PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTEMPORANEIDADE DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXERCÍCIO DE LABOR URBANO PELA PARTE REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER PROVA MATERIAL EM NOME DE COMPANHEIRO PARA PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO LABOR RURÍCOLA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea. 3. Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. 4. A 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 6. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 2011 e apresentou como prova material: certidão de nascimento de filha, ocorrido em 24.05.1984, em que consta a profissão do genitor como "retireiro"; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu companheiro, cujo único vínculo anotado é do período de 01.01.1995 a 31.01.2000, no cargo de "serviços gerais", em estabelecimento "agropecuário", acompanhada do comunicado de dispensa, em que consta a profissão do empregado como "trabalhador rural", e termo de rescisão do referido contrato de trabalho; carta de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a seu companheiro, com DIB em 08.05.2003; e, proposta de admissão para seguro de vida e assistência familiar por Unifamília Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda., em nome de seu companheiro, qualificado como "motorista (lavrador)", datada em 16.01.2008. Consta dos autos extratos do CNIS em nome da autora, em que há registro de vinculação como empregada doméstica no período de 04/2005 a 02/2012, bem como a percepção de auxílio-doença, na qualidade de empregada doméstica, no período de 26.01.2011 a 14.03.2011 e como "comerciário, contribuinte individual", no período de 21.07.2007 a 02.09.2007. 7. O exercício de atividade de natureza urbana pela parte requerente afasta a possibilidade de aproveitamento de documentos em nome de terceiros na comprovação do exercício de labor campesino, eis que as situações são autoexcludentes. 8. Dada a fragilidade da prova material existente em nome do companheiro da autora posterior à sua aposentação, bem como ante a inexistência nos autos de qualquer prova material em nome da autora sobre o exercício de atividade rural, não há como se estender o valor probatório dos documentos apresentados em nome daquele, referentes a período anterior à sua aposentação, para o fim de validar o exercício de atividade rural pela autora em período que lhe é posterior. 9. Revogados os efeitos de tutela antecipada concedida e, de acordo com a orientação arrimada no precedente do STJ proferido em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp autuado sob o nº 1.401.560 /MT), resta autorizada a cobrança pelo INSS dos valores pagos a esse título, conforme inteligência dos artigos 273, § 3º e 475-O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor eventual e hipotético benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91. 10. Embargos infringentes providos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. IOF. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES. ARTIGO 1º, IV, DA LEI 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE. RE 583.712/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC/73. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.712/SP, em sede de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/90, por entender que a incidência do IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, sem ofender aos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar. 2. Naquela assentada restou consolidado o entendimento de que "não há incompatibilidade material entre os arts. 1º, IV, da Lei 8.033/90, e 153, V, da Constituição Federal, pois a tributação de um negócio jurídico que tenha por objeto ações e respectivas bonificações insere-se na competência tributária atribuída à União no âmbito do Sistema Tributário Nacional, para fins de instituir imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários", bem como que "a instituição do IOF-Títulos e Valores Mobiliários não ofende o princípio da anterioridade, dada expressa previsão no art. 150, III, 'b' e § 1º, do Texto Constitucional, ao passo que também não viola o princípio da irretroatividade, porquanto tem por fato gerador futura operação de transmissão de títulos ou valores mobiliários" e ainda que" a reserva de lei complementar para a instituição de imposto de competência da União somente se aplica no caso de tributos não previstos em nível constitucional" (RE 583.712/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 04/02/2016, DJe 02/03/2016) 3. Apelação do BACEN e remessa oficial a que se dá parcial provimento para reconhecer a legalidade da incidência do IOF sobre o resgaste de BTNs efetuado pela impetrante, nos termos aqui explicitados, mantido o acórdão em seus demais e exatos termos. 4. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil/73, aplicável à espécie.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. MUTUÁRIO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autores firmaram com a CEF contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e pretendem perceber a indenização decorrente do seguro contratado, invocando a ocorrência de sinistro de invalidez permanente de que foi acometido o mutuário Augusto Theodósio. 2. A Caixa Seguradora S/A negou a cobertura securitária, ao argumento de que "(...) o quadro clínico descrito não justifica, do ponto de vista securitário, o enquadramento nos critérios para o reconhecimento da invalidez permanente e total por doença, a incapacidade é parcial". 