CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. SENTENÇA. FIXAÇÃO DESARRAZOADA. DIMINUIÇÃO. DEFERIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. Tratando-se de apenas um filho e observado o dever recíproco imposto aos pais de contribuir para a sua manutenção, tem-se que o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do genitor, ressalvados os descontos obrigatórios, atende ao binômio necessidade e possibilidade na fixação dos alimentos; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. SENTENÇA. FIXAÇÃO DESARRAZOADA. DIMINUIÇÃO. DEFERIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. Tratando-se de apenas um filho e observado o dever recíproco imposto aos pais de contribuir para a sua manutenção,...
APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PAGAMENTO DE DÉBITO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento de perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito. 2. Uma vez demonstrado que a execução foi extinta pelo pagamento e que foi acordado que o pagamento dos honorários contratuais só ocorreria ao final da demanda, não merece prosperar o pleito que busca o ressarcimento por tais verbas sob alegação de não pagamento do débito da execução e de pagamento antecipado dos honorários. 3.A litigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte. Não havendo comprovação da conduta maliciosa da parte não há que se falar em multa por litigância de má-fé. 4. Sentença reformada parcialmente.
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APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PAGAMENTO DE DÉBITO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento de perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito. 2. Uma vez demonstrado que a execução foi extinta pelo pagamento e que foi acordado que o pagamento dos honorários contratuais só ocorreria ao final da demanda, não merece prosperar o pleito que busca o ressarcimento...
APELAÇÃO. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DE MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. REEMBOLSO PELOS DEFEITOS DA OBRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO DO AUTOR. RESSARCIMENTO PELOS MATERIAIS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS. PERÍCIA PELA CONCLUSÃO DE QUASE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. MULTA DA AGEFIS. DEFEITO NO PROJETO FORNECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTORA DO PROJETO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação cautelar de produção antecipada de provas não se submete ao prazo de trinta dias previsto no art. 806 do CPC por visar apenas a garantia de direitos. 2. Não há nulidade pelo julgamento antecipado da lide, quando oportunizada a fase de especificação de provas e a parte quedar-se inerte. 3. Uma vez que não é demonstrada a dilação de prazo para entrega de obra, deve ser reconhecido o inadimplemento contratual com a conseqüente rescisão e multa contratual prevista. 4. Ausente impugnação ao orçamento de reparação de sistema hidráulico e não sendo acostados aos autos outro orçamento, deve prevalecer o preço trazido pela parte autora. 5.O pedido de ressarcimento de materiais por ausência de entrega não encontra correspondência com a perícia que concluiu que apenas não foi realizada pintura do imóvel. 6.O defeito no projeto fornecido pelo autor não autoriza que se transfira os ônus pela imposição de multa por desrespeito a normas administrativas à executora do projeto. 7.Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não configura dano de natureza moral. 8.Apelação parcialmente provida
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APELAÇÃO. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DE MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. REEMBOLSO PELOS DEFEITOS DA OBRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO DO AUTOR. RESSARCIMENTO PELOS MATERIAIS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS. PERÍCIA PELA CONCLUSÃO DE QUASE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. MULTA DA AGEFIS. DEFEITO NO PROJETO FORNECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA E...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DEFESA. CERCEAMENTO. DISTRITO FEDERAL. ALUNA. DEFICIÊNCIAS. MONITOR INDIVIDUAL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. PROGRAMA. ENSINO ESPECIAL. TURMA INCLUSIVA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que vise a oitiva de profissional que acompanha paciente deficiente física e mental, com vistas à comprovação de que sofre danos ao não ter acompanhamento individual por monitor. 2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato já se encontra suficientemente comprovado nos autos, a medida que se impõe é o indeferimento da prova, com o julgamento antecipado da lide. 3. A educação é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado aos deficientes programas de inclusão que lhes garanta permanência na escola, desenvolvimento pleno de suas capacidades e igualdade, consoante artigos 205, 206 e 208, todos da Constituição Federal. 4. Ausente nos autos a comprovação de que o aluno necessita de atendimento diferente daquele já disponibilizado a ele pelo Estado, com matrícula em turma inclusiva e atendimento individual em período contrário ao de aula, no sentido de que seu desenvolvimento pleno depende do acompanhamento individual na unidade educacional que freqüente por monitor, a medida que se impõe é o julgamento pela improcedência do pedido. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DEFESA. CERCEAMENTO. DISTRITO FEDERAL. ALUNA. DEFICIÊNCIAS. MONITOR INDIVIDUAL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. PROGRAMA. ENSINO ESPECIAL. TURMA INCLUSIVA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que vise a oitiva de profissional que acompanha paciente deficiente física e mental, com vistas à comprovação de que sofre danos ao não ter acompanhamento individual por monitor. 2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VISITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do código de processo civil. 2. Inexistindo pedido na inicial da ação de modificação de cláusula de guarda e responsabilidade, quanto ao regime de visitação por qualquer dos genitores, deve se proceder ao decote de tal comando do dispositivo da sentença para conformá-lo aos limites estabelecidos na exordial, em observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Em atenção aos interesses dos menores, levando-se em consideração o litígio ainda vivido pelos seus genitores, entendo que ainda não há ambiente para imposição da guarda compartilhada. 3.1. Deve-se impor a guarda unilateral a um dos genitores, no caso, ao que demonstrar ter melhores condições no momento. 