AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVEL CONDENAÇÃO. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 83720-63.2016.8.09.0134, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIAS NÃO HOMOLOGADOS. A remição não produz coisa julgada material, de modo que seu perdimento em virtude de falta grave não afronta o direito adquirido, abrangendo os dias já homologados inclusive. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 224059-19.2016.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. Em se tratando de alegação de agressão futura, e não se apresentando incontestes todos os demais requisitos para o reconhecimento da excludente, deve essa tese Defensiva ser examinada pelo Tribunal Popular, único competente para analisar a fundo o conjunto probatório. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. Pode-se extrair, das provas carreadas aos autos, indícios de animus necandi na conduta do recorrente, suficientes para manter, neste momento, a imputação criminosa descrita na decisão de pronúncia. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. O afastamento de qualificadoras, na sentença de pronúncia, somente pode ocorrer quando restarem totalmente dissociadas das provas produzidas nos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 68002-18.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DIRETA NO JUÍZO AD QUEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Ao agravo são observadas as exigências do recurso em sentido estrito (CPP, arts. 587 e 588). Desse modo, interposto o agravo em execução penal diretamente no Tribunal ad quem sem instrumento de procuração, contrarrazões e do juízo de retratação, impossível o seu conhecimento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 273831-18.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1) EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de dois crimes graves, praticados, em tese, por dois réus, e a necessidade de oitiva de testemunhas essenciais à elucidação da verdade real por meio de expedição de cartas precatórias; além do que, a defesa contribuiu de forma efetiva para a delonga. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto, e das diretrizes da Súmula 64 do STJ. 2) DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI), não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais (por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), como ocorreu na presente hipótese. 5) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 361707-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a monitoração eletrônica não acarreta constrangimento ilegal. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 243141-73.2016.8.09.0107, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2204 de 06/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. 1 - Quando o julgador apresenta motivação concreta, ainda que suscita, do convencimento a respeito do acolhimento das circunstâncias qualificadoras não se admite declarar a nulidade da decisão de pronúncia. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 2 - A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3 - O entendimento pacífico da jurisprudência pátria é no sentido de que uma vez pronunciado, não existe prazo fixado para que o réu seja submetido a julgamento pelo Júri, mesmo porque há uma série de procedimentos necessários para serem concluídos, até que se chegue ao momento processual oportuno para se designar data de julgamento, mormente em se tratando de pessoa comprovadamente envolvida no mundo do crime com diversas condenações transitadas em julgado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 395311-46.2011.8.09.0029, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na gravidade em abstrato do crime, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal. 2- Ordem conhecida e concedida, mediante medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 385185-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE E DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCESSO DE PRAZO. 1. A tese de ausência de materialidade escapa a seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 2. Não se conhece de pedido atinente ao decreto preventivo, se já apreciado e negado anteriormente em sede de Habeas Corpus, por se tratar de mera reiteração. 3. A concessão de liberdade provisória a codenunciados não obriga a extensão do benefício ao paciente, quando dispares as supostas condutas e qualidades pessoais dos envolvidos. 4. Não ocorre excesso de prazo, quando justificado pela complexidade do feito, máxime quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 382277-18.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2198 de 27/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES PRELIMINAR: NULIDADE DA PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Não há que se falar em nulidade da decisão intermediária, quando não se percebe qualquer ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. Ausentes provas robustas, inequívocas, plenas da ocorrência das hipóteses de absolvição sumária, diante da necessidade de ampla dilação probatória, tem-se que o recorrente deve ser submetido a julgamento popular. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 343223-62.2011.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO VI C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. CAUSA DIRIMENTE DE CULPABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 1. Estando presentes os elementos mínimos do jus accusationis e ausente comprovação técnica acerca da inimputabilidade ou de causa dirimente da culpabilidade, inviável, nesta primeira etapa do procedimento do Júri, o reconhecimento dessas causas de isenção de pena. 2. A desclassificação para lesão corporal somente é admissível se evidente que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo. Remanescendo alguma dúvida, cabe aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 256400-18.2015.8.09.0028, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MEIO CRUEL. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 1- A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DESPROVIMENTO. 2- Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 91522-35.2015.8.09.0171, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, impositiva a manutenção da pronúncia do recorrente, pois, sendo esta um mero juízo de admissibilidade da denúncia, sua análise é feita segundo o princípio in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 399335-88.2014.8.09.0134, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IRREGULARIDADE SANADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PREJUDICADO. 1 - Sanada as alegadas irregularidades processuais, na primeira instância, restam superadas as alegações acerca de eventual constrangimento ilegal sofrido, operando-se, por conseguinte, a perda do objeto e a prejudicialidade do pedido. ALTERAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIA INADEQUADA. 2 - Alteração da medida socioeducativa de internação, consiste em matéria que demanda amplo exame do mérito, devendo ser analisada no âmbito do recurso de apelação, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tal discussão. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 388395-10.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- Eventual ilegalidade da prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva. 3- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pelo modo de execução do delito. 4- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia, hipótese em que não há falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência ou a qualquer outro postulado constitucional. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 384904-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PACIENTE SOLTO. 1. Resta superada tese de nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão quando já ocorreu a conversão da prisão flagrancial em preventiva, porquanto a segregação encontra-se a novo título. 2. Superada a ilegalidade de constrangimento apontada na impetração em relação a um dos pacientes, deve o remédio heroico ser julgado prejudicado, nesta parte, por falta de objeto, nos termos do artigo 659 do CPP e art. 195, parágrafo único, do RITJGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 3. Concedida a revogação da cautelar preventiva em favor do corréu, ao paciente, nas mesmas condições objetivas, deve ser estendido o benefício, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 380526-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS E POR SER PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura da paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 378101-93.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO FLAGRANTE. PREJUDICADA. 1) Estando o paciente custodiado a novo título, resta superada alegação de nulidade do flagrante. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) É incabível examinar, na via estreita do writ, a inocência do paciente, por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANTIDA A PRISÃO. 3) Estando sedimentada a decisão que manteve a prisão preventiva em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DE PER SI NÃO ELIDEM A CAUTELA. 4) É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 367505-50.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE ELETROCHOQUE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também justifica o encarceramento antecipado na proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal de roubo majorado, pois que ela foi praticada, em tese, em concurso com adolescente, mediante grave ameaça exercida com arma de eletrochoque (taser), denega-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 363143-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. CALÚNIA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. II - Inviável o trancamento de plano da ação penal, sob a alegação de renúncia tácita quando se verifica que a vítima, no inquérito, declarou o desejo de ver o paciente processado pelo crime de calúnia. Além disso, a denúncia já foi oferecida e recebida pelo magistrado singular. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 351445-02.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)