main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 817039-20140020148102AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO MANTIDA, POIS PROFERIDA DENTRO DA PRUDÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução de medidas sócio-educativas, de modo que cabe à discricionariedade do Juízo Menorista a análise dos incidentes desta fase processual. II - A decisão de negativa do pedido de pr...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 817038-20130610167625APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA POSSUIR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é fato que se amolda ao artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. II - A conduta de, com vontade livre e consciente, desacatar policiais...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF RSE - 817037-20100410067443RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A QUALIFICADORA NÃO DEVE SER EXCLUÍDA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANALISAR E JULGAR O CRIME CONEXO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDUBITÁVEIS ACERCA DO PORTE DE ARMA PARA FIM EXCLUSIVO DE ALVEJAR AS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Efetuar disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com intenção de matar, por motivo...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 817036-20130310059720APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO (SEMI-ABERTO). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DO NÃO-PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, com vontade livre e consciente, conduzir em via pública veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano,...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 817035-20110910261176APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ESPOSA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. PROIBITIVO LEGAL DO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR TRATAMENTO DE SAÚDE PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - Constranger a esposa, em âmbito familiar, mediante puxões de cabelo e nos braços, a sair de casa, é fato que se amolda ao artigo 14...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020002815AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DECRETO Nº 5.450/2005. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PREGÃO. SUSPEITA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2....
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 817033-20140020164544AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. PESSOA DE IDADE AVANÇADA. NECESSIDADE. SANEAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao magistrado determinar a adoção das providências necessárias ao saneamento do processo, de modo a assegurar a dignidade da Justiça, a teor do inciso III do artigo 125 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a avançada idade da parte postulante e ao fato de que a procuração foi outorgada em um momento em que ela se encontrava incapacitada para assinar de próprio punho, é razoável a exigência outorga de novos i...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020176093MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto pela União Federal contra decisão liminar que autorizou o afastamento do servidor impetrante para participar de curso de formação de Delegado de Polícia Civil Estadual. 2 - A controvérsia instaurada no presente mandamus consiste em se perquirir a possibilidade (ou não) de o servidor impetrante se afastar de seu...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 817030-20140020193745HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. 2. Não prospera a tese de ausência do estado de flagrância delitiva...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100111566284APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 817028-20120810044398APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, o que possibilita ao acusado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 2) Ante a insuficiência de provas, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. Na hipótese, o acervo probatório não demonstrou o dol...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 817027-20130310135492APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO LIBIDINOSO. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu utilizou-se de ardil/fraude para praticar os fatos narrados na denúncia (toque íntimo), valendo-se da confiança que a vítima lhe depositou, em razão dos anos de uso de seus serviços na aplicação de injeção mensal anticonceptiva, moldando-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 215 do Código Penal. 2. As provas dos autos demonstram que a c...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 817026-20120210031224APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO POTENCIALMENTE LESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação em cartório de notas de carteira de identidade, em nome de terceiro, para confecção de procuração pública, com o objetivo de retirar veículo recolhido ao depósito por agentes do DETRAN, configura o crime de uso de documento falso. 2. Afalsidade documental foi constatada em razão da experiência dos serventuários e pelo laudo pericial, pois reproduzida com detalham...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20140710210906APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA D. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELO ACOLHIDO PELO MESMO FUNDAMENTO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA ANTENUANTE. 1. Nos termos do § 3º, do art. 593 do CPP, não se admite nova apelação com fundamento na alínea d, do inciso III, do mesmo artigo, quando provido anterior apelo, com idêntico fundamento, sendo o réu submetido a novo julgamento. 2. A pena-ba...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 817024-20130610135890APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu, na condição de funcionário do estabelecimento comercial, teve acesso não vigiado à res furtiva, valendo-se da relação de confiança para cometer o delito. Incidência da qualificadora do §4º do art. 155 do Código Penal mantida. 2. Apena pecuniária é sanção prevista expressamente no tipo penal sob análise. Eventual hipossuficiência do réu deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, a qu...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 817023-20130510080037APR
Ementa
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. MENOR CORROMPIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento pela vítima, confirmado em juízo, corroborado pelos testemunhos policiais e declarações do adolescente envolvido que confessou,...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 817022-20130910282747APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. É irrelevante o dano concreto para a configuração do crime de perigo abstrato ou mera conduta, pois a ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela lei. O delito constante no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, hipótese de crime de mera conduta ou perigo abstrato, configura-se com a simples adequação do fato a um dos núcleos do tipo penal incriminado...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 817021-20140410013316APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se da hipótese de emendatio libelli quando o juiz sentenciante, ao condenar o réu, mantém-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia e, sem modificá-la, apenas lhe atribui definição jurídica diversa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Se existem provas de que a arma de fogo f...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 817020-20120910094636APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, dentre eles o furto, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima e de policiais merecem ser valoradas, a comprovar a autoria delitiva e obstar a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 817018-20130111558669APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para provar a autoria e a materialidade do crime imputado ao réu, razão pela qual a condenação deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3....
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão