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Jurisprudência

TJDF APR - 819136-20130910143048APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR SUPOSTAMENTE JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o réu foi flagrado no interior do veículo estacionado em frente à residência da vítima, para dar êxito à empreitada criminosa, enquanto o comparsa, menor de idade, se encontrava no interior da residência tentando furtar os b...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 819135-20140310028850APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente agrediu a vítima, causando-lhe hematoma extenso na face e escoriações difusas no corp...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 819134-20140020113289AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 819133-20110110994752APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA, À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A relação entre advogado e seu cliente é baseado na confiança, assumindo aquele uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, a o...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 819132-20130510044889APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 819131-20140310151560APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 819130-20100110691548APC
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. O prazo para a interposição do recurso foi prorrogado ante o fato de seu final coincidir com o recesso forense da semana santa e o feriado de Tiradentes. Não é inepta a petição em que se declinam as teses autorais de forma clara o suficiente para compreensão da controvérsia, permitindo-se o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. As cont...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111681008APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110850052APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Uma vez constatada a omissão do julgado embargado, porquanto não houve deliberação acerca dos honorários advocatícios, resta configurada a omissão capaz de ser reparada pela via dos aclaratórios. O apelo do embargante foi provido, de forma que se sagrou vencedor da demanda em sua integralidade, cabendo a parte apelada, portanto, arcar de f...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110572719APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final. Admite-se a oposição dos aclaratórios para a correção de erro material, que consiste em equívoco não relacionado ao conteúdo decisório do julgado, não sendo este o caso do...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110832322APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310027039APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111924405APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111620098APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 819121-20140020031735AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. A inexistência de bens passíveis de penhora aliada à prova no sentido de que ocorre confusão patrimoni...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 819120-20140020136668AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 819119-20140020081764AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 819118-20140020117040AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 819117-20140020139828AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A imposição de multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em não cumprir a obrigação, garantindo, assim, a efetividade do provimento jurisdicional proferido, conforme disposto no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil. Para a exigibilidade da multa cominatória, afigura-se imprescindível a intimação pessoal da parte sobre a qual pesa o comando judicial, nos termos da Súmula 410,...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 819115-20140020097388AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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