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Jurisprudência

TJDF APC - 819490-20110111152869APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade da empresa solicitante, quanto ao dever de indenizar. 2. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que at...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819489-20130111685324APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 INC. III CPC. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO REGULAR DO REQUERIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 240/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Comprovado que as publicações dos atos judiciais no órgão oficial (DJe) contemplaram o nome correto do causídico do demandante, não há que se falar em violação do disposto nos artigos 236 e 247, do CPC. 2. Confirmada a regular angularização do processo, com a devida citação da ré, torna-se indispensável sua intimação para manifestar concordância ou oposição à extinção do f...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819488-20140110422299APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGOS 1.029 DO CPC E 2.027 DO CC. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 486 CPC E 178 CC. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto nos artigos 1.029 do CPC e 2.027 do CC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões. 2. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC (sentença homologatória), incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos par...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819486-20130110842008APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRÊMIO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO SUBSTANCIAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não autoriza o cancelamento automático do contrato, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Precedente (STJ, REsp 877965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/20...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819485-20130110910152APC
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 III CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer em branco o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma estatuída no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Concretizada a intimação do patrono da autora pela publicação oficial, resta suprida a exigência contida no ar...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819484-20130510093118APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSENTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois não se exige o requerimento do réu pedindo a extinção do processo por abandono da...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819483-20131210022513APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE. VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada a estagnação do processo, em face da inércia da parte autora, bem assim a intimação de seu patrono, via Diário de Justiça Eletrônico, a impulsionar o feito, correta se apresenta a sentença que põe termo ao processo, em face do manifesto abandono, nos moldes do artigo 267, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a intimação pessoal mencionada no §1º do...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819482-20111110069409APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA. REQUISITO ESPECÍFICO INDISPENSÁVEL. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a prova da constituição em mora do devedor, que se efetiva por notificação premonitória, em qualquer das suas modalidades, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. 2. Não demonstrada a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, ainda que para pessoa diversa do devedor, e não atendida a determinação de e...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819481-20110111210914APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INSISTENTE E INDEVIDA. PESSOA DIVERSA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUÍVOCO INJUSTIFICÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Patente a responsabilidade da instituição bancária ao dever de indenizar quando cobra, insistentemente e no ambiente de trabalho da autora, dívida contraída por terceira pessoa, que apenas possuía o prenome igual ao da requerente, restando evidente que o patronímico em nada se assemelhava, configurando equívoco injustificado. 2. A fixação do valor devido a título de dano...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819480-20131010036714APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETO DE COMODATO C/C COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO ADVOGADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu, consubstanciada na reiteração de pedidos já analisados pelo Juízo a quo, justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2. A...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819479-20110510127238APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. 2. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheque prescrito é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que deu origem aos títulos. 3. A correção monetária de cheque pres...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819478-20120111028414APC
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALUGUEL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA E SUA QUANTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de obrigações acessórias ao contrato de locação, deve ser observado o prazo prescricional previsto para a obrigação principal, qual seja, três anos, nos moldes do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, porquanto o acessório segue o principal. 2. No procedimento monitório incumbe ao Magistrado a análise da prova juntada pelo autor, devendo ele verificar, ainda que de forma sumária, a existência do...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819477-20140110233190APC
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, em caso de desistência, do contrato de compra de unidade imobiliária, quando, pelas peculiaridades do caso, não se constatou grandes prejuízos às empresas vendedoras, pelo que é razoável a redução para 10%. 2. Não é possível a cumula...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819476-20130111857614APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TAXAS ADMINISTRATIVAS E REGISTRO DE CONTRATO. DECOTE.AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 819475-20130110641554APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. EXTRATOS. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido em juízo, na conformidade do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Se a instituição financeira olvida de trazer aos autos a comprovação do crédito, alusivo ao empréstimo que diz ter feito ao consumidor, não tem como prosperar o seu pedido de cobrança. A mera alegação de avançada tecnologia não se presta a infirmar os fundamentos da r. sentença hostilizada. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 819472-20140020156580RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em ter fugido da unidade prisional em que estava reclus...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 819470-20130310067758APR
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - PENA-BASE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO. I. Diversas condenações definitivas anteriores justificam o aumento da pena-base. II. Adequada a medida de segurança de internação quando o laudo pericial atesta que o acusado é portador de dependência química e necessita de tratamento compulsório em local que disponha de estrutura hospitalar III. O sistema vicariante, adotado pelo Código Penal na atualidade, impõe que, constatada a semi-imputabilidade do sentenciado, o Juiz opte pela...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF ADI - 819469-20140020019110ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO X E §5º DA LEI 4.266/2008 - INCISOS II E VIII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I. A necessidade de recursos humanos, para atender a saúde pública, há de ser transitória, para fins de atendimento à regra do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, repetidanos incisos II e VIII do artigo 19 da Lei Orgânica. Mas a previsibilidade do serviço, mediante planejamento estratégico adequado e contínuo, impede que, em algu...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819468-20131210068115APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 217-A C/C ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP - IRREGULARIDADE NO DEPOIMENTO INQUISITORIAL DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE SEM CONTRADITÓRIO - DOSIMETRIA. I. Utilizar-se do termo diversas vezes como indicativo de reiteradas condutas não torna a denúncia inepta. A inicial descreveu corretamente os fatos criminosos e todas as circunstâncias, de modo a garantir o exercício da ampla defesa. A vítima é criança...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 819467-20130111273730APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRANSPORTE PARA GOIÁS -NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPROVIMENTO. I. Impossível absolver os réus pelo tráfico de entorpecentes. A mercancia é demonstrada pela quantidade de droga apreendida, corroborada pela palavra firme dos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. II. Confirmado pela prova oral que o destino dos acusados era o Estado de Goiás. A jurisprudência tem entendido que basta a intenção de transportar. Desnecessário que as substâncias ilícitas deixem o Estado de origem. Precede...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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