RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR. MENOR PRÓXIMO DE ATINGIR A MAIORIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito de visitas a sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades dos pedidos. 2. No caso concreto, o direito de visitação deve preponderar sobre o direito de proteção integral da criança e do adolescente, pois o menor que pretende visitar o irmão encarcerado conta com quase 18 (dezoito) anos de idade e está privado de ver seu irmão há quase 3 (três) anos, o que prejudica de sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização do condenado. 3. Dado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR. MENOR PRÓXIMO DE ATINGIR A MAIORIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito de visitas a sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades dos pedidos. 2. No caso concreto, o direito de visitação deve preponderar sobre o direito de proteção integral da criança e do adolescente, pois o menor que pretende visitar o irmão encarcerado conta com quase 18 (dezoito) anos de idade e está privado de ver seu irmão há quase 3 (três) anos, o q...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO DA FALSA IDENTIDADE. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. O direito de autodefesa previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal permite que o agente silencie ou altere a verdade dos fatos a si imputados quando do interrogatório, mas, de modo algum, admite falsear a própria identidade na fase de qualificação, perfazendo dever do infrator o fornecimento correto de seus dados pessoais, sob pena de ofensa à fé pública. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstâncias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso do menor.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO DA FALSA IDENTIDADE. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do E...
PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA QUE OUTREM SUBTRAIA UM BEM. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para que outrem subtraísse um bem público, a saber uma arma de fogo da Corporação Militar; e, diante da ausência do dever de cuidado necessário de cautela, fica configurado a ocorrência do peculato culposo; e não o crime de extravio previsto nos artigos 265 c/c 266 do Código Penal Militar. 2. Verificado o ressarcimento ao erário público do prejuízo causado, nos termos previsto no artigo 303, §4º, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade. 3. Parcial provimento ao recurso.
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PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA QUE OUTREM SUBTRAIA UM BEM. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para que outrem subtraísse um bem público, a saber uma arma de fogo da Corporação Militar; e, diante da ausência do dever de cuidado necessário de cautela, fica configurado a ocorrência do peculato culposo; e não o crime de extravio previsto nos artigos 26...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. Se o réu comparecer espontaneamente aos autos para apresentar peças tipicamente defensivas, a exemplo da exceção de suspeição e da defesa preliminar, bem como dos recursos de embargos declaratórios e agravo de instrumento, pode-se depreender que aquele tomou ciência dos termos da ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor; caso contrário, não teria subsídios para expor as teses de defesa lançadas nas peças processuais que colacionou aos autos. Assim, resta configurada a ciência inequívoca do réu acerca da ação de improbidade administrativa contra ela ajuizada, de maneira que a interposição de diversas peças de defesa e o pedido de diligências processuais caracterizam o comparecimento espontâneo do réu aos autos, nos termos estabelecidos no § 1.º do art. 214 do CPC, o qual dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Precedentes do STJ. Nos termos do artigo 557 do CPC, O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. Se o réu comparecer espontaneamente aos autos para apresentar peças tipicamente defensivas, a exemplo da exceção de suspeição e da defesa preliminar, bem como dos recursos de embargos declaratórios e agravo de instrumento, pode-se depreender que aquele tomou ciência dos termos da ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor; caso contrário, não teria subsídios...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida não enseja a interposição desse recurso de índole...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Amá-fé da parte deve estar devidamente lastreada em prova robusta, uma vez a presunção que milita em favor da parte é a da boa-fé. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainsatisfação entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainsatisfação entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável a quem sequer recorreu da decisão impugnada não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável a quem sequer recorreu da decisão impugnada não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. BAIXA DA HIPOTECA ASSUMIDA CONTRATUALMENTE PELA PROMITENTE VENDEDORA. 1.Mantém-se a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela formulada inaudita altera parte visto estar ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.Se a promitente vendedora assume contratualmente a obrigação de liberar a hipoteca contraída junto ao agente financeiro, é dela a responsabilidade de outorgar a escritura definitiva do imóvel já indene de ônus. 3.Na ação em que formulado pedido de adjudicação compulsória não há legitimidade passiva do credor hipotecário, visto não haver sido deduzido pleito de liberação dos gravames. 4.A legitimidade passiva nas ações de adjudicação compulsória é da promitente vendedora. 5.Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. BAIXA DA HIPOTECA ASSUMIDA CONTRATUALMENTE PELA PROMITENTE VENDEDORA. 1.Mantém-se a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela formulada inaudita altera parte visto estar ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.Se a promitente vendedora assume contratualmente a obrigação de liberar a hipoteca contraída junto ao agente financeiro, é dela a responsabilidade de out...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INCAPACIDADE PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, devido à necessidade de ampla dilação probatória; e do fundado receio de dano de difícil reparação; o indeferimento da concessão da medida de urgência se impõe, considerando, ainda, que os efeitos do provimento não podem ser revertidos no caso de o requerente não lograr êxito quando da análise do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INCAPACIDADE PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, devido à necessidade de ampla dilação probatória; e do fundado receio de dano de difícil reparação; o indeferimento da concessão da medida de urgência se impõe, considerando, ainda, que os efeitos do provimento não podem ser revertidos no caso de o requerente não lograr êxito quando da análise do mérito. Recurso con...