3. O segurado logrou comprovar o caráter total e permanente de sua incapacidade, na medida em que é beneficiário de aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS a contar de 19/06/2002. 4. A concessão de referido benefício ao segurado pelo órgão oficial de Previdência Social pressupõe o atendimento dos requisitos previstos em lei, dentre os quais a existência de incapacidade total e permanente. Precedente. 5. A perícia interna da Seguradora não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo de concessão do benefício pelo INSS. 6. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. CDC. TAXA DE JUROS. SISTEMA SACRE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÊMIO DE SEGURO HABITACIONAL. TAXA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. A preliminar de nulidade por falta de realização de perícia judicial é absolutamente descabida, uma vez que essa prova foi produzida. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e, portanto, aos contratos bancários.Não decorre daí, todavia, a conclusão automática de que todo e qualquer contrato de adesão, tal como definido no art. 54 do CDC, seja ilegal ou abusivo. É necessário que se demonstre a ilegalidade de cada uma das cláusulas impugnadas. 4. O contrato também previu que as prestações mensais seriam calculadas de acordo com o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o qual, assim como o Sistema de Amortização Constante (SAC) e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode ser considerado ilegal. 5. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. 6. É legal a correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação mensal. 7. Não há abuso na contratação da taxa de administração, cujo objetivo é custear as despesas administrativas de concessão do crédito, não se confundindo com a taxa de juros. 8. Esta Corte já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido da constitucionalidade da Lei 9.514/97, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. SFH. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 2. Os contratos de financiamento imobiliário celebrados fora do período de 02.12.1988 a 29.12.2009, mesmo que garantidos por apólices públicas, não eram vinculados ao FCVS, o que só passou a ocorrer a partir da edição da Lei 7.682/88. 3. Mesmo as apólices públicas (ramo 66), constituídas entre 02.12.1988 a 29.12.2009, que estejam vinculadas à garantia do FCVS, somente serão aptas a atrair o interesse da CEF se houver demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Precedente do STJ, firmado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 4. O contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 29.06.1982, fora do interregno acima, não se tratando de apólice pública garantida pelo FCVS. 5. Ilegitimidade passiva da CEF para figurar na ação. Processo extinto sem resolução de mérito. 6. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO. SFH. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 2. Os contratos de financiamento imobiliário celebrados fora do período de 02.12.1988 a 29.12.2009, mesmo que garantidos por apólices públicas, não eram vinculados ao FCVS, o que só passou a ocorrer a partir da edição da Lei 7.682/88. 3. Mesmo as apólices públicas (ramo 66), constituídas entre 02.12.1988 a 29.12.2009, que estejam vinculadas à garantia do FCVS, somente serão aptas a atrair o interesse da CEF se houver demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Precedente do STJ, firmado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 4. O contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 29.03.1985, fora do interregno acima, não se tratando de apólice pública garantida pelo FCVS. 5. Ilegitimidade passiva da CEF para figurar na ação. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO. SFH. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 2. Os contratos de financiamento imobiliário celebrados fora do período de 02.12.1988 a 29.12.2009, mesmo que garantidos por apólices públicas, não eram vinculados ao FCVS, o que só passou a ocorrer a partir da edição da Lei 7.682/88. 3. Mesmo as apólices públicas (ramo 66), constituídas entre 02.12.1988 a 29.12.2009, que estejam vinculadas à garantia do FCVS, somente serão aptas a atrair o interesse da CEF se houver demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Precedente do STJ, firmado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 4. O contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 30.03.1983, fora do interregno acima, não se tratando de apólice pública garantida pelo FCVS. 5. Ilegitimidade passiva da CEF para figurar na ação. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Apelações prejudicadas.

APELAÇÃO. SFH. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 2. Os contratos de financiamento imobiliário celebrados fora do período de 02.12.1988 a 29.12.2009, mesmo que garantidos por apólices públicas, não eram vinculados ao FCVS, o que só passou a ocorrer a partir da edição da Lei 7.682/88. 3. Mesmo as apólices públicas (ramo 66), constituídas entre 02.12.1988 a 29.12.2009, que estejam vinculadas à garantia do FCVS, somente serão aptas a atrair o interesse da CEF se houver demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Precedente do STJ, firmado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 4. O contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 21.08.1981, fora do interregno acima, não se tratando de apólice pública garantida pelo FCVS. 5. Ilegitimidade passiva da CEF para figurar na ação. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Apelações prejudicadas.

