AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso interposto pela defesa do adolescente contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do D. F. que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória de medida socioeducativa. 2. Consta dos autos que foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses, a sentença transitou em julgado em 24/07/2012 e o menor infrator iniciou o cumprimento da medida em 06/06/2013. 3. Deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inc. V, do CPB, a data de comparecimento do menor infrator ao local destinado à execução da medida (Unidade de Atendimento em Meio Aberto vinculada à Secretaria de Estado da Criança do Governo do Distrito Federal), quando o adolescente iniciou o cumprimento da medida e não retornou à entidade pública conveniada para dar prosseguimento. 4. No caso, o prazo prescricional a ser observado é o de 3 (três) anos (art. 109, inc. VI, do CPB) que, reduzido pela metade (art. 115 do CPB), estabelece-se em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Portanto, do último marco interruptivo (art. 107, inc. V, do CPB - início do cumprimento da medida socioeducativa - 06/06/2013) até a prolação da decisão agravada (06/06/2014), não se ultrapassou o prazo prescricional a ser aplicado à espécie. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso interposto pela defesa do adolescente contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do D. F. que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória de medida socioeducativa. 2. Consta dos autos que foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses, a sentença transitou em julgado em 24/07/2012 e o menor infrator iniciou o cum...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) No caso, a ameaça proferida contra a vítima foi imediatamente seguida das lesões corporais perpetradas contra a ofendida. Não se configura o delito de ameaça (art. 147, do CP) quando o agente atua nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal, pois há um nexo de dependência entre os delitos na medida em que a ameaça foi concretizada no mesmo contexto fático da agressão física perpetrada pelo acusado. Assim, em razão do princípio da consunção, o delito de ameaça é absorvido pelo crime de lesão corporal. Precedentes. 3) A pena aplicada em relação ao crime de lesão corporal observou os critérios legais, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como não extrapolou a margem de discricionariedade que é conferida pelo ordenamento jurídico. 4) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para, aplicando o princípio da consunção, absolver o réu apelante do crime tipificado no art. 147 do CP (ameaça), mantendo íntegra, no mais, a r. sentença impugnada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) No caso, a ameaça proferida contra a vítima foi imediatamente seguida das lesões corporais perpetradas contra a ofendida. Não se configura o delito de ameaça (art....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A remessa dos autos ao núcleo de prática jurídica para a apresentação de alegações finais, sem a observância do fato de que o réu possuía advogado particular indicado para o patrocínio de sua defesa, no curso da ação, caracteriza evidente cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do feito a partir do oferecimento da peça defensiva. 2. Recurso conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA a fim de oportunizar ao advogado particular a apresentação de alegações finais.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A remessa dos autos ao núcleo de prática jurídica para a apresentação de alegações finais, sem a observância do fato de que o réu possuía advogado particular indicado para o patrocínio de sua defesa, no curso da ação, caracteriza evidente cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do feito a partir do oferecimento da peça defensiva. 2. Recurso conhecido. PRELIMINAR DE N...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada também na escalada delitiva verificada com a existência de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude por atos análogos a roubo e homicídio. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para evitar reiteração delitiva, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na prática dos roubos e na reiteração de condutas penalmente reprováveis. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada também na escalada delitiva verificada com a existência de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Ju...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA RACIAL OU DE ORIGEM. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO NÃO CONFIGURADO. O delito de coação no curso do processo é crime de ação penal pública, de modo que deve ser prestigiado o entendimento do Ministério Público que, na qualidade de dominus litis, entende que a conduta praticada se enquadra em tipo penal diverso, dando início inclusive à competente ação penal. Não havendo lastro probatório mínimo acerca da prática do fato típico narrado na queixa-crime - injúria racial ou de origem, sua rejeição com base na ausência de justa causa é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA RACIAL OU DE ORIGEM. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO NÃO CONFIGURADO. O delito de coação no curso do processo é crime de ação penal pública, de modo que deve ser prestigiado o entendimento do Ministério Público que, na qualidade de dominus litis, entende que a conduta praticada se enquadra em tipo penal diverso, dando início inclusive à competente ação penal. Não havendo lastro probatório mínimo acerca da prática do fato típico narrado na queixa-crime - injúria racial ou de origem, su...