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Jurisprudência

TJDF APC - 819158-20130610066816APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. SENTENÇA. FIXAÇÃO DESARRAZOADA. DIMINUIÇÃO. DEFERIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. Tratando-se de apenas um filho e observado o dever recíproco imposto aos pais de contribuir para a sua manutenção,...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819157-20130110526069APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PAGAMENTO DE DÉBITO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento de perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito. 2. Uma vez demonstrado que a execução foi extinta pelo pagamento e que foi acordado que o pagamento dos honorários contratuais só ocorreria ao final da demanda, não merece prosperar o pleito que busca o ressarcimento...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819156-20120111780377APC
Ementa
APELAÇÃO. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DE MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. REEMBOLSO PELOS DEFEITOS DA OBRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO DO AUTOR. RESSARCIMENTO PELOS MATERIAIS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS. PERÍCIA PELA CONCLUSÃO DE QUASE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. MULTA DA AGEFIS. DEFEITO NO PROJETO FORNECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA E...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819154-20120111004178APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DEFESA. CERCEAMENTO. DISTRITO FEDERAL. ALUNA. DEFICIÊNCIAS. MONITOR INDIVIDUAL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. PROGRAMA. ENSINO ESPECIAL. TURMA INCLUSIVA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que vise a oitiva de profissional que acompanha paciente deficiente física e mental, com vistas à comprovação de que sofre danos ao não ter acompanhamento individual por monitor. 2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819153-20120410055144APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VISITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do código de processo civil. 2. Inexistindo pedido na inicial da ação de modificação de cláusula de guarda e responsabilidade, q...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819152-20090111735215APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandam...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819151-20110410070528APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819150-20140020148473AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. A insuficiência patrimonial não é causa jurídica suficiente...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819149-20140020153067AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REFORMA DO AUTOR PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. AUMENTO PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 12.0169/2009. 1. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora não há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20140020173317RAG
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 819147-20130111623602APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 3. Minoração do quantum indenizatório dian...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819146-20140020177328AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819145-20140020164745AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A relação decorrente de compra e venda de unidade imobiliária realizada entre empresa do ramo imobiliário e particular deve ser reconhecida como relação de consumo, posto que a vendedora se enquadra no conceito de fornecedora e o adquirente no de consumidor, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.Uma vez reconhecida a relação de consumo, deve ser...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819144-20140020167760AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819143-20140020167905AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 819141-20140020170229AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DEPÓSITO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente deferida caso presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, §1º, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, garantia do juízo, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Ausente um dos requisitos legais, deve ser indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 3...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110068025APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo e...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020164497AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obte...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050110908776APC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 819137-20120710308616APR
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PENAL E PROCESSUAL. ANTIGO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ROUBO E RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, incisos I e II, 180, §§ 1º e 2º; e 311, todos do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de presos em flagante por terem se associado de forma estável e permanente para come...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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