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Jurisprudência

TJDF APC - 816974-20120710200476APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESPESAS ADMINSTRATIVAS DA COOPERATIVA. RATEIO ENTRE OS COOPERATIVADOS. DÉBITOS DERIVADOS DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ASSINATURA DE ATO COOPERATIVO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO QUADRO DE COOPERADOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DERIVADA DA SIMPLES AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE COOPERADO. ILICITUDE. DEMISSÃO FORMALMENTE MANIFESTADA. TAXA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA APÓS A FORMALIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. 1. A doutrina cooperativista, desde que ess...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020192935AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBJETO. REMOÇÃO DE MATÉRIAS OFENSIVAS HOSPEDADAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUTORIA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. FATOS NOVOS. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinh...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 816972-20130111370280APC
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CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO. CONTRATO APERFEIÇOADO. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DA MANDATÁRIA ADMINISTRADORA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. MULTA. PREJUÍZOS DA MANDANTE. CAUSA NÃO ATRIBUÍVEL À MANDATÁRIA. MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO. DEBATE EM AÇÃO QUE ENVOLVE LOCADORA E LOCATÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PREMATURA DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato de administração de imóvel que enla...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020172974AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO. DEVOLUÇÃO A REEXAME. AGRAVO. PREPARO. DISPENSA. MATÉRIA CONTROVERSA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. ELISÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente ao agravo enseja a devolução a reexame da matéria originalmente resolvida, obstando, enquanto não elucidado definitivamente, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o decidido, resultando que, indeferida a gratuidade de justi...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020170719AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO. DEVOLUÇÃO A REEXAME. AGRAVO. PREPARO. DISPENSA. MATÉRIA CONTROVERSA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. ELISÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente ao agravo enseja a devolução a reexame da matéria originalmente resolvida, obstando, enquanto não elucidado definitivamente, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o decidido, resultando que, indeferida a gratuidade de justi...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 816969-20120910115776APC
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DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PARA A REPETIÇÃO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALI...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 816968-20140020126587AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. PERITO. NOMEAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. FORMAÇÃO ESPECÍFICA. ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE (CPC, ARTS. 424, I). 1. O perito judicial funciona como auxiliar técnico do juiz para dirimir dúvidas sobre matéria de fato que reclama conhecimentos específicos e estranhos à ciência jurídica, e, podendo ser escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, deve comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverá opinar (CPC, art. 145)....
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 816966-20140020142127AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JUSTA CAUSA. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SEGREGAÇÃO. DECRETAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXECUTADA. OMISSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PONDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ASSIMILAÇÃO DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos autorizada pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Carta de República não consubstan...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 816965-20140020135544AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BENS DA EXECUTADA. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS À CREDORA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1. As Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, reafirmando a tendência processualista de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia, o que se verifica com as previsões insertas no artigo 475-J do CPC, que prevê multa de 10% em caso de não-cumpriment...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 816964-20140020120948AGI
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO. RESULTADO. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO LABORATÓRIO. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 816963-20060310003194APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PENSÃO PROVISÓRIA. MEDIDA REVERSÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL. LIVRE NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E PROCEDIMENTOS. PRECLUSÃO. CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. OITIVA DO PERITO. MEDIDA INÚTIL. MÉRITO. EXAME DE LABORATÓRIO. MELANOMA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PROVA. TRATAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR. 1.O risco de irreversibilidade não constitui óbice para a fixação de pensão mensal provisória em favor da parte autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, quando evidenciado que houve incremento das despesas realizadas pa...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 816962-20140020118864AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE E DAS CONDIÇÕES DA ESCOLA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, sem que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca das reais condições da escola de receber mais um aluno, considerando, por certo, eventual lista de espera para crianças com prioridade para a matrícula escolar. 2. Em verdade, não se sabe ao certo se o estabelecimento d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 816961-20130110380968APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Evidenciado pelo acervo probatório colacionado aos autos que o serviço de internet 3G móvel foi disponibilizado à parte autora, não há como ser acolhido o pedido de restituiçã...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 816960-20120110613500APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 816959-20130110242809APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. 1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à soluçã...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 816958-20080110983362APO
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANESTESIA GERAL. CHOQUE ANAFILÁTICO. FATALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2.O falecimento de paciente em virtude de choque anafilático, após a aplica...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 816957-20130110029514APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que o desconto efetivado na conta corrente da autora decorre de débito relativo a contrato diverso daquele a que se refere o boleto bancário pago pela autora, não há como ser afastad...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 816956-20130111473890APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aextinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal das partes ou do advogado, bastando apenas a publicação no Diário Eletrônico de Justiça. 2. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 816955-20100111978060APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 816953-20130111242734RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. O direito à preservação da saúde, premissa...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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