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Jurisprudência

TJDF AGI - 819046-20140020145996AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso interposto pela defesa do adolescente contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do D. F. que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória de medida socioeducativa. 2. Consta dos autos que foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses, a sentença transitou em julgado em 24/07/2012 e o menor infrator iniciou o cum...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819044-20121210058108APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) No caso, a ameaça proferida contra a vítima foi imediatamente seguida das lesões corporais perpetradas contra a ofendida. Não se configura o delito de ameaça (art....
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819043-20130110777940APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A remessa dos autos ao núcleo de prática jurídica para a apresentação de alegações finais, sem a observância do fato de que o réu possuía advogado particular indicado para o patrocínio de sua defesa, no curso da ação, caracteriza evidente cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do feito a partir do oferecimento da peça defensiva. 2. Recurso conhecido. PRELIMINAR DE N...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 819042-20140020202163HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada também na escalada delitiva verificada com a existência de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Ju...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 819041-20110112231588RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA RACIAL OU DE ORIGEM. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO NÃO CONFIGURADO. O delito de coação no curso do processo é crime de ação penal pública, de modo que deve ser prestigiado o entendimento do Ministério Público que, na qualidade de dominus litis, entende que a conduta praticada se enquadra em tipo penal diverso, dando início inclusive à competente ação penal. Não havendo lastro probatório mínimo acerca da prática do fato típico narrado na queixa-crime - injúria racial ou de origem, su...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 819040-20140020167005RAG
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 819039-20140020158618RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Considerando a natureza dos crimes e as peculiaridades do caso concreto (crimes contra a vida e a liberdade, cometidos no seio familiar e com vítimas incapazes), para a concessão da progressão de regime exige-se prévia...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 819038-20140110916100RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM PERIGO DE VIDA. CONSUMADA E TENTADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A gravação ambiental não viola o direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. XII, da CF. Também prescinde de prévia autorização judicial para ser realizada, por não se sujeitar às determinações contidas na Lei nº 9.296/1996, relativas à interceptação de comunicações telefônicas. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores da conversação, sem o consenti...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 819037-20120111550392RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. PORTE DE ARMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍTIMA E TESTEMUNHAS. POLICIAIS MILITARES. PROVA ORAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE.DESCLASSIFICAÇAO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 819036-20130130005582APR
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APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PORTE DE DROGAS PARA USO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA DA COISA. DESPROPORÇÃO DO VALOR. CONDIÇÃO DE QUEM OFERECE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria de ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 180, § 3º, do CP, bem assim do porte de drogas para uso próprio, a manutenção da sentença que julgou procedente a representação do MP é medida que se impõe. A ausência de documento do bem, a grande disparidade entre o valor avaliado, oferecido e cobrado (R$800,00 - R$5...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 819035-20140130026046APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Impossível se apresenta a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de furto, cometido mediante concurso de pessoas, e de ameaça (art. 155, § 4º, IV e art. 147, ambos do CP). São requisitos para a aplicação das medidas socioeducativa...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 819033-20140110020883APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.INABILITAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EQUIVALE À POSSE (ARTS. 3º E 11 DA LEI Nº 7.289/84).PATOLOGIA INCAPACITANTE EXPRESSA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação j...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 819032-20140020103384AGI
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, ART. 798). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexiste qualquer ilegalidade na exigência de teste de aptidão física como requisito para provimento do cargo de Agente de Polícia, notadamente quando se...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 819031-20140020109760AGI
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DA GRAVAÇÃO DA PROVA DO CANDIDATO. MULTA DIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VÍDEO. AFASTAMENTO. AVALIAÇÃO PAUTADA POR CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADEDA ADMINISTRAÇÃO. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. PEDIDO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE PREJUDICADO. RECURSO D...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110166314APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES QUE POSSUAM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. ART. 301 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PERIODO MEDIATO E IMEDIATO DIVERSO ENTRE AS AÇÕES. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. No que tange à negativa de prosseguimento do recurso, com esteio no art...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF HBC - 819029-20140020196335HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por suposto furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medid...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 819028-20140020204964HBC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 819027-20140020194112HBC
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HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determina acompanhamento psicoterápico ao paciente para fins de concessão de trabalho externo, se o tratamento psicológico foi sugerido na conclusão do laudo de exame criminológico, pois cabe ao Juiz da Execução primar pela adequada individualização do cumprimento da pena,...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 819026-20140510027032APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A confissão judicial de um dos acusados, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que prenderam os réus em flagrante, são elementos suficientes para a manutenção de suas cond...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 819025-20100110679873APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença, se o magistrado apreciar as teses defensivas, explicitar as razões do seu convencimento para condenar o réu. 3. Se as provas dos autos demonstrarem a participaç...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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