APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. COLISÃO DO VEÍCULO COM UM POSTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. QUANTUM DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há duvidas quanto à atitude imprudente do acusado ao impor excessiva velocidade ao veículo que conduzia, perdendo o controle e colidindo com um poste de energia elétrica, o qual tombou sobre outro veículo estacionado nas imediações, produzindo, como resultado naturalístico, a morte da vítima que estava naquele outro automóvel. 2. Comprovado, mediante laudo pericial, que a desmedida velocidade imposta ao automóvel foi um dos fatores que ocasionaram o acidente fatal, impossível, assim, afastar e a condenação do réu pelo delito do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A pena restritiva de suspensão da habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, valendo-se dos mesmos critérios utilizados na fixação desta. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. COLISÃO DO VEÍCULO COM UM POSTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. QUANTUM DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há duvidas quanto à atitude imprudente do acusado ao impor excessiva velocidade ao veículo que conduzia, perdendo o controle e colidindo com um poste de energia elétrica, o qual tombou sobre outro veículo estacionado nas imediações, produzindo, com...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA E PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta contraditória do banco em constituir em mora o devedor e, posteriormente, apresentar proposta de regularização do débito, permite a conclusão de que a mora restou desconstituída. 2. Nos termos do que enuncia o art. 3º, §§ 3º e 7º, do Decreto-Lei nº Lei nº 911/1969, na sentença que julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, deve o julgador, caso o veículo já tenha sido alienado, condenar o credor fiduciário na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo das perdas e danos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA E PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta contraditória do banco em constituir em mora o devedor e, posteriormente, apresentar proposta de regularização do débito, permite a conclusão de que a mora restou desconstituída. 2. Nos termos do que enuncia o art. 3º, §§ 3º e 7º, do Decreto-Lei nº Lei nº 911/1969, na sentença que julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, deve o julgador, caso o veículo já tenha sido alienado, condenar o credo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apresentan...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CITAÇÃO. AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. APRECIAÇÃO SENTENÇA MANTIDA 1. Existindo interesse jurídico que o legitime, o terceiro prejudicado tem legitimidade para interpor recurso, nos termos do art. 499, caput e § 1ª do CPC. 2. A ausência de citação inviabiliza o desenvolvimento do feito, porquanto se trata de condição de eficácia do processo em relação ao réu e requisito de validade dos atos processuais subsequentes, consoante disciplina dos art. 219 e 263 do CPC, ensejando a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispensando-se, por conseguinte, a intimação pessoal da parte. 3. A fixação da verba honorária deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência, nos termos preconizados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve condenação. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CITAÇÃO. AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. APRECIAÇÃO SENTENÇA MANTIDA 1. Existindo interesse jurídico que o legitime, o terceiro prejudicado tem legitimidade para interpor recurso, nos termos do art. 499, caput e § 1ª do CPC. 2. A ausência de citação inv...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. APENA UMA VEZ. QUALQUER ATO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que engloba dívida decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor e somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. APENA UMA VEZ. QUALQUER ATO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que engloba dívida decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS A FINANCEIRA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As tarifas de inserção de gravame e registro de contrato têm como escopo o custeio de despesas administrativas despendidas pela instituição financeira na celebração do contrato, não guardando qualquer relação com o objeto contratual. Caracteriza, portanto, serviço que interessa apenas à instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique a cobrança destes encargos. 2. A cobrança de serviço prestado pelo correspondente da financeira é indevida, pois pretende a empresa transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial, que já será remunerada no ganho de capital, consubstanciando tal cobrança como abusiva. 3. Não encontrando respaldo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central a previsão das tarifas cobradas, não há que se falar em cobrança. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS A FINANCEIRA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As tarifas de inserção de gravame e registro de contrato têm como escopo o custeio de despesas administrativas despendidas pela instituição financeira na celebração do contrato, não guardando qualquer relação com o objeto contratual. Caracteriza, portanto, serviço que interessa apenas à instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique a cobrança destes encargos. 2. A cobrança de serviço prestado pelo correspondente d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PRIOCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. A parte autora foi diligente em atender as determinações judiciais e não teve apreciado seu requerimento de citação do réu por meio de oficial de justiça o que não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, por abandono. 2 - Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio, nos termos do artigo 239 do CPC. 3 - É nula a intimação pessoal na qual constava o endereço incompleto da parte, quando na inicial consta o endereço completo. 4. Deve ser cassada a sentença em obediência aos princípios da instrumentalidade, economia e do aproveitamento dos atos processuais quando a parte, intimada a dar prosseguimento no feito, tem seu pedido não apreciado, bem como quando o endereço constante do mandado de intimação pessoal do autor encontra-se incompleto.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PRIOCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. A parte autora foi diligente em atender as determinações judiciais e não teve apreciado seu requerimento de citação do réu por meio de oficial de justiça o que não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, por abandono. 2 - F...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO DE MÓDULO DE CURSO. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS. CERTIFICADO DE ANALISTA RELAÇÕES TRABALHISTAS. ALTERADO PARA ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. 1. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade). 2. A alteração da nomenclatura do certificado de Analista de Relações Trabalhistas para Analista de Administração Pública expedido em razão da conclusão de um módulo intermediário do curso, por si só, não enseja indenização por dano material ou moral, competindo ao autor demonstrar o prejuízo sofrido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO DE MÓDULO DE CURSO. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS. CERTIFICADO DE ANALISTA RELAÇÕES TRABALHISTAS. ALTERADO PARA ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. 1. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade). 2. A alteração da nomenclatura do certificado de Analista de Relações Trabalhistas para Analista de Administração Pública expedido em razão da conclusão de um módulo intermediário do curso, por si só...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 2. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade e não há nos autos fatos que o excepcione. 4. Recursos do réu e do autor, conhecidos e desprovidos;
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 2. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. SILÊNCIO DO CREDOR. ANUÊNCIA TÁCITA. REDISCUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte, devidamente intimada, não impugna os cálculos apresentados pela contadoria judicial, não pode se insurgir contra a sentença que, adotando-os, extinguiu o cumprimento de sentença; 2. Inexiste afronta à coisa julgada se os cálculos foram elaborados em consonância com o dispositivo da sentença executada, mormente quando este é expresso no sentido de que o devedor poderia satisfazer a obrigação pelo modo menos oneroso; 3. Descabida a condenação a título de honorários advocatícios em favor do credor quando, mesmo implicitamente, o julgador acolhe a tese de excesso de execução suscitada pelo devedor; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. SILÊNCIO DO CREDOR. ANUÊNCIA TÁCITA. REDISCUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte, devidamente intimada, não impugna os cálculos apresentados pela contadoria judicial, não pode se insurgir contra a sentença que, adotando-os, extinguiu o cumprimento de sentença; 2. Inexiste afronta à coisa julgad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS §4º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1 - Tratando-se de causa de pequena complexidade, devem ser observados os critérios delineados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios. 2 - A demanda que não exigiu maiores esforços do casuístico além daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tendo em vista, inclusive, a própria natureza do direito controvertido, matéria por demais debatida. 3 - Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS §4º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1 - Tratando-se de causa de pequena complexidade, devem ser observados os critérios delineados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios. 2 - A demanda que não exigiu maiores esforços do casuístico além daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tendo em vista, inclusive, a própria natureza do dire...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGA DA MORA. