EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Não caracteriza vício integrativo de omissão ou de contradição o exame da matéria fora do interesse da parte, devendo a parte deduzir seu inconformismo pela via adequada. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Não caracteriza vício integrativo de omissão ou de contradição o exame da matéria fora do interesse da parte, devendo a parte deduzir seu inconformismo pela via adequada. 3.Embargos de declaração conhe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS/SINAL. RETENÇÃO CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via eleita. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS/SINAL. RETENÇÃO CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limite...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚLICA DO DISTRITO FEDERAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO PODER PÚBLICO OU EM DESACORDO COM ELAS. REJEITADAS. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, com direção única em cada esfera de governo (art. 198), o que caracteriza a responsabilidade direta da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal sobre os atos administrativos praticados por seus órgãos subordinados, e atribui ao Secretário de Saúde a legitimidade passiva para responder aos termos da impetração que versa sobre o fornecimento de medicamentos. 2. A prova pré-constituída nos autos, em um juízo de cognição sumária, traz as evidências necessárias a encaixar a situação fática do impetrante nos casos de urgência que autorizam a intervenção do Poder Judiciário por meio da ação mandamental. 3. Nos termos da Constituição Federal e legislação ordinária, milita em favor dos profissionais liberais e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da rede particular de saúde a legitimidade de sua atuação, cabendo à parte contrária comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Agravo regimental desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚLICA DO DISTRITO FEDERAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO PODER PÚBLICO OU EM DESACORDO COM ELAS. REJEITADAS. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, com direção única em cada esfera de governo (art. 198), o que caracteriza a responsabilidade direta da Secretaria de Estado...
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2....
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. Il, do Código Penal. 2. Na espécie, o roubo foi praticado por dois indivíduos no interior de um transporte coletivo, em plena luz do dia, simulando estarem armados. Demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. Il, do Código Penal. 2. Na espécie, o roubo foi praticado por dois indivíduos no interior de um transporte coletivo, em plena luz do dia, simulando estarem armados. Demonstradas a gravidade...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de Habeas Corpus é Inviável a análise de excludente de culpabilidade. Para tanto, é imprescindível a realização de exame pericial que ateste a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente. A saúde mental do paciente deverá ser objeto de específico incidente, pois, tratando-se de matéria de fato, deve ser analisada pelo Juízo monocrático, a quem compete ampla cognição. 2. Presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar do paciente, de rigor sua manutenção para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir, o que reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica das vítimas. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de Habeas Corpus é Inviável a análise de excludente de culpabilidade. Para tanto, é imprescindível a realização de exame pericial que ateste a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente. A saúde mental do paciente deverá ser objeto de específico incidente, pois, tratando-se de matéria de fato, deve ser analisada pelo Juízo monocrático, a quem compete ampla cogniçã...
HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 304 caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 304 caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, dem...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO TENTADO. CASA HABITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO ADOTADA PARA REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese de crime impossível quando o acervo probatório é conclusivo em demonstrar que o incêndio somente não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente e não por ineficácia absoluta do meio. 2. Inexiste a sustentada atipicidade da conduta, quando comprovado que o réu tentou efetivamente atear fogo na residência da ex-companheira, utilizando-se de um botijão de gás, fósforos e substância inflamável, situação capaz de colocar em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima e de terceiros. 3. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, somente não ocorrendo o incêndio por circunstâncias alheias à sua vontade, correta a adoção da fração mínima (1/3) para redução da pena, em razão da tentativa. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO TENTADO. CASA HABITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO ADOTADA PARA REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese de crime impossível quando o acervo probatório é conclusivo em demonstrar que o incêndio somente não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente e não por ineficácia absoluta do meio. 2. Inexiste a sustentada atipicidade da conduta, quando comprovado que o réu tentou efetivamente atear f...
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A NOVA INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ÓBICE À APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado pelas declarações de outro policial e das testemunhas usuárias na fase de inquérito, evidencia a comercialização da droga. 2. A natureza do entorpecente comercializado - crack, de elevada destrutividade, constitui fundamento idôneo à elevação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06). 3. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a nova infração penal, as condenações anteriores podem ser utilizadas para configurar maus antecedentes, embora não sejam aptas a configurar a reincidência. 4. A reincidência e os maus antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Inocorrência de bis in idem na consideração dos institutos nas diversas fases da pena, pois utilizados com finalidades e conseqüências jurídico-legais distintas. 5. Fixada a pena entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, correta é a fixação do regime inicial fechado na hipótese de reincidência ou maus antecedentes (art. 33, §2º, 'b', e § 3º, do Código Penal) 6. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendidos os ditames do artigo 42 da Lei 11.343/06, e dos artigos 44 e 59 do Código Penal. 7. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A NOVA INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ÓBICE À APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDEN...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. FURTO PRIVILEGIADO. ART.155, §2º DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 2. Não se pode entender como insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta consistente no furto de bens de estabelecimentos comerciais, sequencialmente, em continuidade delitiva, avaliados em R$ 416,79 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), equivalentes a quase um salário-mínimo, à época dos fatos. 3. Para o reconhecimento do privilégio no crime de furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, pois necessária a análise da repercussão no patrimônio da vítima e do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. FURTO PRIVILEGIADO. ART.155, §2º DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inex...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, incumbe ao réu, flagrado na posse do veículo furtado, comprovar o não conhecimento da origem ilícita do bem. 2. Não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabia quanto à licitude do automóvel apreendido, deve ser confirmada a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), mostrando-se inviável o acolhimento do pedido recursal de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, incumbe ao réu, flagrado na posse do veículo furtado, comprovar o não conhecimento da origem ilícita do bem. 2. Não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabia quanto à licitude do automóvel apreendido, deve ser confirmada a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (recep...
