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Jurisprudência

TJDF APC - 817061-20120710339164APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO. DÍVIDA QUITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos a negociação e o consequente pagamento da dívida existente, resta indevida a manutenção do registro da parte nos cadastros de inadimplentes. Cabível, pois, a reparação civil dos danos. 2.O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura in re ipsa, vale dizer, dispensa prova, po...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 817060-20100112191217APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PREGÃO. PRORROGAÇÃO. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DA LEI 8.666/93. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS HOSPITALARES. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFETIVIDADE DA SANÇÃO APLICADA. VALOR DA MULTA. CÁLCULO COM BASE NO DECRETO N. 25.851/2006. 1. Apenas, nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei n.8666/93 poderá o contrato administrativo ser prorrogado. A prorrogação não pode ser a regra, mas a exceção. 2. Não demonstrada hipótese legal para respaldar eventu...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 817059-20140020165924AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) - Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18 anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) - Permitindo a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(dezoito) anos, em curso supletivo. 3)...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APR - 817057-20130310377635APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DA CIRCUNSTANCIADORA EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, mediante grave ameaça exercida por arma de fogo, uma bicicleta, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - A perícia das munições que guarneciam a...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 817056-20130111904289APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSA INIMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair diversos bens pertencentes a lojas de alto padrão de shopping (várias peças de roupa de elevado valor), de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 817055-20130610072076APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ANTE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA EM COMPANHIA De MENORES E DA NATUREZA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, coisas alheias móveis (um veículo VW Gol, dois aparelhos celulares, um par de óculos, uma jaqueta vermelh...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 817054-20130110469789APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de coisas alheias móveis [uma bolsa, um aparelho celular, documentos, cartões e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais)], em concurso de pessoas, mediante violência, consistente em segurar com força o braço da vítima, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de receber, transportar e ocultar um aparelho celular,...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 817053-20130510144687APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ACTIO LIBERA IN CAUSA).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, portar arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, da marca Rossi, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao art...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 817052-20120110281893APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, mediante escalada, adentrar em residência e subtrair, em concurso de pessoas, uma televisão, um vídeo-game, um blue-ray, um lap-top, um relógio, roupas, uísques e documentos, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal. II - Não se verifica a ocorrência de bis in idem n...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 817051-20140310063544APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DE CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com adolescente em conflito com a lei, agindo consciente...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 817050-20120310268117APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILDIADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, com vontade livre e consciente, receber e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Compro...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 817049-20140020197299HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 817048-20140020195412HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRAÇA PÚBLICA. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais f...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 817047-20140020200037HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons anteceden...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 817046-20140020195445HBC
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HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS MEDICAMENTOSOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E SEM O DEVIDO REGISTRO DA ANVISA. ARTIGO 273, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na peri...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 817044-20140020189527HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. III - Ordem...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 817043-20140020197274HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RSE - 817042-20110111213184RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO ANTES DA LEI 12.015/2009. OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PARA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, é fato que se amolda ao artigo 214, c/c artigo 224, alínea 'a', do Código Penal, com redação anter...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 817041-20120610155678APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REJEITADA ANTE A APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir socos no ouvido direito, apertões nos braços e mordida no dedo esquerdo deex-...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 817040-20130310067284APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA VISTO QUE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA ANALISAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. I - Não reconhecida a incidência do artigo 129, § 9º, do Código Penal, bem como a aplicação da Lei 11.340/2006 afasta-se a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, ante a ausência de violência baseada no gênero, e a transf...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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