APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO -CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os crimes contra a liberdade sexual muitas vezes não deixam vestígios e ocorrem às escondidas, longe de testemunhas. A palavra da vítima, quando coerente, repetida e em harmonia com outros elementos probatórios, merece especial importância e deve ser considerada. II. Embora o laudo ateste a rotura antiga do hímen, sem indicar o dia exato da primeira relação sexual, o conjunto probatório demonstra a cronologia dos fatos, atesta a materialidade e comprova a autoria. III. O Magistrado valeu-se do laudo técnico e dos depoimentos prestados, tanto na delegacia quanto em Juízo. Colacionou excertos das declarações que julgou relevantes. Conforme o princípio da livre persuasão racional, expôs os fundamentos que considerou suficientes para a formação do convencimento. IV. Aplicável a Lei 12.015/2009. Segundo o Enunciado da Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. V. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO -CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os crimes contra a liberdade sexual muitas vezes não deixam vestígios e ocorrem às escondidas, longe de testemunhas. A palavra da vítima, quando coerente, repetida e em harmonia com outros elementos probatórios, merece especial importância e deve ser considerada. II. Embora o laudo ateste a rotura antiga do hímen, sem indicar o dia exato da primeira relação sexual, o conjunto probatório demonstra a cronologia dos fatos, atesta a materialidade...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A condenação decorre das declarações das testemunhas e dos ofendidos, que reconheceram pessoalmente o réu em juízo e na fase inquisitorial. II. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. III. A causa de aumento de pena do emprego de arma independe da apreensão e perícia do artefato. Os depoimentos das vítimas são suficientes à caracterização da majorante. IV. Recurso improvido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A condenação decorre das declarações das testemunhas e dos ofendidos, que reconheceram pessoalmente o réu em juízo e na fase inquisitorial. II. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. III. A causa de aumento de pena do emprego de arma independe da apreensão e perícia do artefato. Os depoimentos das vítimas são suficientes à caracterização da...
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE - DOCUMENTO HÁBIL - CONDENAÇÃO. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. Irrelevante o fato de terceiro assumir a posse do veículo. Para a configuração do delito, basta conduzir o automóvel ciente da procedência ilícita. II. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da menoridade do infrator. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Suficiente a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo. IV. Prover o recurso ministerial. Negado provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE - DOCUMENTO HÁBIL - CONDENAÇÃO. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. Irrelevante o fato de terceiro assumir a posse do veículo. Para a configuração do delito, basta conduzir o automóvel ciente da procedência ilícita. II. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da menoridade do infrator. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - OMISSÃO E AMBIGUIDADE - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE AS PROVAS. I. Os fundamentos devem ser analisados sistematicamente e o texto do voto sopesado em conjunto. II. Os aclaratórios não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a condenação dos réus. Ao revés, possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. Incabível a abertura de novo debate sobre as provas dos autos na via eleita. III. Embargos de declaração improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - OMISSÃO E AMBIGUIDADE - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE AS PROVAS. I. Os fundamentos devem ser analisados sistematicamente e o texto do voto sopesado em conjunto. II. Os aclaratórios não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a condenação dos réus. Ao revés, possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. Incabível a abertura de novo debate sobre as provas dos autos na via eleita. III. Embargos de declaração improvidos...
APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A conclusão monocrática decorre do conjunto probatório. O emprego de arma de fogo foi demonstrado pelas declarações da vítima, testemunha e pela confissão. Desnecessária a apreensão e perícia do artefato. Precedentes. III. A admissão dos fatos, embora revele a intenção do representado de colaborar com a justiça, não influencia a fixação da medida socioeducativa pela prática de ato infracional, pois a providência destina-se à proteção do adolescente e não se caracteriza como pena em sentido estrito. IV. A internação é necessária diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias pessoais do recorrente. V. Apelo improvido.
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APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A conclusão monocrática decorre do conjunto probatório. O emprego de arma de fogo foi demonstrado pelas declarações da vítima, testemunha e pela confissão. Desnecessária a apreensão e perícia do artefato. Precedentes. III. A admissão dos fatos, embora revele a intenção do representado de colaborar com a justiça, não influencia a fixação d...
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME INICIAL ABERTO. I. A embriaguez ao volante de tal monta que leva o agente a colidir o veículo contra outro coloca em risco concreto várias pessoas e autoriza valorar negativamente a culpabilidade. II. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. Precedentes. III. A análise desfavorável das moduladoras do artigo 59 do CP serve para fixação do regime inicial mais gravoso e para impedir a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME INICIAL ABERTO. I. A embriaguez ao volante de tal monta que leva o agente a colidir o veículo contra outro coloca em risco concreto várias pessoas e autoriza valorar negativamente a culpabilidade. II. A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência. Precedentes. III. A análise desfavorável das moduladoras do artigo 59 do CP serve para fixação do regime inicial mais gravo...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. Inviável a absolvição quando provado o fato pela palavra segura da vítima. II. Nos crimes cometidos no âmbito familiar, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida tem especial relevância. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e será executada a pena privativa de liberdade. IV. Recurso desprovido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. Inviável a absolvição quando provado o fato pela palavra segura da vítima. II. Nos crimes cometidos no âmbito familiar, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida tem especial relevância. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e ser...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 724 do Código Civil estabelece que o pagamento da comissão de corretagem pode ser estabelecido pelas partes, no contrato. 2. Não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao Código de Defesa do consumido na previsão contratual de que o pagamento da comissão de corretagem será feito pelo comprador. 3. Acláusula que prevê sobre o pagamento da comissão de corretagem deve ser clara e transparente, devendo o comprador saber o quê está pagando e quanto paga. 4. Havendo a previsão contratual e estando o comprador ciente do que estava pagando, não há que se falar em irregularidade ou em devolução dos valores pagos. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 724 do Código Civil estabelece que o pagamento da comissão de corretagem pode ser estabelecido pelas partes, no contrato. 2. Não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao Código de Defesa do consumido na previsão contratual de que o pagamento da comissão de corretagem será feito pelo comprador. 3. Acláusula que prevê sobre o pagamento da comissão de corretagem deve ser clara e trans...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou de forma detalhada os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou de forma detalhada os fatos e argumentos apresentados pel...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações da parte, necessária somente a utilização de fundamentos suficientes para embasar a decisão, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações da parte, necessária somente a utilização de fun...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou de forma detalhada os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou de forma detalhada os fatos e argumentos apresentados pel...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre a demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Isto é, os honorários advocatícios, em ação de cobrança, devem ser da ordem de 20% (vinte por cento) do valor econômico da questão posta em juízo. 2. Recurso não provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre a demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Isto é, os honorários advocatícios, em ação de cobrança, devem ser da ordem de 20% (vinte por cento) do valor econômico da questão posta em juízo. 2...