CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESPESAS ADMINSTRATIVAS DA COOPERATIVA. RATEIO ENTRE OS COOPERATIVADOS. DÉBITOS DERIVADOS DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ASSINATURA DE ATO COOPERATIVO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO QUADRO DE COOPERADOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DERIVADA DA SIMPLES AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE COOPERADO. ILICITUDE. DEMISSÃO FORMALMENTE MANIFESTADA. TAXA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA APÓS A FORMALIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. 1. A doutrina cooperativista, desde que essa espécie de sociedade de pessoas fora inserida no ordenamento jurídico nacional, vem traçando diversos princípios norteadores dos ideais do cooperativismo, diante da sua natureza específica e dos imensuráveis fins sociais almejados e a que se destinam, dentre os quais fora consagrado o da liberdade de adesão como elemento básico da constituição das sociedades cooperativas e como forma de se permitir ao associado constituir a entidade, nela integrar-se ou dela se desvincular voluntariamente, em qualquer caso, sem qualquer formalismo, condição ou coerção (CF, art. 5º, XX; Lei nº 5.464/71, art. 4º). 2. A exata dicção do princípio da liberdade de adesão resulta na constatação de que a celebração de contrato cujo objeto fora a aquisição, de cooperado, de imóvel construído por cooperativa não encerra adesão compulsória do adquirente ao quadro de associados quando ausente qualquer manifestação deliberada nesse sentido, não podendo a aquisição ser traduzida como aderência ao corpo social da entidade por ter sido a incorporadora ou gestora do empreendimento, obstando que, valendo-se do instrumento firmado com o único propósito de aquisição de unidade imobiliária nele inserida, repute o adquirente cooperado e dele passe a exigir a contrapartida afetada àqueles que efetivamente aderiram ao empreendimento cooperativista. 3. Ante a inexistência de comprovação de vínculo jurídico obrigacional que encerre a adesão voluntária do adquirente de imóvel erigido ou gerido pela cooperativa ao quadro de associados, a pretensão formulada pela entidade cooperativa almejando a imputação ao adquirente de obrigações derivadas da sua manutenção ressoa carente de sustentação, pois passível de ser imputado ao comprador exclusivamente as obrigações contratualmente avençadas e efetivamente lastreadas em comprovantes materiais, notadamente quando a aquisição da unidade negociada ocorrera quando o empreendimento imobiliário já estava concluído. 4. O cooperado que manifesta formalmente pedido de demissão do quadro societário, como corolário do princípio que assegura a liberdade de adesão e desligamento e expressão do seu desligamento do quadro de associados, resta automaticamente alforriado das taxas administrativas estatuariamente previstas e geradas após a manifestação da desistência, obstando que lhe sejam exigidas em vassalagem ao princípio da liberdade de associação e ao princípio que veda, inibe e condena o enriquecimento injustificado de alguém em detrimento de outrem, pois não pode continuar enlaçado ao encargo de fomentar empreendimento que não lhe irradiará nenhum proveito. 5. O custeio da sociedade cooperativa deve ser promovido pelos cooperados, e não imposto àqueles que, conquanto tenham integrado o quadro societário de forma impositiva e não voluntária, manifestaram sua livre demissão dos quadros da entidade, deixando de usufruir dos serviços por ela fomentados, consoante expressamente preconizado no artigo, 80, da Lei 5.764/71, derivando que ao desligado não é lícito ser imputada nenhuma tarifa administrativa gerada após a formalização do ato de desligamento. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESPESAS ADMINSTRATIVAS DA COOPERATIVA. RATEIO ENTRE OS COOPERATIVADOS. DÉBITOS DERIVADOS DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ASSINATURA DE ATO COOPERATIVO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO QUADRO DE COOPERADOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DERIVADA DA SIMPLES AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE COOPERADO. ILICITUDE. DEMISSÃO FORMALMENTE MANIFESTADA. TAXA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA APÓS A FORMALIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. 1. A doutrina cooperativista, desde que ess...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBJETO. REMOÇÃO DE MATÉRIAS OFENSIVAS HOSPEDADAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUTORIA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. FATOS NOVOS. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 3. À míngua de sustentação material do que aduzira acerca da autoria das veiculações e antes do cumprimento do ritual procedimental, resplandece inexorável que o que ventilara o autor almejando a imposição de obrigação ao réu, e, alternativamente, à empresa que hospeda o sítio eletrônico que individualizara, consistente na remoção das matérias que reputara ofensivas à sua honra da rede mundial de computadores, bem assim de qualquer outro veículo de comunicação, ressoa desprovido de verossimilhança ante a inexistência de prova que evidencie a autoria do veiculado, obstando que a tutela pretendida seja assegurada em sede anetcipatória. 