PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUBMISSÃO. RGPS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de professora admitida em caráter temporário e constando no contrato de trabalho que a mesma submete-se ao Regime Geral de Previdência Social, não se mostra possível pedido de ressarcimento de tratamento médico e assistencial em entidades particulares. 2. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é de natureza subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa, ou seja, a omissão do Estado, além do dano e do nexo causal entre ambos. Não havendo comprovação, não há que se falar em indenização. 3. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUBMISSÃO. RGPS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de professora admitida em caráter temporário e constando no contrato de trabalho que a mesma submete-se ao Regime Geral de Previdência Social, não se mostra possível pedido de ressarcimento de tratamento médico e assistencial em entidades particulares. 2. A responsabilidade civil do Es...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO DE MULTA PELA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MATIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, ou na demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da construtora ré e determina a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, diante do fato incontroverso de que a obra não foi entregue na data avençada, notadamente considerando que não houve demonstração de qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior. 4. Não há que se falar em inexigibilidade de pagamento de multa pela construtora, na medida em que aludida penalidade restou prevista em contrato para qualquer das partes que incidisse em inadimplência contratual. 5. Negado provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO DE MULTA PELA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MATIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE BENS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. 1. Os documentos juntados com as razões recursais não devem ser conhecidos, salvo se tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou porque estavam indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 2. Os bens onerosos adquiridos na constância da união estável reconhecida devem ser partilhados de forma igualitária entre os ex-conviventes, já que se presumem ser fruto do trabalho e da colaboração comum. 3. Ausente a comprovação de que um dos ex-conviventes, após a dissolução da união estável, quitou exclusivamente com seus esforços dívidas derivadas da aquisição de bens na constância da união estável, não há que se falar em abatimento na partilha do bem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE BENS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. 1. Os documentos juntados com as razões recursais não devem ser conhecidos, salvo se tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou porque estavam indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 2. Os bens onerosos adquiridos na constância da união estável reconhecida devem ser partilhados de forma igualitária entre os...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPASSE INDEVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO. AUSENCIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação devolve ao tribunal as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente trazer à apreciação da corte questões não suscitadas nem apreciadas pelo juízo a quo, por ofender o princípio devolutivo e acarretar indevida, e indesejável, supressão de instância. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido; 3. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança; 5. O repasse de despesas alusivas a inclusão de gravame, registro de contrato, avaliação de bem e por aditamento contratual não se mostra condizente com o CDC (art. 51, incisos IV, XII e §1°), visto repassar ao consumidor um custo inerente ao serviço bancário, e unicamente em proveito do banco; Não se pode reputar válida uma cobrança ao consumidor sem que seja devidamente esclarecido o serviço prestado 6. A tarifa por serviços de terceiros, por sua vez, depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores; 7. Reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais, é cabível a compensação de valores com aqueles devidos pelo consumidor em relação ao contrato; 8. Quando confrontada com os requisitos para sua fixação dispostos no art. 20 do CPC, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios não se afigura exorbitante a impor a reforma da sentença neste ponto 9. Recurso do autor conhecido em parte, mas desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPASSE INDEVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO. AUSENCIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDAD...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE CHEQUE. INOCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. UTILIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA SEM O DEVIDO APORTE FINANCEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dada a oportunidade para as partes para indicação e especificação de provas, e estas manifestam-se no sentido da desnecessidade de produção de outras provas, a questão resta preclusa, sem que se verifique qualquer ofensa aos princípios constitucionais suscitados; 2. É legal cobrança realizadapelo banco, quando não houver a compensação do cheque depositado por ausência de fundos e houver a realização de débitos que deveriam ser cobertos pelo correntista em virtude da ausência de fundos. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, mas improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE CHEQUE. INOCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. UTILIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA SEM O DEVIDO APORTE FINANCEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dada a oportunidade para as partes para indicação e especificação de provas, e estas manifestam-se no sentido da desnecessidade de produção de outras provas, a questão resta preclusa, sem que se verifiq...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. CARÁTER EMERGENCIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DE REEMBOLSO DA OPERADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI 9.656/98. LIMITAÇÃO DEVIDA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente do prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. De acordo com o art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas médicas do autor deve-se dar nos limites das obrigações contratuais, nos casos em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. 3.Optando o autor a realizar a cirurgia em hospital e por profissional que não integram o rol dos prestadores de serviço credenciados pela operadora de planos de saúde, deve ser reembolsado conforme previsão contratual. 4. Tratando-se de sentença de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 2º, § 3º do CPC. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recursos conhecidos e parcialmente provido o apelo do autor. Negado provimento ao recurso do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. CARÁTER EMERGENCIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DE REEMBOLSO DA OPERADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI 9.656/98. LIMITAÇÃO DEVIDA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente do prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. De acordo com o a...