RECLAMAÇÃO - OITIMA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - CONCESSÃO DE EXÍGUO PRAZO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO - INÉRCIA DA PARTE - DESISTÊNCIA TÁCITA - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação penal em que se apura a prática de crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, oportunidade em que o Ministério Público arrolou testemunha na denúncia e forneceu seu endereço, todavia, ela não foi encontrada por motivo de mudança, quando, após o prazo de 48 horas concedido pelo magistrado, a acusação protestou pela diligência em novo endereço. 2. Não se revela pertinente o indeferimento da oitiva de importante testemunha cujo endereço foi fornecido na denúncia e posteriormente atualizado pela acusação, embora ultrapassado o exíguo prazo concedido para tal mister. Com efeito, deve ser ouvida a testemunha presencial dos fatos, pois contribuirá para a apuração da verdade real. 3. Reclamação julgada procedente, cassada a decisão que cerceou o direito à produção de prova testemunhal.
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RECLAMAÇÃO - OITIMA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - CONCESSÃO DE EXÍGUO PRAZO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO - INÉRCIA DA PARTE - DESISTÊNCIA TÁCITA - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação penal em que se apura a prática de crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, oportunidade em que o Ministério Público arrolou testemunha na denúncia e forneceu seu endereço, todavia, ela não foi encontrada por motivo de mudança, quando, após o prazo de 48 horas concedido pel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO D. F. - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso interposto contra decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental no adolescente ao argumento de que, nos autos de outro processo em curso naquele Juízo, consta o deferimento de idêntico pedido. 2. Para fins de reconhecimento da imputabilidade, deve-se observar, no caso concreto, se o agente possuía ou não a capacidade (plena ou reduzida) de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época do fato, isto é, no momento da ação criminosa. 3. Deve-se apurar a inimputabilidade penal em cada caso, razão pela qual não é cabível a utilização de laudos produzidos em outros processos do mesmo acusado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO D. F. - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso interposto contra decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental no adolescente ao argumento de que, nos autos de outro processo em curso naquele Juízo, consta o deferimento de idêntico pedido. 2. Para fins de reconhecimento da imputabilidade, deve-se observar, no caso concreto, se o agente possuía ou não a capacidad...
DIREITO PENAL. EVASÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO. IMPOSSIBILDADE. MAUS ANTECEDENTES.AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Elementos inerentes ao tipo penal não podem justificar a valoração negativa da culpabilidade do agente. 2. A ação penal em trâmite, com condenação pendente de trânsito em julgado, não se presta à valoração negativa dos antecedentes. Súmula 444 do STJ. 3. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bis in idem utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. Jurisprudência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. EVASÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO. IMPOSSIBILDADE. MAUS ANTECEDENTES.AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Elementos inerentes ao tipo penal não podem justificar a valoração negativa da culpabilidade do agente. 2. A ação penal em trâmite, com condenação pendente de trânsito em julgado, não se presta à valoração negativa dos antecedentes. Súmula 444 do STJ. 3. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes do...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE SIMULACRO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da participação do acusado no delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, do reconhecimento feito por uma das testemunhas e da prisão em flagrante do réu, na posse de um dos bens roubados. 2. Muito embora a utilização de simulacro de arma de fogo seja suficiente para ensejar a grave ameaça, não pode configurar a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, uma vez que o artefato não detém potencialidade lesiva. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE SIMULACRO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da participação do acusado no delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, do reconhecimento feito por uma das testemunhas e da prisão em flagrante do réu, na posse de um dos bens roubados. 2. Muito emb...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA DO PRIMEIRO RÉU. CONHECIMENTO AMPLO. TERMO DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA AFASTADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANULADO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente devem ser anuladas se absolutamente dissociadas do conjunto probatório. Havendo nos autos provas aptas a lastrear a decisão proferida pelo eg. Conselho de sentença, mantém-se a condenação. 3. Se o Conselho de Sentença rejeita a qualificadora do meio cruel somente para um dos réus, em desconformidade com as provas dos autos, cabível a anulação da decisão e a submissão do réu a novo julgamento. 4. Cabível o aumento da pena-base imposta ao primeiro réu condenado, se as circunstâncias do crime podem ser valoradas em seu desfavor. 5. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RÉU E PARA AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA AO PRIMEIRO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DO MP QUANTO AO PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE DO SEGUNDO RÉU.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA DO PRIMEIRO RÉU. CONHECIMENTO AMPLO. TERMO DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA AFASTADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANULADO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ain...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ART. 593, III, C, CPP. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ITER CRIMINISPERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantido o aumento de 1 (um) ano, na primeira fase da dosimetria da pena, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que proporcional e razoável, face à amplitude da pena em abstrato cominada ao homicídio qualificado - 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. 2. Inviável o acolhimento do pedido para que a pena seja reduzida aquém do mínimo legal em razão da presença de circunstância atenuante, sob pena de ofensa ao disposto no enunciado da Súmula nº 231 do colendo STJ. 3. Comprovado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa), com o consequente redimensionamento da pena. 4. Se no momento da valoração da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa) o magistrado reduz a reprimenda em 1/2 (metade), ao argumento de que foi percorrido quase todo o iter criminis, e tal ponderação revela-se adequada e proporcional, inviável o acolhimento do pedido de aplicação da fração em seu patamar máximo (2/3 - dois terços). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ART. 593, III, C, CPP. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ITER CRIMINISPERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantido o aumento de 1 (um) ano, na primeira fase da dosimetria da pena, em razão da valoração negativa das...