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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310096330APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111496292APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111269515APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AUDITOR FISCAL APOSENTADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC 41/2003. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO DE PROGRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, deven...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 820005-20140020083038AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 820004-20140020087008AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 820003-20140020087160AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL CONTRATADO. BASE DE CÁLCULOS FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Fixado em acórdão que o percentual devido a título de honorários advocatícios incide sobre o valor de base para o cálculo do imposto de transmissão, observa-se esse parâmetro, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Transitado em julgado o acórdão que estabeleceu o parâmetro para a incidência dos honorários advocatícios, não há qualquer erronia no édito judicial que se limita a dar cumprimento...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 820002-20140020097845AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL CONTRATADO. BASE DE CÁLCULOS FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Fixado em acórdão que o percentual devido a título de honorários advocatícios incide sobre o valor de base para o cálculo do imposto de transmissão, observa-se esse parâmetro, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Transitado em julgado o acórdão que estabeleceu o parâmetro para a incidência dos honorários advocatícios, não há qualquer erronia no édito judicial que se limita a dar cumprimento...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112307576APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Acolhem-se os embargos de declaração quando o embargante demonstra a existência de omissão e contradição, vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tarifa de cadastro é considerada, em regra, legal nos moldes contratados, salvo demonstração de abusividade, analisada caso a caso. 3. Em caso de reforma da sentença, conferindo a sucumbência da maioria dos pedidos autorais, cabe ao requerente a responsabilização pelas custas e honorário...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020099006AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120111047688EIC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de de...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111029376APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 819996-20140020035184MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ERRO MATERIAL. MERA IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público. A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. 2. A discussão sobre tais critérios está no âmbito da...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 819995-20140020082517MSG
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CORTE DE PONTO. DIAS PARALISADOS. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considerando que a impetração se volta contra ato do Secretário de Administração Pública, consubstanciado em Ofício determinando aos demais Secretários de Estado a adoção de medidas quanto aos servidores que aderiram à paralisação, está configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Preliminar rejeitada. 2. Está pacificado nos colendos STF e STJ...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 819994-20140020137050AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 819993-20140020155626AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 819992-20140020138938AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO PASSE LIVRE. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Havendo documentos que demonstrem o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de transporte p...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 819991-20140020114306AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 819990-20140020148713AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Malgrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de realização de exames prévios para a constatação de doença anterior não é fundamento para a recusa de cobertura securitária, não se pode retirar da operadora do plano de saúde o direito de comprovar se a omissão foi deliberada, p...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 819989-20140020141374AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 819988-20140020136748AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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