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Considerando a natureza dos crimes e as peculiaridades do caso concreto (crimes contra a vida e a liberdade, cometidos no seio familiar e com vítimas incapazes), para a concessão da progressão de regime exige-se prévia realização de exame criminológico o qual poderá fundamentar a necessidade de acompanhamento psicológico. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Considerando a natureza dos crimes e as peculiaridades do caso concreto (crimes contra a vida e a liberdade, cometidos no seio familiar e com vítimas incapazes), para a concessão da progressão de regime exige-se prévia...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM PERIGO DE VIDA. CONSUMADA E TENTADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A gravação ambiental não viola o direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. XII, da CF. Também prescinde de prévia autorização judicial para ser realizada, por não se sujeitar às determinações contidas na Lei nº 9.296/1996, relativas à interceptação de comunicações telefônicas. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores da conversação, sem o consentimento ou a autorização do outro, desde que a conversa não seja revestida de caráter sigiloso. A depender do caso concreto, pode servir para lastrear o acervo probatório em processo penal. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM PERIGO DE VIDA. CONSUMADA E TENTADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A gravação ambiental não viola o direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. XII, da CF. Também prescinde de prévia autorização judicial para ser realizada, por não se sujeitar às determinações contidas na Lei nº 9.296/1996, relativas à interceptação de comunicações telefônicas. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores da conversação, sem o consenti...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. PORTE DE ARMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍTIMA E TESTEMUNHAS. POLICIAIS MILITARES. PROVA ORAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE.DESCLASSIFICAÇAO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. É prescindível para que se configure a materialidade do crime contra a vida a realização de exame pericial, quando a conduta não deixar vestígios e outros meios de prova sejam bastantes para o mister. Igualmente se diga com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, para o qual não se exige apreensão e perícia do artefato para que se configure a certeza da materialidade, quando esta provém da prova oral. Os depoimentos de policiais militares, ainda que eventualmente vítimas de conduta delituosa, gozam da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio praticado para assegurar a impunidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, inviável a despronúncia ou a desclassificação da conduta. A tese de desistência voluntária somente prospera quando não há dúvidas de que o recorrente, por ato voluntário, interrompeu o processo executório do delito, de modo a abandonar a pratica dos demais atos necessários a consumação do crime. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado somente opera se evidente a ausência de animus necandi. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos a qualificadora descrita no art. 121, § 2º, inc. V, do CP não se mostra desarrazoada, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recursos em sentido estrito conhecidos e não providos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. PORTE DE ARMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍTIMA E TESTEMUNHAS. POLICIAIS MILITARES. PROVA ORAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE.DESCLASSIFICAÇAO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o...
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PORTE DE DROGAS PARA USO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA DA COISA. DESPROPORÇÃO DO VALOR. CONDIÇÃO DE QUEM OFERECE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria de ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 180, § 3º, do CP, bem assim do porte de drogas para uso próprio, a manutenção da sentença que julgou procedente a representação do MP é medida que se impõe. A ausência de documento do bem, a grande disparidade entre o valor avaliado, oferecido e cobrado (R$800,00 - R$500,00 - R$200,00), bem assim a condição de quem ofereceu, evidenciam a culpa no ato infracional análogo ao crime de receptação. A medida de semiliberdade é a mais adequada para jovem que comete ato infracional amoldável ao crime de receptação, que ostenta outras passagens, não cumpriu medidas anteriores e cujas condições pessoais são desfavoráveis. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PORTE DE DROGAS PARA USO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA DA COISA. DESPROPORÇÃO DO VALOR. CONDIÇÃO DE QUEM OFERECE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria de ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 180, § 3º, do CP, bem assim do porte de drogas para uso próprio, a manutenção da sentença que julgou procedente a representação do MP é medida que se impõe. A ausência de documento do bem, a grande disparidade entre o valor avaliado, oferecido e cobrado (R$800,00 - R$5...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Impossível se apresenta a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de furto, cometido mediante concurso de pessoas, e de ameaça (art. 155, § 4º, IV e art. 147, ambos do CP). São requisitos para a aplicação das medidas socioeducativas a gravidade da conduta e as condições do menor infrator. O não cumprimento da medida socioeducativa anterior não impede a determinação de nova, qualquer que seja ela, pois, para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA. A prática de atos infracionais análogo aos crimes de furto e ameaça, a escalada na prática de atos infracionais, a ineficácia das medidas anteriores e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Impossível se apresenta a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de furto, cometido mediante concurso de pessoas, e de ameaça (art. 155, § 4º, IV e art. 147, ambos do CP). São requisitos para a aplicação das medidas socioeducativa...