RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTATAR TESTEMUNHAS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. SUGESTÃO DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. É razoável a aplicação da proibição de contatar testemunhas quando as circunstâncias que permeiam o caso concreto demonstrarem risco à integridade da prova que se pretende produzir. 2. O afastamento do exercício da função pública, por ser medida drástica que vulnera o direito natural ao trabalho (art. 6º da CR), só pode ser admitido quando o fato se revestir de excepcional gravidade concreta e houver sério risco de reiteração criminosa, impassível de ser dissolvido por medida menos onerosa. 3. Deixa-se de proceder a maiores considerações sobre o prequestionamento quando visar tão somente o requisito de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM SUGESTÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 434164-74.2015.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a revogação da prisão do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 354739-62.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 349198-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe, mormente ante a comprovação dos bons predicados pessoais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 347077-47.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A medida constritiva somente há de ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública (artigos 312 e 313, CPP), devidamente fundamentada no caso concreto, não se podendo basear somente em ilações, na letra fria da lei, na periculosidade do comparsa e nas inerências do tipo penal em que insculpido o paciente, casos em que se impõe sua liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 339472-50.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURADO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46, do CPP, sem a conclusão do inquérito e sem o oferecimento da denúncia, e estando os autos aguardando providências do representante do Ministério Público, perdurando a segregação do paciente por mais de 81 dias, deve-se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 327883-61.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06, C/C ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e não oferecendo, a princípio, a liberdade do paciente risco à ordem pública, impõe-se a concessão da ordem condicionada a medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (TJGO, HABEAS-CORPUS 361040-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NO REQUISITO DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrar presente requisito da prisão preventiva, qual seja, garantia da ordem pública, mesmo porque as vítimas o reconheceram como um dos autores do delito, revestindo-se a prisão de legitimidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 355086-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não está devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 353525-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que o paciente não cometeu o delito, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 2 - Estando sedimentadas as decisões que converteram o flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa e gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 352545-89.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO. O fato do paciente que teve o regime regredido em razão do cometimento de falta grave/fuga, não ter sido ouvido previamente, não obsta a regressão de regime, desde que seja assegurada a sua oitiva posteriormente, podendo ser modificada a decisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 341973-74.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em arbitrariedade ou inidoneidade decorrente da decretação da prisão cautelar no decreto condenatório, pois a custódia derivou de decisão fundamentada. Aponta, tal decisão, fatos concretos a justificar a necessidade da manutenção da prisão, mormente o fato de que o regime inicial de cumprimento de pena imposto aos pacientes na sentença condenatória foi o fechado, bem como em razão de um deles ser reincidente e o outro encontrar-se em local incerto e não sabido. 2. É desnecessária a extensa motivação na sentença acerca da negativa ao sentenciado do direito de apelar em liberdade, quando destacados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 337126-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33 E 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, C/C ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão temporária em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi', além de ressaltar a grande quantidade de arma e droga apreendidas. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 328937-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 372503-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I e II, 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ECA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva, negando o benefício de recorrer em liberdade, com vistas a garantir a ordem pública, de consequência, afasta-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 367608-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos emergente dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal. 2- Incogitável a alegação de ausência de contemporaneidade quando os fatos que ensejaram na custódia preventiva tenham supostamente ocorrido há pouco tempo. 3- Os predicados pessoais não bastam à pretensão libertária quando presentes os requisitos da medida extrema, como também não há falar em violação ao princípio da presunção de inocência. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 363232-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos emergente dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal. 2- Incogitável a alegação de ausência de contemporaneidade quando os fatos que ensejaram na custódia preventiva tenham supostamente ocorrido há pouco tempo. 3- Os predicados pessoais não bastam à pretensão libertária quando presentes os requisitos da medida extrema, como também não há falar em violação ao princípio da presunção de inocência. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 363231-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos emergente dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal. 2- Incogitável a alegação de ausência de contemporaneidade quando os fatos que ensejaram na custódia preventiva tenham supostamente ocorrido há pouco tempo. 3- Os predicados pessoais não bastam à pretensão libertária quando presentes os requisitos da medida extrema, como também não há falar em violação ao princípio da presunção de inocência. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 363229-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PREDICADOS PESSOAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. 1- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pelo modo de execução do delito. 2- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade, ainda que mediante o pagamento de fiança, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 362688-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência e outros postulados constitucionais. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 348972-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)