AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO MANTIDA, POIS PROFERIDA DENTRO DA PRUDÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução de medidas sócio-educativas, de modo que cabe à discricionariedade do Juízo Menorista a análise dos incidentes desta fase processual. II - A decisão de negativa do pedido de progressão de medida sócio-educativa se encontra calcada na prudência e na proteção integral do adolescente, podendo ser revista posteriormente. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO MANTIDA, POIS PROFERIDA DENTRO DA PRUDÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução de medidas sócio-educativas, de modo que cabe à discricionariedade do Juízo Menorista a análise dos incidentes desta fase processual. II - A decisão de negativa do pedido de pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA POSSUIR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é fato que se amolda ao artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. II - A conduta de, com vontade livre e consciente, desacatar policiais militares, proferindo palavras ofensivas, é fato que se amolda ao artigo 331 do Código Penal. III - Havendo fundamentação idônea para exasperação da pena-base - em decorrência da valoração negativa das consequências do crime, haja vista o dano a bem de particulares causado pelas colisões - e o aumento ter respeitado o princípio da proporcionalidade, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado no decreto condenatório. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA POSSUIR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é fato que se amolda ao artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. II - A conduta de, com vontade livre e consciente, desacatar policiais...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A QUALIFICADORA NÃO DEVE SER EXCLUÍDA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANALISAR E JULGAR O CRIME CONEXO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDUBITÁVEIS ACERCA DO PORTE DE ARMA PARA FIM EXCLUSIVO DE ALVEJAR AS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Efetuar disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com intenção de matar, por motivo de vingança, não vindo as vítimas a falecer por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - As qualificadoras de crime de homicídio doloso podem ser afastadas apenas quando totalmente desconexas com o contexto fático probatório dos autos, o que não ocorre na espécie. III - Uma vez proferida decisão de pronúncia, e diante, em tese, da ausência de provas indubitáveis de que a arma foi adquirida com a finalidade de cometer o crime doloso contra a vida, compete aos jurados, juízes naturais da causa, o julgamento do crime conexo. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A QUALIFICADORA NÃO DEVE SER EXCLUÍDA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANALISAR E JULGAR O CRIME CONEXO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDUBITÁVEIS ACERCA DO PORTE DE ARMA PARA FIM EXCLUSIVO DE ALVEJAR AS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Efetuar disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com intenção de matar, por motivo...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO (SEMI-ABERTO). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DO NÃO-PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, com vontade livre e consciente, conduzir em via pública veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano, são fatos que se amoldam aos artigos 306, caput, c/c artigo 298, III, ambos da Lei 9.503/97. II - Sendo o réu reincidente, ainda que condenado a pena inferior a 4 anos, não poderá lhe ser imposto regime mais brando que o semi-aberto, consoante previsto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal, e no Enunciado 269 do Superior Tribunal de Justiça. III - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO (SEMI-ABERTO). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DO NÃO-PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, com vontade livre e consciente, conduzir em via pública veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ESPOSA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. PROIBITIVO LEGAL DO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR TRATAMENTO DE SAÚDE PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - Constranger a esposa, em âmbito familiar, mediante puxões de cabelo e nos braços, a sair de casa, é fato que se amolda ao artigo 146 do Código Penal combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. II - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena isolada de multa nos casos de violência doméstica, tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006. III - Não há que se falar em substituição da pena isolada de multa aplicada ao caso concreto por tratamento de saúde para dependência química, a uma, por equívocona aplicação isolada da pena pecuniária quando o delito é cometido no âmbito familiar, e, a dois, por absoluta falta de previsão legal da pretensão. IV - Quando preenchidos todos os requisitos legais, a suspensão condicional da pena, por representar direito subjetivo do apenado, é medida que se impõe. V - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PROVIDO, para fixar pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, aplicando o sursis da pena nas condições a serem estabelecidas pela Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ESPOSA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. PROIBITIVO LEGAL DO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR TRATAMENTO DE SAÚDE PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - Constranger a esposa, em âmbito familiar, mediante puxões de cabelo e nos braços, a sair de casa, é fato que se amolda ao artigo 14...