AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO ANTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD. PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. O executado/agravante pretende a discussão de tema que não está elencado no rol do artigo 475-L, do Código de Processo Civil, não podendo ser conhecido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mormente se as alegações se referem a fatos anteriores à sentença condenatória e que poderiam ter sido discutidos na ação de conhecimento. Não podem ser considerados como proventos, para fins de declaração de impenhorabilidade dos valores, as quantias depositadas em aplicação financeira e acumuladas pelo agravante a título de reserva pessoal.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO ANTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD. PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. O executado/agravante pretende a discussão de tema que não está elencado no rol do artigo 475-L, do Código de Processo Civil, não podendo ser conhecido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mormente se as alegações se referem a fatos anteriores à sentença condenatória e que poderiam ter sido discutidos na ação de conhecimento. Não podem ser considerados como proventos, para fins...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Administração Pública deve examinar procedimentos administrativos dentro de prazos que busque sempre a prestação célere e eficiente. Ofende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo o transcurso de longo lapso temporal em que o Poder Público deixa de decidir sobre pleito postulado por servidor, não sendo possível a prorrogação indefinida desses processos. 2. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Administração Pública deve examinar procedimentos administrativos dentro de prazos que busque sempre a prestação célere e eficiente. Ofende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo o transcurso de longo lapso temporal em que o Poder Público deixa de decidir sobre pleito postulado por servidor, não sendo possível a prorrogação...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. O comparecimento do réu, desacompanhado de seu advogado, em audiência de conciliação, instrução e julgamento do procedimento sumário, autoriza a decretação de sua revelia. É incabível a alteração do polo passivo após a prolação da sentença, haja vista não se tratar de hipótese de sucessão processual. Provocado o Poder Judiciário, compete ao juiz arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, da Lei de Ritos.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. O comparecimento do réu, desacompanhado de seu advogado, em audiência de conciliação, instrução e julgamento do procedimento sumário, autoriza a decretação de sua revelia. É incabível a alteração do polo passivo após a prolação da sentença, haja vista não se tratar de hipótese de sucessão processual. Provocad...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DA AUTORIA E DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. RELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando demonstrada a autoria da conduta delitiva por meio do conjunto probatório colhido em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime, como no caso em análise. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do alcance da ofensa patrimonial, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que o comportamento dos agentes é reprovável. A redução da pena aquém do patamar mínimo previsto abstratamente para o tipo em razão da presença de circunstância atenuante encontra óbice disposto na Súmula nº 231 do STJ. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. É possível a aplicação do privilégio no furto qualificado, excepcionalmente, nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DA AUTORIA E DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. RELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando demonstrada a autoria da conduta delitiva por meio do conjunto probatório colhido...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicídio, tráfico de entorpecentes, roubos, furtos e receptação em contexto de guerra de gangues, indica a periculosidade dos envolvidos. Se há indícios de que o paciente integra uma das quadrilhas armadas, cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado em face de notícias de envolvimento em crime de homicídio, o decreto de prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicídio, tráfico de entorpecentes, roubos, furtos e re...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM FACE DA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicídio, tráfico de entorpecentes, roubos, furtos e receptação em contexto de guerra de gangues, indica a periculosidade dos envolvidos. Se há indícios de que o paciente integra uma das quadrilhas armadas rivais, cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado em face de condenação anterior por crime de porte de arma de fogo e da prática de ato infracional análogo a homicídio, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. Se o mandado de prisão não foi cumprido porque o paciente evadiu-se do distrito da culpa, tem-se como fundamentado o decreto da que o paciente não fo Nos termos do art. 27 do Provimento Geral da Corregedoria, o pedido de assistência médica ao preso deve ser formulado ao Juízo da Vara das Execuções Penais.