HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. REPRESENTAÇÃO. LAPSO DECADENCIAL IMPLEMENTADO. DECISÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Estando pendente, na origem, a apreciação do pedido de reconhecimento do lapso decadencial, não pode esta Instância proferir qualquer decisão a respeito, com o fito de evitar-se nulidade por supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 340206-98.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Se as circunstâncias dos fatos imputados, bem como os predicados pessoais do paciente demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 376951-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - Estando os pacientes custodiados em tempo superior ao permitido por lei no prazo global, bem como extrapolado o prazo para prolação da sentença, deve ser mitigada a aplicação da Súmula n° 52 do STJ, porquanto, configurado constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da razoabilidade, impondo-se o relaxamento das prisões, com imposição de medidas cautelares. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 372459-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. A decisão que desclassifica a imputação de crime doloso contra a vida para outro qualquer não adentra no mérito, e se limita a exercer juízo quanto à competência. Não há interesse recursal do acusado em restabelecer a competência do Tribunal do Júri para seu julgamento. A análise da tese de absolvição sumária, por ora, configuraria evidente supressão de instância, cabendo ser julgada primeiramente no juízo competente, resultante da desclassificação para outro delito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 53875-25.2015.8.09.0100, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2222 de 06/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. LESÃO GRAVE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA E DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO “EMBRIAGUEZ”. AFASTADA. O teste de alcoolemia foi assinado por dois policiais, que gozam de fé pública, e a defesa não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar qualquer dúvida acerca da eficiência do aparelho do bafômetro, tampouco requereu diligência nesse sentido, ônus que lhe cabia. Sendo o teste do bafômetro prescindível, uma vez que o estado etílico do acusado pode ser comprovado por outros meios de provas. Igualmente, o laudo de exame de corpo de delito “embriaguez”, nos moldes do artigo 159 do Código de Processo Penal, foi subscrito por um perito oficial, sendo que a ausência de assinatura no documento obtido eletronicamente pela autoridade policial constitui mera irregularidade. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB, E 129, CAPUT, DO CP. INCABÍVEL. Não demonstrada de forma inconteste a ausência de dolo do recorrente, vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate, e havendo prova da materialidade e indícios de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania, proceder à sua valoração. Ademais, nos moldes do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é que detém a competência para analisar o pedido de desclassificação do crime conexo e as consequências daí advindas. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 288326-55.2009.8.09.0051, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DO DIREITO DE VISTA DE PROCESSO FORA DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCESSÃO. Não se admite a aplicação da penalidade de perda do direito de vista dos autos fora do cartório ao advogado que, não obstante os tenha retido em sua posse além do prazo legal, não foi intimado, pessoalmente, para proceder à devolução, no prazo estabelecido no §2º, do art. 234, do CPC.MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 271416-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/12/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO CRIME ELEITORAL. 1- Verificada a conexão entre crime eleitoral e comum, a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral, nos termos dos artigos 76, III e 78, IV, do CPP. 2- Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral com a devida baixa. (TJGO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA 351076-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2 - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL CONFIGURADA. A situação de flagrância dos pacientes se encontra corporificada no momento em que houve a perseguição policial e os supostos agentes, em atitude suspeita, foram interpelados portando 04 porções de maconha, com peso de 35,927 g, e 04 porções de crack, com peso de 66,190 g, bem como considerável quantia em dinheiro - R$ 527,25. 3- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora, por meio da manutenção da prisão preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da repercussão do delito. Sobretudo para garantir a ordem pública. Presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 368456-44.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2209 de 13/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EM SEDE DE WRIT. Matéria inerente à inexistência de indícios autoria delitiva transpõe os estreitos limites do habeas corpus, porquanto exige avaliação acurada de provas e fatos. 2- LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. AFASTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, quando não é caso de substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP. E não há constrangimento em vista da hipotética possibilidade do paciente sagrar-se apenado em regime diverso do inicialmente fechado, circunstância desvinculada por completo dos necessários requisitos para a clausura processual. Ademais, ao considerar que os atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. Mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 361980-87.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2214 de 20/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado, juízo próximo dos fatos concretos, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, se o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 353691-68.