INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO. CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE. DEMORA. DANO MORAL. I - A demora do Banco em creditar na conta-corrente do autor o valor do depósito por ele realizado, embora constitua fato desagradável e tenha frustrado expectativa legítima, não violou quaisquer dos direitos de personalidade. Mesmo se realizado o crédito tempestivamente, a conta-corrente continuaria devedora, além do que não há notícia de inscrição nos cadastros restritivos em razão desse fato. Mantida a r. sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por dano moral. II - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO. CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE. DEMORA. DANO MORAL. I - A demora do Banco em creditar na conta-corrente do autor o valor do depósito por ele realizado, embora constitua fato desagradável e tenha frustrado expectativa legítima, não violou quaisquer dos direitos de personalidade. Mesmo se realizado o crédito tempestivamente, a conta-corrente continuaria devedora, além do que não há notícia de inscrição nos cadastros restritivos em razão desse fato. Mantida a r. sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por dano moral....
AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica existente entre as partes é de consumo por isso devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Condomínio é destinatário final dos serviços prestados pela ré de fornecimento de água e tratamento de esgoto. II - Diante da inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, cabia à Caesb comprovar a existência de vazamento ou outro defeito capaz de provocar o aumento significativo do consumo medido, bem como que esse excesso de consumo advinha de causa interna, não declarada pelo consumidor. III - Os honorários advocatícios foram arbitrados segundo as alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Verba majorada. IV- Apelação da ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica existente entre as partes é de consumo por isso devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Condomínio é destinatário final dos serviços prestados pela ré de fornecimento de água e tratamento de esgoto. II - Diante da inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, cabia à Caesb comprovar a existência de vazamento ou outro defeito capaz de provocar o aumento significativo do consumo medido, bem como que esse excesso de consumo advinha...
RESCISÃO DE CONTRATO. REVISÃO DE CLÁSULA PENAL ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a cláusula penal de retenção de 10% sobre o valor do contrato, principalmente quando tal quantia representa mais de 60% do valor pago pela consumidora. Caracterizada a desvantagem exagerada, a cláusula penal deve ser reduzida para o percentual de 10% sobre o total pago pela compradora. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos à promissária-compradora deve incidir a partir da data de cada desembolso pelo INPC. III - Majorados os honorários advocatícios para atender aos critérios das alíneas do §3º do art. 20 do CPC. IV - Apelação da ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. REVISÃO DE CLÁSULA PENAL ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a cláusula penal de retenção de 10% sobre o valor do contrato, principalmente quando tal quantia representa mais de 60% do valor pago pela consumidora. Caracterizada a desvantagem exagerada, a cláusula penal deve ser reduzida para o percentual de 10% sobre o total pago pela compradora. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos à promissária-compradora deve incidir a partir da data de cada desembolso...
AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. I - A Seguradora-autora arcou com o pagamento dos serviços realizados no veículo segurado, por isso tem direito de regresso. II - Considerando a subrrogação legal do art. 786 do CC, a apelante-autora possui o mesmo direito que o segurado contra o causador do dano, qual seja, de obter a reparação civil no prazo previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do CC, cuja contagem tem início apenas a partir do pagamento, pela seguradora, do conserto do veículo. Precedentes. III - Evidenciado o ato ilícito e caracterizada a culpa do condutor do veículo do réu, surge o dever de indenizar, art. 927 do CC. IV - Apelação desprovida
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. I - A Seguradora-autora arcou com o pagamento dos serviços realizados no veículo segurado, por isso tem direito de regresso. II - Considerando a subrrogação legal do art. 786 do CC, a apelante-autora possui o mesmo direito que o segurado contra o causador do dano, qual seja, de obter a reparação civil no prazo previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do CC, cuja contagem tem início apenas a partir do pagamento, pela seguradora, do conserto do veículo. Precedentes. III - Evidenciado o ato ilícito e caracterizada a culpa do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. AVALIAÇÃO. I - O art. 6º da Lei 11.101/05 estabelece a suspensão de todas as execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. II - O benefício da suspensão das execuções previsto na Lei 11.101/05, não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05. III - Ausente a verossimilhança das alegações quanto à equivocada avaliação judicial realizada pelo Oficial de Justiça. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. AVALIAÇÃO. I - O art. 6º da Lei 11.101/05 estabelece a suspensão de todas as execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. II - O benefício da suspensão das execuções previsto na Lei 11.101/05, não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05. III - Ausente a verossimilhança das alegações quanto à equivocada avaliação judicial realizada pelo Oficial de Justiça. IV - Ag...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 37, §5º, DA CF. PERÍCIA. CUSTEIO. I - A pretensão de ressarcimento ao erário postulada em ação civil pública por ato de improbidade é imprescritível, conforme previsão do art. 37, §5º, da CF. Inaplicável o prazo do art. 23 da Lei 8.429/92. II - Não incumbe ao MPDFT, autor da ação civil pública, o adiantamento dos honorários periciais, art. 18 da Lei 7.347/85. Ademais, não é infundado ou arbitrário transferir ao réu, em ação de natureza difusa, o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva aos recursos públicos. Precedentes do e. STJ. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 37, §5º, DA CF. PERÍCIA. CUSTEIO. I - A pretensão de ressarcimento ao erário postulada em ação civil pública por ato de improbidade é imprescritível, conforme previsão do art. 37, §5º, da CF. Inaplicável o prazo do art. 23 da Lei 8.429/92. II - Não incumbe ao MPDFT, autor da ação civil pública, o adiantamento dos honorários periciais, art. 18 da Lei 7.347/85. Ademais, não é infundado ou arbitrário transferir ao réu, em ação de naturez...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INC. IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - A agravante-executada não comprovou a impenhorabilidade da quantia penhorada via Bacen Jud, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC, capaz de desconstituí-la. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - O recurso de agravo restringe-se ao exame da matéria versada na decisão agravada, sendo incabível a apreciação de documentos novos, sob pena de supressão de instância. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INC. IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - A agravante-executada não comprovou a impenhorabilidade da quantia penhorada via Bacen Jud, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC, capaz de desconstituí-la. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - O recurso de agravo restringe-se ao exame da matéria versada na decisão agravada, sendo i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. AVANÇO NOS ESTUDOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIRETRIZES ESSENCIAIS. INTANGIBILIDADE E SUPREMACIA. ADOLESCENTE. PLENO DESENVOLVIMENTO. I - Os elementos de prova, deduzidos na instrução, não constituem fundamentação idônea para relativizar a regra do art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96, que reserva o ensino supletivo àqueles que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade própria. Orientação revista de acordo com o entendimento do STJ. II - Prevalecem, nos termos do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a intangibilidade e a supremacia do direito à educação segundo suas diretrizes essenciais, uma vez que a conclusão do 3º ano do ensino médio no tempo regulamentar e de acordo com o calendário escolar é medida que melhor garante o desenvolvimento da autora. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. AVANÇO NOS ESTUDOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIRETRIZES ESSENCIAIS. INTANGIBILIDADE E SUPREMACIA. ADOLESCENTE. PLENO DESENVOLVIMENTO. I - Os elementos de prova, deduzidos na instrução, não constituem fundamentação idônea para relativizar a regra do art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96, que reserva o ensino supletivo àqueles que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade própria. Orientação revista de acordo com o entendimento do STJ. II - Prevalecem, nos termos do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a intangibilidade e a...