APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. PROVA TÉCNICA. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE MIXA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. MERCADO PARALELO DE AUTOMÓVEIS. MEDIAÇÕES DE SHOPPING MOVIMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS. CHAVE MIXA. CULPABILIDADE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. POLICIAL SOZINHO. RECURSO PROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que os acusados, de comum acordo e união de esforços, tentaram subtrair para si um veículo e seus pertences, mediante o uso de uma chave mixa, apenas não consumando a pretensão criminosa em virtude de fato alheio às suas vontades, qual seja, a abordagem de agente policial. 2. A palavra dos policiais, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, em especial porque os policiais apresentaram relatos coerentes e harmônicos entre si no curso de toda a persecução penal, sempre em consonância com as demais provas colhidas. 3. Provado que o apelado resistiu injustificadamente à ordem de prisão que era efetuada pelo agente policial, o qual era plenamente competente para cumpri-la, amolda-se sua conduta ao tipo penal de resistência (art. 329 do Código Penal). 4. A culpabilidade do delito de furto tentado ultrapassa o comum ao tipo penal, uma vez que o crime foi cometido em estacionamento de Shopping Center movimentado e possuía como objetos um veículo automotor e seus pertences, os quais possuem elevada importância no mercado criminoso e, portanto, acentuam o juízo de reprovabilidade da conduta. 5. As circunstâncias do crime de furto tentado devem ser valoradas negativamente, uma vez que foi utilizada uma chave mixa, instrumento que aumenta a probabilidade de sucesso da empreitada criminosa e evidencia maior audácia na escolha do modus operandi da infração penal. Tratando-se de delito com duas qualificadoras (chave mixa e concurso de agentes), possível o emprego de uma delas para qualificar o tipo e a outra para a valoração negativa das circunstâncias do crime. 6. A culpabilidade do agente no crime de resistência excede ao ordinário do tipo, quando está em superioridade numérica (sendo, inclusive, que sua parceira de crime estava munida de um estilete) e se aproveita do fato de o agente policial estar sozinho e, portanto, mais vulnerável, para opor-se à execução do ato legal da prisão em flagrante, o que aumenta a censurabilidade da conduta. 7. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. PROVA TÉCNICA. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE MIXA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. MERCADO PARALELO DE AUTOMÓVEIS. MEDIAÇÕES DE SHOPPING MOVIMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS. CHAVE MIXA. CULPABILIDADE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. POLICIAL SOZINHO. RECURSO PROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que os acusados, de comum acordo e união de esforços, tentaram subtrair para si um...
APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. DEFERIDA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, exclusivamente em relação ao segundo fato, por litispendência, tendo em vista ser objeto de julgamento em outra ação penal em curso (art. 267, V, CPC). 2. O indeferimento de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. O conjunto probatório, composto pelos depoimentos dos escrivães da 33ª Delegacia de Polícia, Diretor de Secretaria e servidor deste egrégio Tribunal, além de ofícios bancários, demonstra, de maneira indene de dúvidas, que o réu, na qualidade de escrivão-chefe da referida Delegacia, apropriou-se de valores decorrentes de fianças ou de apreensões policiais, amoldando-se sua conduta ao delito de peculato previsto no artigo 312 do Código Penal, por três vezes. 4. A análise negativa da culpabilidade deve ser mantida, uma vez que, conforme assentado pelo eminente magistrado, além de compor órgão de segurança pública, no qual a sociedade deposita intensa confiança, a ação do réu colocou em xeque a reputação dos demais servidores e alterou significativamente o trâmite dos inquéritos policiais no sentido de evitar a descoberta das irregularidades, tornando maior a reprovabilidade sua conduta. 5. Inviável a análise negativa das circunstâncias do crime, pois, as afirmativas de que o réu se valeu de sua função pública para apropriar-se dos valores de que tinha a posse em razão do cargo, confunde-se com o próprio tipo penal do artigo 312 do Código Penal. 6. O magistrado é dotado de discricionariedade para elevar ou reduzir a pena-base, devendo-se observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7. De rigor a aplicação do arrependimento posterior, uma vez que os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e o réu reparou os danos restituindo os valores apropriados, integralmente, segundo se extrai dos comprovantes de depósito colacionados aos autos. 8. Verifica-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devendo os crimes subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 9. Considerando o quantum de pena aplicado (1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão), a primariedade do réu e a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, imperiosa a modificação do regime inicial para o aberto. 10. Mantida a perda do cargo público do acusado, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea 'a', pois aplicada pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano de reclusão. 11. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.
