AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. I - No pagamento de taxas condominiais vencidas, são devidos juros moratórios convencionados ou, se inexistir disposição a respeito, de 1% am e multa de 2% sobre o débito, conforme disposição do art. 1.336, § 1º, do CC, assim como correção monetária, incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. II - Comprovado pela ré que já efetuou parte do pagamento do valor da condenação, mas sem a incidência dos encargos moratórios devidos pelo pagamento em atraso, abate-se essa quantia do montante total devido. III - Apelações parcialmente providas.
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. I - No pagamento de taxas condominiais vencidas, são devidos juros moratórios convencionados ou, se inexistir disposição a respeito, de 1% am e multa de 2% sobre o débito, conforme disposição do art. 1.336, § 1º, do CC, assim como correção monetária, incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. II - Comprovado pela ré que já efetuou parte do pagamento do valor da condenação, mas sem a incidência dos...
REMESSA OFICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. I - A internação da autora na UTI de hospital particular efetivada em razão de determinação judicial não ocasiona perda superveniente do interesse processual. Há interesse em confirmação da antecipação da tutela, que somente se opera com a prolação da sentença de mérito. II - Considerando o direito do usuário ao atendimento na rede pública de saúde e a disponibilidade de vaga em UTI somente na rede privada, incumbe ao Distrito Federal arcar com todas as despesas decorrentes do tratamento médico a que foi submetida a paciente. III - Remessa oficial desprovida.
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REMESSA OFICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. I - A internação da autora na UTI de hospital particular efetivada em razão de determinação judicial não ocasiona perda superveniente do interesse processual. Há interesse em confirmação da antecipação da tutela, que somente se opera com a prolação da sentença de mérito. II - Considerando o direito do usuário ao atendimento na rede pública de saúde e a disponibilidade de vaga em UTI somente na rede privada, incu...
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. FRAUDE NO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PENHORA. I - Possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria manutenção. II - Às partes foi assegurada a oportunidade processual destinada a expor suas alegações e produzir suas defesas. Intimadas a especificarem e requererem provas, a embargada-credora requereu apenas prova testemunhal e a embargante-devedora, ora apelante, nada requereu. Assim, não há o alegado cerceamento de defesa nem a violação do devido processo legal. III - O cheque, título de crédito dotado de abstração e de autonomia, em regra, fica desvinculado da causa de origem. Em alguns casos, no entanto, admite-se a mitigação desses atributos, para permitir a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi), como na hipótese em que não há circulação do título. IV - A apelante-embargante não demonstrou a existência de fraude a ensejar a inexigibilidade do cheque que originou o ajuizamento da ação de execução, ônus que lhe é imposto por força do artigo 330, inc. I, do CPC. Não havendo provas nos autos da alegada fraude cometida no preenchimento da cártula, mantém-se a exigibilidade do título cambial. V - Não há vício na penhora realizada, pois o imóvel penhorado teve sua escritura pública de compra e venda, lavrada no 7º Ofício de Notas de Samambaia, devidamente registrada no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. VI - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. FRAUDE NO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PENHORA. I - Possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria manutenção. II - Às partes foi assegurada a oportunidade processual destinada a expor suas alegações e produzir suas defesas. Intimadas a especificarem e requererem pro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. I - A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como as chuvas torrenciais e as greves no sistema de transporte público, em princípio, não podem ser consideradas caso fortuito ou força maior porque são previsíveis. II - Presentes a verossimilhança das alegações, mantém-se a decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela pretendida para antecipar o pagamento dos lucros cessantes e a modificação da correção monetária do saldo devedor. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. I - A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como as chuvas torrenciais e as greves no sistema de transporte público, em princípio, não podem ser consideradas caso fortuito ou força maior porque são previsíveis. II - Presentes a verossimilhança das alegações, mantém-se a decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela pretendida para antecipar o pagamento do...
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar previsto na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o Banco e a PREVI em 1.997, cuja finalidade era apenas regular o custeio do benefício do denominado Grupo Pré-67, não motiva nova contagem do prazo prescricional. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar previsto na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o Banco e a PREVI em 1.9...
RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - O provimento jurisdicional obedeceu aos limites da lide. Rejeitada preliminar de nulidade de sentença extra petita. II - A incontroversa inadimplência do autor-cessionário quanto ao pagamento das prestações do contrato de arrendamento mercantil do veículo e a retomada do bem pela ré-cedente em ação de reintegração de posse autorizam a rescisão da cessão de direitos e a restituição das quantias pagas, a fim de retornar os contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. III - Apelação da ré desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - O provimento jurisdicional obedeceu aos limites da lide. Rejeitada preliminar de nulidade de sentença extra petita. II - A incontroversa inadimplência do autor-cessionário quanto ao pagamento das prestações do contrato de arrendamento mercantil do veículo e a retomada do bem pela ré-cedente em ação de reintegração de posse autorizam a rescisão da cessão de direitos e a restituição das quanti...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. LEI 5.764/71. ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO. LEI 4.591/64. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Tendo em vista a cessão de créditos de construção entre as Cooperativas-rés, pessoas jurídicas distintas, com direitos e obrigações próprios, tem a Coopercâmara (Patrimônio de Afetação) legitimidade para compor o polo passivo da lide. II - A autora integra o quadro social da Coopercâmara, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim, a Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. III - A Coopercâmara atuou no empreendimento como incorporadora, mas não cumpriu a exigência de arquivamento do memorial descritivo da obra no Cartório de Registro de Imóveis, art. 32 da Lei 4.591/64, devendo arcar com o pagamento da multa de 50% sobre os valores pagos pela adquirente até a data do registro do memorial, art. 35, § 5º, do mesmo diploma legal. IV - A correção monetária incide sobre o valor da multa desde a data do registro do memorial, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. V - Ainda que os fatos descritos nos autos tenham sido desagradáveis para a autora, não configuram dano moral, porque não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade. VI - A sucumbência foi recíproca e proporcional, devendo as partes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 21, caput, do CPC. VII - Apelações parcialmente providas.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. LEI 5.764/71. ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO. LEI 4.591/64. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Tendo em vista a cessão de créditos de construção entre as Cooperativas-rés, pessoas jurídicas distintas, com direitos e obrigações próprios, tem a Coopercâmara (Patrimônio de Afetação) legitimidade para compor o polo passivo da lide. II - A autora integra o quadro social da Coopercâmara, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim, a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO. I - Acolhidos os embargos para imprimir lhes efeitos infringentes a fim de que o acórdão passe a ter o seguinte dispositivo:Isso posto, conheço da apelação da autora e dou provimento para julgar procedentes os pedidos de: a) indenização por dano moral, que fixo em R$ 20.000,00, corrigidos a partir deste julgamento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e b) indenização por danos materiais, no valor total de R$ 5.848,21, corrigido a partir dos respectivos desembolsos, acrescido de juros de mora a partir da citação. II - Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO. I - Acolhidos os embargos para imprimir lhes efeitos infringentes a fim de que o acórdão passe a ter o seguinte dispositivo:Isso posto, conheço da apelação da autora e dou provimento para julgar procedentes os pedidos de: a) indenização por dano moral, que fixo em R$ 20.000,00, corrigidos a partir deste julgamento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e b) indenização por danos materiais, no valor total de R$ 5.848,21, corrigido a partir dos respectivos desembolsos, acrescido de jur...
REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DA CONFIRMAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAUDE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A decisão que defere a antecipação de tutela não tem o condão de ensejar a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que tal decisão é precária, ou seja, sua definitividade só se estabelecerá após a confirmação por meio de provimento de natureza peremptória. II - É pacífico o entendimento quanto ao reconhecimento do direito constitucional de acesso à saúde de paciente acometido de doença grave e em iminente risco de vida de ser internado em Unidade de Terapia Intensiva-UTI de hospital particular, enquanto não disponível leito na rede pública de saúde, às expensas do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. III - Reexame Necessário CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DA CONFIRMAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAUDE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A decisão que defere a antecipação de tutela não tem o condão de ensejar a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que tal decisão é precária, ou seja, sua definitividade só se estabelecerá após a confirmação por meio de provimento de natureza peremptória. II - É pacífico o entendimento quanto ao reconhecimento do direito constitucional de acesso à saúde de paciente acometido de do...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - A possibilidade de capitalização de juros encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, no sentidode que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - O Superior Tribunal de Justiça destaca que, em contratos firmados por instituição financeira, é possível a capitalização de juros em período superior a um ano, após o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV - A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316-DF, cujo objeto é o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória 2.170-36/2001, encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão acerca do pedido de liminar. Assim, tendo a Corte Suprema reconhecida a ausência de real lesão à ordem constitucional, inexiste fomento jurídico na tese da inconstitucionalidade, sobretudo porquanto não se verifica outro apoio jurídico para a cassação da vigência e eficácia do aludido comando normativo. V - A tarifa de cadastro emerge de regulamentação bancária, vigente à época da contratação, prevista na tabela I da Resolução nº 3.919/10 e tem como finalidade remunerar o serviço inicial de cadastro, sendo legítima sua cobrança uma única vez. VI - Inexiste má-fé quando a cobrança declarada nula estava prevista no contrato de adesão firmado entre as partes, desse modo, a restituição da tarifa de avaliação do bem deve ocorrer na sua forma simples. VII- Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições fina...
