HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, INCISO II, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É inviável o exame da tese de desclassificação de tentativa de roubo qualificado para a tentativa de furto, na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. Por conta da instrução deficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não se conhece, nessa parte, do habeas corpus. 3. Estando os autos conclusos para prolação da sentença, em evidente excesso de prazo, deve ser mitigada a aplicação da Súmula n. 52 do STJ, porquanto configurado constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da razoabilidade, impondo-se o relaxamento da prisão. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 379580-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. VIABILIDADE DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. É ilegal a decisão que decreta a prisão preventiva sem indicar, concretamente, dados dos quais se possa inferir estar presentes os requisitos e fundamentos da restrição cautelar da liberdade. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 379225-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. Verificado que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não se encontra motivada em elementos concretos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377390-88.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. Verificado que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não se encontra motivada em elementos concretos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 374464-37.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Se o modus operandi dos possíveis crimes de tráfico de drogas e de receptação é aparentemente caracterizado pela apreensão de significativa quantidade de droga (3 quilos de crack), que estavam sendo transportados em um veículo proveniente de crime anterior, com placa de identificação adulterada, fica caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pois essas pretensas circunstâncias específicas da infração penal sugerem a sua maior danosidade social e a especial periculosidade do paciente. ORDEM INDEFERIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 367112-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Configura coação ilegal a negativa do direito de recorrer em liberdade, decorrente de sentença de pronúncia, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 362304-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LAUDO PSICOSSOCIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. PRECARIEDADE DA INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Estando a decisão judicial que indefere o pedido de substituição de medida socioeducativa devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos, que demonstram não ser recomendável a aplicação de medida menos gravosa, a manutenção da medida de internação não caracteriza constrangimento ilegal. 2. A conclusão do relatório psicossocial não vincula o magistrado, o qual pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. A alegada superlotação do centro de internação não é motivação idônea para fins de concessão da ordem e substituição da medida de internação por outra menos gravosa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 343278-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGOS 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1. É incabível examinar, na via estreita do writ, a tese defensiva de negativa de autoria, por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, devendo a questão ser apreciada e decidida em eventual processo judicial para apuração dos fatos, sob pena de violação do devido processo legal. 2. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente sendo cabível quando constatado de forma inequívoca a manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimo de autoria e materialidade delitiva ou presença de causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra na espécie. 3. Incabível análise das teses de presunção de inocência e bons predicados pessoais, porquanto o inquérito policial visa colher elementos informativos para eventual propositura de ação penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 328177-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NOVO TÍTULO. Sobrevindo sentença socioeducativa de internação definitiva resta superada a alegação de pretenso constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação na decisão que decidiu pela custódia cautelar provisória, uma vez que a segregação do adolescente se encontra justificada por novo título não impugnado na impetração. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 326069-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, ARTIGO 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 395208-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. 1- Não é razoável a segregação, decorrente da custódia cautelar, há 585 (quinhentos e oitenta e cinco) dias, quando a demora é creditada à morosidade e deficiência administrativa da máquina judiciária, de modo que a paciente não pode suportar demasiadamente presa a ineficiência do Poder Estatal, sem previsão de ultimação do encerramento da instrução, caracterizando o constrangimento ilegal. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura. (TJGO, HABEAS-CORPUS 392704-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. 1 - O efeito suspensivo no Recurso em Sentido Estrito é limitado às hipóteses taxativas previstas no artigo 584, do CPP, o qual não inclui a decisão denegatória de Habeas Corpus. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. INVIABILIDADE. 2 - O trancamento de investigação é medida excepcional, admitida somente quando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou da materialidade do delito, não sendo o caso dos autos. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DE INVESTIGAÇÃO INICIADA POR GRAVAÇÃO CLANDESTINA. 3 - A gravação ambiental feita por um dos interlocutores não é prova clandestina e, portanto, não se configura como ilícita (precedentes do Supremo Tribunal Federal). ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE SIGILO A TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. 4 - O Provimento nº 03/2011, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, autoriza a autoridade policial que, de forma discricionária, confira à testemunha o sigilo em seus dados de identificação, quando entender ser real a possibilidade dela sofrer coação ou grave ameaça em decorrência de sua colaboração. ATRIBUIÇÃO DA DELEGACIA PARA PRESIDIR A INVESTIGAÇÃO. 