PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AUDITOR FISCAL APOSENTADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC 41/2003. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO DE PROGRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AUDITOR FISCAL APOSENTADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC 41/2003. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO DE PROGRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, deven...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL CONTRATADO. BASE DE CÁLCULOS FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Fixado em acórdão que o percentual devido a título de honorários advocatícios incide sobre o valor de base para o cálculo do imposto de transmissão, observa-se esse parâmetro, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Transitado em julgado o acórdão que estabeleceu o parâmetro para a incidência dos honorários advocatícios, não há qualquer erronia no édito judicial que se limita a dar cumprimento ao decisum. 3. Agravo nº 2014 00 2 008716-0 não provido. 4. Agravo nº 2014 00 2 009784-5 prejudicado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL CONTRATADO. BASE DE CÁLCULOS FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Fixado em acórdão que o percentual devido a título de honorários advocatícios incide sobre o valor de base para o cálculo do imposto de transmissão, observa-se esse parâmetro, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Transitado em julgado o acórdão que estabeleceu o parâmetro para a incidência dos honorários advocatícios, não há qualquer erronia no édito judicial que se limita a dar cumprimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL CONTRATADO. BASE DE CÁLCULOS FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Fixado em acórdão que o percentual devido a título de honorários advocatícios incide sobre o valor de base para o cálculo do imposto de transmissão, observa-se esse parâmetro, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Transitado em julgado o acórdão que estabeleceu o parâmetro para a incidência dos honorários advocatícios, não há qualquer erronia no édito judicial que se limita a dar cumprimento ao decisum. 3. Agravo nº 2014 00 2 008716-0 não provido. 4. Agravo nº 2014 00 2 009784-5 prejudicado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL CONTRATADO. BASE DE CÁLCULOS FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Fixado em acórdão que o percentual devido a título de honorários advocatícios incide sobre o valor de base para o cálculo do imposto de transmissão, observa-se esse parâmetro, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Transitado em julgado o acórdão que estabeleceu o parâmetro para a incidência dos honorários advocatícios, não há qualquer erronia no édito judicial que se limita a dar cumprimento...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Acolhem-se os embargos de declaração quando o embargante demonstra a existência de omissão e contradição, vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tarifa de cadastro é considerada, em regra, legal nos moldes contratados, salvo demonstração de abusividade, analisada caso a caso. 3. Em caso de reforma da sentença, conferindo a sucumbência da maioria dos pedidos autorais, cabe ao requerente a responsabilização pelas custas e honorários advocatícios em sua totalidade, tendo em vista os princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Embargos providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Acolhem-se os embargos de declaração quando o embargante demonstra a existência de omissão e contradição, vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tarifa de cadastro é considerada, em regra, legal nos moldes contratados, salvo demonstração de abusividade, analisada caso a caso. 3. Em caso de reforma da sentença, conferindo a sucumbência da maioria dos pedidos autorais, cabe ao requerente a responsabilização pelas custas e honorário...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ERRO MATERIAL. MERA IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público. A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. 2. A discussão sobre tais critérios está no âmbito da discricionariedade da comissão examinadora que fará o juízo de conveniência e oportunidade. 3. Tratando-se de mera irregularidade das questões, não há justificativa para anulação nem para atribuição dos pontos correspondentes ao candidato. 4. Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ERRO MATERIAL. MERA IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público. A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. 2. A discussão sobre tais critérios está no âmbito da...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CORTE DE PONTO. DIAS PARALISADOS. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considerando que a impetração se volta contra ato do Secretário de Administração Pública, consubstanciado em Ofício determinando aos demais Secretários de Estado a adoção de medidas quanto aos servidores que aderiram à paralisação, está configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Preliminar rejeitada. 2. Está pacificado nos colendos STF e STJ o entendimento de que não se afigura ilegal o desconto referente aos dias não trabalhados pelo servidor público decorrente da paralisação, haja vista ocorrer a suspensão do contrato de trabalho, consoante disposto no art. 7º da Lei 7.783/1989, salvo acordo específico formulado entre as partes visando à compensação dos dias paralisados. 3. Segurança denegada, liminar revogada.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CORTE DE PONTO. DIAS PARALISADOS. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considerando que a impetração se volta contra ato do Secretário de Administração Pública, consubstanciado em Ofício determinando aos demais Secretários de Estado a adoção de medidas quanto aos servidores que aderiram à paralisação, está configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Preliminar rejeitada. 2. Está pacificado nos colendos STF e STJ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO PASSE LIVRE. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Havendo documentos que demonstrem o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de transporte público gratuito, está presente prova inequívoca, apta a emprestar verossimilhança às alegações do autor. 3. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO PASSE LIVRE. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Havendo documentos que demonstrem o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de transporte p...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Malgrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de realização de exames prévios para a constatação de doença anterior não é fundamento para a recusa de cobertura securitária, não se pode retirar da operadora do plano de saúde o direito de comprovar se a omissão foi deliberada, por má-fé do segurado. 2. Ainda que haja elementos nos autos que corroboram a necessidade da cirurgia para o tratamento das doenças decorrentes da obesidade que acomete a agravante, não restou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que fundamentem a tutela de urgência pleiteada. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Malgrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de realização de exames prévios para a constatação de doença anterior não é fundamento para a recusa de cobertura securitária, não se pode retirar da operadora do plano de saúde o direito de comprovar se a omissão foi deliberada, p...