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA E DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 2. A incidência da qualificadora prevista no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, eleva a pena máxima em abstrato a patamar superior a 2 (dois) anos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o juízo suscitado.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA E DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpret...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. 2. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. 2. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PELO AVÔ. CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE, APESAR DA TENRA IDADE, DESCREVERAM DE FORMA HARMÔNICA OS ABUSOS SOFRIDOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. II - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra das vítimas ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, pois tais crimes geralmente são praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixam vestígios. III - Se os crimes foram cometidos contra duas vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mediante violência ou grave ameaça, e presente a unidade de desígnios, aplica-se a regra do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. IV - Na escolha da fração de aumento de pena aplicável à continuidade delitiva específica deverão ser observadas a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, pois a finalidade da lei é possibilitar que o julgador agrave a pena até o triplo não apenas em razão da quantidade de crimes, mas, sobretudo em face da gravidade dos delitos e das peculiaridades do caso concreto. V - Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PELO AVÔ. CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE, APESAR DA TENRA IDADE, DESCREVERAM DE FORMA HARMÔNICA OS ABUSOS SOFRIDOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. II - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra das vítimas ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com...
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O crime de falsificação de documento público é formal e independe da produção de danos a terceiros. II - Constatado que o documento periciado é semelhante aos originais em seus aspectos visuais e cromáticos, inviável a alegação de falsificação grosseira. III - Comprovado que o réu forneceu fotografia a terceira pessoa com o fim de falsificar documento público, correta a condenação nas penas do art. 297, caput,do Código Penal. IV - Não podem ser valorados de forma negativa os antecedentes a conduta social ou a personalidade do réu se fundamentados em inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ). V - A ausência de fundamentação concreta e de circunstâncias que demonstrem merecer a conduta do acusado maior reprovação impõe o afastamento da análise negativa dos motivos do crime. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O crime de falsificação de documento público é formal e independe da produção de danos a terceiros. II - Constatado que o documento periciado é semelhante aos originais em seus aspectos visuais e cromáticos, inviável a alegação de falsificação grosseira. III - Comprovado que o réu forneceu fotografia a terceira pessoa com o fim de falsificar documento público, correta a condenação nas penas do art. 297, caput,do Código Pena...
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA SENTENÇA QUE, ALÉM DE RESOLVER O LITÍGIO, DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ASSEGURAR POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A concessão da segurança contra ato judicial pressupõe a demonstração de teratologia, ou seja, da sua manifesta ilegalidade ou de que foi praticado mediante abuso de poder. 2. Se a tutela deferida em sede de sentença não encontra óbice nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e 1º, da Lei 9.494/97, e se, ademais, por não se poder cogitar de teratologia no caso concreto, já que não evidenciada a sustentada ilegalidade do ato judicial impugnado - que indeferiu pedido, deduzido em caráter liminar em agravo de instrumento, de se conceder efeito suspensivo a apelação -, revela-se inviável a utilização da via mandamental. 3. Segurança denegada, nos termos doart. 6º, §5º, da Lei n 12.016/09.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA SENTENÇA QUE, ALÉM DE RESOLVER O LITÍGIO, DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ASSEGURAR POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A concessão da segurança contra ato judicial pressupõe a demonstração de teratologia, ou seja, da sua manifesta ilegalidade ou de que foi praticado mediante abuso de poder. 2. Se a tutela deferida em sede de sentença não encontra óbice nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e 1º, da Lei 9.494/97, e se, ademais, por não se...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO POR MÉDICO NÃO CONVENIADO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUJEIÇÃO DA CLÍNICA CONTRATADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS HONORÁRIOS COBRADOS E OS VALORES RESTITUÍDOS PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA CLÍNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO NEGOCIAL OU ERRO ESSENCIAL. 1. Não se afigura abusiva a cláusula de contrato de seguro saúde em que a operadora limita o valor do ressarcimento de despesas contraídas com profissional ou clínica não conveniada. Precedentes. 2. Ausente conduta ilícita, o pedido de reparação de danos morais que se fundamenta na recusa de ressarcimento integral deve ser julgado improcedente. 3. Não comprovada a existência de dolo negocial, de erro essencial ou que a clínica que realizou o procedimento cirúrgico teria assumido obrigação de ressarcir eventual diferença entre os honorários médicos demandados e os valores pagos pela operadora do plano de saúde contratado pelos autores, é improcedente o pedido de indenização formulado em face da citada ré. 4. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO POR MÉDICO NÃO CONVENIADO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUJEIÇÃO DA CLÍNICA CONTRATADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS HONORÁRIOS COBRADOS E OS VALORES RESTITUÍDOS PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA CLÍNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO NEGOCIAL OU ERRO ESSENCIAL. 1. Não se afigura abusiva a cláusula de contrato de seguro saúde em que a operadora limita o valor do ressarcimento de despesas co...