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Jurisprudência

TJDF APR - 819225-20101010078616APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. COLISÃO DO VEÍCULO COM UM POSTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. QUANTUM DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há duvidas quanto à atitude imprudente do acusado ao impor excessiva velocidade ao veículo que conduzia, perdendo o controle e colidindo com um poste de energia elétrica, o qual tombou sobre outro veículo estacionado nas imediações, produzindo, com...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 819224-20130710123330APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA E PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta contraditória do banco em constituir em mora o devedor e, posteriormente, apresentar proposta de regularização do débito, permite a conclusão de que a mora restou desconstituída. 2. Nos termos do que enuncia o art. 3º, §§ 3º e 7º, do Decreto-Lei nº Lei nº 911/1969, na sentença que julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, deve o julgador, caso o veículo já tenha sido alienado, condenar o credo...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610129245APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apresentan...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819221-20121010065099APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CITAÇÃO. AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. APRECIAÇÃO SENTENÇA MANTIDA 1. Existindo interesse jurídico que o legitime, o terceiro prejudicado tem legitimidade para interpor recurso, nos termos do art. 499, caput e § 1ª do CPC. 2. A ausência de citação inv...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819220-20120111254574APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. APENA UMA VEZ. QUALQUER ATO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que engloba dívida decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819219-20100310245914APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 819218-20140510015926APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS A FINANCEIRA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As tarifas de inserção de gravame e registro de contrato têm como escopo o custeio de despesas administrativas despendidas pela instituição financeira na celebração do contrato, não guardando qualquer relação com o objeto contratual. Caracteriza, portanto, serviço que interessa apenas à instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique a cobrança destes encargos. 2. A cobrança de serviço prestado pelo correspondente d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819217-20130111789623APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PRIOCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. A parte autora foi diligente em atender as determinações judiciais e não teve apreciado seu requerimento de citação do réu por meio de oficial de justiça o que não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, por abandono. 2 - F...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819216-20130110702142APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO DE MÓDULO DE CURSO. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS. CERTIFICADO DE ANALISTA RELAÇÕES TRABALHISTAS. ALTERADO PARA ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. 1. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade). 2. A alteração da nomenclatura do certificado de Analista de Relações Trabalhistas para Analista de Administração Pública expedido em razão da conclusão de um módulo intermediário do curso, por si só...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819215-20110110269489APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819214-20130610028230APC
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 2. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819213-20090410088515APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. SILÊNCIO DO CREDOR. ANUÊNCIA TÁCITA. REDISCUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte, devidamente intimada, não impugna os cálculos apresentados pela contadoria judicial, não pode se insurgir contra a sentença que, adotando-os, extinguiu o cumprimento de sentença; 2. Inexiste afronta à coisa julgad...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819212-20120111185283APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS §4º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1 - Tratando-se de causa de pequena complexidade, devem ser observados os critérios delineados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios. 2 - A demanda que não exigiu maiores esforços do casuístico além daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tendo em vista, inclusive, a própria natureza do dire...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819211-20100710101217APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819210-20140110008428APC
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGA DA MORA. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a purga da mora em contratos de arrendamento mercantil mediante o pagamento das prestações em atraso, não sendo necessário efetuar o pagamento das parcelas vincendas. 2. Efetuado o depósito do montante devido pela parte Ré, com a conseqüente purga da mora e adimplemento das prestações vencidas e vincendas reivindicadas pela instituição Autora, deve ser reconhecida a extinção da demanda pela perda supervenient...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819208-20120111935239APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA CONSTRUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS PARA AQUECIMENTO CENTRAL DE ÁGUA DE PRÉDIO RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. EXPLOSÃO. CENTRAL DE AQUECIMENTO. TRANSTORNOS AOS MORADORES. FALTA DE ÁGUA QUENTE POR MAIS DE 4 DIAS. Não há como responsabilizar civilmente a requerida pelos problemas constatados no funcionamento da central de aquecimento de água do prédio após o esgotamento do prazo de garantia contratual, especialmente diante da ausência de manutenção preventiva e periódica para assegurar o regular f...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 819207-20140020071425AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 819206-20100710198035APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE CANCELAMENTO PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RISCO ASSUMIDO PELO AUTOR. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o primeiro réu agiu com ardil para alcançar a declaração de vontade do autor quanto à outorga de poderes que possibilitou a escrituração dos lotes em nome da segunda ré, tem-se que o instrumento procuratório é nulo. 2. O d...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 819205-20110110733586APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 819204-20110111314426APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 52, II, DA LEI N. 7.357/85. PRECEDENTES DO STJ. 1.Quando se tratar de títulos que perderam a força executiva, pelo decurso do prazo prescricional, em que não revelam mais as características de obrigação líquida, certa e exigível, tem-se como termo inicial dos juros moratórios a data da citação, pois é nesse fato que enseja a caracterização da mora do devedor, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, não incidindo o art. 52...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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