4. As inovações de fato havidas após o ajuizamento da ação e prolação de provimento negativo indeferindo a antecipação de tutela reclamada pela parte autora devem ser participadas originalmente ao juiz da causa, que sobre elas deve ser provocado a se pronunciar, pois, encerrando fatos novos passíveis de influenciarem a elucidação da lide, e, principalmente, a formação de convicção para concessão ou não do provimento antecipatório que reclamara e devendo a ação ser resolvida originalmente pelo juiz da causa, a marcha processual não pode ser atropelada mediante a formulação de argumentos e apresentação de elementos de prova diretamente no grau recursal, pois implicaria a admissão desse fato inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, encerrando extrapolação do alcance do recurso. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBJETO. REMOÇÃO DE MATÉRIAS OFENSIVAS HOSPEDADAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUTORIA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. FATOS NOVOS. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinh...
CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO. CONTRATO APERFEIÇOADO. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DA MANDATÁRIA ADMINISTRADORA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. MULTA. PREJUÍZOS DA MANDANTE. CAUSA NÃO ATRIBUÍVEL À MANDATÁRIA. MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO. DEBATE EM AÇÃO QUE ENVOLVE LOCADORA E LOCATÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PREMATURA DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato de administração de imóvel que enlaça em seus vértices a proprietária do imóvel como destinatária final dos serviços que fazem seu objeto e profissional liberal como fornecedor dos serviços de administração qualifica-se como relação de consumo, pois envolve a prestação de serviços volvidos a destinatário final, ostentando a responsabilidade do intermediário mandatário, contudo, natureza subjetiva, devendo ser aferida de conformidade com a verificação da culpa por eventual inadimplemento contratual (CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 4º). 2. Aperfeiçoada a locação cuja intermediação integrara o objeto do contrato de prestação de serviços de forma eficaz, à proprietária mandante, em tendo qualificado a intermediária como negligente e acusando-a de ter agido com desídia no cumprimento dos deveres que lhe foram outorgados, ensejando-lhe a desídia prejuízo material, compete-lhe, de acordo com as formulações ordinárias que regulam a repartição do ônus probatório, revestir de estofo o que aduzira como sustentação do direito que invocara. 3. A apreensão de que a mandatária permitira que a locatária adentrasse no imóvel locado sem a formalização do depósito da garantia convencionada, descurando-se das cautelas que lhe são exigidas na condição de administradora do imóvel e intermediadora do contrato de locação, implica a constatação da falta de diligência e de obrigação que lhe estavam reservadas, devendo, conseguintemente, arcar com as consequências de sua desídia na execução do mandato que lhe fora outorgado, desde que comprovado nexo causal entre sua conduta negligente e o efetivo dano material experimentado pela proprietária do imóvel. 4. Apurado que, a despeito da falha em que incidira a administradora/mandatária ao permitir a inserção da locatária no imóvel locado antes do aperfeiçoamento da garantia locatícia convencionada sob a forma de caução, subsiste controvérsia acerca da motivação da rescisão antecipada da locação proveniente do abandono do imóvel pela locatária, pois imprecado ao imóvel locado defeitos que obstavam sua fruição na forma almejada, estando a questão atinente ao negócio subjacente em debate em ação que envolve locadora e locatária, afigura-se precipitada a responsabilização da mandatária pelos efeitos da rescisão antecipada da avença locatícia mediante o pagamento do aluguer e da multa contratualmente avençada para a hipótese de rescisão imotivada antecipada. 5. Enquanto não definida a motivação da rescisão da avença locatícia de forma antecipada, ou seja, se derivara de inadimplemento da locadora ou da locatária na sede apropriada para esse desfecho, não se afigura lícito se responsabilizar subjacentemente a intermediária da locação por ter permitido a ocupação do imóvel antes do aperfeiçoamento da garantia exigida pela senhoria, pois, sob a realidade negocial, somente a apuração do inadimplemento da locatária é que poderá resultar na sua responsabilização por ter deixado a locação a descoberto, ressoando que antes dessa definição não pode ser apenada pela falha em que incidira pois implicaria, por via transversa, na assimilação de que a locadora agira linearmente e a locatária, a seu turno, inadimplira o convencionado ao ensejar a rescisão do vínculo a destempo. 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 7. Apelação da autora desprovida. Provido o recurso da ré. Unânime.