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APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. DEFERIDA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução de méri...
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. O artigo 110 da Lei de Execuções Penais repete determinação legal já fixada no Código Penal. Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição o tornaria vazio de sentido, quando prevalece na ciência hermenêutica o princípio de que a normas positivadas no ordenamento possuem relevância. Destarte, mediante interpretação que confira comando normativo ao artigo 110 e o harmonize com o sistema jurídico, conclui-se que sua inserção da Lei de Execuções Penais teve por finalidade, exatamente, transportar para o âmbito da execução penal os mesmos critérios de fixação de regime contidos no Código Penal: quantidade da pena corporal e primariedade/reincidência. 2. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais limitou-se a disciplinar a alteração do primeiro critério (quantidade da pena) pelo Juízo das Execuções porque é este o critério modificado diante de nova condenação. 3. Em relação ao critério da reincidência, a priori, não é modificado pela nova condenação, por isso, ficou sem regramento específico no artigo 111 e seguintes. Aliás, caso a punibilidade da condenação transitada em julgado anteriormente tenha se extinguido há mais de cinco anos do novo crime, não poderá ser empregada como critério de reincidência, seja pelo Juízo de conhecimento seja pelo Juízo das execuções, e ambos são regidos, no ponto, pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4. Caso não se admita a incidência do artigo 33 do Código Penal no âmbito das execuções penais, sequer haverá critério quantitativo de pena a nortear o Juízo das execuções na fixação do regime, uma vez que as previsões de regime aberto para pena igual inferior a quatro anos, semiaberto para pena superior a quatro e que não exceda a oito anos e regime fechado para pena superior a oito anos estão fixados exclusivamente no Código Penal (artigo 33, § 2º, alíneas a, b e c), sem preceito similar na Lei de Execuções Penais. 5. Não há falar em bis in idem por ser a reincidência considerada para o recrudescimento da pena e, posteriormente, para a fixação do regime, pois se trata de critérios estabelecidos pelo legislador, que a elegeu como agravante genérica (art. 61, inciso I) e diretriz de fixação de regime (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. O artigo 110 da Lei de Execuções Penais repete determinação legal já fixada no Código Penal. Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição o tornaria vazio de sentido, quando prevalece na ciência hermenêutica o princípio de que a normas positivadas no ordenamento possuem relevância. Destarte, mediante interpretação que confira comando normativo ao artigo 110 e...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312, CPP. ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VÁRIAS PASSAGENS PELA VIJ. ATOS INFRACIONAIS VARIADOS. REITERAÇÃO E GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE FERIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO ESPECÍFICO. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos presentes nos autos, embora não suficientes para que se obtenha uma certeza acerca dos fatos, são aptos a autorizar a segregação cautelar do paciente, uma vez que para a prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, mas apenas indícios concretos desta. 2. A segregação cautelar se apresenta necessária, pois os autos noticiam, em tese, a prática do crime de roubo a estabelecimento comercial em circunstâncias gravosas que deram ensejo, inclusive, a disparo de arma de fogo contra o paciente, o qual veio a ser alvejado na perna. 3. As diversas passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de porte e uso de drogas, roubos, furto, receptação, porte de arma de fogo e lesões corporais, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentada na garantia da ordem pública. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312, CPP. ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VÁRIAS PASSAGENS PELA VIJ. ATOS INFRACIONAIS VARIADOS. REITERAÇÃO E GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REQUISITO. ART. 313, I, CPP. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE FERIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO ESPECÍFICO. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER...
