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Jurisprudência

TJDF APC - 814038-20130110173936APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. I - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de registro de contrato,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814037-20121010075799APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814036-20130111173909APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA.TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Não houve cerceio de defesa, porque o apelante-autor não especificou as provas que pretendia produzir no prazo assinalado. Rejeitada a preliminar. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814035-20120111717373APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O julgamento antecipado não ocasionou cerceamento de defesa, pois o contrato tem cláusula expressa de capitalização de juros. Rejeitada a preliminar. II - Desnecessária a inversão do ônus da prova se as cláusulas reputadas abusivas podem ser examinadas mediante simples análise do contrato. III - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova d...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814034-20130110384585APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A conduta desidiosa da ré em permitir que terceiro fraudador celebre contrato de prestação de serviços telefônicos, mediante a apresentação de documentos falsos, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente lide, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparaç...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814033-20130410083566APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Há possibilidade jurídica e interesse processual na ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com pedido de depósito das parcelas incontroversas. Rejeitada preliminar. I...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814032-20120610081244APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814031-20130610088085APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814030-20120111975187APC
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de gravame eletrônico, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - A cobrança de tarifas se fundamentou em cláusulas contratuais, que posteriormente foram nulificadas. Condenação à repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. III - Apela...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814029-20130111332652APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814028-20110110829254APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. QUITAÇÃO DE 30% DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Diante da ausência de previsão contratual, são abusivas a cobrança de taxa de transferência para cessão de direitos e obrigações referentes à imóvel em construção e a exigência de quitação de 30% do saldo devedor, art. 51, inc. IV, do CDC. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 2...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814026-20140110413114APC
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CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-A do CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do juízo, art. 285-A do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Have...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814025-20110112223205APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, CC. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO E. STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória embasada em cheque prescrito, art. 206, § 5º, inc. I, do CC e REsp 1101412/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição intercorrente. III - Aplicável a Súmula...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814024-20120111631343APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814023-20121110010925APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814022-20110111709603APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem, de inserção de gravame, de registro de contrato e de serviço correspondente prestado à financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Ap...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814021-20131010083420APC
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INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Desnecessário exaurir os procedimentos da instância administrativa para o exercício do direito de ação e do acesso ao Judiciário. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar v...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814020-20130310227463APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. SUCUMBÊNCIA. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814019-20130110281272APC
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.9...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 814018-20140110060330APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. I - A manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à c...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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