APELAÇÃO. SFH. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 2. Os contratos de financiamento imobiliário celebrados fora do período de 02.12.1988 a 29.12.2009, mesmo que garantidos por apólices públicas, não eram vinculados ao FCVS, o que só passou a ocorrer a partir da edição da Lei 7.682/88. 3. Mesmo as apólices públicas (ramo 66), constituídas entre 02.12.1988 a 29.12.2009, que estejam vinculadas à garantia do FCVS, somente serão aptas a atrair o interesse da CEF se houver demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Precedente do STJ, firmado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 4. O contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 20.12.1982, fora do interregno acima, não se tratando de apólice pública garantida pelo FCVS. 5. Ilegitimidade passiva da CEF para figurar na ação. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Apelações prejudicadas.

APELAÇÃO. SFH. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 2. Os contratos de financiamento imobiliário celebrados fora do período de 02.12.1988 a 29.12.2009, mesmo que garantidos por apólices públicas, não eram vinculados ao FCVS, o que só passou a ocorrer a partir da edição da Lei 7.682/88. 3. Mesmo as apólices públicas (ramo 66), constituídas entre 02.12.1988 a 29.12.2009, que estejam vinculadas à garantia do FCVS, somente serão aptas a atrair o interesse da CEF se houver demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Precedente do STJ, firmado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 4. O contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 29.06.1984, fora do interregno acima, não se tratando de apólice pública garantida pelo FCVS. 5. Ilegitimidade passiva da CEF para figurar na ação. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Apelações e agravo retido prejudicados.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAGED. ANOTAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. Se houve anotação equivocada de dados do autor no CAGED, ela foi de responsabilidade do Ministério do Trabalho, e não da CEF, que apenas consulta o cadastro para dar andamento nos requerimentos de seguro-desemprego. 3. Ausência de ato ilícito da CEF. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIVIDADE RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. - As alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). - Discute-se a prova do trabalho rural e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - A decisão monocrática deve ser mantida. - Para comprovar o labor rural juntou aos autos: (i) Recibo de Declaração do ITR (2014) referente ao Sítio dois irmãos e a declaração do proprietário Waldir Dias de Góes; (ii) Recibo de Declaração do ITR (2014) referente à Fazenda São José e a declaração do proprietário José Benedito Carvalho; (iii) Escritura de venda e compra referente ao Sítio Maranata e declaração do proprietário Zaar Dias de Góes; (iv) Declaração de Exercício de atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Pilar do Sul-SP, sem homologação do INSS e do Ministério Público. - Foi constatado que os documentos apresentados não são aptos a comprovar o labor rural nos períodos pleiteados. - Há nos autos certidão de casamento do autor, datado em 10/7/1982, na qual consta a profissão de pedreiro. - Produzida a prova testemunhal, os depoimentos foram insuficientes para comprovar o mourejo asseverado. - Desta forma, diante da ausência de elementos seguros que demonstrem o labor rural, o período não pode ser reconhecido. - Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. LEI N.º 11.520/2007. PORTADOR DE HANSENÍASE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS QUANTO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DE OFICIO, PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2. No presente caso, verifica-se que não houve intimação pessoal do representante judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca da sentença, a teor da disposição contida no art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, uma vez constatada a ocorrência de vício sanável, o v. acórdão embargado deve ser anulado, determinando-se a intimação pessoal do representante do INSS quanto à r. sentença, para eventual interposição do recurso cabível no prazo legal, e, em sendo o caso, a intimação das partes para eventual apresentação de contrarrazões. 4. Embargos de declaração acolhidos. Deferida tutela de urgência, de oficio, para implantação do benefício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, NADA IMPORTANDO QUE A PARTE DISCORDE DO RESULTADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado (omissão quanto à existência de coisa julgada material em relação ao fundamento de fato contemplado na decisão judicial proferida - erro material do auto de infração, em razão da ausência de demonstração quanto à forma de identificação dos depósitos bancários detectados na conta do ex funcionário da autora), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601.314/SP, com repercussão geral. 3. O exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição de embargos declaratórios, restando evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa aqui fixada em 2% sobre o valor da causa (R$ 2.467.535,23 - fls. 18), a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016 - STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 - ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016.

TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE (ADIs 2390, 2386 e 2397). RE 601.314 (REPERCUSSÃO GERAL). IRPF. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO, PELO CARF, A NORMA PROCEDIMENTAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, IMPROVIDAS, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ("PER RELATIONEM"). 1. Não se conhece de agravo retido quando ausente requerimento expresso de sua apreciação. Inteligência do art. 523, § 1º do CPC/73. 2. É certo que a Lei Complementar nº 105/2001, art. 6º, autoriza a quebra do sigilo bancários pelas autoridades fazendárias, desde que obedecidas algumas condições que a lei se incumbiu de indicar de modo a assegurar internamente a privacidade dos dados colhidos, obviamente sob pena de responsabilização penal e administrativa de quem a violar. 3. Em recente julgamento o Plenário Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade desta norma, à luz dos incisos X e XII do artigo 5º da CF (ADIs 2390, 2386 e 2397,e RE 601314, este com repercussão geral), a Corte considerou que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. 4. Com base na LC nº 105/2001 foi instituída a Declaração de Movimentação Financeira (Dimof), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 811, onde todos os dados sobre movimentação financeira eram transmitidos à Receita Federal. 5. Dentro de um processo de evolução tecnológica contínua, mais recentemente, foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015 a "e-Financeira", que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), centralizando-se por este sistema a obrigação de prestação de informações pelas instituições financeiras à Receita Federal a respeito de dados sobre aplicações financeiras, seguros, planos de previdência privada e investimentos em ações. 6. Tratando-se de mera prestação de informações para exercício regular de fiscalização pela administração fazendária e formação de banco de dados, não se cogita de qualquer violação de sigilo financeiro. 7. Na espécie, o julgamento proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal - São Paulo no PAF quando da apreciação da impugnação apresentada pelo autor se respaldou na lei, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. 8. O mesmo, porém, já não se pode dizer da decisão proferida pelo Conselho de Recursos Fiscais - CARF (Segunda Instância), órgão que violou garantias constitucionais do autor, ao negar - de forma pura e simples - a existência dos negócios jurídicos alegados pelo autor com base na assertiva de que os documentos apresentados poderiam ter sido produzidos pelo próprio autor, sem a participação de mais ninguém, e vetar que o autor produzisse quaisquer outros meios de prova. 9. Veja-se que o CARF deferiu a inclusão das provas documentais no PAF e as apreciou quando do julgamento do recurso, considerando a circularização como inviável. Porém, a apreciação não se deu de acordo com a lei porquanto a circularização é plenamente viável, bastando que os autos tivessem baixado à DRF/Campinas a fim de que se intimassem, ainda que por amostragem, as pessoas indicadas nos documentos apresentados pelo autor-contribuinte para prestarem informações sobre os supostos mútuos feneratícios. Se negassem a existência dos referidos negócios, teriam como inverídicas as alegações do autor e o lançamento haveria de ser mantido. De outra parte, se confirmassem a existência dos negócios e apresentassem provas documentais, deveria o CARF julgar este novo conjunto probatório para dizer da manutenção ou não do lançamento. 10. É verdade que em muitos casos a legislação tributária trata a renda como uma ficção jurídica. Todavia, não é o que se dá aqui, em que a aplicação da regra de presunção só deve ter lugar quando afastada, nos termos do devido processo legal, a tese de defesa sustentada pelo autor. Com tal contexto, é de se reconhecer que houve violação ao contraditório e à ampla defesa que prejudicou o autor, daí porque merece ser anulada a autuação fiscal. 11. Apelação improvida, acolhendo-se expressamente os fundamentos da r. sentença, em técnica (per relationem) que continua sendo usada na Corte Suprema (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMBARGANTE. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual uma vez informado nos autos o ajuizamento da execução fiscal, resta configurada a carência superveniente do interesse processual em ação cautelar para oferta de garantia em vistas à futura execução, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC/15. 3. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 4. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre o texto de artigos para fins de prequestionamento; ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. No caso salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelas embargantes, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa às embargantes, aqui fixada em 1,00% sobre o valor da causa - R$ 2.420.943,51- fl. 19 (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que é incabível a rediscussão acerca da prescrição intercorrente nestes autos porque a matéria foi apreciada nos autos da execução e, embora haja recurso pendente de julgamento nos autos da execução, não é possível arguir a mesma matéria nestes autos visto que a oposição de embargos à execução não é o meio adequado para a pretendida reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A ementa do julgado é cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Turma. 