5 - A suposta conduta investigada amolda-se à definição de organização criminosa, cuja competência é da Delegacia Especializada. E, mesmo se não fosse, em se tratando o Inquérito Policial de procedimento inquisitivo e sem maiores formalidades, a divisão de atribuições entre as autoridades policiais objetiva não mais que a conveniência do próprio serviço, o que significa que as investigações encetadas por determinada Delegacia podem ser por outras avocadas ou realizadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 137312-30.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2262 de 08/05/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DENÚNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS ACUSADOS PARA JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. ACOLHIDA. Não havendo sido um dos embargantes intimados para a sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra os acusados e, uma vez que as condutas delituosas atribuídas aos investigados/acusados com e sem prerrogativa de foro estão inter relacionadas, a cisão processual deve ser evitada, contribuindo para que não ocorram prejuízos à elucidação dos fatos, à busca da verdade e à prestação jurisdicional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO, DENUNCIA 222598-84.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2272 de 22/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Mantém-se a decisão decretadora da prisão preventiva do paciente, visto que satisfatoriamente justificada e alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, face a gravidade e o modus operandi do delito. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. 2. Predicados pessoais, ainda que comprovados, por si sós, não são bastantes para garantir a restituição da liberdade, quando a medida constritiva se mostra em estrita observância aos requisitos da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271283-20.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. A ausência de circunstância particular que indique a especial gravidade do fato autoriza, por ora, a concessão de liberdade provisória do recorrido. Sobretudo quando vinculada às medidas cautelares alternativas, ainda que se trate potencialmente de roubo simples. Réu tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes. Além disso, atende a todos os atos processuais a que intimado no processo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 219774-49.2016.8.09.0162, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2245 de 06/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIDO. 1 - Inviável a absolvição sumária quando não demonstrado, de plano, ter o recorrente agido em legítima defesa, devendo a tese ser examinada pelo Tribunal Popular, único competente para analisar a fundo o conjunto probatório. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA DEMONSTRADAS. 2 - Ressaltando das provas jurisdicionadas a materialidade e indícios de autoria, inviável o acolhimento do pleito de impronúncia. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. PREJUDICADO. 3 - Uma vez que o recorrente foi pronunciado como incurso no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal, o pedido de afastamento de qualificadoras restou abarcado pela prejudicialidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 310322-48.2004.8.09.0128, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2238 de 28/03/2017)

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PACIENTE OBSTADO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. Além de o paciente ter ficado segregado por toda a ação penal e não ter havido nenhuma mudança no quadro fático bem como subsistentes os fundamentos e requisitos ensejadores da segregação cautelar, especialmente diante do quantitativo da sanção imposta, do regime prisional estabelecido (semiaberto) e devido à gravidade concreta dos ilícitos, nada obsta que a medida extrema seja mantida na sentença condenatória. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 367904-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2214 de 20/02/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADOS. MEDIDAS CAUTELARES. 1 -A avaliação antecipada acerca da fixação do regime prisional de cumprimento de eventual pena corpórea e possibilidade de substituição por restritivas torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião dessa determinação consideram-se, além das circunstâncias judiciais, as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão segregadora restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, face a gravidade do delito, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração criminosa, face a possível condição de reincidente. 3 - Ainda que comprovadas, condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração criminosa, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 370209-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INSUCESSO. O ordenamento jurídico exige apenas o exame da ocorrência do crime e de indícios de autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade. 2- PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Se não existem provas incontestáveis de que o recorrente efetivamente agiu acobertado por qualquer das situações elencadas no artigo 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária mostra-se incomportável, uma vez que a análise profunda sobre referida matéria cabe ao juiz natural do procedimento escalonado do júri, qual seja, o Corpo de Jurados. Aplicação do princípio in dubio pro societate. 3- EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. A circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e de tentativa de homicídio somente são passíveis de exclusão nessa fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. Igualmente não há que se cogitar em desclassificação se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar a vítima, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 187008-13.2013.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADOS. MEDIDAS CAUTELARES. 1 -A avaliação antecipada acerca da fixação do regime prisional de cumprimento de eventual pena corpórea torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião dessa determinação consideram-se, além das circunstâncias judiciais, as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão segregadora restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, face a gravidade do delito, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração criminosa, face a possível condição de reincidente. 3 - Ainda que comprovadas, condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime, periculosidade do agente e risco concreto de reiteração criminosa, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 370208-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)