HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUÍZO QUE POSTERIORMENTE DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. DECISUM NÃO RATIFICADO NO JUÍZO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o paciente foi preso em flagrante delito, e teve sua constrição convertida em prisão preventiva, por ordem escrita de autoridade que se proclamou, ao depois, incompetente, a nulidade do provimento constritivo é consequência natural do juízo declinatório da competência. A ilegalidade do constrangimento estaria afastada se houvesse prova da renovação do decreto custodiante pelo juízo competente. Não o havendo, é imperativa a concessão do writ, com fulcro nos artigos 648, inciso III, e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 365291-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33, DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Inviável o conhecimento da tese de negativa de autoria em sede de 'Habeas Corpus', matéria que deve ser discutida na instrução do processo penal 2. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e da quantidade de droga apreendida. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 357159-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. BONS PREDICADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não carece de fundamentação as decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de sua revogação, se efetuada nos limites da lei e baseada no art. 312, do CP, sendo inviável sua substituição por outras cautelares. 2- Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal justificam a medida. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, se fizer necessária. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 356607-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

'HABEAS CORPUS'. PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é via imprópria para se discutir matérias atinentes à execução penal, que devem ser manejadas, apropriadamente, no recurso de Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 331582-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura da paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 370178-16.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade do crime e diante de indícios suficientes de que o recorrente é um dos autores do delito, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, fazendo-se mister a improcedência da pretensão de despronúncia e absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 399698-32.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2234 de 22/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A manutenção de segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei, por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável por meio do mandamus, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, para resguardar a efetividade do trâmite regular do processo e a aplicação da lei penal em caso de eventual e futura condenação. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 354183-60.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2229 de 15/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO 1) NEGATIVA DE AUTORIA. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática da traficância, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377664-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIDO EM PARTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. I - Inviável o conhecimento da impetração em relação a um dos pacientes, quando se trata de mera reiteração de pedido anteriormente examinado e julgado, sem ocorrência de fato novo. II - Não há constrangimento ilegal na decisão decreta a prisão preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do Juízo processante, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade, máxime quando se trata de feito complexo, com existência de várias vítimas, pluralidade de réus e crimes. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346504-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A fuga do acusado do distrito da culpa, aliada à reiteração criminosa, justifica a segregação provisória como medida necessária ao acautelamento do meio social e à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 294010-69.2016.8.09.0162, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. I - Descabe o acolhimento da tese de legítima defesa própria, quando inexistir prova incontroversa e irrefutável da alegada excludente de ilicitude, competindo ao Tribunal dos Sete apreciá-la, notadamente porque a pronúncia se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando na primeira fase dos processos dos crimes dolosos contra a vida o princípio do in dubio pro societate. II - Considerando a dinâmica dos fatos, necessária se faz a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, posto que há ao menos indício de sua ocorrência, tornando temerária a sua exclusão nessa fase processual. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 304583-46.2014.8.09.0160, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONUNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. Havendo prova da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, cruel e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, havendo indícios de que o recorrente na companhia de outros dois indivíduos amarram a vítima pelo tornozelo e punhos, causaram-lhe lesões e ferimentos e finalmente efetuaram um disparo de arma de fogo em sua cabeça ceifando-lhe a vida supostamente porque a mesma, enquanto usuária de drogas não saldava a dívida que possuía através de favores sexuais, impraticável a absolvição sumária ou impronúncia, e tampouco a exclusão, na pronúncia, das referidas qualificadoras, devendo essas questões serem analisada pelos jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 209263-23.2016.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Plenamente justificada a prisão do paciente, eis que a decisão constritiva de liberdade apresenta-se satisfatoriamente justificada, alicerçada na gravidade concreta do delito, e no perigo de reiteração criminosa, em razão do paciente responder a outros processos criminais. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, sobretudo se não comprovados suficientemente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 341371-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.689/08. RÉU CITADO POR EDITAL E AUSENTE DO PROCESSO. NULIDADE. CRISE DE INSTÂNCIA. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 11.689/08, viabilizou a intimação da pronúncia por edital do réu solto, porém, tal inovação não alcança os processos anteriores à sua edição quando, efetivada a citação ficta e o processado não tenha comparecido a nenhum ato processual, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa. Evidenciado, portanto, que o réu não foi ouvido em nenhum momento processual, impõe-se a anulação do feito, a partir da intimação por edital da pronúncia, devendo ficar sobrestado até que ele seja pessoalmente cientificado de tal decisão, nos termos da antiga redação do art. 414 do CPP. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 226839-66.2009.8.09.0154, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2193 de 20/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. Mostrando-se frágeis os indícios de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de rejeição da denúncia em prestígio à presunção de inocência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 440811-46.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. LIBERDADE MANTIDA. Não se verificando a permanência dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, associado a ocorrência do excesso de prazo na prisão preventiva do réu, sem que se tenha notícia de ele tenha dado causa à delonga processual, e sendo a morosidade atribuída exclusivamente ao Poder Público, inviável o acolhimento da pretensão ministerial de reestabelecimento do enclausuramento provisório. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 452812-85.2015.8.09.0006, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MANTIDA. 1) Não se configurando quaisquer dos requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, inviável a pretensão ministerial de revogação do ato deferitório de liberdade provisória ao recorrido, máxime por se encontrar em liberdade há mais de 01 ano sem, aparentemente, inexistir notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas ou de fatos novos a ensejar a retomada da prisão. PREQUESTIONAMENTO. 2) Não merece consideração o prequestionamento com vistas a eventual interposição de recurso perante os Tribunais Superiores se não há indicação de violação a normas constitucionais e infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 246844-41.2016.8.09.0162, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo sentenciado como termo a quo para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 264030-11.2016.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que a paciente não cometeu o delito, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa e gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 374660-07.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que a paciente não cometeu o delito, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa e gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 374655-82.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)