AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. I - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de registro de contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. I - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de registro de contrato,...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA.TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Não houve cerceio de defesa, porque o apelante-autor não especificou as provas que pretendia produzir no prazo assinalado. Rejeitada a preliminar. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - A pretensão recursal para declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito, cadastro, serviços de terceiros, avaliação do veículo e registro de gravame é inovação recursal e não pode ser apreciada. Interpretação do art. 517 do CPC. V - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA.TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Não houve cerceio de defesa, porque o apelante-autor não especificou as provas que pretendia produzir no prazo assinalado. Rejeitada a preliminar. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O julgamento antecipado não ocasionou cerceamento de defesa, pois o contrato tem cláusula expressa de capitalização de juros. Rejeitada a preliminar. II - Desnecessária a inversão do ônus da prova se as cláusulas reputadas abusivas podem ser examinadas mediante simples análise do contrato. III - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. IV - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. VI - Apelação do autor desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O julgamento antecipado não ocasionou cerceamento de defesa, pois o contrato tem cláusula expressa de capitalização de juros. Rejeitada a preliminar. II - Desnecessária a inversão do ônus da prova se as cláusulas reputadas abusivas podem ser examinadas mediante simples análise do contrato. III - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova d...
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A conduta desidiosa da ré em permitir que terceiro fraudador celebre contrato de prestação de serviços telefônicos, mediante a apresentação de documentos falsos, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente lide, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação da ré desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A conduta desidiosa da ré em permitir que terceiro fraudador celebre contrato de prestação de serviços telefônicos, mediante a apresentação de documentos falsos, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente lide, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparaç...
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Há possibilidade jurídica e interesse processual na ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com pedido de depósito das parcelas incontroversas. Rejeitada preliminar. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. V - A pactuação da cláusula resolutiva nos contratos onerosos e sinalagmáticos não configura potestatividade. VI - As cláusulas contratuais foram integralmente mantidas, sendo improcedente o pedido de repetição do indébito. VII - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VIII - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IX - Apelação do autor desprovida.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Há possibilidade jurídica e interesse processual na ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com pedido de depósito das parcelas incontroversas. Rejeitada preliminar. I...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de gravame eletrônico, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - A cobrança de tarifas se fundamentou em cláusulas contratuais, que posteriormente foram nulificadas. Condenação à repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. III - Apelação desprovida.
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de gravame eletrônico, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - A cobrança de tarifas se fundamentou em cláusulas contratuais, que posteriormente foram nulificadas. Condenação à repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. III - Apela...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. QUITAÇÃO DE 30% DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Diante da ausência de previsão contratual, são abusivas a cobrança de taxa de transferência para cessão de direitos e obrigações referentes à imóvel em construção e a exigência de quitação de 30% do saldo devedor, art. 51, inc. IV, do CDC. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. QUITAÇÃO DE 30% DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Diante da ausência de previsão contratual, são abusivas a cobrança de taxa de transferência para cessão de direitos e obrigações referentes à imóvel em construção e a exigência de quitação de 30% do saldo devedor, art. 51, inc. IV, do CDC. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 2...
CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-A do CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do juízo, art. 285-A do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. IV - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - A comissão de permanência não foi pactuada, por isso deve incidir, no período de inadimplência, os juros de mora de 1% ao mês, a multa contratual de 2% e a correção monetária, tal como consta no contrato. VI - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que são abusivas as cobranças das despesas de inserção de gravame e registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VII - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VIII - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário, indispensável depósito judicial ou caução idônea. IX - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. X - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. XI - Havendo sucumbência mínima de uma das partes, cabe à outra pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Art. 21, parágrafo único, do CPC. XII - Apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-A do CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do juízo, art. 285-A do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Have...
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, CC. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO E. STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória embasada em cheque prescrito, art. 206, § 5º, inc. I, do CC e REsp 1101412/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição intercorrente. III - Aplicável a Súmula 106 do e. STJ, pois houve retardamento do ato citatório por motivo inerente ao mecanismo da Justiça. IV - Ao beneficiário da gratuidade de justiça fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. V - A multa por litigância de má-fé é aplicável quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VI - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, CC. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO E. STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória embasada em cheque prescrito, art. 206, § 5º, inc. I, do CC e REsp 1101412/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição intercorrente. III - Aplicável a Súmula...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem, de inserção de gravame, de registro de contrato e de serviço correspondente prestado à financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação da ré parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem, de inserção de gravame, de registro de contrato e de serviço correspondente prestado à financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Ap...
INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Desnecessário exaurir os procedimentos da instância administrativa para o exercício do direito de ação e do acesso ao Judiciário. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação da ré parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Desnecessário exaurir os procedimentos da instância administrativa para o exercício do direito de ação e do acesso ao Judiciário. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar v...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. SUCUMBÊNCIA. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos contratantes, devendo incidir sobre percentual do valor atualizado das prestações pagas pelos compradores. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelações do autor e das Incorporadoras-rés parcialmente providas.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. SUCUMBÊNCIA. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem...
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de inserção de gravame, de registro do contrato e de serviço correspondente prestado à financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, por isso deve incidir, no período de inadimplência, os juros remuneratórios no percentual correspondente à taxa de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à que foi pactuada, os juros de mora de 1% a.m. e a multa contratual de 2%. V - Apelação do autor desprovida e da ré parcialmente provida.
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.9...
INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. I - A manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. III - Os juros moratórios serão devidos desde a citação quando a responsabilidade civil é contratual. IV - Apelação da ré parcialmente provida. Recurso adesivo do autor desprovido.
Ementa
INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. I - A manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à c...