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAGAMENTO EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Ao atrasar a primeira parcela, subentende-se que o consumidor não aceitou as condições do parcelamento, resultando, portanto, na quebra do contrato, não podendo o Banco ser responsabilizado por qualquer ato ilícito, uma vez que este não ocorreu. Restando incontroverso o inadimplemento do consumidor, que deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela conforme exigido no acordo extrajudicial de parcelamento realizado com o fornecedor, tendo por objeto a integralidade de dívida proveniente de cartão de crédito em aberto, a negativação do nome em cadastros restritivos revela exercício regular de direito, e não ato ilícito, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais, ainda mais quando se verifica que o Banco notificou o autor de sua inadimplência. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAGAMENTO EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Ao atrasar a primeira parcela, subentende-se que o consumidor não aceitou as condições do parcelamento, resultando, portanto, na quebra do contrato, não podendo o Banco ser responsabilizado por qualquer ato ilícito, uma vez que este não ocorreu. Resta...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPROVANTE DE PREPARO. CÓPIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processual, admite-se a comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada da cópia do comprovante de pagamento, quando for possível verificar que os dados constantes na guia de custas conferem com aqueles existentes no documento expedido pela instituição bancária. 2. O incidente de falsidade documental deve ser arguido em contestação, nos termos do art. 390 e 391, do CPC, quando os documentos impugnados forem juntados com a exordial. Suscitada apenas em preliminar ao recurso de apelação, a aludida falsidade merece ser refutada, em razão da preclusão temporal. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os integrantes da cadeia de produção e comercialização respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 4. Nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, não passíveis de indenização. O descumprimento contratual, via de regra, é insuficiente para causar desequilíbrio no bem estar do indivíduo. 5. Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPROVANTE DE PREPARO. CÓPIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processual, admite-se a comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada da cópia do comprovante de pagamento, quando for possível verificar que os dados constantes na guia de custas conferem com aqueles existentes no documento expedido pela instituição bancária. 2. O incidente de falsidade documental deve ser arguido em contestação, nos termos do art. 390 e 391, do CPC, quando os documentos impu...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. DEVER DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM POSTERIORMENTE O BEM. CONDIÇÃO DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. 1.A responsabilidade pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito recai sobre o seu adquirente (art. 123,I, do Código de Trânsito Brasileiro). 2.Aquele que adquire veículo mediante procuração em causa própria é detentor de poderes para diligenciar a alteração da titularidade do automóvel junto ao órgão competente, o que, não realizado, conduz à assunção de responsabilidade pelos débitos que sejam cobrados do primitivo alienante em razão de infrações cometidas após a data da venda do veículo. 3.Com isso, o comprador que, embora munido de procuração, não transfere o bem para si, nem tampouco para o nome de terceiro adquirente, pode ser acionado judicialmente pelo outorgante, legitimidade passiva que, porém, não existe quanto ao terceiro comprador do automóvel. 4.A legitimidade passiva, visto se encontrar entre as condições da ação, que assumem a qualidade de matéria de ordem pública, pode ser aferida ex officio pelo Tribunal. 5.Legitimidade passiva reconhecida ex officio. Processo extinto com base no art. 267, inc. VI do CPC em relação à apelante. Recurso prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. DEVER DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM POSTERIORMENTE O BEM. CONDIÇÃO DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. 1.A responsabilidade pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito recai sobre o seu adquirente (art. 123,I, do Código de Trânsito Brasileiro). 2.Aquele que adquire veículo mediante procuração em causa própria é detentor de poderes para diligenciar a alteração da titularidade do automóvel junto ao órgão com...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 518, § 1,º DO CPC. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/04. TABELA PRICE. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. STJ. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR AO AVENÇADO. NÃO ELISÃO DA MORA. INUTILIDADE DA MEDIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 518, § 1º, do CPC apresenta-se como uma faculdade conferida ao julgador singular, sob pena de impedir à parte de obter a apreciação de sua demanda pela instância revisora. Ademais, preclusa a fase de não recebimento da decisão pelo juízo singular, sem que tenha sido interposto o recurso cabível, não vigora o impedimento sumular. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (Súmula 297 STJ), como financiamento de crédito pessoal, por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 3. ACédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 4. É vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com quaisquer outras quantias compensatória pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos (Resol. CMN 1.129/86 inc. II) - Precedente do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ) (Acórdão n.652968, 20090110041038APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível). 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente 7. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como tarifa de registro de contrato, a de avaliação do bem e a de serviços de terceiros, que devem ser excluídas. 8. É legítima a cobrança do Imposto sobre Operação Financeira tendo em vista que tal tributo é exigível em decorrência da operação financeira do negócio firmado entre as partes. 9. Somente é devida repetição do indébito, em dobro, no caso de má fé do credor, o que não ocorre quando o valor cobrado indevidamente é pautado em cláusula contratual, somente considerada nula através do julgado em questão. 10. Para a descaracterização dos efeitos da mora e liberação da dívida, faz-se necessário que o valor do depósito alcance aquele montante inicialmente contratado. 11. Tendo em vista que a maioria das teses de ilegalidade contratual quedaram afastadas, notadamente com relação à capitalização mensal de juros, não há como ponderar presente o direito do devedor ao depósito incidental das parcelas calculadas de forma aquém à avençada, dada a própria inutilidade da medida. 12. Considerando a inviabilidade do depósito de quantia inferior à devida, bem assim a circunstância de que a mera discussão judicial do valor do débito não inibe a caracterização da mora (Súmula nº 380/STJ), é possível a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 518, § 1,º DO CPC. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/04. TABELA PRICE. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. STJ. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR AO AVENÇADO. NÃO ELISÃO DA MORA. INUTILIDADE...