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Jurisprudência

TJDF AGI - 819114-20140020087924AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO ANTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD. PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. O executado/agravante pretende a discussão de tema que não está elencado no rol do artigo 475-L, do Código de Processo Civil, não podendo ser conhecido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mormente se as alegações se referem a fatos anteriores à sentença condenatória e que poderiam ter sido discutidos na ação de conhecimento. Não podem ser considerados como proventos, para fins...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 819113-20140020090184AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG - 819112-20140020101570MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Administração Pública deve examinar procedimentos administrativos dentro de prazos que busque sempre a prestação célere e eficiente. Ofende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo o transcurso de longo lapso temporal em que o Poder Público deixa de decidir sobre pleito postulado por servidor, não sendo possível a prorrogação...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 819111-20140020203623HBC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 819110-20130410019785APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 819109-20110710334304APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. O comparecimento do réu, desacompanhado de seu advogado, em audiência de conciliação, instrução e julgamento do procedimento sumário, autoriza a decretação de sua revelia. É incabível a alteração do polo passivo após a prolação da sentença, haja vista não se tratar de hipótese de sucessão processual. Provocad...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 819108-20120110519785APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DA AUTORIA E DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. RELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando demonstrada a autoria da conduta delitiva por meio do conjunto probatório colhido...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 819105-20140020195156HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 819104-20140020194137HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicídio, tráfico de entorpecentes, roubos, furtos e re...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 819103-20140020192654HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM FACE DA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada c...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 819102-20140020208250HBC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCP - 819100-20140020149179CCP
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 819099-20110112292008APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 157 da Constituição da República determina pertencer ao Distrito Federal o produto da arrecadação de tal tributo incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Logo, o pleito...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 819098-20140020119192AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA PASSÍVEL DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E EM DINHEIRO. 1. A multa aplicada por descumprimento de contrato administrativo configura débito não tributário. Tratando-se de débitos não tributários, mas sujeitos à inscrição em dívida ativa, de se aplicar a Lei nº 6.830/80, especialmente os artigos 11 e 38, sendo, portanto, necessário o depósito integral, e em dinheiro, do valor da dívida par...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020192767AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO INCOMPLETA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. PONDERAÇÃO. 1. As regras processuais prestam-se ao bom termo do direito material, razão pela qual doutrina e jurisprudência elevaram os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas como valores a serem observados antes de se reconhecer a nulidade dos atos processuais. Todavia, em juízo de admissibilidade de agravo de instrumento, ao relator cabe zelar pela ordem processual, em tutela ao...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 819096-20130610101716APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CETEB. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação contida no artigo 38 da...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 819095-20110111893233APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. PROPOSTA DE APÓLICE ASSINADA EM BRANCO PELA SEGURADA. PREENCHIMENTO REALIZADO PELO CORRETOR AUTÔNOMO COM BASE EM APÓLICES FIRMADAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS DE ADMISSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A não realização de exames médicos prévios de admissibilidade do contratante pelo plano de seguro de vida implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabi...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 819094-20110111245480APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. MÉDICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DENSIDADE NORMATIVA DO CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REGULAMENTAÇÃO LOCAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2009 MANTIDA NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2011 - SEPLAG/DF. INCIDÊNCIA DO TETO SEPARADAMENTE PARA A REMUNERAÇÃO REGULAR E PARA OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. 1. A Constituição Federal (art. 37, § 11, da CF) e a Lei Orgânica do DF (art. 19, § 4º) exc...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610156703APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não provid...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 819092-20130111280066RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE.ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87DA LEI N. 8.666/93. 1.Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública pelo qual é retido o pagamento pelos serviços prestados pelo particular, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que disp...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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