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.INABILITAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EQUIVALE À POSSE (ARTS. 3º E 11 DA LEI Nº 7.289/84).PATOLOGIA INCAPACITANTE EXPRESSA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. 2. Em observância ao edital de abertura do concurso, o curso de formação não é etapa do certame. A matrícula no curso de formação equivale à posse no cargo, já que, a partir de então, o candidato passa a integrar os quadros da corporação (arts. 3º e 11 da Lei nº 7.289/84). 3. Na espécie, o edital dispõe sobre a eliminação automática do candidato que na data estabelecida para o exame médico não estiver em condição de saúde compatível com o cargo e pelo que consta dos autos o autor foi submetido à intervenção cirúrgica após essa data, portanto, não satisfez os requisitos do edital. 3.1.Ao contrário do afirmando pelo autor o edital não é genérico no que se refere a sua patologia, pois consigna expressamente degenerações corneanas e é possível confirmar que ceratocone é uma doença não-inflamatória progressiva do olho na qual mudanças estruturais na córnea a tornam mais fina e modificam sua curvatura normal para um formato mais cônico. Ademais, a principal consequência do Ceratocone é a diminuição da acuidade visual, tratando-se da distrofia mais comum da córnea, portanto, há referência expressa à patologia do autor no edital, razão pela qual não ocorre a alegada ofensa ao princípio da legalidade Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.INABILITAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EQUIVALE À POSSE (ARTS. 3º E 11 DA LEI Nº 7.289/84).PATOLOGIA INCAPACITANTE EXPRESSA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação j...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, ART. 798). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexiste qualquer ilegalidade na exigência de teste de aptidão física como requisito para provimento do cargo de Agente de Polícia, notadamente quando se leva em consideração as atividades exigidas ao seu desempenho e a previsão na legislação de regência. 2. Ainda que, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798), deva o magistrado adotar as medidas que entender necessárias para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, o pedido realizado pelo candidato de continuidade nas demais etapas do concurso exige a demonstração mínima de eventual ilicitude na aplicação do teste de flexão abdominal e/ou de mácula ao postulado da ampla defesa, no que toca ao recurso administrativo, peculiaridade esta não evidenciada no caso concreto. 3.Sem a análise dos critérios de metodologia de execução e contagem/recontagem para a execução da flexão abdominal, uma vez que não apresentada a gravação desse teste físico, não há como aferir a existência de possível irregularidade do ato administrativo, o que inviabiliza o deferimento do pedido de continuidade nas demais etapas do certame. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, ART. 798). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexiste qualquer ilegalidade na exigência de teste de aptidão física como requisito para provimento do cargo de Agente de Polícia, notadamente quando se...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DA GRAVAÇÃO DA PROVA DO CANDIDATO. MULTA DIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VÍDEO. AFASTAMENTO. AVALIAÇÃO PAUTADA POR CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADEDA ADMINISTRAÇÃO. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. PEDIDO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.Como corolário do princípio da legalidade, o edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas vinculam tanto os candidatos inscritos, que possuem prévio conhecimento de todas as exigências, como a própria Administração Pública. 2.Para a concessão de medida cautelar, com fulcro no art. 798 do CPC, que trata do poder geral de cautela, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris, atinente à plausibilidade do direito invocado, e do periculum in mora, referente a um dano potencial irreparável ou de difícil reparação desse direito, caso se tenha que aguardar o trâmite normal do processo. 3.No particular, apesar de ter sido juntado aos autos o vídeo do teste de aptidão física do agravante, modalidade flexão abdominal, inexistem elementos suficientes a indicar, prima facie, irregularidades na contagem dos movimentos ou na aplicação da avaliação pela banca examinadora, devendo ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido cautelar (CPC, art. 798) para manter o candidato no certame. 4.O concurso público é um processo de seleção que deve ser realizado com transparência, impessoalidade, igualdade e com o menor custo para os cofres públicos. Dessa maneira, não se torna razoável a determinação de continuidade de candidato quando ausente qualquer elemento de prova hábil a afastar a presunção de legitimidade do ato de exclusão deste do certame, demandando dilação probatória para fins de análise da execução dos movimentos realizados. 5.Não há falar em aplicação de multa diária, tampouco em busca e apreensão, se o prazo de 24 horas para a apresentação do vídeo do candidato, a contar da intimação, quedou respeitado na espécie. Pedido indeferido. 