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CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO. CONTRATO APERFEIÇOADO. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DA MANDATÁRIA ADMINISTRADORA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. MULTA. PREJUÍZOS DA MANDANTE. CAUSA NÃO ATRIBUÍVEL À MANDATÁRIA. MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO. DEBATE EM AÇÃO QUE ENVOLVE LOCADORA E LOCATÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PREMATURA DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato de administração de imóvel que enla...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO. DEVOLUÇÃO A REEXAME. AGRAVO. PREPARO. DISPENSA. MATÉRIA CONTROVERSA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. ELISÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente ao agravo enseja a devolução a reexame da matéria originalmente resolvida, obstando, enquanto não elucidado definitivamente, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o decidido, resultando que, indeferida a gratuidade de justiça originalmente postulada e devolvido a reexame o provimento negativo, o agravo manejado com esse objeto está isentado de preparo, pois volvido justamente a elidir o decidido originalmente e à obtenção da benesse negada, somente podendo ser imprecadas à parte agravante, se refutada a pretensão reformatória, as custas geradas pelo recurso. 2. A exigência de preparo do agravo que tem como objeto único a decisão que indeferida a gratuidade de justiça postulada pela parte agravante encerra nítida contradição ao sistema, pois implicaria situação em que, conquanto postulando o benefício e insistindo na sua obtenção, estaria a recorrente enlaçada ao encargo de, na contramão da prestação vindicada, realizar o pagamento do preparo do recurso mediante o qual almeja obtê-lo, sob pena de não ser conhecido sob o prisma da deserção, implicando essa situação, em última análise, a imposição da obrigação de o recorrente praticar ato incompatível com o recurso, ensejando até mesmo o reconhecimento da preclusão lógica. 3. Agravo regimental conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO. DEVOLUÇÃO A REEXAME. AGRAVO. PREPARO. DISPENSA. MATÉRIA CONTROVERSA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. ELISÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente ao agravo enseja a devolução a reexame da matéria originalmente resolvida, obstando, enquanto não elucidado definitivamente, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o decidido, resultando que, indeferida a gratuidade de justi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO. DEVOLUÇÃO A REEXAME. AGRAVO. PREPARO. DISPENSA. MATÉRIA CONTROVERSA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. ELISÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente ao agravo enseja a devolução a reexame da matéria originalmente resolvida, obstando, enquanto não elucidado definitivamente, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o decidido, resultando que, indeferida a gratuidade de justiça originalmente postulada e devolvido a reexame o provimento negativo, o agravo manejado com esse objeto está isentado de preparo, pois volvido justamente a elidir o decidido originalmente e à obtenção da benesse negada, somente podendo ser imprecadas à parte agravante, se refutada a pretensão reformatória, as custas geradas pelo recurso. 2. A exigência de preparo do agravo que tem como objeto único a decisão que indeferida a gratuidade de justiça postulada pela parte agravante encerra nítida contradição ao sistema, pois implicaria situação em que, conquanto postulando o benefício e insistindo na sua obtenção, estaria a recorrente enlaçada ao encargo de, na contramão da prestação vindicada, realizar o pagamento do preparo do recurso mediante o qual almeja obtê-lo, sob pena de não ser conhecido sob o prisma da deserção, implicando essa situação, em última análise, a imposição da obrigação de o recorrente praticar ato incompatível com o recurso, ensejando até mesmo o reconhecimento da preclusão lógica. 3. Agravo regimental conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO. DEVOLUÇÃO A REEXAME. AGRAVO. PREPARO. DISPENSA. MATÉRIA CONTROVERSA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. ELISÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente ao agravo enseja a devolução a reexame da matéria originalmente resolvida, obstando, enquanto não elucidado definitivamente, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o decidido, resultando que, indeferida a gratuidade de justi...
DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PARA A REPETIÇÃO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. Operada a rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil ante a inadimplência da arrendatária, redundando na frustração da opção de compra dos bens arrendados que lhe era assegurada, e determinada a reintegração do arrendador na posse dos bens, os valores que despendera almejando assegurar o exercitamento dessa faculdade e como pagamento do Valor Residual Garantido - VRG lhe devem ser restituídos de forma modulada, pois inviabilizado o implemento da condição ao qual estavam vinculados. 3. O VRG não se confunde com os alugueres mensais, tendo natureza e destinação distintas, destinando-se a cobrir, de forma antecipada, os custos da aquisição dos bens e os encargos derivados da imobilização do capital despendido com a compra efetuada pela arrendadora, ficando, portanto, desprovido de causa subjacente quando o arrendamento é distratado antecipadamente e a opção de aquisição não se aperfeiçoa. 