercussão social dos fatos (vultosa quantidade de droga apreendida). 3- EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante o posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, o prazo global para o encerramento da instrução processual, nos crimes de tráfico, é de 124 (cento e vinte e quatro) dias. Não alcançado esse lapso temporal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 381252-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUESTIONADA PELO PACIENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria referente à alteração de regime prisional é incompatível com o rito sumário do habeas corpus, dada a sua via estreita. Máxime quando há apelação pendente de apreciação. 2 - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade, quando devidamente fundamentado seu indeferimento, à luz dos artigos 312 e 387, §1º, ambos do Código de Processo Penal, por se tratar de agente reincidente que permaneceu preso durante toda a instrução processual, corroborada pela ausência de comprovação de vínculo ao distrito da culpa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 380478-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 312 e 313, inciso I, DO CPP. A Prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea à garantia da ordem pública, à luz dos artigos 312 e 313, I, do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva, o que evidencia a gravidade concreta do crime em questão e a periculosidade do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 376294-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente das decisões que decreta a prisão preventiva e indefere o pedido de revogação desta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados, ao revés, ostentando maus antecedentes criminais, não se revelando viável a substituição da prisão por outra medida acautelatória menos gravosa. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 370602-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade a ser reparada quando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial na reiteração criminosa e falta de comprovação hábil de trabalho lícito. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 356558-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente à negativa de autoria não aferível de plano. DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A CAUTELA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. 2) Comprovado o descumprimento das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha deferidas em favor da vítima, não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando efetuada nos limites da lei, sobretudo, se baseada em circunstância fática, que indica a presença de condição autorizativa para a sua decretação nos termos dos arts. 312 e 313, do CPP. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3) Se demonstrada de forma motivada a necessidade da restrição cautelar da liberdade do paciente, em especial para garantia da ordem pública, não existe falar em falta de fundamentação, afronta ao princípio da presunção de inocência e demais postulados constitucionais, sendo os predicados pessoais insuficientes para elidirem a cautela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 381131-39.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)