APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÚTUO - FRAUDE DE TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A celebração de contrato com terceiro, mediante fraude, configura fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário, não excluindo a responsabilidade do fornecedor do serviço. Teoria do risco do empreendimento. 2. A alegação de que o valor do empréstimo celebrado com terceiro fraudador foi depositado na conta-corrente do autor não elide a responsabilidade do agente financeiro pela devolução dos descontos indevidos se não for comprovada. 3. A restituição em dobro da quantia descontada indevidamente do autor, em razão de contrato de mútuo realizado mediante fraude, somente é possível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Caracteriza dano moral a supressão de parte da renda mensal do autor em razão de empréstimo que não contratou. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se a condenação em R$ 5.000,00. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÚTUO - FRAUDE DE TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A celebração de contrato com terceiro, mediante fraude, configura fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário, não excluindo a responsabilidade do fornecedor do serviço. Teoria do risco do empreendimento. 2. A alegação de que o valor do empréstimo celebrado com terceiro fraudador foi depositado na conta-corrente do autor não elide a responsabilidade do agente fi...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO E VOTO DE CONDÔMINA INADIMPLENTE EM ASSEMBLEIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEVIDA EM ATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Se os réus têm advogados diferentes, têm direito a prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos (CPC 191). 2. Embora evidente o erro ao se inserir na ata indeferimento da participação da condômina inadimplente, fato que não ocorreu no momento da reunião, mas sim, no momento da elaboração do documento, tal fato por si só não configura dano moral, ausentes outras circunstâncias que evidenciem violação a direitos da personalidade da parte autora. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO E VOTO DE CONDÔMINA INADIMPLENTE EM ASSEMBLEIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEVIDA EM ATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Se os réus têm advogados diferentes, têm direito a prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos (CPC 191). 2. Embora evidente o erro ao se inserir na ata indeferimento da participação da condômina inadimplente, fato que não ocorreu no momento da reunião, mas sim, no momento da elaboração do documento, tal fato por si só não configura dano moral, ausentes outras circunstâncias que evi...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMENDA ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DESNECESSÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o exequente não tenha juntado o instrumento de renovação de matrícula relativo ao semestre letivo em que se originou o crédito exequendo, a apresentação do histórico escolar e do controle de presença referentes a esse período, além do contrato firmado entre as partes, comprovam a efetiva prestação dos serviços educacionais e são suficientes para embasar a execução. 2. Deu-se provimento ao apelo do exequente para cassar a r. sentença e determinar o retorno do feito à origem para seu regular prosseguimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMENDA ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DESNECESSÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o exequente não tenha juntado o instrumento de renovação de matrícula relativo ao semestre letivo em que se originou o crédito exequendo, a apresentação do histórico escolar e do controle de presença referentes a esse período, além do contrato firmado entre as partes, comprovam a efetiva prestação dos serviços educacionais e são suficientes para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. 1. O Recurso Especial nº 1418593/MS, no qual se discute a necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito ou tão somente as parcelas vencidas, para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, foi afetado à C. Segunda Secção do STJ para julgamento como recurso repetitivo (CPC 543-C). 2. Mantém-se a r. decisão agravada que determinou a suspensão da tramitação da ação de busca e apreensão, de acordo com a determinação proferida no REsp nº 1418593/MS, cujo acórdão ainda não transitou em julgado. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. 1. O Recurso Especial nº 1418593/MS, no qual se discute a necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito ou tão somente as parcelas vencidas, para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, foi afetado à C. Segunda Secção do STJ para julgamento como recurso repetitivo (CPC 543-C). 2. Mantém-se a r. decisão agravada que determinou a suspensão da tramitação da ação de busca e apreensão, de acordo com a dete...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - IMÓVEL RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRORROGADA. Considera-se a locação residencial, embora o contrato firmado entre as partes trate de locação não residencial, se há nos autos provas de que a locadora anuiu com a utilização do imóvel para fins residenciais. Findo o prazo de 12 meses estipulado no contrato de locação, o contrato é prorrogado automaticamente por prazo indeterminado (Lei 8.245/91 47). Os fiadores respondem solidariamente com a obrigação nos contratos de locação durante a prorrogação tácita se houver garantia de fiança até a efetiva restituição do imóvel. O pagamento parcial do valor do aluguel por divergência quanto ao reajuste que não foi pactuado pelas partes contratantes não caracteriza a inadimplência do locatário. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - IMÓVEL RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRORROGADA. Considera-se a locação residencial, embora o contrato firmado entre as partes trate de locação não residencial, se há nos autos provas de que a locadora anuiu com a utilização do imóvel para fins residenciais. Findo o prazo de 12 meses estipulado no contrato de locação, o contrato é prorrogado automaticamente por prazo indeterminado (Lei 8.245/91 47). Os fiadores respondem solidariamente com a obrigação nos contratos de locação durante a prorrogação tácita se ho...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. Ocorrido o óbito da exeqüente e inexistindo inventário, os herdeiros necessários podem se habilitar nos autos independentemente de sentença (CPC 1.060, I). Apesar da previsão legal quanto à intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC 652, §3), é incabível tal determinação, no caso concreto, pois deferida a penhora sobre imóvel, devendo ser realizados os atos expropriatórios em relação a esse bem. É vedada a penhora mediante descontos em folha de pagamento. Rejeitaram-se as preliminares de ilegitimidade ativa e intempestividade e, no mérito, negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. Ocorrido o óbito da exeqüente e inexistindo inventário, os herdeiros necessários podem se habilitar nos autos independentemente de sentença (CPC 1.060, I). Apesar da previsão legal quanto à intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC 652, §3), é incabível tal determinação, no caso concreto, pois deferida a penhora sobre imóvel, devendo ser realizados os atos expropriatórios em relação a esse bem. É ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO DO BANCO DO BRASIL S/A - CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS DO CADASTRO RESERVA - NOVO CONCURSO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - ATO DE IMPÉRIO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - CONVALIDAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO 1. Estando presentes todas as demais condições da ação, é possível receber o mandado de segurança constando, no pólo passivo, apenas a pessoa jurídica a que a autoridade coatora se vincula quando evidente o perigo da demora para apreciação da liminar requerida, sendo que posteriormente deverá ser corrigida a omissão do impetrante. 2. É cabível a impetração de mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista no âmbito de concurso público de seleção de pessoal. Precedentes do C.STJ. 3. Deve ser mantida a reserva de vaga do candidato se, no prazo de validade do concurso realizado para formação de cadastro reserva, é lançado novo edital com a previsão de número de vagas que abrange a sua classificação. 4. Rejeitaram-se as preliminares de carência de ação e inadequação da via eleita e negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO DO BANCO DO BRASIL S/A - CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS DO CADASTRO RESERVA - NOVO CONCURSO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - ATO DE IMPÉRIO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - CONVALIDAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO 1. Estando presentes todas as demais condições da ação, é possível receber o mandado de segurança constando, no pólo passivo, apenas a pessoa jurídica a que a autoridade coatora se vincula quando evidente o perigo da demora para apreciação da liminar requerida, sendo que posteriormente d...