4. A repetição do vertido a título de VRG ante a rescisão antecipada do arrendamento é condicionada à apuração de que a soma do VRG quitado com o valor da venda do bem arrendado é maior que o total pactuado como VRG na contratação, sendo cabível a repetição da diferença assim apurada, ressalvada a compensação com as despesas geradas enquanto vigera o arrendamento, e, portanto, o montante assim apurado somente deverá ser repetido após a consumação da devolução do bem arrendado e à sua alienação e compensação do apurado naquele molde com as obrigações inadimplidas pelo arrendatário, com as perdas e danos derivados do distrato e com os encargos gerados pelos bens enquanto estivera sob sua posse (tributos, multas etc). 5. O arrendamento mercantil é negócio jurídico inteiramente diverso do mútuo, e, considerando que não há imobilização de capital destinado ao arrendatário, mas imobilização de importe destinado à aquisição do bem que lhe será arrendado mediante a remuneração convencionada, resguardada a opção de aquisição ao final do prazo convencionado, o que é fomentado mediante o pagamento da parcela denominada Valor Residual Garantido - VRG, não subsiste a inserção de juros remuneratórios sobre os alugueres e demais encargos convencionados de forma destacada, tornando inviável a revisão dos acessórios. 6. O corolário da natureza jurídica do arrendamento é que, estando o custo do capital imobilizado incorporado às contraprestações convencionadas, não sendo mensurado ou estabelecido de forma destacada, não se afigura viável a aferição dos juros que nele foram incorporados ou se houvera a capitalização desses acessórios, tornando inviável sua revisão sob esse prisma. 7. A capitalização mensal de juros, ademais, se deriva do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 8. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 9. O que define a natureza jurídica de determinado instituto ou regulação contratual é sua substância, ou seja, seu conteúdo, e não a nominação que lhe é conferida, que, como simples expressão formal, não interfere na efetiva natureza da disposição, ensejando que, conquanto não usando a nominação de comissão de permanência, o dispositivo contratual que prevê que, no período da inadimplência, o débito inadimplido será acrescido de juros e multa moratórios e juros remuneratórios mensurados a taxas fluentes, traduz inexoravelmente o uso do acessório sem lhe conferir explicitamente a denominação técnica que lhe é conferida, o que não obsta que seja modulado e tratado de acordo com a natureza jurídica que efetivamente ostenta. 10. A cláusula que prevê, em se verificando a inadimplência do mutuário, o incremento das obrigações pecuniárias ajustadas pela comissão de permanência, a ser calculada mediante a maior taxa vigente no mercado, afigura-se legítima, não estando revestida de potestatividade, devendo esse acessório guardar vassalagem somente à taxa de juros remuneratórios ajustada e não ser incrementada por outros encargos moratórios (STJ, Súmula 294). 11. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré parcialmente conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PARA A REPETIÇÃO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. PERITO. NOMEAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. FORMAÇÃO ESPECÍFICA. ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE (CPC, ARTS. 424, I). 1. O perito judicial funciona como auxiliar técnico do juiz para dirimir dúvidas sobre matéria de fato que reclama conhecimentos específicos e estranhos à ciência jurídica, e, podendo ser escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, deve comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverá opinar (CPC, art. 145). 2. Atinado com sua atuação no processo, o legislador processual assentara que o perito a quem for confiada a consumação dos trabalhos técnicos deve estar municiado de lastro legal para atuar na área de especialização profissional correlata com os trabalhos a serem realizados, guarnecendo os litigantes, pois, do direito de conhecerem a qualificação técnica do experto que atuará na causa, legitimando que impugnem a nomeação e postularem substituição do perito se não habilitado a consumar os trabalhos periciais. 3. Admitindo o experto que os trabalhos a serem realizados exigirão a atuação conjunta de profissional de outra especialidade médica, tendo solicitado, inclusive, que fosse nomeado o especialista que indicara para que atuassem em conjunto, resta incontroverso que reconhecera que não ostenta formação técnica na área correlata e apta à condução e conclusão da prova técnica necessária à elucidação dos fatos controversos, determinando que, nos termos da legislação processual aplicável à espécie, seja substituído por profissional incontestavelmente capacitado para a realização dos trabalhos periciais, pois volvidos a aparelharem a formação da convicção do juiz (CPC, art. 424, I). 4. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. PERITO. NOMEAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. FORMAÇÃO ESPECÍFICA. ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE (CPC, ARTS. 424, I). 1. O perito judicial funciona como auxiliar técnico do juiz para dirimir dúvidas sobre matéria de fato que reclama conhecimentos específicos e estranhos à ciência jurídica, e, podendo ser escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, deve comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverá opinar (CPC, art. 145)....