DIREITO ADMINSISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Há interesse de agir da parte demandante que pretende ver registrado nos seus assentos funcionais as licenças médicas deferidas. 3. Meros aborrecimentos, como declinados na espécie, não se identificam como aptos a configurar dano moral. 4. Diante do decaimento recíproco das partes, deve se reconhecer a distribuição da sucumbência, com base no art. 21 do Código de Processo Civil. 10. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO ADMINSISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Há interesse de agir da parte demandante que pretende ver registrado nos seus assentos funcionais as licenças médicas deferidas. 3. Meros aborrecimentos, como declinados na espécie, não se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO PACTUADA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O simples inconformismo do apelante não é motivo suficiente para dar azo à nulidade da sentença pelo reconhecimento de preliminar de julgamento citra petita, quando inexistente qualquer vício a ser sanado e o julgado analisou adequadamente todos os pedidos deduzidos. 2. Inexiste o interesse de agir quanto à comissão de permanência se não prevista no contrato esta modalidade de cobrança; 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, havendo expressa previsão contratual neste sentido; 4. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança; 6. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 7. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade; 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO PACTUADA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O simples inconformismo do apelante não é motivo suficiente para dar azo à nulidade da sentença pelo reconhecimento de preliminar de julgamento citra petita, quando inexistente qualquer vício a ser sanado e o julgad...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As instituições financeiras não estão limitadas ao percentual de 1% ao mês, sendo, portanto, lícita a incidência de juros remuneratórios acima deste índice. 5. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 6. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual p...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 236, caput e § 1º do CPC. 2. A ausência de intimação dos advogados do autor, via publicação no DJe, para dar andamento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 236, caput e § 1º do CPC. 2. A ausência de intimação dos advogados do autor, via publicação no DJe...
EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Fed...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ULTRAPASSADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO IMPUGNADAS. RECONHECIMENTO.JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. CONSTRUTORA E CORRETORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias e não havendo que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 3. Lucros cessantes, que no caso concreto são devidos, possuem a finalidade de recompor o patrimônio dos autores, que deixaram de auferir ganhos com a locação do imóvel em razão do atraso na entrega do bem. 4. Se a autora guarnece os autos com avaliações imobiliárias a fim de estabelecer o valor do aluguel e a parte contrária não produz qualquer prova que impugne a quantia apresentada, deve prevalecer o valor apresentado, especialmente quando este não se revela discrepante do valor de mercado. 5. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 6. Não deve ser imputada responsabilidade à corretora que atua como mera intermediadora do negócio firmado. 7. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 8. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 9. Sentença parcialmente reformada.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ULTRAPASSADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO IMPUGNADAS. RECONHECIMENTO.JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. CONSTRUTORA E CORRETORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias e não...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. ATENDIMENTO DE PACIENTE SEM PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O particular não se exime do pagamento de serviços médicos prestados por hospital particular ao argumento de que possui sentença condenatória contra o Distrito Federal. O procedimento a ser adotado é a busca do ressarcimento junto ao ente público após o pagamento. 2. É cabível a discussão da causa debendi quando o cheque é emitido em garantida de dívida e não ocorre sua circulação. 3. A vedação da Resolução Normativa 44 de 2003 da Agência Nacional de Saúde de quanto À exigência de cheque-caução somente se aplica às pessoas que tenham assistência de plano de seguro saúde, não sendo aplicada aos atendimentos sem cobertura. 4. A configuração do estado de perigo exige o dolo do aproveitamento pela parte credora e onerosidade excessiva da obrigação imposta. Ausentes tais elementos, não merece ser reconhecida a alegada nulidade da relação jurídica. 5. Para o prequestionamento da matéria nas instâncias superiores o que se exige é ter sido a matéria devidamente apreciada com apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão. 6. Apelo desprovido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. ATENDIMENTO DE PACIENTE SEM PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O particular não se exime do pagamento de serviços médicos prestados por hospital particular ao argumento de que possui sentença condenatória contra o Distrito Federal. O procedimento a ser adotado é a busca do ressarcimento junto...
AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. SUMULA 240 DO STJ. REVELIA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Negado provimento ao recurso de apelação.
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AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. SUMULA 240 DO STJ. REVELIA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Negado provimento ao recurso de...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHOAEM. MILITAR HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA IMEDIATA MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE DO RECORRENTE. EDITAL. PREVISÃO DE VAGAS PARA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação do policial militar a participar em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM), não configura direito liquido e certo a sua imediata convocação para participar do curso de formação respectivo, já que esta pressupõe a existência de vaga nos quadros da corporação, ainda mais se o edital não continha previsão de vagas imediatas, para fins de matrícula, em sua especialidade; 2. Recurso conhecido, mas não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHOAEM. MILITAR HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA IMEDIATA MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE DO RECORRENTE. EDITAL. PREVISÃO DE VAGAS PARA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação do policial militar a participar em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM), não configura direito liquido e certo a sua imediata convocação para participar do curso de formação respectivo, já que esta pressupõe a existência de...