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM FACE DA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada c...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 157 da Constituição da República determina pertencer ao Distrito Federal o produto da arrecadação de tal tributo incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Logo, o pleito de repetição do indébito relativo a esse imposto pode ser dirigido ao mencionado ente federativo. 2. Prevê o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que serão isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou de reforma percebidos por contribuintes portadores de cardiopatia grave, entre outras moléstias. Conquanto a lei não tenha determinado o termo inicial da isenção, importa observar que, nos termos do próprio dispositivo, a citada dispensa incide sobre proventos de aposentadoria, devendo ser considerada, portanto, a data da concessão desta como termo inicial para a isenção tributária. 3. A isenção do imposto de renda tem início a partir da concessão da aposentadoria, razão pela qual não há falar-se em danos morais decorrentes do recolhimento do citado imposto na fonte quando ainda não reconhecido o direito da servidora. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 157 da Constituição da República determina pertencer ao Distrito Federal o produto da arrecadação de tal tributo incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Logo, o pleito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA PASSÍVEL DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E EM DINHEIRO. 1. A multa aplicada por descumprimento de contrato administrativo configura débito não tributário. Tratando-se de débitos não tributários, mas sujeitos à inscrição em dívida ativa, de se aplicar a Lei nº 6.830/80, especialmente os artigos 11 e 38, sendo, portanto, necessário o depósito integral, e em dinheiro, do valor da dívida para fins de suspensão de sua exigibilidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA PASSÍVEL DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E EM DINHEIRO. 1. A multa aplicada por descumprimento de contrato administrativo configura débito não tributário. Tratando-se de débitos não tributários, mas sujeitos à inscrição em dívida ativa, de se aplicar a Lei nº 6.830/80, especialmente os artigos 11 e 38, sendo, portanto, necessário o depósito integral, e em dinheiro, do valor da dívida par...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO INCOMPLETA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. PONDERAÇÃO. 1. As regras processuais prestam-se ao bom termo do direito material, razão pela qual doutrina e jurisprudência elevaram os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas como valores a serem observados antes de se reconhecer a nulidade dos atos processuais. Todavia, em juízo de admissibilidade de agravo de instrumento, ao relator cabe zelar pela ordem processual, em tutela ao exercício do contraditório da parte agravada e à brevidade na tramitação do recurso, em razão de sua especial natureza. 2. À luz do inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, uma vez interposto agravo de instrumento desacompanhado dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, opera-se a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO INCOMPLETA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. PONDERAÇÃO. 1. As regras processuais prestam-se ao bom termo do direito material, razão pela qual doutrina e jurisprudência elevaram os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas como valores a serem observados antes de se reconhecer a nulidade dos atos processuais. Todavia, em juízo de admissibilidade de agravo de instrumento, ao relator cabe zelar pela ordem processual, em tutela ao...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CETEB. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Dessa forma, revela-se possível a mitigação da regra da idade mínima para que tenha acesso ao curso supletivo o aluno, aprovado em exame vestibular, que esteja cursando o último ano do ensino médio. 3. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Honorários advocatícios reduzidos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CETEB. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação contida no artigo 38 da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. PROPOSTA DE APÓLICE ASSINADA EM BRANCO PELA SEGURADA. PREENCHIMENTO REALIZADO PELO CORRETOR AUTÔNOMO COM BASE EM APÓLICES FIRMADAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS DE ADMISSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A não realização de exames médicos prévios de admissibilidade do contratante pelo plano de seguro de vida implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilidade pelo sinistro, salvo quando restar comprovado que este agira de má-fé.Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 2. A simples omissão, por parte do contratante, da preexistência de doença não implica, necessariamente, a configuração de sua má-fé, máxime quando a proposta de apólice é assinada em branco e, posteriormente, preenchida pelo corretor de seguros com base em apólices anteriormente firmadas pelas mesmas partes. 