HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA BASEADA APENAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEITADA. 1) O inquérito policial é peça meramente informativa, com a única função de fornecer os elementos de convicção necessários à formação da opinio delicti do titular da ação penal. Assim, o Ministério Público, por ser o dominus litis, não está adstrito às conclusões da Autoridade Policial, podendo buscar quaisquer outros elementos idôneos para exercer seu mister e, entendendo que os indícios de autoria são suficientes, oferecer a denúncia. JUNTADA POSTERIOR, AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DO INQUÉRITO POLICIAL PELO JUÍZO. REJEITADA. 2) Conforme o preceituado no artigo 156, incisos I e II, do Código de Processo Penal, o Juiz poderá intervir no campo de produção de provas, de ofício (sem provocação das partes), ou mesmo antes de iniciada a ação penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 348318-56.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente, quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 342420-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. TESES DE INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO TOTALMENTE INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Por conta da instrução totalmente deficiente, pois ausentes a cópia do ato judicial que decretou a prisão preventiva e o documento que demonstre o motivo determinante do atraso na conclusão do processo penal, e constatadas a ausência de informações por parte da autoridade judiciária qualificada de coatora e a impossibilidade de se extrair o decreto prisional do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, não se conhece do pedido formulado no habeas corpus relativo à inadequação da prisão provisória e do excesso de prazo, porque o writ não tem instrução, devendo a peça inicial estar aparelhada de antemão com a prova do direito material nela aduzido. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 297682-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ASPECTOS DENOTATIVOS DA ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da ação potencialmente criminosa, e ficando indicado nos autos que a conduta, de fato, apresenta contornos de especial reprovação, como a apreensão de enorme quantidade de droga, particularmente de 6 tabletes de maconha, com o peso de mais de 4kg (quatro quilos), e de 2 tabletes de cocaína, com peso de 2kg (dois quilos), a divisarem a maior periculosidade do paciente, mantém-se a segregação antecipada, denegando-se a ordem de habeas corpus. (TJGO, HABEAS-CORPUS 290327-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1- A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena, como nas decisões de mérito. 2- As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas nesta fase processual, cabendo ao Plenário deliberar sobre suas ocorrências ou não. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 162817-30.2010.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROPORCIONALIDADE. 1 - A tese de negativa de autoria não merece conhecimento em sede de Habeas Corpus, por demandar dilação probatória. 2 - Estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos emergente dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal. 3 - É cediço que os bons atributos pessoais, unicamente, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores, bem como não há ofensa aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 380713-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. 1- Confirma-se o pronunciamento monocrático que deixa de conhecer o habeas corpus, em razão da ausência de documento indispensável à análise da ilegalidade da custódia antecipada contra a paciente, posto que o procedimento constitucional reclama prova pré-constituída, sendo que a ausência autoriza a solução adotada, nos termos do art. 235, inciso I, do RITJGO. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240514-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Verificado que o indiciado não mais detém foro privilegiado, por prerrogativa de função, impõe-se declarar, de plano, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para julgar eventual ação penal a ser proposta em face dele, com fulcro no artigo 109 do Código de Processo Penal. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 83303-61.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a presente data não transcorreram 10 (dez) anos e 08 (oito) meses, razão pela qual não restou aperfeiçoada a prescrição da pretensão condenatória, nos termos dos artigos 109, inciso IV, 110 e 112, inciso I, do Código Penal. Portando, não tendo sido ultrapassado o prazo prescricional supracitado há que se reconhecer a pretensão executória estatal da pena privativa de liberdade perpetrada em desfavor do recorrente, não existindo nenhuma causa extintiva da punibilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 171206-98.2003.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REFORMA DA DECISÃO. Deve ser conhecido habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, quando constatada a existência de fragrante ilegalidade no ato judicial impugnado, consistente na manutenção de regime fechado de cumprimento de pena em condenação a pena de detenção. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 321701-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, E 312 DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de maneira farta, concreta e idônea à garantia da ordem pública, à luz dos artigos 310, II, e 312 do CPP, dada a gravidade concreta dos delitos em questão, pluralidade de crimes e reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 333055-81.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533 DO STJ. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando e lhe aplicou penalidades, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para a sua apuração, por ofensa ao devido processo legal. Inteligência da Súmula n. 533 do STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 257192-22.