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a purga da mora em contratos de arrendamento mercantil mediante o pagamento das prestações em atraso, não sendo necessário efetuar o pagamento das parcelas vincendas. 2. Efetuado o depósito do montante devido pela parte Ré, com a conseqüente purga da mora e adimplemento das prestações vencidas e vincendas reivindicadas pela instituição Autora, deve ser reconhecida a extinção da demanda pela perda superveniente do interesse de agir. 3. Sentença mantida.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGA DA MORA. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a purga da mora em contratos de arrendamento mercantil mediante o pagamento das prestações em atraso, não sendo necessário efetuar o pagamento das parcelas vincendas. 2. Efetuado o depósito do montante devido pela parte Ré, com a conseqüente purga da mora e adimplemento das prestações vencidas e vincendas reivindicadas pela instituição Autora, deve ser reconhecida a extinção da demanda pela perda supervenient...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA CONSTRUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS PARA AQUECIMENTO CENTRAL DE ÁGUA DE PRÉDIO RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. EXPLOSÃO. CENTRAL DE AQUECIMENTO. TRANSTORNOS AOS MORADORES. FALTA DE ÁGUA QUENTE POR MAIS DE 4 DIAS. Não há como responsabilizar civilmente a requerida pelos problemas constatados no funcionamento da central de aquecimento de água do prédio após o esgotamento do prazo de garantia contratual, especialmente diante da ausência de manutenção preventiva e periódica para assegurar o regular funcionamento do sistema. Afinal, os equipamentos foram entregues e os serviços prestados de acordo com o contratado. Não prospera, portanto, o pedido de indenização (material ou moral) por inadimplemento contratual. Recursos conhecidos; não provido o interposto pela autora e provido o recurso adesivo da ré.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA CONSTRUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS PARA AQUECIMENTO CENTRAL DE ÁGUA DE PRÉDIO RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. EXPLOSÃO. CENTRAL DE AQUECIMENTO. TRANSTORNOS AOS MORADORES. FALTA DE ÁGUA QUENTE POR MAIS DE 4 DIAS. Não há como responsabilizar civilmente a requerida pelos problemas constatados no funcionamento da central de aquecimento de água do prédio após o esgotamento do prazo de garantia contratual, especialmente diante da ausência de manutenção preventiva e periódica para assegurar o regular f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE CANCELAMENTO PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RISCO ASSUMIDO PELO AUTOR. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o primeiro réu agiu com ardil para alcançar a declaração de vontade do autor quanto à outorga de poderes que possibilitou a escrituração dos lotes em nome da segunda ré, tem-se que o instrumento procuratório é nulo. 2. O descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo à indenização por dano moral, mormente quando os infortúnios experimentados pelo contratante advêm de seu próprio comportamento desidioso e negligente na condução do negócio jurídico. 3. Reputa-se adequada a quantia estipulada a título de honorários advocatícios se, dentro dos limites de razoabilidade e de proporcionalidade, bem sopesou os critérios do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo exigido para o serviço. 4. Recursos conhecidos; negado provimento ao apelo da Imobiliária e Agropecuária VC Ltda. e ao recurso adesivo do autor; dado parcial provimento ao recurso do espólio de Marcos José da Silva.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE CANCELAMENTO PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RISCO ASSUMIDO PELO AUTOR. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o primeiro réu agiu com ardil para alcançar a declaração de vontade do autor quanto à outorga de poderes que possibilitou a escrituração dos lotes em nome da segunda ré, tem-se que o instrumento procuratório é nulo. 2. O d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 52, II, DA LEI N. 7.357/85. PRECEDENTES DO STJ. 1.Quando se tratar de títulos que perderam a força executiva, pelo decurso do prazo prescricional, em que não revelam mais as características de obrigação líquida, certa e exigível, tem-se como termo inicial dos juros moratórios a data da citação, pois é nesse fato que enseja a caracterização da mora do devedor, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, não incidindo o art. 52, II, da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque). 2.Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 52, II, DA LEI N. 7.357/85. PRECEDENTES DO STJ. 1.Quando se tratar de títulos que perderam a força executiva, pelo decurso do prazo prescricional, em que não revelam mais as características de obrigação líquida, certa e exigível, tem-se como termo inicial dos juros moratórios a data da citação, pois é nesse fato que enseja a caracterização da mora do devedor, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, não incidindo o art. 52...