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DECRETO Nº 5.450/2005. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PREGÃO. SUSPEITA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram apreciadas, não se verificando qualquer omissão ou colidência entre os fundamentos adotados como razão de decidir e a conclusão deste Colegiado, no sentido de que se não estiver clarificada todas as circunstâncias que rodeiam o procedimento licitatório, cabe a suspensão do processo eletrônico, a fim de sanar os vícios. 3. Até mesmo para fins de prequestionamento, os fundamentos dos embargos devem atacar as hipóteses previstas no art. 535, do CPC. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria e a inovação recursal. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DECRETO Nº 5.450/2005. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PREGÃO. SUSPEITA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. PESSOA DE IDADE AVANÇADA. NECESSIDADE. SANEAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao magistrado determinar a adoção das providências necessárias ao saneamento do processo, de modo a assegurar a dignidade da Justiça, a teor do inciso III do artigo 125 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a avançada idade da parte postulante e ao fato de que a procuração foi outorgada em um momento em que ela se encontrava incapacitada para assinar de próprio punho, é razoável a exigência outorga de novos instrumentos procuratórios, à sua representante e ao advogado, como forma de preservar os interesses da idosa. 3. Dadas as condições da outorga da procuração à sua representante, é razoável crer que a idosa poderia, no dia de hoje, se encontrar incapacitada para a gerência de seus interesses privados. Caso ocorrente tal condição, a interdição seria medida necessária à preservação do patrimônio da outorgante. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. PESSOA DE IDADE AVANÇADA. NECESSIDADE. SANEAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao magistrado determinar a adoção das providências necessárias ao saneamento do processo, de modo a assegurar a dignidade da Justiça, a teor do inciso III do artigo 125 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a avançada idade da parte postulante e ao fato de que a procuração foi outorgada em um momento em que ela se encontrava incapacitada para assinar de próprio punho, é razoável a exigência outorga de novos i...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto pela União Federal contra decisão liminar que autorizou o afastamento do servidor impetrante para participar de curso de formação de Delegado de Polícia Civil Estadual. 2 - A controvérsia instaurada no presente mandamus consiste em se perquirir a possibilidade (ou não) de o servidor impetrante se afastar de seu cargo de Analista Judiciário do TJDFT para participar do Curso de Formação de Delegado de Polícia Civil do Maranhão, que será realizado no período de 04/08/2014 a 01/12/2014. 3. Arespeito da matéria, a Lei n. 8.112/90, em seu art. 20, § 4º, permite ao servidor em estágio probatório se afastar do cargo com o objetivo de participar de curso de formação tão somente quando se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração Pública Federal. Todavia, a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais é uníssona no sentido de conceder o afastamento em homenagem ao princípio da isonomia, pois não é razoável impedir a participação de um servidor público em curso de formação somente sob o argumento de que o cargo almejado não faz parte da Administração Pública Federal, mas sim da Administração Pública Estadual. Precedentes. 4. Muito embora a lei de regência se refira unicamente ao afastamento para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo na Administração Pública Federal, estende-se sua aplicação aos aprovados em concurso público para cargos das esferas governamentais estaduais, em homenagem ao princípio da isonomia. 5 - Recurso conhecido e não provido. Ratificação da liminar deferida.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto pela União Federal contra decisão liminar que autorizou o afastamento do servidor impetrante para participar de curso de formação de Delegado de Polícia Civil Estadual. 2 - A controvérsia instaurada no presente mandamus consiste em se perquirir a possibilidade (ou não) de o servidor impetrante se afastar de seu...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. 2. Não prospera a tese de ausência do estado de flagrância delitiva. A prisão do paciente ocorreu logo após a comunicação do fato e as diligências empreendias pela Polícia Militar. A hipótese se enquadra no conceito de flagrante impróprio ou quase-flagrante (inc. III, art. 302, CPP). 3. Demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 4. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. 