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JUSTA CAUSA. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SEGREGAÇÃO. DECRETAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXECUTADA. OMISSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PONDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ASSIMILAÇÃO DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos autorizada pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Carta de República não consubstancia pena ou represália, mas instrumento apto a inclinar o alimentante ao pagamento da dívida alimentar quando o inadimplemento ocorrer de forma voluntária e inescusável, devendo ser ultimada, a seu turno, sob a moldura do devido processo legal em sua vertente substancial, resguardados o contraditório e ampla defesa por implicar a medida segregação do obrigado. 2. Acordado o pagamento parcelado da obrigação alimentar e noticiado pelos credores novo inadimplemento do obrigado, deve-lhe, antes da sua segregação, ser-lhe assegurada, conforme recomenda o princípio do contraditório, oportunidade para se manifestar sobre o inadimplemento denunciado e a expressão que alcança, não se revestindo de legitimidade a decisão que, omitindo essa ritualística, decreta-lhe a prisão sob o prisma do inadimplemento inescusável. 3. Aliadas aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais que permeiam o processo civil, as garantias constitucionais outorgadas a todos os litigantes devem ser observadas de forma a assegurar que o processo, como instrumento de materialização do direito e realização da justiça, siga o ritual legalmente encadeado de forma a revestir-se de segurança jurídica e alcançar seu ideal de assegurar a cada um aquilo que legalmente lhe é de direito, não se conformando com esses predicados a expedição de mandado de prisão, que resulta na privação da liberdade do indivíduo, sem a asseguração do exercício do direito de defesa que assiste ao executado de refutar o débito apurado, quitá-lo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 4. Sobrelevando no caso concreto a plausibilidade da justificativa aduzida pelo agravante diante da incerteza quanto ao inadimplemento que lhe fora imputado e da expressão que alcançara, essas questões não podem ser ignoradas, devendo antes ser ponderadas e resolvidas, sob pena de injusta segregação, uma vez que somente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável da prestação alimentícia é que se autoriza em nosso ordenamento a prisão civil. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JUSTA CAUSA. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SEGREGAÇÃO. DECRETAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXECUTADA. OMISSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PONDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ASSIMILAÇÃO DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos autorizada pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Carta de República não consubstan...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BENS DA EXECUTADA. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS À CREDORA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1. As Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, reafirmando a tendência processualista de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia, o que se verifica com as previsões insertas no artigo 475-J do CPC, que prevê multa de 10% em caso de não-cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias, e no artigo 600, inciso IV, do mesmo estatuto, o qual considera ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, ensejam atuação ativa do Judiciário na realização da execução, que se justifica precisamente na necessidade premente de se conferir efetividade ao processo de execução. 2. Sob a nova ritualística procedimental, a intimação do devedor para indicar bens à penhora não consubstancia mera faculdade do Juiz quando diante da ineficiência dos rumos do executivo, mas um dever que, derivando dos princípios da boa-fé processual e da cooperação, se faz inafastável quando evidenciado que, pelos meios ordinários, o credor não alcançara a satisfação do crédito que o assiste mediante a localização de patrimônio expropriável da titularidade do devedor (CPC 652 §3.º). 3. Apenas na hipótese de o executado, maliciosamente, não indicar bens à penhora, deixando de justificar a impossibilidade de fazê-lo, cogitar-se-á da aplicação da sanção preconizada no artigo 601 do Código de Processo Civil, e, ainda assim, desde que aferida a ocultação intencional do seu patrimônio, v.g., pela expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal (CPC, art. 399, inc. I), o que confere legitimidade à sua intimação para indicar o patrimônio do qual dispõe como forma de ser conferida efetividade à execução, e legitimar, se o caso, até mesmo a aplicação da aludida sanção processual (CPC, art. 600, IV 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BENS DA EXECUTADA. