HABEAS CORPUS PREVENTIVO. OCULTAÇÃO/DISSIMULAÇÃO DA NATUREZA DE VALORES PROVENIENTES DE INFRAÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO. I - Estando a decisão combatida calcada na garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão, especialmente por estar a paciente foragida. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. II - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio da não-culpabilidade, tampouco é modificada pela presença de predicados pessoais favoráveis, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA. III - A alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia restou prejudicada, diante de seu recebimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 367835-47.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA PREMENTE NECESSIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1- O julgador que conceder benefício a corréus é o competente para apreciar o pedido de extensão da benesse. 2- Ainda que os crimes praticados pelo paciente sejam alvo de intensa reprovação social e mereça punição, tratam-se de condutas cometidas sem violência física ou grave ameaça contra a pessoa, aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impondo-se a revogação da segregação cautelar, facultando a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 350350-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 332921-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 STJ. 1. Encerrado o inquérito policial e oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Consoante orientação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, ultimada a instrução, com abertura do prazo para a defesa apresentar alegações finais, ressai superada alegação de constrangimento por excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 300202-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 1. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado, além da materialidade e indícios de autoria, que as circunstâncias em que se deram os fatos preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, mormente a garantia da ordem pública. 2. Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não garantem a liberdade provisória do paciente, mormente quando não comprovados nos autos, e demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276167-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. 1 - Consoante precedentes do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2 - Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 331138-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1- Na fase da pronúncia, para reconhecimento da legítima defesa (art. 25, do CP), deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 203474-88.2015.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, a tese defensiva de negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que, analisando o fato concreto e amparado em condições autorizativas do art. 312, do CPP, como a garantia da ordem pública, mantém a custódia cautelar do paciente em razão do risco de reiteração delitiva. 3- Os atributos pessoais, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. 4- A prisão cautelar, se concretamente justificada, não representa qualquer incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 311443-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE CRIME DE FURTO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 313, I, CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANTECIPADA. INVIABILDIADE DA ANÁLISE. 1 - Com o advento da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva poderá ser utilizada em três circunstâncias distintas: a) de modo autônomo, em qualquer fase da investigação, hipótese em que sua decretação estará condicionada à observância dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; b) como conversão da prisão em flagrante (CPP, art. 310, II), que também está condicionada à observância dos arts. 311, 312 e 313 do CPP, e, por fim; c) de modo subsidiário, pelo descumprimento de cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (CPP, art. 282, § 4º, c/c art. 312, parágrafo único), hipótese em que a preventiva poderá ser decretada independente das circunstâncias e hipóteses arroladas no art. 313 do CPP. 2 - Dispõe o artigo 282, § 4º do Diploma Processual Penal que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). 3 - Impõe-se a revogação da prisão preventiva subsidiária se a decisão atacada não teve êxito em justificar, de forma concreta, a insuficiência e inadequação de aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas previstas no artigo 319 do CPP, bem como a necessidade de decretação da prisão preventiva, considerada medida extrema de última ratio. 4 - Não comprovado nos autos que o requerimento do Ministério Público de produção antecipada de provas foi deferido pela magistrada de singela instância, inviável a apreciação da insurgência do impetrante sobre esse aspecto, em razão da ausência de demonstração de ato judicial coator passível de análise por este Tribunal. De qualquer modo, vale lembrar que para se determinar a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do CPP, devem ser indicadas, de forma objetiva e concreta, as razões pelas quais a providência se mostra urgente, não a justificando, unicamente, o mero decurso do tempo (Súmula n. 455 do STJ).1 ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 341065-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de excesso de prazo quando, na hipótese, não resta caracterizado o decurso de 178 dias, previsto para o término do sumário da culpa, consoante orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 342780-94.2016.8.09.0000, Rel. DR. SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Convencido o Juiz da existência do delito e havendo prova da materialidade e indícios seguros de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida (artigo 413 do CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 153567-60.2015.8.09.0079, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que não decorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos do artigo 213 c/c artigo 224, alínea c, ambos do Código Penal e do artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, necessário se faz o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento da ação penal. Recurso conhecido e provido PARCIALMENTE. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 220686-84.2000.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE (DE CUNHO SUBJETIVO) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CUNHO OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. É de se observar que, nos ditames do artigo 30 do Código Penal, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias, bem como das condições pessoais entre os coparticipantes, salvo quando elementares do crime. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 197624-19.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) NEGATIVA DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do CPP). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria imputados ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia nessa parte, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 2) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O Recurso em Sentido Estrito não se presta a impugnar decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva, vez que o rol estabelecido pelo artigo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 369618-75.2015.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE. Para que seja reconhecida a tese de legítima defesa própria, mister a demonstração de prova inequívoca de que o agente agiu munido dessa excludente de ilicitude. Havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca desta matéria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 170526-02.2014.8.09.0125, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RELATÓRIO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de indicação no relatório técnico, confeccionado por uma equipe multidisciplinar, sobre a necessidade ou não de internação do menor infrator, não gera vício na demanda, sobretudo quando a imposição de medida socioeducativa é de cunho jurisdicional. O relatório psicossocial é providência facultativa, conforme artigo 186 do ECA. 2 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É adequada e proporcional a aplicação de medida socioeducativa de internação ao menor infrator, a quem se imputa a prática de ato infracional grave, tipificado na legislação penal como roubo qualificado pelo concurso de pessoas, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, I e II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 213181-93.2016.8.09.0100, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. 1- Inviável o trancamento de plano da ação penal, sob a alegação de renúncia tácita quando se verifica que a vítima, no inquérito, declarou o desejo de ver o paciente processado pelas lesões corporais. Além disso, a denúncia já foi oferecida e recebida pelo magistrado singular, sendo prudente aguardar a realização da audiência preliminar, oportunizando uma possível composição civil dos danos. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIDO. 2- Não se admite trancamento da ação penal na via estreita do Habeas Corpus sob o argumento de atipicidade da conduta, porquanto trata-se de matéria que exige a minudente avaliação do conjunto probatório, o que é reservado ao procedimento ordinário. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 175716-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A alegação de negativa de autoria importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é incabível em sede de Habeas Corpus. 2. Desmerece alteração o pronunciamento jurisdicional que decreta a prisão preventiva, tendo em conta os requisitos dispostos no artigo 312, do Código de Ritos, especialmente a garantia da ordem pública, em razão do suposto envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, o que indica sua periculosidade, inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência, mormente por não terem sido comprovados os supostos predicados pessoais abonadores. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 368496-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A alegação de negativa de autoria importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é incabível em sede de Habeas Corpus. 2. Desmerece alteração o pronunciamento jurisdicional que decreta a prisão preventiva, tendo em conta os requisitos dispostos no artigo 312, do Código de Ritos, especialmente a garantia da ordem pública, em razão do suposto envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, o que indica sua periculosidade, inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência, mormente por não ter sido comprovada a primariedade do paciente. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 364756-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 355028-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)