APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR SUPOSTAMENTE JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o réu foi flagrado no interior do veículo estacionado em frente à residência da vítima, para dar êxito à empreitada criminosa, enquanto o comparsa, menor de idade, se encontrava no interior da residência tentando furtar os bens, deve ser confirmada a condenação pelo crime de furto qualificado tentado. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, basta para sua configuração a comprovação de que o réu praticou delito na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 05 (cinco) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR SUPOSTAMENTE JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o réu foi flagrado no interior do veículo estacionado em frente à residência da vítima, para dar êxito à empreitada criminosa, enquanto o comparsa, menor de idade, se encontrava no interior da residência tentando furtar os b...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente agrediu a vítima, causando-lhe hematoma extenso na face e escoriações difusas no corpo. 2. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, tendo em vista que inexistem elementos nos autos que demonstrem que a conduta perpetrada pelo réu causou abalo para a formação moral do filho da vítima. 3. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, afastar a valoração negativa das consequências do crime e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente agrediu a vítima, causando-lhe hematoma extenso na face e escoriações difusas no corp...
RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA, À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A relação entre advogado e seu cliente é baseado na confiança, assumindo aquele uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, a obrigação do advogado é de defender o seu cliente com o máximo de atenção, diligência e técnica; se assim não agir, responde pelos atos, que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. A perda de prazo recursal contraria a obrigação assumida pelo patrono da causa, notadamente se sua negligência acarreta o trânsito em julgado de acórdão que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo cliente, em franca violação ao artigo 12, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Diante da prova de que o entendimento defendido pelo autor acerca da mesma questão de direito achava-se pacificado no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, mais de um ano antes do trânsito em julgado do acórdão em sentido oposto; de que o advogado tinha ciência desse fato, porquanto patrocinava outras causas sobre o mesmo tema; tais fatos corroboram no sentido de que o advogado vislumbrava razoabilidade na tese jurídica defendida. Inexistindo contraprova hábil para ilidir o acervo probatório que demonstra a grande probabilidade de que a causa teria sucesso, se tivesse sido submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o advogado não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a teoria da perda de uma chance. A associação que intermediou a contratação de um escritório de advocacia especializado no ramo jurídico relacionado às demandas de interesse de seus associados não responde pela perda de uma chance, haja vista que além de não ser parte no negócio jurídico de prestação de serviços advocatícios, não detinha poderes para interferir em nenhum ato que deveria ser praticado no processo. Na fixação da indenização pela perda de uma chance, apesar da alta probabilidade de provimento do recurso faltante, caso tivesse sido interposto, a chance não pode ser erigida a uma certeza absoluta. Diante de um juízo de equidade, pelas peculiaridades do caso concreto, a indenização deve corresponder a 80% dos valores que seriam ressarcidos ao autor, em caso de êxito do recurso especial não interposto, limitada à matéria que se achava pacificada. A reparação por dano moral só tem lugar quando resta violado algum direito da personalidade da vítima, capaz de ofendê-la na sua dignidade, o que não ocorreu no caso concreto.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA, À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A relação entre advogado e seu cliente é baseado na confiança, assumindo aquele uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, a o...
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. O prazo para a interposição do recurso foi prorrogado ante o fato de seu final coincidir com o recesso forense da semana santa e o feriado de Tiradentes. Não é inepta a petição em que se declinam as teses autorais de forma clara o suficiente para compreensão da controvérsia, permitindo-se o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. As contrarrazões não são a via adequada para requerer a condenação da parte adversa nas penas da litigância de má-fé, sendo necessário o manejo do respectivo recurso. Não tendo o militar demonstrado que preenchia todos os requisitos impostos pelo edital, que abriu concurso de seleção para matrícula em curso de formação de Oficiais, não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. A superveniência de lei nova que altera o número de vagas previstas para o quadro de oficiais não tem o condão de retroagir para alcançar fatos anteriores à sua promulgação, em face do brocardo tempus regit actum.
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. O prazo para a interposição do recurso foi prorrogado ante o fato de seu final coincidir com o recesso forense da semana santa e o feriado de Tiradentes. Não é inepta a petição em que se declinam as teses autorais de forma clara o suficiente para compreensão da controvérsia, permitindo-se o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. As cont...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Uma vez constatada a omissão do julgado embargado, porquanto não houve deliberação acerca dos honorários advocatícios, resta configurada a omissão capaz de ser reparada pela via dos aclaratórios. O apelo do embargante foi provido, de forma que se sagrou vencedor da demanda em sua integralidade, cabendo a parte apelada, portanto, arcar de forma unipessoal com os ônus da sucumbência.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Uma vez constatada a omissão do julgado embargado, porquanto não houve deliberação acerca dos honorários advocatícios, resta configurada a omissão capaz de ser reparada pela via dos aclaratórios. O apelo do embargante foi provido, de forma que se sagrou vencedor da demanda em sua integralidade, cabendo a parte apelada, portanto, arcar de f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final. Admite-se a oposição dos aclaratórios para a correção de erro material, que consiste em equívoco não relacionado ao conteúdo decisório do julgado, não sendo este o caso dos autos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final. Admite-se a oposição dos aclaratórios para a correção de erro material, que consiste em equívoco não relacionado ao conteúdo decisório do julgado, não sendo este o caso do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. A inexistência de bens passíveis de penhora aliada à prova no sentido de que ocorre confusão patrimonial entre os bens das empresas e dos sócios, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. A inexistência de bens passíveis de penhora aliada à prova no sentido de que ocorre confusão patrimoni...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A imposição de multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em não cumprir a obrigação, garantindo, assim, a efetividade do provimento jurisdicional proferido, conforme disposto no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil. Para a exigibilidade da multa cominatória, afigura-se imprescindível a intimação pessoal da parte sobre a qual pesa o comando judicial, nos termos da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, não devendo, portanto, os respectivos valores ser incluídos na planilha de débito do cumprimento de sentença.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A imposição de multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em não cumprir a obrigação, garantindo, assim, a efetividade do provimento jurisdicional proferido, conforme disposto no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil. Para a exigibilidade da multa cominatória, afigura-se imprescindível a intimação pessoal da parte sobre a qual pesa o comando judicial, nos termos da Súmula 410,...