6.Ante o desprovimento do recurso, tem-se por prejudicado o pedido de nomeação e posse do candidato no cargo de Agente de Polícia Civil do DF ou de reserva de vaga. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DA GRAVAÇÃO DA PROVA DO CANDIDATO. MULTA DIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VÍDEO. AFASTAMENTO. AVALIAÇÃO PAUTADA POR CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADEDA ADMINISTRAÇÃO. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. PEDIDO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE PREJUDICADO. RECURSO D...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES QUE POSSUAM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. ART. 301 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PERIODO MEDIATO E IMEDIATO DIVERSO ENTRE AS AÇÕES. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. No que tange à negativa de prosseguimento do recurso, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, esclareço que, ao contrário do que a agravante argumenta, o uso do citado dispositivo legal, não se deu por existência de confronto com súmula ou jurisprudência dominante do TJDFT, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Conforme se depreende do disposto no art. 267, inciso V, do CPC, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito quando ocorre a coisa julgada ou a litispendência, o que impede a análise da demanda, quando se reproduz demanda idêntica à outra que já foi julgada definitivamente por sentença contra a qual não caiba mais recurso. 3. Diante da documentação acostada aos autos, restou caracterizada a litispendência (art. 301 §§1º, 2º e 3º, do CPC), obstando a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto, matéria conhecida de ofício (art. 301 §4º, do CPC), a impedir a análise desta demanda porquanto vê-se a reprodução de ação idêntica em curso. 4. Dessa feita, impõe-se a manutenção do decisum que, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao apelo, bem como merece ser desprovido o presente agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL conhecido e desprovido. Manutenção do decisum que negou seguimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES QUE POSSUAM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. ART. 301 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PERIODO MEDIATO E IMEDIATO DIVERSO ENTRE AS AÇÕES. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. No que tange à negativa de prosseguimento do recurso, com esteio no art...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por suposto furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. As condições pessoais do Paciente, que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando registro por crimes contra o patrimônio, evidenciam a propensão ao cometimento de delitos e recomendam a manutenção da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por suposto furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medid...
HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determina acompanhamento psicoterápico ao paciente para fins de concessão de trabalho externo, se o tratamento psicológico foi sugerido na conclusão do laudo de exame criminológico, pois cabe ao Juiz da Execução primar pela adequada individualização do cumprimento da pena, bem como pela preparação do apenado para o retorno ao amplo e irrestrito ao convívio social. 2. O indeferimento da autorização para trabalho externo deu-se em razão da ausência de requisitos subjetivos, e considerou o laudo de exame criminológico desfavorável ao paciente, sendo necessário o seu acompanhamento psicológico. 3. O pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado sob pena de supressão de instância, haja vista que não fora submetido ao Juízo das Execuções. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determina acompanhamento psicoterápico ao paciente para fins de concessão de trabalho externo, se o tratamento psicológico foi sugerido na conclusão do laudo de exame criminológico, pois cabe ao Juiz da Execução primar pela adequada individualização do cumprimento da pena,...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A confissão judicial de um dos acusados, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que prenderam os réus em flagrante, são elementos suficientes para a manutenção de suas condenações, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento referente ao concurso de agentes, quando as provas dos autos indicaram que os apelantes atuaram com unidade de desígnios e comunhão de esforços para praticarem dois crimes de roubo. 3. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada, deve ser observada a quantidade de crimes praticados, bem como a pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, sendo certo que não se aplica a regra contida no art. 72 do CP em casos de continuidade delitiva. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando os apelantes não preenchem os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A confissão judicial de um dos acusados, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que prenderam os réus em flagrante, são elementos suficientes para a manutenção de suas cond...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença, se o magistrado apreciar as teses defensivas, explicitar as razões do seu convencimento para condenar o réu. 3. Se as provas dos autos demonstrarem a participação de acusado na prática de crimes de estelionato, inviável o pleito absolutório. 4. Rejeitadas as preliminares. Negado provimento ao recurso do réu. De ofício, fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença, se o magistrado apreciar as teses defensivas, explicitar as razões do seu convencimento para condenar o réu. 3. Se as provas dos autos demonstrarem a participaç...