2. Não prospera a tese de ausência do estado de flagrância delitiva...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, o que possibilita ao acusado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 2) Ante a insuficiência de provas, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. Na hipótese, o acervo probatório não demonstrou o dolo do acusado de perturbar a tranquilidade da vítima, pois a única testemunha, em Juízo, afirmou que a intenção do apelado era de apenas ver o filho. 3) Recurso do Ministério Público conhecido e NÃO provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, o que possibilita ao acusado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 2) Ante a insuficiência de provas, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. Na hipótese, o acervo probatório não demonstrou o dol...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO LIBIDINOSO. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu utilizou-se de ardil/fraude para praticar os fatos narrados na denúncia (toque íntimo), valendo-se da confiança que a vítima lhe depositou, em razão dos anos de uso de seus serviços na aplicação de injeção mensal anticonceptiva, moldando-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 215 do Código Penal. 2. As provas dos autos demonstram que a conduta do agente não foi realizada com o simples dolo de perturbar a tranquilidade da vítima, por um motivo reprovável ou censurável. O réu simulou um procedimento médico com intuito voluptuoso e para satisfação de sua lascívia, o que obsta o acolhimento do pleito recursal para desclassificação da conduta para delito menos grave, previsto na Lei de Contravenções Penais. 3.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO LIBIDINOSO. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu utilizou-se de ardil/fraude para praticar os fatos narrados na denúncia (toque íntimo), valendo-se da confiança que a vítima lhe depositou, em razão dos anos de uso de seus serviços na aplicação de injeção mensal anticonceptiva, moldando-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 215 do Código Penal. 2. As provas dos autos demonstram que a c...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO POTENCIALMENTE LESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação em cartório de notas de carteira de identidade, em nome de terceiro, para confecção de procuração pública, com o objetivo de retirar veículo recolhido ao depósito por agentes do DETRAN, configura o crime de uso de documento falso. 2. Afalsidade documental foi constatada em razão da experiência dos serventuários e pelo laudo pericial, pois reproduzida com detalhamento suficiente para afigurar-se legítima à percepção comum, o que demonstra sua potencialidade lesiva para violar o bem jurídico tutelado no crime imputado ao réu. Atipicidade da conduta não acolhida. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO POTENCIALMENTE LESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação em cartório de notas de carteira de identidade, em nome de terceiro, para confecção de procuração pública, com o objetivo de retirar veículo recolhido ao depósito por agentes do DETRAN, configura o crime de uso de documento falso. 2. Afalsidade documental foi constatada em razão da experiência dos serventuários e pelo laudo pericial, pois reproduzida com detalham...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA D. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELO ACOLHIDO PELO MESMO FUNDAMENTO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA ANTENUANTE. 1. Nos termos do § 3º, do art. 593 do CPP, não se admite nova apelação com fundamento na alínea d, do inciso III, do mesmo artigo, quando provido anterior apelo, com idêntico fundamento, sendo o réu submetido a novo julgamento. 2. A pena-base fixada acima do mínimo legal, com apoio em desfavorável análise das circunstâncias judiciais, não merece censura.3. Não cabe a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, “c”, do CP, se a alegação de que o crime foi cometido sob domínio de violenta emoção foi rejeitada pelo Conselho de Sentença ao votar negativamente à tese de homicídio privilegiado, sustentada pelo mesmo fundamento.4.Recurso parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA D. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELO ACOLHIDO PELO MESMO FUNDAMENTO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA ANTENUANTE. 1. Nos termos do § 3º, do art. 593 do CPP, não se admite nova apelação com fundamento na alínea d, do inciso III, do mesmo artigo, quando provido anterior apelo, com idêntico fundamento, sendo o réu submetido a novo julgamento. 2. A pena-ba...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu, na condição de funcionário do estabelecimento comercial, teve acesso não vigiado à res furtiva, valendo-se da relação de confiança para cometer o delito. Incidência da qualificadora do §4º do art. 155 do Código Penal mantida. 2. Apena pecuniária é sanção prevista expressamente no tipo penal sob análise. Eventual hipossuficiência do réu deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, a quem compete fiscalizar o cumprimento da pena. 3.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu, na condição de funcionário do estabelecimento comercial, teve acesso não vigiado à res furtiva, valendo-se da relação de confiança para cometer o delito. Incidência da qualificadora do §4º do art. 155 do Código Penal mantida. 