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Jurisprudência

TJDF APC - 814956-20121210029237APC
Ementa
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÚTUO - FRAUDE DE TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A celebração de contrato com terceiro, mediante fraude, configura fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário, não excluindo a responsabilidade do fornecedor do serviço. Teoria do risco do empreendimento. 2. A alegação de que o valor do empréstimo celebrado com terceiro fraudador foi depositado na conta-corrente do autor não elide a responsabilidade do agente fi...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 814955-20130610013973APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 814954-20090110153164RMO
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 814953-20130111819020APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 814952-20140110162465APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 814951-20110111499495APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO E VOTO DE CONDÔMINA INADIMPLENTE EM ASSEMBLEIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEVIDA EM ATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Se os réus têm advogados diferentes, têm direito a prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos (CPC 191). 2. Embora evidente o erro ao se inserir na ata indeferimento da participação da condômina inadimplente, fato que não ocorreu no momento da reunião, mas sim, no momento da elaboração do documento, tal fato por si só não configura dano moral, ausentes outras circunstâncias que evi...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 814950-20130111559253APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 814948-20140110571652APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 814947-20130610151335APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 814946-20130111882564APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMENDA ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DESNECESSÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o exequente não tenha juntado o instrumento de renovação de matrícula relativo ao semestre letivo em que se originou o crédito exequendo, a apresentação do histórico escolar e do controle de presença referentes a esse período, além do contrato firmado entre as partes, comprovam a efetiva prestação dos serviços educacionais e são suficientes para...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814945-20140020139137AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814944-20140020134123AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814943-20140020128592AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814942-20140020125053AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. 1. O Recurso Especial nº 1418593/MS, no qual se discute a necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito ou tão somente as parcelas vencidas, para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, foi afetado à C. Segunda Secção do STJ para julgamento como recurso repetitivo (CPC 543-C). 2. Mantém-se a r. decisão agravada que determinou a suspensão da tramitação da ação de busca e apreensão, de acordo com a dete...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814941-20140020119553AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - IMÓVEL RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRORROGADA. Considera-se a locação residencial, embora o contrato firmado entre as partes trate de locação não residencial, se há nos autos provas de que a locadora anuiu com a utilização do imóvel para fins residenciais. Findo o prazo de 12 meses estipulado no contrato de locação, o contrato é prorrogado automaticamente por prazo indeterminado (Lei 8.245/91 47). Os fiadores respondem solidariamente com a obrigação nos contratos de locação durante a prorrogação tácita se ho...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814940-20140020114878AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. Ocorrido o óbito da exeqüente e inexistindo inventário, os herdeiros necessários podem se habilitar nos autos independentemente de sentença (CPC 1.060, I). Apesar da previsão legal quanto à intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC 652, §3), é incabível tal determinação, no caso concreto, pois deferida a penhora sobre imóvel, devendo ser realizados os atos expropriatórios em relação a esse bem. É ve...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814939-20140020097860AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO DO BANCO DO BRASIL S/A - CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS DO CADASTRO RESERVA - NOVO CONCURSO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - ATO DE IMPÉRIO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - CONVALIDAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO 1. Estando presentes todas as demais condições da ação, é possível receber o mandado de segurança constando, no pólo passivo, apenas a pessoa jurídica a que a autoridade coatora se vincula quando evidente o perigo da demora para apreciação da liminar requerida, sendo que posteriormente d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814938-20140020078766AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814937-20140020113264AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 814935-20140020080905AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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