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DIVERSOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRADA A IPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária tem como objetivo possibilitar, de forma imprescindível, a investigação policial, exigindo-se requisitos próprios e específicos (Lei Federal 7.960/89), diferentes da prisão preventiva que tem como escopo outras garantias, motivo pelo qual é incabível, no caso, a discussão acerca dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A imprescindibilidade da medida foi comprovada por meio da demonstração da dificuldade que a liberdade do paciente causa à condução das investigações, tendo em vista que estaria coagindo testemunhas, tanto é que só foi possível obter dados consistentes acerca da autoria por meio da garantia de sigilo de alguns depoimentos. 3. Uma vez que a prisão temporária possibilitará o desenvolvimento do acervo probatório apto a deflagração da ação penal, pois permitirá a colheita de demais esclarecimentos necessários e possibilitará que outras testemunhas sintam-se seguras para revelar o que sabem sobre o fato, deve ser mantida a medida. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DIVERSOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRADA A IPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária tem como objetivo possibilitar, de forma imprescindível, a investigação policial, exigindo-se requisitos próprios e específicos (Lei Federal 7.960/89), diferentes da prisão preventiva que tem como escopo outras garantias, motivo pelo qual é incabível, no caso, a discussão acerca dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A imprescindibilidade da medida foi...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO ABORDADAS NO TRAJETO PARA O PONTO DE EMBARQUE NO TRANSPORTE COLETIVO. INTRANQUILIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de primário, o paciente, em tese, efetuou dois crimes de roubo em sequência, e a jurisprudência desta Corte reconhece que a continuidade delitiva justifica a segregação cautelar com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública. Ademais, o modus operandi revela a gravidade em concreto dos supostos delitos, porquanto o paciente supostamente postou-se em local e horário apropriado para abordar vítimas do sexo feminino que se dirigiam ao ponto de embarque no transporte coletivo. 2. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO ABORDADAS NO TRAJETO PARA O PONTO DE EMBARQUE NO TRANSPORTE COLETIVO. INTRANQUILIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de primário, o paciente, em tese, efetuou dois crimes de roubo em sequência, e a jurisprudência desta Corte reconhece que a continuidade delitiva justifica a segregação cautelar com fundamento na necessida...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO MENOR. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. QUATRO RÉUS. DEFESAS DISTINTAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PERÍCIAS. INSTRUÇÃO ENCERRRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa, da grande quantidade de réus com defesas distintas (quatro), da presença de menor infrator, da necessidade de realização de prova pericial e da multiplicidade de crimes apurados. 2. Conforme informações prestadas pela autoridade de primeiro grau, a instrução encontra-se encerrada e os autos da ação penal de conhecimento encontram-se conclusos para julgamento do mérito. Não há que falar em prisão ilegal por excesso de instrução, quando a instrução processual encontra-se encerrada. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO MENOR. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. QUATRO RÉUS. DEFESAS DISTINTAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PERÍCIAS. INSTRUÇÃO ENCERRRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa, da grande quantidade de réus com defesas distintas (quatro), da presença de...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PRECIAL. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.Em nosso sistema jurídico prevalece o princípio da liberdade probatória, o que autoriza as partes a utilizarem todos os meios de prova que não sejam ilícitos ou moralmente ilegítimos, afastando a hierarquização ou tarifação dos elementos probatórios. 2. Todavia, em hipóteses excepcionais, a lei processual penal impõe a observância de determinadas formalidades na produção da prova, as quais não podem ser dispensadas pelo Juiz, sobretudo quando trouxerem prejuízo ao réu, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. 3. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, é imprescindível a realização do exame pericial quando a infração deixar vestígios, o qual somente poderá ser dispensado e suprido por outros meios de prova se os vestígios do fato houverem desaparecido. No caso, contudo, não há qualquer motivo que justifique a não realização do exame pericial. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PRECIAL. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.Em nosso sistema jurídico prevalece o princípio da liberdade probatória, o que autoriza as partes a utilizarem todos os meios de prova que não sejam ilícitos ou moralmente ilegítimos, afastando a hierarquização ou tarifação dos elementos probatórios. 2. Todavia, em hipóteses excepcionais, a lei processual penal impõe a observância de determinadas formalidades na produção da prova, as quais não podem ser dis...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º, CP. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. DOLO DIRETO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 04 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE OSTENTA OUTROS TRÊS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO DO JUÍZO OFICIANTE NA VEP. PARECER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o delito indicam que ele tinha ciência da ilicitude do objeto apreendido em seu poder (aparelho celular objeto de furto). 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando firmes, coerentes e confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a ensejar condenação. 