2. Apena pecuniária é sanção prevista expressamente no tipo penal sob análise. Eventual hipossuficiência do réu deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, a qu...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. MENOR CORROMPIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento pela vítima, confirmado em juízo, corroborado pelos testemunhos policiais e declarações do adolescente envolvido que confessou, em relato circunstanciado, ter cometido a conduta típica em cumplicidade com a ré, evidenciando a coautoria desta no crime de furto em concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do Código Penal). 2. A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 3. O reconhecimento do furto qualificado privilegiado tem como requisitos a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a natureza objetiva das qualificadoras (Súmula 511/STJ). Não atendido qualquer dos requisitos, resta inviabilizada a incidência do §2º do art. 155 do Código Penal. 4. O crime de corrupção de menores caracteriza delito formal. Não se faz necessária para a sua configuração a prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos. Eventual alegação de que o menor já estaria corrompido à época dos fatos não tem o condão de infirmar a subsunção no delito. Atipicidade da conduta delitiva rejeitada. 5. Mesmo que patrocinado pela defensoria pública, o acusado não é isento do pagamento das custas processuais, porquanto suspensa a exigibilidade de tal obrigação por cinco anos, consoante disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, competindo ao juízo das execuções penais deliberar a respeito do pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso não provido.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. MENOR CORROMPIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento pela vítima, confirmado em juízo, corroborado pelos testemunhos policiais e declarações do adolescente envolvido que confessou,...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. É irrelevante o dano concreto para a configuração do crime de perigo abstrato ou mera conduta, pois a ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela lei. O delito constante no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, hipótese de crime de mera conduta ou perigo abstrato, configura-se com a simples adequação do fato a um dos núcleos do tipo penal incriminador. Assim, por sua potencialidade lesiva à paz social e à segurança pública, são inaplicáveis os princípios da insignificância e da lesividade. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. É irrelevante o dano concreto para a configuração do crime de perigo abstrato ou mera conduta, pois a ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela lei. O delito constante no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, hipótese de crime de mera conduta ou perigo abstrato, configura-se com a simples adequação do fato a um dos núcleos do tipo penal incriminado...
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se da hipótese de emendatio libelli quando o juiz sentenciante, ao condenar o réu, mantém-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia e, sem modificá-la, apenas lhe atribui definição jurídica diversa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Se existem provas de que a arma de fogo foi encontrada dentro da residência do réu e não há elementos nos autos no sentido de que o acusado portou o artefato, a conduta praticada ajusta-se perfeitamente ao crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Assim, inviável a reforma da sentença para que o réu seja condenado pelo crime tipificado no art. 14 da referida lei (porte ilegal de arma de fogo). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se da hipótese de emendatio libelli quando o juiz sentenciante, ao condenar o réu, mantém-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia e, sem modificá-la, apenas lhe atribui definição jurídica diversa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Se existem provas de que a arma de fogo f...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, dentre eles o furto, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima e de policiais merecem ser valoradas, a comprovar a autoria delitiva e obstar a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Os mais antecedentes e a reincidência obstam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, dentre eles o furto, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima e de policiais merecem ser valoradas, a comprovar a autoria delitiva e obstar a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para provar a autoria e a materialidade do crime imputado ao réu, razão pela qual a condenação deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. Apena pecuniária estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade não deve ser reduzida e eventual dificuldade financeira do réu para pagá-la deve ser analisada no Juízo das Execuções, conforme estabelecem os artigos 164 a 170 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para provar a autoria e a materialidade do crime imputado ao réu, razão pela qual a condenação deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3....