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2214 de 20/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. NÃO CONHECIMENTO. Se a temática já foi apresentada em sede de outro habeas corpus, revela reiteração de pedido em favor do mesmo paciente, o que expõe ofensa à coisa julgada formal, especialmente na ausência de fato novo que possa reorientar o entendimento externado na outra deliberação. 2 - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. EXCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. FIM DA INSTRUÇÃO PRÓXIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, que envolve pluralidade de acusados, com causídicos distintos. Mormente quando o excesso foi provocado pela parte, inexistindo desídia da máquina judiciária na condução do feito. Outrossim, o término da instrução já se avizinha. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 357548-25.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2209 de 13/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. OFERECIMENTO DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. Fica superada a arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo no oferecimento da denúncia, quando esta já foi ofertada pelo representante do Ministério Público e recebida, inclusive. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, E 312 DO CPP. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 364424-93.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2209 de 13/02/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DA CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFIRIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. Inexistindo fatos novos que justifiquem a reforma do decisum singular, impõe-se a manutenção da decisão, que indeferiu liminarmente a inicial, diante da ausência de prova pré-constituída quando da impetração do writ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 358266-22.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRECARIEDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR. Constata-se a inviabilidade da dispensa do pagamento da fiança, conforme previsão dos artigos 325, § 1º, inciso I, e 350, ambos do Código de Processo Penal, porquanto não restou devidamente comprovada a situação de hipossuficiência do paciente. No entanto, faz-se mister a redução do valor da fiança, uma vez que foi verificado que o paciente não tem condições de arcar com a quantia arbitrada em primeiro grau, vez que exacerbada e desproporcional. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 341365-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observado o princípio da razoabilidade, a prisão cautelar não incorre em excesso de prazo, quando a complexidade do caso, a necessidade de expedição de carta precatória e a gravidade do crime, ensejar maior tempo e zelo na instrução processual, sobretudo quando demonstrado que não constatados indícios de desídia do Estado-Juiz, diligente no andamento do feito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 355902-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observado o princípio da razoabilidade, a prisão cautelar não incorre em excesso de prazo, quando a complexidade do caso, a necessidade de expedição de carta precatória e a gravidade do crime, ensejar maior tempo e zelo na instrução processual, sobretudo quando demonstrado que não constatados indícios de desídia do Estado-Juiz, diligente no andamento do feito. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. Presente nos autos decisão que procede a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva bem como decisão denegatória de sua revogação, as quais encontra-se satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçadas em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública impõe-se evidentemente sua manutenção. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. A mera juntada de documentos que comprovem que o paciente possui filhos menores, não basta para comprovar a imprescindibilidade da prisão domiciliar, sendo necessário demonstrar o vínculo de dependência ou desamparo do(s) infante(s). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 355444-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF - HC 126.292. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA EM JULGAMENTO DO ARE 964.246 STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido em decisão que se fundamenta em entendimento jurisprudencial proferido pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, cuja repercussão geral já foi declarada no julgamento do ARE 964.246. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 360997-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2206 de 08/02/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPROPRIEDADE DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Tratando-se de dívida antiga, o débito alimentar despe-se do caráter de subsistência e a sua cobrança deve ser efetuada por meio de processo de execução por quantia certa, nos termos do disposto no artigo 732 do Código de Processo Civil. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 383352-92.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. Verificado que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não se encontra motivada em elementos concretos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 374469-59.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DECRETADA PARA DAR INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. É imperativa a anulação da decisão que decretou a prisão do paciente, visando dar início à expiação de sua pena, quando não foram esgotados todos os meios necessários à intimação prévia do sentenciado para comparecimento em audiência admonitória, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ORDEM CONHECIDA E LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 363364-85.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)