4. Verificando-se que ambos os genitores possuem condições para o exercício da guarda, esta deve ser deferida àquele que atender mais adequadamente os interesses dos menores. 5. Preliminares de intempestividade e preclusão consumativa rejeitadas. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. 6. Recursos conhecidos e dado provimento ao recurso da genitora. Sentença parcialmente decotada.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VISITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do código de processo civil. 2. Inexistindo pedido na inicial da ação de modificação de cláusula de guarda e responsabilidade, q...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. A insuficiência patrimonial não é causa jurídica suficiente para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o princípio da autonomia da pessoa jurídica possibilita a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios. 3. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. A insuficiência patrimonial não é causa jurídica suficiente...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REFORMA DO AUTOR PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. AUMENTO PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 12.0169/2009. 1. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora não há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (lei n° 12.016/2009. art. 7° §2°). 3. Recurso conhecido, mas não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REFORMA DO AUTOR PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. AUMENTO PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 12.0169/2009. 1. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora não há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação d...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 3. Minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Apelo provido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 3. Minoração do quantum indenizatório dian...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A relação decorrente de compra e venda de unidade imobiliária realizada entre empresa do ramo imobiliário e particular deve ser reconhecida como relação de consumo, posto que a vendedora se enquadra no conceito de fornecedora e o adquirente no de consumidor, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.Uma vez reconhecida a relação de consumo, deve ser afastada a cláusula de eleição de foro para dar lugar à previsão do Código de Defesa do Consumidor que concede o direito do consumidor de eleger como foro o de seu domicílio. 3.Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A relação decorrente de compra e venda de unidade imobiliária realizada entre empresa do ramo imobiliário e particular deve ser reconhecida como relação de consumo, posto que a vendedora se enquadra no conceito de fornecedora e o adquirente no de consumidor, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.Uma vez reconhecida a relação de consumo, deve ser...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DEPÓSITO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente deferida caso presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, §1º, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, garantia do juízo, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Ausente um dos requisitos legais, deve ser indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DEPÓSITO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente deferida caso presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, §1º, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, garantia do juízo, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Ausente um dos requisitos legais, deve ser indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 3...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 4. A interposição de um segundo embargos de declaração reiterando os pedidos debatidos nos embargos de declaração anteriormente opostos, evidencia-se o aspecto meramente protelatório dos embargos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. Não constando os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não prospera a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obte...
PENAL E PROCESSUAL. ANTIGO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ROUBO E RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, incisos I e II, 180, §§ 1º e 2º; e 311, todos do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de presos em flagante por terem se associado de forma estável e permanente para cometer crimes de roubo, receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, mais o porte ilegal de arma de fogo. 2 A materialidade e autoria dos crimes da associação criminoso, roubos, adulteação de sinais e posse ilegal de arma de fogo reputam-se provadas quando há prisão em flagrante dos réus nas cercanias de um lote pertencente a um deles e alugado a outro, onde foram apreendidos vários carros roubados e com sinais identificadores adulterados, apurando-se que eles tinha se associados de forma estável e permanente para o cometimento desses crimes. Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função pública são meio idôneo de prova, usufruindo presunção de credibilidade e idoneida ínsita aos atos administrativos em geral, máxme quando confortados por outros elementos de convicção. 3 Correta a condenação por porte ilegal de arma de fogo se todos os componentes da associação criminosa tinham ciência da existência de uma pistola escondida dentro de um carro roubado apreendido no lote que servia de abrigo para todos os carros que roubavam. 4 Justifica-se o aumento da pena-base do crime de quadrilha ante a profusão de delitos praticados, perturbando a paz pública de forma exponencial e colocando em polvorosa a comunidade. Também se justifica a exasperação devido às consequências do fato, haja vista os elevados prejuízos causados a diversas vítimas que tiveram seus automóveis roubados, proporcionando lucro incomum aos agentes. 5 A Lei 12.850/2013 alterou a redação do tipo do artigo 288 e estipulou aumento de pena até a metade se a associação é armada ou incluir participação de criança ou adolescente. Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, produz efeito retroativamente. 6 Apelações parcialmente providas.
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PENAL E PROCESSUAL. ANTIGO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ROUBO E RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, incisos I e II, 180, §§ 1º e 2º; e 311, todos do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de presos em flagante por terem se associado de forma estável e permanente para come...