MONITÓRIA. RÉU. CITAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. PEDIDO. REPETIÇÃO. DILIGÊNCIAS. RÉU. PEDIDO. EXTINÇÃO. 1. Dispensada a intimação pessoal da parte, no caso de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, sendo ela necessária somente para a disposição do mesmo artigo, incisos II e III, conforme seu §1°. 2. Restaram frustradas as tentativas de localização da parte ré. Intimado o autor para se manifestar quanto à ausência de citação, sem requerimento de diligência útil para a finalidade de citação, após o esgotamento daquelas à disposição do juízo, fato que apenas postergou a tramitação do feito. 3. Não se afigura razoável exigir-se requerimento de réu não citado para a extinção do feito, mormente porque é este beneficiado com a medida ante a possibilidade do autor não ajuizar novamente a demanda, bem como de ocorrer a prescrição do direito. 4. Recurso conhecido e não provido.
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MONITÓRIA. RÉU. CITAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. PEDIDO. REPETIÇÃO. DILIGÊNCIAS. RÉU. PEDIDO. EXTINÇÃO. 1. Dispensada a intimação pessoal da parte, no caso de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, sendo ela necessária somente para a disposição do mesmo artigo, incisos II e III, conforme seu §1°. 2. Restaram frustradas as tentativas de localização da parte ré. Intimado o au...
DEPÓSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267. INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possui legitimidade para interposição de apelação o terceiro prejudicado com a sentença prolatada, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil. 2. Desatendida a determinação judicial para comprovação da cessão do crédito cujo reconhecimento se busca nos autos, a medida que se impõe é a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de substituição processual. 3.O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 4. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte para promover a citação, uma vez que, de acordo com o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 5. Não conseguindo o autor a citação, impõe-se a extinção do processo por falta de condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil. 6. Dispensada a intimação pessoal da parte, no caso de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, sendo ela necessária somente para a disposição do mesmo artigo, incisos II e III, conforme seu §1°. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DEPÓSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267. INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possui legitimidade para interposição de apelação o terceiro prejudicado com a sentença prolatada, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil. 2. Desatendida a determinação judicial para comprovação da cessão do crédito cujo reconhecimento se busca nos autos, a medida que se impõe é a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de sub...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. RECADASTRAMENTO POSTERIOR. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. MANUTENÇÃO. 1. O falecimento do cônjuge inscrito no Programa Habitacional não pode constituir impedimento para a cônjuge/companheira sobrevivente na continuidade do programa. 2. Restando constatada a inscrição da cônjuge sobrevivente na qualidade de dependente do falecido inscrito anteriormente, há que se proceder seu reposicionamento na lista de inscrição, quando da atualização de seu cadastro perante a instituição responsável pelo programa, sem processamento de simples transferência de pontuação do falecido à co-beneficiária. 3. O valor da verba honorária arbitrada mostra-se com apreciação equitativa nos parâmetros constantes do art. 20, § 4º do CPC. 4. Negado provimento ao apelo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. RECADASTRAMENTO POSTERIOR. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. MANUTENÇÃO. 1. O falecimento do cônjuge inscrito no Programa Habitacional não pode constituir impedimento para a cônjuge/companheira sobrevivente na continuidade do programa. 2. Restando constatada a inscrição da cônjuge sobrevivente na qualidade de dependente do falecido inscrito anteriormente, há que se proceder seu reposicionamento na lista de inscrição, quando da atualização de seu cadastr...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS 1.072, 1.592,1.637, DAS LEIS COMPLEMENTARES 62, 91, 96, 140, 146, 147, 182, 626, E DO DECRETO N° 21.677. VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Rejeita-se a alegação de inadequação da via eleita se as normas impugnadas são dotadas de generalidade, abstração e impessoalidade, por estabelecerem regras de ocupação e uso de áreas públicas, a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade. A iniciativa de leis que dispõem sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo e submetidas à discussão e aprovação pela Câmara Legislativa. A inobservância destes procedimentos configura vício insanável. Vulneração aos artigos 3º, inciso XI, 52, 58, inciso IX, 100, inciso VI e 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Declarada revogada a Lei nº 1.072, de 15/5/1996, e declarada, com efeitos ex-tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal das Leis Distritais 1.592/97, 1.637/97, das Leis Complementares 62/98, 91/98, 96/98, 140/98, 146/98, 147/98, 182/98, 626/2002, e do Decreto n° 21.677/2000.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS 1.072, 1.592,1.637, DAS LEIS COMPLEMENTARES 62, 91, 96, 140, 146, 147, 182, 626, E DO DECRETO N° 21.677. VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Rejeita-se a alegação de inadequação da via eleita se as normas impugnadas são dotadas de generalidade, abstração e impessoalidade, por estabelecerem regras de ocupação e uso de áreas públicas, a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade. A iniciativa de leis que dispõem s...