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Jurisprudência

TJDF APC - 819203-20110111217966APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUBMISSÃO. RGPS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de professora admitida em caráter temporário e constando no contrato de trabalho que a mesma submete-se ao Regime Geral de Previdência Social, não se mostra possível pedido de ressarcimento de tratamento médico e assistencial em entidades particulares. 2. A responsabilidade civil do Es...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819202-20130310366994APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO DE MULTA PELA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MATIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819201-20120610148878APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE BENS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. 1. Os documentos juntados com as razões recursais não devem ser conhecidos, salvo se tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou porque estavam indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 2. Os bens onerosos adquiridos na constância da união estável reconhecida devem ser partilhados de forma igualitária entre os...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819200-20130110522314APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPASSE INDEVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO. AUSENCIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819199-20130610082260APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE CHEQUE. INOCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. UTILIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA SEM O DEVIDO APORTE FINANCEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dada a oportunidade para as partes para indicação e especificação de provas, e estas manifestam-se no sentido da desnecessidade de produção de outras provas, a questão resta preclusa, sem que se verifiq...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819198-20130111545596APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. CARÁTER EMERGENCIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DE REEMBOLSO DA OPERADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI 9.656/98. LIMITAÇÃO DEVIDA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente do prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. De acordo com o a...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819197-20120110958686APC
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DIREITO ADMINSISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Há interesse de agir da parte demandante que pretende ver registrado nos seus assentos funcionais as licenças médicas deferidas. 3. Meros aborrecimentos, como declinados na espécie, não se...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819195-20130110563177APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO PACTUADA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O simples inconformismo do apelante não é motivo suficiente para dar azo à nulidade da sentença pelo reconhecimento de preliminar de julgamento citra petita, quando inexistente qualquer vício a ser sanado e o julgad...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819194-20130110967713APC
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual p...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819193-20130710391812APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 236, caput e § 1º do CPC. 2. A ausência de intimação dos advogados do autor, via publicação no DJe...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819192-20140110955754APC
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EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Fed...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819191-20130310162454APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ULTRAPASSADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO IMPUGNADAS. RECONHECIMENTO.JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. CONSTRUTORA E CORRETORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias e não...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819190-20140110985644APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. ATENDIMENTO DE PACIENTE SEM PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O particular não se exime do pagamento de serviços médicos prestados por hospital particular ao argumento de que possui sentença condenatória contra o Distrito Federal. O procedimento a ser adotado é a busca do ressarcimento junto...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819189-20130410053756APC
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AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. SUMULA 240 DO STJ. REVELIA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Negado provimento ao recurso de...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819188-20130110680810APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHOAEM. MILITAR HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA IMEDIATA MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE DO RECORRENTE. EDITAL. PREVISÃO DE VAGAS PARA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação do policial militar a participar em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal (CHOAEM), não configura direito liquido e certo a sua imediata convocação para participar do curso de formação respectivo, já que esta pressupõe a existência de...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819187-20110710151695APC
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MONITÓRIA. RÉU. CITAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. PEDIDO. REPETIÇÃO. DILIGÊNCIAS. RÉU. PEDIDO. EXTINÇÃO. 1. Dispensada a intimação pessoal da parte, no caso de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, sendo ela necessária somente para a disposição do mesmo artigo, incisos II e III, conforme seu §1°. 2. Restaram frustradas as tentativas de localização da parte ré. Intimado o au...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819186-20120710206982APC
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DEPÓSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267. INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possui legitimidade para interposição de apelação o terceiro prejudicado com a sentença prolatada, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil. 2. Desatendida a determinação judicial para comprovação da cessão do crédito cujo reconhecimento se busca nos autos, a medida que se impõe é a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de sub...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819185-20130110171215APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 819184-20120111439960APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. RECADASTRAMENTO POSTERIOR. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. MANUTENÇÃO. 1. O falecimento do cônjuge inscrito no Programa Habitacional não pode constituir impedimento para a cônjuge/companheira sobrevivente na continuidade do programa. 2. Restando constatada a inscrição da cônjuge sobrevivente na qualidade de dependente do falecido inscrito anteriormente, há que se proceder seu reposicionamento na lista de inscrição, quando da atualização de seu cadastr...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF ADI - 819182-20130020293537ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS 1.072, 1.592,1.637, DAS LEIS COMPLEMENTARES 62, 91, 96, 140, 146, 147, 182, 626, E DO DECRETO N° 21.677. VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Rejeita-se a alegação de inadequação da via eleita se as normas impugnadas são dotadas de generalidade, abstração e impessoalidade, por estabelecerem regras de ocupação e uso de áreas públicas, a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade. A iniciativa de leis que dispõem s...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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