CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO. DÍVIDA QUITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos a negociação e o consequente pagamento da dívida existente, resta indevida a manutenção do registro da parte nos cadastros de inadimplentes. Cabível, pois, a reparação civil dos danos. 2.O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura in re ipsa, vale dizer, dispensa prova, por derivar prontamente da lesão. 3.Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido, considerando, ainda, critérios como: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. Descabe o ressarcimento por danos materiais pela contratação de advogado, pois o referido pacto vincula apenas o causídico e o seu cliente. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO. DÍVIDA QUITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos a negociação e o consequente pagamento da dívida existente, resta indevida a manutenção do registro da parte nos cadastros de inadimplentes. Cabível, pois, a reparação civil dos danos. 2.O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura in re ipsa, vale dizer, dispensa prova, po...
ADMINISTRATIVO. PREGÃO. PRORROGAÇÃO. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DA LEI 8.666/93. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS HOSPITALARES. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFETIVIDADE DA SANÇÃO APLICADA. VALOR DA MULTA. CÁLCULO COM BASE NO DECRETO N. 25.851/2006. 1. Apenas, nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei n.8666/93 poderá o contrato administrativo ser prorrogado. A prorrogação não pode ser a regra, mas a exceção. 2. Não demonstrada hipótese legal para respaldar eventual prorrogação, inexiste motivo para justificar atraso na entrega de mercadorias contratadas por meio de pregão. 3. Repele-se ocorrência de caso fortuito, quando inexistentes notícias de eventos da natureza, tais como tempestades, catástrofes, entre outras, a impedir o cumprimento do contrato administrativo. Igualmente, rechaça-se força maior, quando não houve fato causado, de alguma forma, pela vontade humana, como greve, por exemplo. 4. Consoante o artigo 87, inciso II, da Lei n.8666/93, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, viável a aplicação de multa, diante do atraso no cumprimento do contrato administrativo. 5. O patamar elevado da multa aplicada em razão de mora encontra respaldo no Decreto n.26.851/2006 e tem, como escopo, punir o atraso na entrega dos bens contratados, por meio de pregão, que, in casu, são eletrocardiógrafos, essenciais à dinâmica hospitalar. 6. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PREGÃO. PRORROGAÇÃO. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DA LEI 8.666/93. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS HOSPITALARES. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFETIVIDADE DA SANÇÃO APLICADA. VALOR DA MULTA. CÁLCULO COM BASE NO DECRETO N. 25.851/2006. 1. Apenas, nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei n.8666/93 poderá o contrato administrativo ser prorrogado. A prorrogação não pode ser a regra, mas a exceção. 2. Não demonstrada hipótese legal para respaldar eventu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) - Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18 anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) - Permitindo a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(dezoito) anos, em curso supletivo. 3) - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) - Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18 anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) - Permitindo a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(dezoito) anos, em curso supletivo. 3)...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DA CIRCUNSTANCIADORA EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, mediante grave ameaça exercida por arma de fogo, uma bicicleta, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - A perícia das munições que guarneciam a arma utilizada no delito é prescindível, pois a mera utilização do artefato invoca a aplicação da circunstanciadora, a qual restou comprovada peloAuto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal e por toda a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. III - A fixação do regime semi-aberto para o cumprimento da pena, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não é incompatível com a segregação cautelar. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DA CIRCUNSTANCIADORA EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, mediante grave ameaça exercida por arma de fogo, uma bicicleta, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - A perícia das munições que guarneciam a...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSA INIMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair diversos bens pertencentes a lojas de alto padrão de shopping (várias peças de roupa de elevado valor), de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo as declarações das vítimas, os depoimentos das testemunhas, além da confissão extrajudicial de um dos réus. A materialidade delitiva está estampada no Auto de Prisão em Flagrante, no Auto de Apresentação e Apreensão, nos Termos de Restituição, na Ocorrência Policial, no Relatório Final da Autoridade Policial, no Laudo de Avaliação Econômica Indireta, no Laudo de Eficiência, tudo corroborado pela prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. III - Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. IV - Para reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, mister a produção de prova específica, por meio de incidente processual que demonstra a incapacidade de entender o caráter ilícito dos fatos ou de se dirigir de acordo com esse entendimento. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSA INIMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair diversos bens pertencentes a lojas de alto padrão de shopping (várias peças de roupa de elevado valor), de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ANTE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA EM COMPANHIA De MENORES E DA NATUREZA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, coisas alheias móveis (um veículo VW Gol, dois aparelhos celulares, um par de óculos, uma jaqueta vermelha, cartões de crédito, documentos pessoais e quantia em dinheiro), com unidade de desígnios e em comunhão de esforços com adolescentes, valendo-se de violência física exercida por disparos de arma de fogo, dos quais resultou lesão corporal grave ao joelho de uma das vítimas, é fato que se amolda ao artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de facilitar a corrupção de adolescentes, praticando com eles o crime previsto no artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, é fato que se amolda ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é robusto, incluindo o reconhecimento do réu, os detalhados depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela prisão. IV - Incabível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de receptação quando há provas suficientes da empreitada criminosa, na companhia de dois adolescentes em conflito com a lei, conduta tipificada no artigo 157, §3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. V - Inviável o pleito absolutório quanto ao crime de corrupção de menores, por se tratar de delito formal. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ANTE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA EM COMPANHIA De MENORES E DA NATUREZA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, coisas alheias móveis (um veículo VW Gol, dois aparelhos celulares, um par de óculos, uma jaqueta vermelh...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de coisas alheias móveis [uma bolsa, um aparelho celular, documentos, cartões e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais)], em concurso de pessoas, mediante violência, consistente em segurar com força o braço da vítima, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de receber, transportar e ocultar um aparelho celular, ciente de sua origem ilícita, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, visto que a palavra da vítima, nos casos de crimes contra o patrimônio, possui relevante valor probatório, quando coerente e coesa com as demais circunstâncias coligidas nos autos. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de coisas alheias móveis [uma bolsa, um aparelho celular, documentos, cartões e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais)], em concurso de pessoas, mediante violência, consistente em segurar com força o braço da vítima, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de receber, transportar e ocultar um aparelho celular,...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ACTIO LIBERA IN CAUSA).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, portar arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, da marca Rossi, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. III - A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de uso permitido estão consubstanciadas no auto de prisão em flagrante, no auto de apresentação e apreensão, na comunicação de ocorrência policial, no relatório policial, no laudo de exame de arma de fogo, bem como pelos depoimentos prestados em sede inquisitorial e em Juízo. IV - Os depoimentos dos policiais são idôneos para comprovar a materialidade e autoria delitiva, uma vez que gozam de presunção de veracidade. V - A embriaguez, para ser passível de excluir a culpabilidade do agente, deve ser, conforme descrito no artigo 28, inciso II, § 1°, do Código Penal, involuntária, completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, tornando o agente, no momento da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com este entendimento, o que não se revela no fato descrito na inicial. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ACTIO LIBERA IN CAUSA).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, portar arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, da marca Rossi, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao art...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, mediante escalada, adentrar em residência e subtrair, em concurso de pessoas, uma televisão, um vídeo-game, um blue-ray, um lap-top, um relógio, roupas, uísques e documentos, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal. II - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência quando fundamentada em anotações da Folha de Antecedentes Penais - FAP distintas. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, mediante escalada, adentrar em residência e subtrair, em concurso de pessoas, uma televisão, um vídeo-game, um blue-ray, um lap-top, um relógio, roupas, uísques e documentos, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal. II - Não se verifica a ocorrência de bis in idem n...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DE CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com adolescente em conflito com a lei, agindo consciente e voluntariamente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda aos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/1990. II - Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena de multa aplicada na sentença quando o Juiz a quo observa os critérios legais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, à situação financeira dos acusados. Na hipótese dos autos, de concurso de crimes, as penas de multa de cada delito são somadas, pois aplicadas distinta e integralmente, de acordo com a inteligência do artigo 72 do Código Penal. III - A competência para análise do pedido de isenção do pagamento de custas processuais é do Juízo da Execução Penal, o qual manterá a assistência judiciária quando comprovada materialmente a hipossuficiência econômica do réu. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no Código de Processo Penal, não há que se cogitar em ilegalidade na segregação cautelar, principalmente após a prolação de decisão condenatória exarada em segundo grau de jurisdição. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DE CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com adolescente em conflito com a lei, agindo consciente...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILDIADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, com vontade livre e consciente, receber e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Comprovada a origem ilícita do bem, dá-se ensejo à inversão do ônus da prova quanto à ciência da irregularidade do bem, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da não-culpabilidade e, por conseguinte, ausente qualquer nulidade na sentença. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. IV - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILDIADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, com vontade livre e consciente, receber e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Compro...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313 do Código Processo Penal. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRAÇA PÚBLICA. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRAÇA PÚBLICA. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais f...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons anteceden...
HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS MEDICAMENTOSOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E SEM O DEVIDO REGISTRO DA ANVISA. ARTIGO 273, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS MEDICAMENTOSOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E SEM O DEVIDO REGISTRO DA ANVISA. ARTIGO 273, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na peri...
HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. III - Ordem...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO ANTES DA LEI 12.015/2009. OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PARA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, é fato que se amolda ao artigo 214, c/c artigo 224, alínea 'a', do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.015/2009, em razão da data dos fatos. II - Inviável a aplicação da Lei nº 12.015/2009 aos crimes sexuais praticados antes da sua vigência, razão pela qual estes procederão, via de regra, mediante ação penal privada. III - Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa-crime, opera-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO ANTES DA LEI 12.015/2009. OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PARA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, é fato que se amolda ao artigo 214, c/c artigo 224, alínea 'a', do Código Penal, com redação anter...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REJEITADA ANTE A APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir socos no ouvido direito, apertões nos braços e mordida no dedo esquerdo deex-namorada, é fato que se amolda aos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Sendo o namoro uma relação de afeto, as agressões contra a mulher cometidas neste contexto encontram agasalho nas sanções da Lei 11.340/2006. No caso em apreço, o Réu agrediu a ex-namorada em um quarto de motel, valendo-se das relações de afeto e movido por ciúme, fato suficiente para caracterizar a violência doméstica. III - A competência para processar, julgar e executar as causas abarcadas pela Lei 11.340/2006 é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme previsão do artigo 14 do mencionado Diploma legal. IV - Não há que se falar em desclassificação da conduta descrita no § 9º, do artigo 129, do Código Penal, para o seu caput, ante a lesão praticada contra pessoa de convivência do réu, no âmbito da violência doméstica. V - A violência doméstica, por atingir bem jurídico de especial proteção - a integridade da vítima, a sua dignidade e sua peculiar condição de vulnerabilidade - é conduta penalmente relevante, não comportando a incidência do princípio da insignificância, sendo a aplicação da sanção penal necessária. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REJEITADA ANTE A APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir socos no ouvido direito, apertões nos braços e mordida no dedo esquerdo deex-...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA VISTO QUE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA ANALISAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. I - Não reconhecida a incidência do artigo 129, § 9º, do Código Penal, bem como a aplicação da Lei 11.340/2006 afasta-se a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, ante a ausência de violência baseada no gênero, e a transfere para o Juizado Especial Criminal. II - Recurso CONHECIDO e PRELIMINAR ACOLHIDA, para reconhecer e declarar a nulidade do processo, por incompetência absoluta do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia, e determinar que os autos sejam remetidos ao juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA VISTO QUE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA ANALISAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. I - Não reconhecida a incidência do artigo 129, § 9º, do Código Penal, bem como a aplicação da Lei 11.340/2006 afasta-se a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, ante a ausência de violência baseada no gênero, e a transf...