CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade da empresa solicitante, quanto ao dever de indenizar. 2. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que atenda ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimule a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade da empresa solicitante, quanto ao dever de indenizar. 2. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que at...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 INC. III CPC. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO REGULAR DO REQUERIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 240/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Comprovado que as publicações dos atos judiciais no órgão oficial (DJe) contemplaram o nome correto do causídico do demandante, não há que se falar em violação do disposto nos artigos 236 e 247, do CPC. 2. Confirmada a regular angularização do processo, com a devida citação da ré, torna-se indispensável sua intimação para manifestar concordância ou oposição à extinção do feito, sem resolução de mérito, por desídia da parte (art. 267, III, CPC). Incidência da Súmula 240, do STJ. 3. Recursos conhecidos. Preliminar acolhida. Apelação do autor provida. Sentença cassada. Recurso da ré prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 INC. III CPC. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO REGULAR DO REQUERIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 240/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Comprovado que as publicações dos atos judiciais no órgão oficial (DJe) contemplaram o nome correto do causídico do demandante, não há que se falar em violação do disposto nos artigos 236 e 247, do CPC. 2. Confirmada a regular angularização do processo, com a devida citação da ré, torna-se indispensável sua intimação para manifestar concordância ou oposição à extinção do f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGOS 1.029 DO CPC E 2.027 DO CC. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 486 CPC E 178 CC. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto nos artigos 1.029 do CPC e 2.027 do CC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões. 2. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC (sentença homologatória), incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura da respectiva ação anulatória. 3. Deixa-se de julgar a causa, segundo comandos insertos no art. 515, § 3º, do CPC, que prevê, nos casos deextinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), ou, consoante orientação doutrinária, com resolução de mérito (art. 269, IV), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, quando indispensável a dilação probatória. 4. Recurso provido para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGOS 1.029 DO CPC E 2.027 DO CC. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 486 CPC E 178 CC. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto nos artigos 1.029 do CPC e 2.027 do CC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões. 2. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC (sentença homologatória), incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos par...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRÊMIO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO SUBSTANCIAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não autoriza o cancelamento automático do contrato, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Precedente (STJ, REsp 877965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). 2. Mostra-se abusiva a cláusula que admite o cancelamento unilateral do contrato pela seguradora, em caso de pagamento substancial pelo segurado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Inviável versão de onerosidade excessiva para a seguradora, se ela recebeu as parcelas do seguro durante 13 (treze) anos, havendo inadimplência mínima durante o último período renovado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRÊMIO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO SUBSTANCIAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não autoriza o cancelamento automático do contrato, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Precedente (STJ, REsp 877965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/20...
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 III CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer em branco o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma estatuída no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Concretizada a intimação do patrono da autora pela publicação oficial, resta suprida a exigência contida no art. 267, § 1º, do CPC, não havendo nulidade a declarar. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 III CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer em branco o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma estatuída no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Concretizada a intimação do patrono da autora pela publicação oficial, resta suprida a exigência contida no ar...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSENTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois não se exige o requerimento do réu pedindo a extinção do processo por abandono da causa quando inexiste citação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSENTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois não se exige o requerimento do réu pedindo a extinção do processo por abandono da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE. VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada a estagnação do processo, em face da inércia da parte autora, bem assim a intimação de seu patrono, via Diário de Justiça Eletrônico, a impulsionar o feito, correta se apresenta a sentença que põe termo ao processo, em face do manifesto abandono, nos moldes do artigo 267, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a intimação pessoal mencionada no §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil é direcionada à parte para dar-lhe ciência quanto à inércia de seu patrono, não havendo qualquer óbice que esta se dê por via postal, desde que alcance seu desiderato. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE. VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada a estagnação do processo, em face da inércia da parte autora, bem assim a intimação de seu patrono, via Diário de Justiça Eletrônico, a impulsionar o feito, correta se apresenta a sentença que põe termo ao processo, em face do manifesto abandono, nos moldes do artigo 267, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a intimação pessoal mencionada no §1º do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA. REQUISITO ESPECÍFICO INDISPENSÁVEL. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a prova da constituição em mora do devedor, que se efetiva por notificação premonitória, em qualquer das suas modalidades, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. 2. Não demonstrada a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, ainda que para pessoa diversa do devedor, e não atendida a determinação de emenda nesse sentido, impõe-se a extinção do processo em razão da desídia verificada (art. 267, III, CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA. REQUISITO ESPECÍFICO INDISPENSÁVEL. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a prova da constituição em mora do devedor, que se efetiva por notificação premonitória, em qualquer das suas modalidades, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. 2. Não demonstrada a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, ainda que para pessoa diversa do devedor, e não atendida a determinação de e...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INSISTENTE E INDEVIDA. PESSOA DIVERSA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUÍVOCO INJUSTIFICÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Patente a responsabilidade da instituição bancária ao dever de indenizar quando cobra, insistentemente e no ambiente de trabalho da autora, dívida contraída por terceira pessoa, que apenas possuía o prenome igual ao da requerente, restando evidente que o patronímico em nada se assemelhava, configurando equívoco injustificado. 2. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Estando a sentença compatível com decisões proferidas em casos similares, merece ser confirmada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INSISTENTE E INDEVIDA. PESSOA DIVERSA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUÍVOCO INJUSTIFICÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Patente a responsabilidade da instituição bancária ao dever de indenizar quando cobra, insistentemente e no ambiente de trabalho da autora, dívida contraída por terceira pessoa, que apenas possuía o prenome igual ao da requerente, restando evidente que o patronímico em nada se assemelhava, configurando equívoco injustificado. 2. A fixação do valor devido a título de dano...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETO DE COMODATO C/C COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO ADVOGADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu, consubstanciada na reiteração de pedidos já analisados pelo Juízo a quo, justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2. A intimação pessoal da parte não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETO DE COMODATO C/C COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO ADVOGADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu, consubstanciada na reiteração de pedidos já analisados pelo Juízo a quo, justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2. A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. 2. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheque prescrito é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que deu origem aos títulos. 3. A correção monetária de cheque prescrito incide a partir da data da emissão da cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. 2. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheque prescrito é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que deu origem aos títulos. 3. A correção monetária de cheque pres...
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALUGUEL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA E SUA QUANTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de obrigações acessórias ao contrato de locação, deve ser observado o prazo prescricional previsto para a obrigação principal, qual seja, três anos, nos moldes do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, porquanto o acessório segue o principal. 2. No procedimento monitório incumbe ao Magistrado a análise da prova juntada pelo autor, devendo ele verificar, ainda que de forma sumária, a existência do direito alegado na petição inicial e corroborado pelas provas que a instrui. Não constando qualquer documento que prove a existência da dívida e sua quantificação, não há direito ao pedido monitório. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALUGUEL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA E SUA QUANTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de obrigações acessórias ao contrato de locação, deve ser observado o prazo prescricional previsto para a obrigação principal, qual seja, três anos, nos moldes do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, porquanto o acessório segue o principal. 2. No procedimento monitório incumbe ao Magistrado a análise da prova juntada pelo autor, devendo ele verificar, ainda que de forma sumária, a existência do...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, em caso de desistência, do contrato de compra de unidade imobiliária, quando, pelas peculiaridades do caso, não se constatou grandes prejuízos às empresas vendedoras, pelo que é razoável a redução para 10%. 