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA O JUÍZO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. NÃO OCORRÊNCIA. Os pedidos relacionados à transferência e inclusão em estabelecimentos federais de segurança máxima, consoante o que preconiza o artigo 5º da Lei 11.671/2008, compete ao juízo da execução penal ao qual o agravante está vinculado, sendo este o juízo de Itaberaí. 2- DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. INSUCESSO. Mostra-se necessária e proporcional a colocação do agravante em prisão de segurança máxima, em decorrência do alto grau de complexidade da organização criminosa que lidera, que transpõe não só os limites dos muros dos cárceres, mas também as fronteiras interestaduais, bem como devido à sua periculosidade e a falta de condições do presídio local para “abrigar” condenados inseridos numa conjuntura fática nefasta como esta. A manutenção do agravante na penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública, revestindo-se de caráter excepcional (art. 3°, da Lei n. 11.671/2008). 3- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO ARTIGO 1º DA LEP. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Embora seja direito fundamental do preso a assistência familiar, respeitando-se, assim, a dignidade da pessoa humana, não constitui direto subjetivo absoluto, ficando o deferimento condicionado à supremacia do interesse público sobre o privado, não se desprezando assim os direitos do cidadão de bem. Mormente porque quem deu causa a tal afastamento foi o próprio reeducando/agravante. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 7028-91.2016.8.09.0079, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente autor de nenhum dos crimes lhe imputados é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado, juízo próximo dos fatos concretos, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, se o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 352050-45.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUESTIONADA PELA PACIENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As matérias referentes à substituição da pena corpórea por restritivas de direitos e alteração de regime prisional são incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus, dada a sua via estreita. Máxime quando há apelação pendente de apreciação. 2 - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, porquanto devidamente motivada, à luz dos arts. 312 e 387, §1º, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 353690-83.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTIONAMENTO DE PROVA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, haja vista o modo de execução da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 355088-65.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. Descabe o acolhimento da tese de legítima defesa própria, quando inexiste prova incontroversa e irrefutável da alegada excludente de ilicitude, competindo ao Conselho de Sentença apreciá-la. Sobretudo porque a pronúncia se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando na primeira fase dos processos dos crimes dolosos contra a vida o princípio do in dubio pro societate. 2. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DÚVIDA. O acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, resultante de absolvição sumária, na fase de pronúncia, exige comprovação inconteste de que o agente agiu de forma contrária ao direito, diante de uma situação de anormalidade que, de acordo com os valores sociais vigentes, não se poderia esperar outro comportamento seu. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 411775-11.2010.8.09.0085, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2193 de 20/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Analisando os pressupostos legais de admissibilidade recursal, observa-se a existência de óbice ao conhecimento da insurgência do MINISTÉRIO PÚBLICO, haja vista a ausência de um dos requisitos objetivos, qual seja, a tempestividade. Com efeito, não conheço da insurgência interposta pelo primeiro recorrente. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INCOMPORTÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. Comprovada a materialidade do fato, havendo indícios suficientes de autoria do delito de homicídio qualificado imputado ao acusado, deve ser mantida a decisão de pronúncia. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. 3. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, porquanto não restou comprovada, de forma inconteste, a ausência da intenção/vontade do recorrente de matar a vítima RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. CONHECIDO O RECURSO DA DEFESA E NEGADO PROVIMENTO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 322251-31.2009.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2193 de 20/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ILEGAIS DA PRISÃO. Uma vez demonstrada que a decisão constritiva embasou-se em provas de materialidade e indícios de autoria delitiva e também na a necessidade da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de pressupostos ou requisitos legais BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de pelo menos um dos requisitos legais. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A prisão processual não constitui afronta ao princípio de presunção de inocência principalmente quando por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. CRIME DE TORTURA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que necessitam dilação do conjunto fático probatório, sendo sua análise inviável na via eleita ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 345332-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. Não preenchendo o sentenciado o requisito objetivo (quantum mínimo de pena exigido no artigo 83 do Código Penal), impossível a concessão do benefício do livramento condicional, que exige, dentre outros requisitos, pena igual ou superior a dois anos. Inteligência do artigo 83, caput, do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 230416-42.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2017)