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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111910957APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Não caracteriza vício integrativo de omissão ou de contradição o exame da matéria fora do interesse da parte, devendo a parte deduzir seu inconformismo pela via adequada. 3.Embargos de declaração conhe...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111240503APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS/SINAL. RETENÇÃO CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limite...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110899429APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111772628APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020170977MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚLICA DO DISTRITO FEDERAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO PODER PÚBLICO OU EM DESACORDO COM ELAS. REJEITADAS. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, com direção única em cada esfera de governo (art. 198), o que caracteriza a responsabilidade direta da Secretaria de Estado...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 819063-20140020193673HBC
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2....
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 819062-20140020196430HBC
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 819060-20140020203793HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. Il, do Código Penal. 2. Na espécie, o roubo foi praticado por dois indivíduos no interior de um transporte coletivo, em plena luz do dia, simulando estarem armados. Demonstradas a gravidade...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 819059-20140020202975HBC
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de Habeas Corpus é Inviável a análise de excludente de culpabilidade. Para tanto, é imprescindível a realização de exame pericial que ateste a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente. A saúde mental do paciente deverá ser objeto de específico incidente, pois, tratando-se de matéria de fato, deve ser analisada pelo Juízo monocrático, a quem compete ampla cogniçã...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 819058-20140020192599HBC
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HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 304 caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, dem...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819057-20130910057768APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO TENTADO. CASA HABITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO ADOTADA PARA REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese de crime impossível quando o acervo probatório é conclusivo em demonstrar que o incêndio somente não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente e não por ineficácia absoluta do meio. 2. Inexiste a sustentada atipicidade da conduta, quando comprovado que o réu tentou efetivamente atear f...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819056-20130111241836APR
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A NOVA INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ÓBICE À APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDEN...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819055-20120410042377APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. FURTO PRIVILEGIADO. ART.155, §2º DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inex...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819054-20131010079043APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, incumbe ao réu, flagrado na posse do veículo furtado, comprovar o não conhecimento da origem ilícita do bem. 2. Não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabia quanto à licitude do automóvel apreendido, deve ser confirmada a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (recep...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF PET - 819053-20140020176198PET
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RECLAMAÇÃO - OITIMA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - CONCESSÃO DE EXÍGUO PRAZO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO - INÉRCIA DA PARTE - DESISTÊNCIA TÁCITA - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação penal em que se apura a prática de crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, oportunidade em que o Ministério Público arrolou testemunha na denúncia e forneceu seu endereço, todavia, ela não foi encontrada por motivo de mudança, quando, após o prazo de 48 horas concedido pel...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 819052-20140020149314AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO D. F. - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso interposto contra decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental no adolescente ao argumento de que, nos autos de outro processo em curso naquele Juízo, consta o deferimento de idêntico pedido. 2. Para fins de reconhecimento da imputabilidade, deve-se observar, no caso concreto, se o agente possuía ou não a capacidad...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819051-20130810084375APR
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DIREITO PENAL. EVASÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO. IMPOSSIBILDADE. MAUS ANTECEDENTES.AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Elementos inerentes ao tipo penal não podem justificar a valoração negativa da culpabilidade do agente. 2. A ação penal em trâmite, com condenação pendente de trânsito em julgado, não se presta à valoração negativa dos antecedentes. Súmula 444 do STJ. 3. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes do...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819050-20130910284004APR
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE SIMULACRO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da participação do acusado no delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, do reconhecimento feito por uma das testemunhas e da prisão em flagrante do réu, na posse de um dos bens roubados. 2. Muito emb...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819049-20080310123616APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA DO PRIMEIRO RÉU. CONHECIMENTO AMPLO. TERMO DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA AFASTADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANULADO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ain...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 819047-20100111500648APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ART. 593, III, C, CPP. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ITER CRIMINISPERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantido o aumento de 1 (um) ano, na primeira fase da dosimetria da pena, em razão da valoração negativa das...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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