2. Não é possível a cumulação de cláusula penal e retenção das arras confirmatórias, sob pena de aplicação de sanção em excesso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, em caso de desistência, do contrato de compra de unidade imobiliária, quando, pelas peculiaridades do caso, não se constatou grandes prejuízos às empresas vendedoras, pelo que é razoável a redução para 10%. 2. Não é possível a cumula...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TAXAS ADMINISTRATIVAS E REGISTRO DE CONTRATO. DECOTE.AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento, nos termos do art. 285-A do CPC, exige somente que o mesmo Juízo tenha proferido sentenças de total improcedência em outros casos idênticos e que a matéria versada seja unicamente de direito. 2. A aplicação do art. 285-A não viola o princípio do devido processo legal porque o contraditório, em relação ao autor, fica garantido pelo efeito regressivo da apelação contra a sentença, que permite ao magistrado retratar-se, após ouvir as razões do autor, nos termos do art. 296 e 285-A, §1º do CPC. (Acórdão n.801457, 20130111323398APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 11/07/2014. Pág.: 126) 3. Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, revisando cláusula de contrato bancário para declarar a abusividade de tarifas administrativas não requeridas na exordial, o que é vedado pela Súmula nº 381 do STJ, impõe-se reconhecer a existência de julgamento ultra petita devendo ser decotada a parte do dispositivo que ultrapassou os limites legais. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, via do enunciado da Súmula 596, não há mais se falar em limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, artigo 192, da Carta Magna, razão pela qual deve prevalecer o que fora celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios. 5. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 6. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 7. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da prática da capitalização de juros, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 8. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 9. A citação e a apresentação das contrarrazões ao recurso interposto contra sentença de improcedência prolatada com fulcro no art. 285-A do CPC, aperfeiçoam a relação processual, sendo cabível, em grau recursal, a condenação em honorários advocatícios. 10. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TAXAS ADMINISTRATIVAS E REGISTRO DE CONTRATO. DECOTE.AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. EXTRATOS. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido em juízo, na conformidade do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Se a instituição financeira olvida de trazer aos autos a comprovação do crédito, alusivo ao empréstimo que diz ter feito ao consumidor, não tem como prosperar o seu pedido de cobrança. A mera alegação de avançada tecnologia não se presta a infirmar os fundamentos da r. sentença hostilizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. EXTRATOS. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido em juízo, na conformidade do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Se a instituição financeira olvida de trazer aos autos a comprovação do crédito, alusivo ao empréstimo que diz ter feito ao consumidor, não tem como prosperar o seu pedido de cobrança. A mera alegação de avançada tecnologia não se presta a infirmar os fundamentos da r. sentença hostilizada. 3. Recurs...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em ter fugido da unidade prisional em que estava recluso, por três vezes, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em ter fugido da unidade prisional em que estava reclus...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - PENA-BASE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO. I. Diversas condenações definitivas anteriores justificam o aumento da pena-base. II. Adequada a medida de segurança de internação quando o laudo pericial atesta que o acusado é portador de dependência química e necessita de tratamento compulsório em local que disponha de estrutura hospitalar III. O sistema vicariante, adotado pelo Código Penal na atualidade, impõe que, constatada a semi-imputabilidade do sentenciado, o Juiz opte pela redução das penas (art. 26, parágrafo único, do CP) ou pela substituição por medida de segurança (art. 98 do CP). IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - PENA-BASE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO. I. Diversas condenações definitivas anteriores justificam o aumento da pena-base. II. Adequada a medida de segurança de internação quando o laudo pericial atesta que o acusado é portador de dependência química e necessita de tratamento compulsório em local que disponha de estrutura hospitalar III. O sistema vicariante, adotado pelo Código Penal na atualidade, impõe que, constatada a semi-imputabilidade do sentenciado, o Juiz opte pela...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO X E §5º DA LEI 4.266/2008 - INCISOS II E VIII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I. A necessidade de recursos humanos, para atender a saúde pública, há de ser transitória, para fins de atendimento à regra do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, repetidanos incisos II e VIII do artigo 19 da Lei Orgânica. Mas a previsibilidade do serviço, mediante planejamento estratégico adequado e contínuo, impede que, em algumas situações da Lei impugnada, haja a contratação excepcional sem concurso público. II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das alíneas c e e, inciso X, artigo 2º, da Lei Distrital 4.266/2008. Maioria.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO X E §5º DA LEI 4.266/2008 - INCISOS II E VIII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I. A necessidade de recursos humanos, para atender a saúde pública, há de ser transitória, para fins de atendimento à regra do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, repetidanos incisos II e VIII do artigo 19 da Lei Orgânica. Mas a previsibilidade do serviço, mediante planejamento estratégico adequado e contínuo, impede que, em algu...
PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 217-A C/C ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP - IRREGULARIDADE NO DEPOIMENTO INQUISITORIAL DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE SEM CONTRADITÓRIO - DOSIMETRIA. I. Utilizar-se do termo diversas vezes como indicativo de reiteradas condutas não torna a denúncia inepta. A inicial descreveu corretamente os fatos criminosos e todas as circunstâncias, de modo a garantir o exercício da ampla defesa. A vítima é criança de tenra idade, sem pleno domínio da capacidade de situar-se no tempo e espaço. II. O indeferimento do pedido de perícia no computador da família, para detectar possível acesso a sites pornográficos, mostra-se correto se a produção da prova for inútil. Ainda que comprovado o acesso, o fato não garantiria ter sido pela vítima, pois o aparelho é compartilhado por todos. III. Na qualidade de procedimento administrativo e inquisitivo, não há falar em contraditório e ampla defesa no inquérito. As provas obtidas nessa fase visam apurar a materialidade e indícios de autoria, de modo a embasar a peça acusatória. Nos moldes do artigo 155 do CPP, a convicção judicial não poderá estar lastreada unicamente nos elementos produzidos na delegacia, mas nada impede que sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou estiverem em harmonia com outros coletados sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. IV. O fato de a vítima não ter tido suas declarações formalmente colhidas na fase extrajudicial não invalida o procedimento investigatório. Os atos libidinosos atribuídos ao réu foram relatados pela ofendida ao orientador da escola e repetidos para a agente da delegacia especializada, que os reduziu a termo, tudo presidido pela autoridade policial. V. Materialidade e autoria do estupro de vulnerável devidamente confirmadas, deve ser mantida a condenação do réu. A palavra das vítimas possui especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando firmes e coesas entre si. A retratação da criança em Juízo, em flagrante sinal de que teria sido induzida, não afasta a certeza da condenação, quando verificada por outras provas. VI. Inviável a desclassificação da conduta para estupro simples só porque a certidão de nascimento da criança foi juntada na fase de inquérito, em que não há contraditório. O registro civil é dotado de fé pública e só cede diante de fundada suspeita acerca da sua legalidade. VII. O aumento na fração máxima pela continuidade mostra-se exacerbado se há indicativo nos autos de que foram cinco os atos libidinosos cometidos contra a vítima. VIII. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 217-A C/C ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP - IRREGULARIDADE NO DEPOIMENTO INQUISITORIAL DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE SEM CONTRADITÓRIO - DOSIMETRIA. I. Utilizar-se do termo diversas vezes como indicativo de reiteradas condutas não torna a denúncia inepta. A inicial descreveu corretamente os fatos criminosos e todas as circunstâncias, de modo a garantir o exercício da ampla defesa. A vítima é criança...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRANSPORTE PARA GOIÁS -NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPROVIMENTO. I. Impossível absolver os réus pelo tráfico de entorpecentes. A mercancia é demonstrada pela quantidade de droga apreendida, corroborada pela palavra firme dos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. II. Confirmado pela prova oral que o destino dos acusados era o Estado de Goiás. A jurisprudência tem entendido que basta a intenção de transportar. Desnecessário que as substâncias ilícitas deixem o Estado de origem. Precedentes do STJ. III. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRANSPORTE PARA GOIÁS -NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPROVIMENTO. I. Impossível absolver os réus pelo tráfico de entorpecentes. A mercancia é demonstrada pela quantidade de droga apreendida, corroborada pela palavra firme dos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. II. Confirmado pela prova oral que o destino dos acusados era o Estado de Goiás. A jurisprudência tem entendido que basta a intenção de transportar. Desnecessário que as substâncias ilícitas deixem o Estado de origem. Precede...