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Jurisprudência

TJDF APR - 819466-20130310153544APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO -CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os crimes contra a liberdade sexual muitas vezes não deixam vestígios e ocorrem às escondidas, longe de testemunhas. A palavra da vítima, quando coerente, repetida e em harmonia com outros elementos probatórios, merece especial importância e deve ser considerada. II. Embora o laudo ateste a rotura antiga do hímen, sem indicar o dia exato da primeira relação sexual, o conjunto probatório demonstra a cronologia dos fatos, atesta a materialidade...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819465-20140410006782APR
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A condenação decorre das declarações das testemunhas e dos ofendidos, que reconheceram pessoalmente o réu em juízo e na fase inquisitorial. II. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. III. A causa de aumento de pena do emprego de arma independe da apreensão e perícia do artefato. Os depoimentos das vítimas são suficientes à caracterização da...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819464-20140410021746APR
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819463-20130710430539APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE - DOCUMENTO HÁBIL - CONDENAÇÃO. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. Irrelevante o fato de terceiro assumir a posse do veículo. Para a configuração do delito, basta conduzir o automóvel ciente da procedência ilícita. II. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da menoridade do infrator. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natu...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111398738APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - OMISSÃO E AMBIGUIDADE - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE AS PROVAS. I. Os fundamentos devem ser analisados sistematicamente e o texto do voto sopesado em conjunto. II. Os aclaratórios não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a condenação dos réus. Ao revés, possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. Incabível a abertura de novo debate sobre as provas dos autos na via eleita. III. Embargos de declaração improvidos...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819461-20130810049168APR
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819460-20140910034506APR
Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A conclusão monocrática decorre do conjunto probatório. O emprego de arma de fogo foi demonstrado pelas declarações da vítima, testemunha e pela confissão. Desnecessária a apreensão e perícia do artefato. Precedentes. III. A admissão dos fatos, embora revele a intenção do representado de colaborar com a justiça, não influencia a fixação d...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819458-20130410012854APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME INICIAL ABERTO. I. A embriaguez ao volante de tal monta que leva o agente a colidir o veículo contra outro coloca em risco concreto várias pessoas e autoriza valorar negativamente a culpabilidade. II. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. Precedentes. III. A análise desfavorável das moduladoras do artigo 59 do CP serve para fixação do regime inicial mais gravo...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 819457-20140020181136RAG
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819456-20141210006512APR
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. Inviável a absolvição quando provado o fato pela palavra segura da vítima. II. Nos crimes cometidos no âmbito familiar, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida tem especial relevância. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e ser...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819455-20120710090599APR
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819454-20100810055428APR
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 819453-20130110960743APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 724 do Código Civil estabelece que o pagamento da comissão de corretagem pode ser estabelecido pelas partes, no contrato. 2. Não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao Código de Defesa do consumido na previsão contratual de que o pagamento da comissão de corretagem será feito pelo comprador. 3. Acláusula que prevê sobre o pagamento da comissão de corretagem deve ser clara e trans...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110720637APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110720717APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111533743APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111107546APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou de forma detalhada os fatos e argumentos apresentados pel...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Recurso Especial no(a) Apelação Cível-20060110561555APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações da parte, necessária somente a utilização de fun...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020030283AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou de forma detalhada os fatos e argumentos apresentados pel...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 819445-20110111370687APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre a demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Isto é, os honorários advocatícios, em ação de cobrança, devem ser da ordem de 20% (vinte por cento) do valor econômico da questão posta em juízo. 2...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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