3. A negligência da seguradora quanto à aferição da dimensão dos riscos do contrato de seguro de vida proposto pelo consumidor, aliada a não demonstração de má-fé deste, impõe o afastamento da cláusula contratual limitativa de responsabilidade, tendo em vista que a existência de riscos é de ciência inequívoca da seguradora, pois constitui elemento inerente à sua atividade. 4. Ante a responsabilidade solidária prevista no art. 32 do CDC, compete à seguradora responder pelos eventuais equívocos praticados pelo corretor de seguros, intermediário autônomo responsável pela formalização do contrato de prestação de serviço firmado entre o consumidor e o prestador de serviço. 5. A simples recusa ao pagamento do seguro de vida pela seguradora, sob a fundamentação de existência de cláusula excludente de benefício, não gera, de per si, dano moral compensável. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. PROPOSTA DE APÓLICE ASSINADA EM BRANCO PELA SEGURADA. PREENCHIMENTO REALIZADO PELO CORRETOR AUTÔNOMO COM BASE EM APÓLICES FIRMADAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS DE ADMISSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A não realização de exames médicos prévios de admissibilidade do contratante pelo plano de seguro de vida implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabi...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. MÉDICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DENSIDADE NORMATIVA DO CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REGULAMENTAÇÃO LOCAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2009 MANTIDA NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2011 - SEPLAG/DF. INCIDÊNCIA DO TETO SEPARADAMENTE PARA A REMUNERAÇÃO REGULAR E PARA OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. 1. A Constituição Federal (art. 37, § 11, da CF) e a Lei Orgânica do DF (art. 19, § 4º) excluíram da incidência do teto remuneratório as parcelas de índole indenizatória, remetendo à legislação ordinária a definição do alcance normativo do dito conceito jurídico indeterminado (parcelas indenizatórias), para efeito de não aplicação do teto remuneratório. Nesse cenário normativo, a Lei Distrital n° 3.894/2006 e a Instrução Normativa n° 01/2009 - SEPLAG/DF, de 12 de junho de 2009,cujo teor se mantém hoje na forma da Instrução Normativa n° 01/2011 - SEPLAG/DF, materializam a regulamentação do limite constitucional da remuneração dos servidores públicos distritais, dando densidade normativa ao conceito jurídico indeterminado parcelas indenizatórias. 2. Por não figurar elencado no art. 2º da Lei Distrital n° 3.894/2006, o adicional por serviço extraordinário (hora extra) não possui natureza indenizatória, de tal forma que os valores recebidos a esse título, diante da sua natureza remuneratória, submetem-se à incidência do teto remuneratório. Dessa forma, havendo regra legal de limitação, não prospera o pleito de reconhecimento da impossibilidade de incidência do teto remuneratório sobre quaisquer valores percebidos a título de horas extras. 3. O art. 3º da Instrução Normativa 01/2011 - SEPLAG/DF, presente no ordenamento jurídico local desde 12/6/2009, estatui sistemática, pela qual as parcelas do adicional de horas extras, em razão da natureza remuneratória, submetem-se ao teto remuneratório, não se somando, neste ensejo, à remuneração regular para fins de incidência global do teto de remuneração. É dizer: o teto remuneratório não incide sobre o somatório entre a remuneração regular e os valores percebidos a título de adicional por serviço extraordinário, os quais, separadamente, submetem-se à limitação do referido teto. Proposta de nova perspectiva à jurisprudência desta Corte. 4. Em vista de ser coibido o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o teto remuneratório deve incidir, primeiramente, em relação à remuneração ordinária recebida pelo servidor e, posterior e separadamente, face aos valores percebidos a título de adicional por serviço extraordinário. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. MÉDICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DENSIDADE NORMATIVA DO CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REGULAMENTAÇÃO LOCAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2009 MANTIDA NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2011 - SEPLAG/DF. INCIDÊNCIA DO TETO SEPARADAMENTE PARA A REMUNERAÇÃO REGULAR E PARA OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. 1. A Constituição Federal (art. 37, § 11, da CF) e a Lei Orgânica do DF (art. 19, § 4º) exc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não provid...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE.ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87DA LEI N. 8.666/93. 1.Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública pelo qual é retido o pagamento pelos serviços prestados pelo particular, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis ao particular. Precedentes. 2.Remessa oficial conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE.ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87DA LEI N. 8.666/93. 1.Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública pelo qual é retido o pagamento pelos serviços prestados pelo particular, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que disp...