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS À CREDORA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1. As Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, reafirmando a tendência processualista de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia, o que se verifica com as previsões insertas no artigo 475-J do CPC, que prevê multa de 10% em caso de não-cumpriment...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO. RESULTADO. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO LABORATÓRIO. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela banca examinadora que, desprovido de critérios de razoabilidade, elimina do certame o candidato que, conquanto tenha se submetido aos exames médicos estabelecidos pelo edital em laboratório da rede pública de saúde e logrado recomendação em todas as análises realizadas, tem frustrado o repasse aos examinadores de resultado por falha do laboratório, notadamente quando os exames ambulatoriais omitidos não apontaram nenhuma incompatibilidade do concorrente para o exercício do cargo público e foram entregues tão logo tivera ciência da sua eliminação em razão da falha que o afetara. 2. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação do candidato apto ao preenchimento do cargo público disputado quando restara eliminado por falha imputável a terceiro e cujo suprimento, além de não encerrar violação à natureza seletiva do certame, fora acudido a tempo e sem qualquer prejuízo quanto ao regular desenlace do certame. 3. Apreendida a plausibilidade do direito invocado e o risco de advir ao concorrente dano de difícil reparação se não assegurado que continue no certame no qual se inscrevera e lograra aprovação nas fases antecedentes, vindo a ser desclassificado na fase da avaliação médica, não em razão de ser portador de qualquer enfermidade que o inabilite ao exercício das atribuições inerentes ao cargo, mas em decorrência de fato imputável a terceiro, ressoam indeléveis os pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório vindicado de forma a ser resguardado que, ilidido a ilegalidade que o vitimara, prossiga nas fases ulteriores do processo seletivo por estarem plasmados os pressupostos necessários a essa resolução. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO. RESULTADO. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO LABORATÓRIO. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação d...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PENSÃO PROVISÓRIA. MEDIDA REVERSÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL. LIVRE NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E PROCEDIMENTOS. PRECLUSÃO. CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. OITIVA DO PERITO. MEDIDA INÚTIL. MÉRITO. EXAME DE LABORATÓRIO. MELANOMA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PROVA. TRATAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR. 1.O risco de irreversibilidade não constitui óbice para a fixação de pensão mensal provisória em favor da parte autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, quando evidenciado que houve incremento das despesas realizadas para o tratamento de doença grave, eis que em tais hipóteses o direito a uma vida digna deve prevalecer em relação a discussões de cunho patrimonial. 2. De acordo com o artigo 421 do Código de Processo Civil, o magistrado, observadas as regras de impedimento e suspeição, tem liberdade para nomear o perito, independentemente daanuência das partes. 3. Aquestão atinente aos honorários periciais e às regras previstas nos artigos 424, II e 431-A, do Código de Processo Civil, não pode ser objeto de agravo, porquanto submetida aos efeitos da preclusão. 4.De acordo com o Conselho Federal de Medicina, o prestimoso perito que atuou no feito possui especialização em cancerologia, estando capacitado para a realização do trabalho para o qual foi designado. 5.Arealização de audiência para fim exclusivo de colher esclarecimentos do perito judicial, que poderiam ser prestados nos autos, apenas provocaria mais atraso na prestação jurisdicional, sem qualquer utilidade prática. 6. Evidenciado do acervo probatório produzido nos autos que os laboratórios réus não identificaram melanoma maligno na 3ª biópsia e que outros dois laboratórios foram capazes de chegar a tal diagnóstico a partir das mesmas lâminas contendo o material colhido e utilizando o mesmo método, tem-se por configurada a falha na prestação dos serviços, a justificar o reconhecimento da obrigação de reparar os danos causados à parte autora. 7. De acordo com o Parecer n. 1/2000, da Sociedade Brasileira de Patologia, e com a Resolução n. 813/77, do Conselho Federal de Medicina, os laudos médicos de anatomia patológica são emitidos sob responsabilidade de quem os elabora, não podendo a culpa do erro de diagnóstico recair sobre o médico assistente. 8.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do resultado, a função repressiva e indenizadora da indenização, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento danoso. 9. Agravo retido interposto às fls. 240/252não conhecido. Agravos retidos interpostos às fls. 211/239, 564/574 e 646/654conhecidos e não providos. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PENSÃO PROVISÓRIA. MEDIDA REVERSÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL. LIVRE NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E PROCEDIMENTOS. PRECLUSÃO. CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. OITIVA DO PERITO. MEDIDA INÚTIL. MÉRITO. EXAME DE LABORATÓRIO. MELANOMA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PROVA. TRATAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR. 1.O risco de irreversibilidade não constitui óbice para a fixação de pensão mensal provisória em favor da parte autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, quando evidenciado que houve incremento das despesas realizadas pa...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE E DAS CONDIÇÕES DA ESCOLA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, sem que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca das reais condições da escola de receber mais um aluno, considerando, por certo, eventual lista de espera para crianças com prioridade para a matrícula escolar. 2. Em verdade, não se sabe ao certo se o estabelecimento de ensino tem capacidade de receber mais uma criança, o que torna necessário e prudente a apreciação da liminar após o envio das informações por parte da escola, esclarecendo as razões que levaram à inclusão do autor, ora agravado, em lista de espera. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE E DAS CONDIÇÕES DA ESCOLA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, sem que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca das reais condições da escola de receber mais um aluno, considerando, por certo, eventual lista de espera para crianças com prioridade para a matrícula escolar. 2. Em verdade, não se sabe ao certo se o estabelecimento d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Evidenciado pelo acervo probatório colacionado aos autos que o serviço de internet 3G móvel foi disponibilizado à parte autora, não há como ser acolhido o pedido de restituição dos valores pagos a este título. 3. Incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Evidenciado pelo acervo probatório colacionado aos autos que o serviço de internet 3G móvel foi disponibilizado à parte autora, não há como ser acolhido o pedido de restituiçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. 1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à solução da controvérsia. 2. Por se tratar de inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, mostra-se incabível, in casu, o exame do pedido de reconhecimento da ilegalidade da capitalização mensal de juros. 3. Não estando demonstrada a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC) no contrato pactuado entre as partes, carece o autor de interesse processual quanto à ilegalidade de tais encargos. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 6. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 7. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. 1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à soluçã...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANESTESIA GERAL. CHOQUE ANAFILÁTICO. FATALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2.O falecimento de paciente em virtude de choque anafilático, após a aplicação de anestesia geral, não configura, por si só, ato ilícito, uma vez que se trata de intercorrência advinda de reação alérgica que não pode ser constatada mediante testes pré-operatórios. 3. Evidenciado nos autos a inexistência de erro médico ou falha no atendimento médico prestado ao familiar dos autores, tem-se por não caracterizados o ato ilícitoe o nexo de causalidade de modo a justiçar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais vindicada na inicial da demanda. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e providas. Apelação Cível interposta pelos autores julgada prejudicada.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANESTESIA GERAL. CHOQUE ANAFILÁTICO. FATALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2.O falecimento de paciente em virtude de choque anafilático, após a aplica...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que o desconto efetivado na conta corrente da autora decorre de débito relativo a contrato diverso daquele a que se refere o boleto bancário pago pela autora, não há como ser afastada a obrigação de restituir a quantia descontada indevidamente. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que o desconto efetivado na conta corrente da autora decorre de débito relativo a contrato diverso daquele a que se refere o boleto bancário pago pela autora, não há como ser afastad...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aextinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal das partes ou do advogado, bastando apenas a publicação no Diário Eletrônico de Justiça. 2. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, a parte autora deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3.Aaplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aextinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal das partes ou do advogado, bastando apenas a publicação no Diário Eletrônico de Justiça. 2. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 4. A determinação judicial para internação em UTI não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 5. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. O direito à preservação da saúde, premissa...