HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. PACIENTE SEGREGADO. Modificado, por ocasião do julgamento de Apelação interposta nesta Corte, o regime inicial de cumprimento de pena, para o semiaberto, a permanência do paciente segregado em regime fechado, configura constrangimento ilegal sanável via Habeas Corpus. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 362578-41.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura da paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 361352-98.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. TRAIÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. A embriaguez voluntária não tem o condão de excluir a culpabilidade penal e, consequentemente, isentar o agente da pena inerente ao crime a ele imputado. Inteligência do artigo 28, inciso II, e §1º, do Código Penal. Ademais, para que seja procedida a absolvição sumária, mister a demonstração de prova inequívoca de que o agente agiu munido de excludente de culpabilidade, tendo em vista o preceito do in dubio pro societate, que vigora na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, órgão detentor da competência para deliberar acerca da matéria. 2 - EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. 3 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATIVA. A manutenção da medida cautelar encarceradora está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, em obediência ao artigo 413, § 3º, do CPP, mormente porque o recorrente ficou foragido por quase dezessete anos e só foi preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão contra ele expedido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 190558-74.1998.8.09.0097, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA. NEGATIVA DE DOLO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à atipicidade das condutas. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 342440-53.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. Mantém-se a decisão que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação do adolescente, haja vista a suficiente motivação apresentada, diante da gravidade do ato infracional e a imaturidade do menor de entender a necessidade de responsabilização dos seus atos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212714-26.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observado o princípio da razoabilidade, a prisão cautelar não incorre em excesso de prazo, quando a complexidade do caso, a necessidade de expedição de carta precatória e a gravidade do crime, ensejar maior tempo e zelo na instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346475-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observado o princípio da razoabilidade, a prisão cautelar não incorre em excesso de prazo, quando a complexidade do caso, a necessidade de expedição de carta precatória e a gravidade do crime, ensejar maior tempo e zelo na instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346479-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VÍCIOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. I - Formalmente perfeito, não há falar-se em nulidade do flagrante de suposta traficante, presa em flagrante, apreendendo-se expressiva quantidade de drogas. Não bastasse isso, possíveis vícios na prisão ficam superados com a superveniência de novo título prisional, agora por força de prisão preventiva, devendo prevalecer as decisões que converteram o flagrante em preventiva e que negou o pedido de revogação de prisão, quando expostos, sobremaneira, os motivos que legitimaram a medida extrema, ancorada na vigente legislação penal (CPP, arts. 312 e 313, I), mostrando-se insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). II - Por demandar incursão no mérito e aprofundada valoração da prova, a negativa de autoria deve ser apreciada no processo de conhecimento e não no rito célere do habeas corpus. III - Os bons atributos pessoais da paciente, não têm o condão de obstaculizar a medida constritiva preventiva, suficientemente fundamentada. IV - Havendo decisão judicial, devidamente fundamentada em elementos concretos, a custódia preventiva não ofende o princípio da inocência. V - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 360038-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstradas a periculosidade do agente, a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a probabilidade de reiteração criminosa. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Predicados pessoais dos pacientes, ainda que comprovados, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 360158-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1- A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 411201-14.2015.8.09.0149, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO ATÉ O MOMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O DECRETO NÃO EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA NA QUAL FOI MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. OUTRO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUPERAÇÃO. 1. Proferida a decisão de pronúncia, que deu o paciente como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo até esse momento, haja vista que o atraso retrospectivo na caminhada processual não tem mais força de tornar ilegal a prisão cautelar, cuja invalidade depende, agora, de demoras ocasionadas por ocorrências posteriores à pronúncia, como um eventual atraso na sujeição do paciente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Com a superveniência à impetração da decisão de pronúncia, na qual a segregação cautelar foi mantida, fica superada, à falta de flagrante invalidade no novo decreto, a argumentação de que o decreto anterior não evidenciou a necessidade da prisão preventiva, uma vez que a segregação decorre, agora, de outro título, não atacado na petição inicial. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375481-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado a ilegalidade da prisão por ausência de motivação (art. 93, IX, CR). ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 373716-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECOMENDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva decretada sem os requisitos legais elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal é ilegal, sendo impositiva a soltura do paciente, com recomendação de fixação de medidas cautelares pelo juízo de origem. ORDEM CONCEDIDA COM RECOMENDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 370358-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIAS DE FATO. NEGATIVA DE AUTORIA. 1) É incabível examinar, na via estreita do writ, a inocência do paciente, por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do writ. DECISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) Comprovado o descumprimento de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha deferidas em favor da vítima, não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando efetuada nos limites da lei, sobretudo, se baseada em circunstância fática, que indica a presença de condição autorizativa para a sua decretação nos termos dos arts. 312 e 313, do CPP. PREDICADOS PESSOAIS. 4) De per si, não elidem a cautela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 364566-97.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EFETIVA AMEAÇA DE PRISÃO ILÍCITA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PESSOA IDOSA. APOSENTADA. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. Demonstrado nos autos que foi decretada a prisão civil do paciente, por inadimplemento de pensão alimentícia, sem que ficasse demonstrada a incapacidade econômica do pai do alimentando e sem que fossem esgotados todos os meios de coerção menos invasivos, e levando-se em consideração que o avô é pessoa idosa e aposentada, concede-se habeas corpus preventivo, para determinar a expedição de salvo-conduto, haja vista que a prisão é modalidade coercitiva mais agressiva ao devedor, somente podendo ser adotada em situações excepcionais, de acordo com o artigo 528, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, notadamente no caso de execução promovida contra avô, haja vista se tratar de responsabilidade alimentar excepcional, subsidiária e complementar a do pai. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 358300-94.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA EXTREMA DESPROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. 1- Diante da quantidade da pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória, não mais subsistindo os requisitos da prisão preventiva, viável a concessão do direito de aguardar o julgamento da apelação interposta em liberdade, com imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 385766-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- É inviável o exame da tese de inocência na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Estando as decisões que decretou a prisão preventiva e que indeferiu sua revogação sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 381077-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INOBESERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar quando operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, ficando superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do paciente perante o Juízo, logo após o flagrante. 2- Inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP, máxime se comprovados os predicados do paciente, de modo que a segregação antecipada se mostra desproporcional. 3- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 380737-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da potencial periculosidade do agente, eis que se imputa ao paciente e a outros três coacusados a prática do crime de roubo triplamente majorado. 2- O julgador que conceder benefício a corréu é o competente para apreciar o pedido de extensão da benesse. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375509-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, impositiva a soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente, com aplicação de medidas cautelares. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 374795-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)