DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. E...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, a parte agravante não apresentou a certidão da intimação da decisão, ou outro documento capaz de demonstrar a tempestividade, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, na forma prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Te...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. 1. Consoante dispõe o art. 795 Do Código de Processo Civil, a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença, razão pela qual o recurso cabível para desafiar este pronunciamento é a Apelação. 2. Considerando que a decisão que extinguiu a execução desafia recurso próprio, estabelecido na Lei Processual, não há que se falar em dúvida objetiva acerca do recurso cabível. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. 1. Consoante dispõe o art. 795 Do Código de Processo Civil, a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença, razão pela qual o recurso cabível para desafiar este pronunciamento é a Apelação. 2. Considerando que a decisão que extinguiu a execução desafia recurso próprio, estabelecido na Lei Processual, não há que se falar em dúvida objetiva acerca...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INUTILIDADE PARA O FIM PRETENDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL. ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos 2. Verificado que os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito apresentados pela parte ré não especificam, de forma detalhada, os encargos cobrados, não há como ser reconhecida a regularidade das contas apresentadas, porquanto não observada a forma mercantil. 3.Na hipótese de inércia da parte até quanto à apresentação das contas ou quando as que forem prestadas não tenham observado a forma exigida em lei, deve o magistrado se limitar a reconhecer, se for o caso, a obrigação de prestar contas na forma mercantil, ficando para a segunda fase a verificação da regularidade e apuração de saldo em favor de qualquer das partes. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INUTILIDADE PARA O FIM PRETENDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL. ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos 2. Verificado que os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito apresentados pela p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com a Súmulanº 19 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2. Evidenciado que a parte apelante/agravante promoveu o recolhimento do preparo de forma intempestiva, não há como ser admitido o processamento do recurso de apelação. 3.Os princípios da economia processual, da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, não têm o condão de permitir a admissão de recurso de apelação em desconformidade com os requisitos previstos no Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com a Súmulanº 19 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2. Evidenciado que a parte apelante/agravante promoveu o recolhimento do preparo de forma intempestiva, não há como ser admitido o processamento do recurso de apelação. 3.Os pr...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO RETIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Na hipótese em exame, restou caracterizada a ocorrência de preclusão consumativa, o que inviabiliza a rediscussão da matéria trazida a lume no presente recurso, na medida em que a questão relativa ao valor dos alimentos provisórios já foi objeto do Agravo Retido interposto pelo autor. 2. Segundo as regras processuais, bem assim pelo Princípio da Unirrecorribilidade ou da Singularidade Recursal, para cada ato judicial recorrível caberá apenas um recurso, razão por que não há como admitir a interposição de Agravo Retido e de Agravo de Instrumento contra a mesma decisão. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO RETIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Na hipótese em exame, restou caracterizada a ocorrência de preclusão consumativa, o que inviabiliza a rediscussão da matéria trazida a lume no presente recurso, na medida em que a questão relativa ao valor dos alimentos provisórios já foi objeto do Agravo Retido interposto pelo autor. 2. Segundo as regras processuais, bem assim pelo Princípio da Unirrecorribilidade ou da Singularidade Recursal, para cada ato j...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,o relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente. 2. In casu, o Agravo de Instrumento se revela manifestamente improcedente, tendo em vista que não há litispendência entre ações que não possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. De fato, a ação originária (Embargos à Execução) e a Ação de Indenização proposta pelos ora agravantes não tem as mesmas partes, e muito menos apresenta a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo evidente, pois, que não há litispendência entre as mencionadas ações. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,o relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente. 2. In casu, o Agravo de Instrumento se revela manifestamente improcedente, tendo em vista que não há litispendência entre ações que não possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. De fato, a ação originária (Embargos à Execução) e a Ação de Indenizaçã...
HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar da paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar da paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar da paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar da paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.