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 7. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (margem fixada a título de multa), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que não basta argumentar que a multa é "abusiva" quando se sabe que esse capítulo da consolidação do débito exequendo é calculado conforme aplicação do percentual posto em lei. A ementa do julgado é cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Turma. 3. Ademais, consta do voto do Relator precedente do STF onde se afirma que a multa moratória fixada no percentual de 20% não possui caráter confiscatório. 4. Já no tocante à alegação de que a empresa embargante se encontra em recuperação judicial, alegada omissão não ocorreu, uma vez que disto não tratou o acórdão - ou a sentença reformada - por não constar tal alegação nas razões dos embargos à execução e, ainda, nem mesmo há qualquer prova nos autos acerca dessa alegação. 5. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 7. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 8. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 9. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 10. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OAB. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 1.571/2015. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE (ADIs 2390, 2386 e 2397). RE 601.314 (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO IMPROVIDO. 1. É certo que a Lei Complementar nº 105/2001, art. 6º, autoriza a quebra do sigilo bancários pelas autoridades fazendárias, desde que obedecidas algumas condições que a lei se incumbiu de indicar de modo a assegurar internamente a privacidade dos dados colhidos, obviamente sob pena de responsabilização penal e administrativa de quem a violar. 2. Em recente julgamento o Plenário Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade desta norma, à luz dos incisos X e XII do artigo 5º da CF (ADIs 2390, 2386 e 2397,e RE 601314, este com repercussão geral), a Corte considerou que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. 3. Com base na LC nº 105/2001 foi instituída a Declaração de Movimentação Financeira (Dimof), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 811, onde todos os dados sobre movimentação financeira eram transmitidos à Receita Federal. 4. Dentro de um processo de evolução tecnológica contínua, mais recentemente, foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015 a "e-Financeira", que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), centralizando-se por este sistema a obrigação de prestação de informações pelas instituições financeiras à Receita Federal a respeito de dados sobre aplicações financeiras, seguros, planos de previdência privada e investimentos em ações. 5. Tratando-se de mera prestação de informações para exercício regular de fiscalização pela administração fazendária e formação de banco de dados, não se cogita de qualquer violação de sigilo financeiro. 6. Agravo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA POSTA EM DESATE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum. 3. Sim, pois o acórdão deixou claro que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, não constituem direito autônomo do procurador, ainda que contratado, por força da regra inserta no art. 4º da Lei nº 9.527/97, devendo o montante ser revertido aos cofres do ente público. Se o embargante entende que o art. 4º da Lei nº 9.527/97 não se aplica ao advogado particular/autônomo contratado pela administração, deve interpor o recurso adequado a obter a reforma do julgado. 4. Nada obstante, o acórdão ainda assentou que, por força da norma que rege a contratação dos serviços advocatícios do agravante - Ordem de Serviço PG nº 14, de 03.11.1993, os honorários serão recolhidos aos cofres do INSS e repassados ao advogado constituído. 5. O acórdão também registrou que, nos termos da Portaria Conjunta INSS/FNDE nº 02, de 21.05.2001, havendo litisconsórcio entre o INSS e o FNDE, sendo este representado por procuradores do INSS na forma da Portaria Conjunta/AGU/MPAS/MEC/nº 36, de 28.11.2000, "100% dos valores devidos à conta da sucumbência serão requeridos em favor do INSS, para o para o Banco do Brasil S/A, na Agência, Conta-Corrente e Código de Depósito constantes do Anexo desta Portaria, conforme a localização da Procuradoria do INSS". 6. Ou seja, o acórdão forneceu fundamentação suficiente para o reconhecimento da ilegitimidade do embargante para requerer o cumprimento de sentença, deixando claro que cabe ao INSS receber os valores correspondentes aos honorários de sucumbência que eventualmente lhe forem devidos e repassar ao autor o que lhe é de direito nos termos da relação contratual entre eles travada. Por fim, esclareceu que "eventual falta de repasse pode ser questionada, mas em ação própria, com fulcro no descumprimento contratual, e não em fase de cumprimento de sentença". 7. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 8. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 9. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 0,1% sobre o valor da execução (Honorários de 10% do valor da causa, que era de R$ 7.673.172,30 em janeiro de 2005), a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.