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Jurisprudência

TJDF AGI - 819246-20140020026877AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610244505APC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 819244-20120111784780APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. PROVA TÉCNICA. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE MIXA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. MERCADO PARALELO DE AUTOMÓVEIS. MEDIAÇÕES DE SHOPPING MOVIMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS. CHAVE MIXA. CULPABILIDADE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. POLICIAL SOZINHO. RECURSO PROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que os acusados, de comum acordo e união de esforços, tentaram subtrair para si um...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819243-20101010018379APR
Ementa
APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. DEFERIDA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução de méri...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 819242-20140020094419RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. O artigo 110 da Lei de Execuções Penais repete determinação legal já fixada no Código Penal. Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição o tornaria vazio de sentido, quando prevalece na ciência hermenêutica o princípio de que a normas positivadas no ordenamento possuem relevância. Destarte, mediante interpretação que confira comando normativo ao artigo 110 e...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 819241-20140020194233HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312, CPP. ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VÁRIAS PASSAGENS PELA VIJ. ATOS INFRACIONAIS VARIADOS. REITERAÇÃO E GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE FERIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO ESPECÍFICO. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 819240-20140020198888HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DIVERSOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRADA A IPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária tem como objetivo possibilitar, de forma imprescindível, a investigação policial, exigindo-se requisitos próprios e específicos (Lei Federal 7.960/89), diferentes da prisão preventiva que tem como escopo outras garantias, motivo pelo qual é incabível, no caso, a discussão acerca dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A imprescindibilidade da medida foi...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 819239-20140020202820HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO ABORDADAS NO TRAJETO PARA O PONTO DE EMBARQUE NO TRANSPORTE COLETIVO. INTRANQUILIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de primário, o paciente, em tese, efetuou dois crimes de roubo em sequência, e a jurisprudência desta Corte reconhece que a continuidade delitiva justifica a segregação cautelar com fundamento na necessida...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 819238-20140020197240HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO MENOR. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. QUATRO RÉUS. DEFESAS DISTINTAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PERÍCIAS. INSTRUÇÃO ENCERRRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa, da grande quantidade de réus com defesas distintas (quatro), da presença de...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310372380APR
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819236-20140110099470APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PRECIAL. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.Em nosso sistema jurídico prevalece o princípio da liberdade probatória, o que autoriza as partes a utilizarem todos os meios de prova que não sejam ilícitos ou moralmente ilegítimos, afastando a hierarquização ou tarifação dos elementos probatórios. 2. Todavia, em hipóteses excepcionais, a lei processual penal impõe a observância de determinadas formalidades na produção da prova, as quais não podem ser dis...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 819234-20140410032805APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º, CP. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. DOLO DIRETO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 04 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. A...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819233-20131010094770APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, I, CPP. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição com base no inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato) somente deve ser empregada quando a prova colhida nos autos demonstrar com segurança a inexistência do fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. A absolvição sob este fundamento desfaz o juízo de tipi...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819232-20130510038882APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DO CRIME. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório é concludente, pois firme e coerente no sentido de demonstrar que a grave ameaça efetivamente ocorreu, impondo à vítima real crença de que, injustamente, algum mal grave poderia lhe ser impingido. 2. A palavra firme e coerente da vítima e de sua genitora em sede policial, o testemunho do agente de polícia, os depoimentos...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819231-20130111440010APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 32,9G GRAMAS DE COCAÍNA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO POR FALTA DE LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. QUALIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. READEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de tráfico de drogas, delito permanente, pressupõe-se o estado de flagrância constante...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819230-20120610019686APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do menor deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819229-20130810056579APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CONTROVERSA. ÁLIBI. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. A palavra da vítima deve receber especial atenção do magistrado, sobretudo em crimes patrimoniais. Porém, para que seja possível fundamentar um édito condenatório, é preciso que a palavra da vítima seja parte de um conjunto probatório firme e coeso e não um elemento isolado e desconexo, como ocorre no caso. 2. O estado...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819228-20120310352398APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. INTERROGATÓRIO EXTRAOFICIAL DO ACUSADO NO INTERIOR DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na fase extrajudicial, por parte dos policiais que investigam o caso, não configura nulidade insanável, mas mera irregularidade que não acarreta vício irrepar...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819227-20130310217366APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 2. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 819226-20130910166234APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, em se tratando de violência cometida contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade para fundamentar a condenação. 2. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa que não resulte em lesão corporal. No caso dos autos, o réu praticou vias de fato contra a vítima ao arremessar sobre ela um o pote de iogurte, segur...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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