3. No delito de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem, o que não ocorreu na hipótese. 4. A desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação não se mostra cabível no caso dos autos, pois o apelante adquiriu de um desconhecido, em plena via pública e em local sabidamente assolado pela mercancia de entorpecentes, um aparelho de telefone celular, dando em contraprestação meia porção de crack. Por obvio, referida transação não foi efetivada mediante apresentação de documentação correspondente do bem móvel e nem foi garantida pela apresentação de um recibo, não havendo, portanto, falar-se em desclassificação para o crime de receptação culposa (art. 180, § 3º do Código Penal). 5. Os dizeres do apelante, considerados irrelevantes para o reconhecimento da prática delitiva, não autorizam a incidência da atenuante da confissão espontânea. 6. Fixada pena privativa de liberdade no patamar de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, haja vista a reincidência do réu (art. 33, §2º, c, CP), vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, CP). 7. Deixa-se de realizar a detração para fins de regime inicial do cumprimento da pena, nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando o tempo de prisão preventiva em que submetido o réu não for suficiente para alterar o regime inicial fixado na sentença. 8. Parecer acolhido. 9. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º, CP. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. DOLO DIRETO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 04 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. A...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, I, CPP. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição com base no inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato) somente deve ser empregada quando a prova colhida nos autos demonstrar com segurança a inexistência do fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. A absolvição sob este fundamento desfaz o juízo de tipicidade e é hipótese das mais seguras para a absolvição, onde se exclui, inclusive, a responsabilidade civil. 2. Não havendo nos autos prova segura em relação ao modo como se deu a apreensão das armas, o melhor fundamento para a absolvição decorre da aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e não pela inexistência do fato. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, I, CPP. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição com base no inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato) somente deve ser empregada quando a prova colhida nos autos demonstrar com segurança a inexistência do fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. A absolvição sob este fundamento desfaz o juízo de tipi...
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DO CRIME. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório é concludente, pois firme e coerente no sentido de demonstrar que a grave ameaça efetivamente ocorreu, impondo à vítima real crença de que, injustamente, algum mal grave poderia lhe ser impingido. 2. A palavra firme e coerente da vítima e de sua genitora em sede policial, o testemunho do agente de polícia, os depoimentos prestados em juízo - sobretudo o pânico externado na narrativa da genitora e de sua filha -, a gravação das declarações ofertadas em sede policial - que comprovam a inexistência de coação praticada pelos policiais -, a busca incessante por proteção do Estado nas diversas fases processuais e a fragilidade nas provas produzidas pela Defesa Técnica, fazem com que este juízo desenvolva diagnóstico quanto à certeza da prática do crime de coação no curso do processo. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DO CRIME. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório é concludente, pois firme e coerente no sentido de demonstrar que a grave ameaça efetivamente ocorreu, impondo à vítima real crença de que, injustamente, algum mal grave poderia lhe ser impingido. 2. A palavra firme e coerente da vítima e de sua genitora em sede policial, o testemunho do agente de polícia, os depoimentos...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 32,9G GRAMAS DE COCAÍNA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO POR FALTA DE LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. QUALIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. READEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de tráfico de drogas, delito permanente, pressupõe-se o estado de flagrância constante, de modo que não há falar em ilegalidade da busca e apreensão (revista pessoal) bem como da prisão, quando os policias, após procederem a investigações, encontram com o apelante porções de substância entorpecente e balança de precisão com resquícios de droga. 2. O exame preliminar na substância entorpecente apreendida, elaborado em perfeita sintonia com o disposto no artigo 50, §1º, da Lei n. 11.343/06, que constatou a natureza e a quantidade da droga, mostra-se apto a autorizar a prisão em flagrante e o oferecimento da denúncia. 3. Embora o primeiro apelante tenha optado por assumir a propriedade da droga em juízo, passado a afirmar que a substância seria destinada ao consumo pessoal, fato é que a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação (critérios do artigo 28, §2º, LAD) revelam a traficância ilícita, obstando a desclassificação. 4. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, prisão em flagrante delito e laudo pericial acerca da quantidade e qualidade da droga. 5. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a, por si sós, ensejar condenação. 6. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Às Cortes Revisoras compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 7. A qualidade da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, nem por isso, deve ser afastadas da dosimetria, ao revés, deve ser apreciada como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. 8. De rigor a restituição dos valores apreendidos com o réu quando presentes elementos probatórios sugerindo a sua origem lícita. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 32,9G GRAMAS DE COCAÍNA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO POR FALTA DE LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. QUALIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. READEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de tráfico de drogas, delito permanente, pressupõe-se o estado de flagrância constante...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do menor deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também a ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação do número da identidade do menor. 2. No caso, a idade do menor está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Policial, no qual constam a informação precisa da idade de sua idade, a data de nascimento e o número de seu registro civil. 3. O crime de corrupção de menor é de natureza formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção da criança ou do adolescente, sendo suficiente a comprovação de sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 4. É possível a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para a caracterização de maus antecedentes e de reincidência, desde que os fatos sejam anteriores ao crime em apuração e o trânsito em julgada tenha ocorrido antes da sentença. 5. Em relação à conduta social, esta circunstância se refere ao perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, não sendo suficiente para sua avaliação a simples menção genérica a delito anterior. 6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 7. O pagamento de dias-multa se trata de modalidade de reprimenda cominada à infração penal, portanto, vedada sua exclusão 8. O benefício da gratuidade da justiça não abrange a pena de multa, uma vez que esta constitui sanção penal cominada no preceito secundário da norma incriminadora, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 9. O art. 12 da Lei nº 1.060/50 não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade do recolhimento das custas pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo certo que eventual isenção do pagamento das custas processuais deverá ser pleiteada perante o Juiz da execução. 10. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do menor deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CONTROVERSA. ÁLIBI. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. A palavra da vítima deve receber especial atenção do magistrado, sobretudo em crimes patrimoniais. Porém, para que seja possível fundamentar um édito condenatório, é preciso que a palavra da vítima seja parte de um conjunto probatório firme e coeso e não um elemento isolado e desconexo, como ocorre no caso. 2. O estado de incerteza gerado pelo álibi trazido por um dos réus, o qual juntou aos autos sua folha de ponto para comprovar que estava trabalhando no momento dos fatos, acentua as dúvidas já existentes acerca da autoria do delito, impossibilitando o juízo de certeza necessário para a prolação de uma condenação penal. 3. O reconhecimento dos acusados pela vítima é a única evidência que os aponta como autores do crime, não encontrando o necessário respaldo em outros elementos presentes nos autos. Assim, permanece a incerteza no confronto entre as provas da Defesa e as da acusação, não havendo outra solução senão a absolvição dos acusados. 4. Recursos providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CONTROVERSA. ÁLIBI. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. A palavra da vítima deve receber especial atenção do magistrado, sobretudo em crimes patrimoniais. Porém, para que seja possível fundamentar um édito condenatório, é preciso que a palavra da vítima seja parte de um conjunto probatório firme e coeso e não um elemento isolado e desconexo, como ocorre no caso. 2. O estado...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. INTERROGATÓRIO EXTRAOFICIAL DO ACUSADO NO INTERIOR DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na fase extrajudicial, por parte dos policiais que investigam o caso, não configura nulidade insanável, mas mera irregularidade que não acarreta vício irreparável capaz de anular a ação penal. 2. Em que pese a negativa de autoria do acusado, as provas orais juntadas aos autos, consubstanciadas nos depoimentos dos policias civis e das demais testemunhas, aliadas ao Laudo de Perícia Papiloscópica, formam um arcabouço probatório apto a comprovar a sua autoria do réu no crime de receptação narrado na denúncia. 3. No delito de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita. 4. A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do acusado deve ser decotada. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. INTERROGATÓRIO EXTRAOFICIAL DO ACUSADO NO INTERIOR DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na fase extrajudicial, por parte dos policiais que investigam o caso, não configura nulidade insanável, mas mera irregularidade que não acarreta vício irrepar...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 2. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 2. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, em se tratando de violência cometida contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade para fundamentar a condenação. 2. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa que não resulte em lesão corporal. No caso dos autos, o réu praticou vias de fato contra a vítima ao arremessar sobre ela um o pote de iogurte, segurá-la pelos braços e ao lhe desferir um tapa em seu rosto. 3. No crime de ameaça, basta o dolo de infundir medo à vítima, não se exigindo que o agente tenha efetivamente a intenção de cumprir as ameaças proferidas. 4. O fundamento para determinar a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, parte final, do Código Penal, é que as ameaças e agressões tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, em se tratando de violência cometida contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade para fundamentar a condenação. 2. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa que não resulte em lesão corporal. No caso dos autos, o réu praticou vias de fato contra a vítima ao arremessar sobre ela um o pote de iogurte, segur...