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Jurisprudência

TJDF APC - 813993-20140111044209APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 813992-20140110083743APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 813991-20120111259844APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. I - No pagamento de taxas condominiais vencidas, são devidos juros moratórios convencionados ou, se inexistir disposição a respeito, de 1% am e multa de 2% sobre o débito, conforme disposição do art. 1.336, § 1º, do CC, assim como correção monetária, incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. II - Comprovado pela ré que já efetuou parte do pagamento do valor da condenação, mas sem a incidência dos...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 813990-20130310359889APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 813989-20130110605063RMO
Ementa
REMESSA OFICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. I - A internação da autora na UTI de hospital particular efetivada em razão de determinação judicial não ocasiona perda superveniente do interesse processual. Há interesse em confirmação da antecipação da tutela, que somente se opera com a prolação da sentença de mérito. II - Considerando o direito do usuário ao atendimento na rede pública de saúde e a disponibilidade de vaga em UTI somente na rede privada, incu...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 813988-20100111837843APC
Ementa
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. FRAUDE NO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PENHORA. I - Possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria manutenção. II - Às partes foi assegurada a oportunidade processual destinada a expor suas alegações e produzir suas defesas. Intimadas a especificarem e requererem pro...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 813987-20140020134324AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. I - A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como as chuvas torrenciais e as greves no sistema de transporte público, em princípio, não podem ser consideradas caso fortuito ou força maior porque são previsíveis. II - Presentes a verossimilhança das alegações, mantém-se a decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela pretendida para antecipar o pagamento do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 813985-20120910133563APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 813984-20070111552167APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar previsto na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o Banco e a PREVI em 1.9...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 813983-20130310050720APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - O provimento jurisdicional obedeceu aos limites da lide. Rejeitada preliminar de nulidade de sentença extra petita. II - A incontroversa inadimplência do autor-cessionário quanto ao pagamento das prestações do contrato de arrendamento mercantil do veículo e a retomada do bem pela ré-cedente em ação de reintegração de posse autorizam a rescisão da cessão de direitos e a restituição das quanti...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 813982-20100111635743APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. LEI 5.764/71. ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO. LEI 4.591/64. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Tendo em vista a cessão de créditos de construção entre as Cooperativas-rés, pessoas jurídicas distintas, com direitos e obrigações próprios, tem a Coopercâmara (Patrimônio de Afetação) legitimidade para compor o polo passivo da lide. II - A autora integra o quadro social da Coopercâmara, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim, a...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111479748APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO. I - Acolhidos os embargos para imprimir lhes efeitos infringentes a fim de que o acórdão passe a ter o seguinte dispositivo:Isso posto, conheço da apelação da autora e dou provimento para julgar procedentes os pedidos de: a) indenização por dano moral, que fixo em R$ 20.000,00, corrigidos a partir deste julgamento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e b) indenização por danos materiais, no valor total de R$ 5.848,21, corrigido a partir dos respectivos desembolsos, acrescido de jur...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 813980-20130111459630RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DA CONFIRMAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAUDE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A decisão que defere a antecipação de tutela não tem o condão de ensejar a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que tal decisão é precária, ou seja, sua definitividade só se estabelecerá após a confirmação por meio de provimento de natureza peremptória. II - É pacífico o entendimento quanto ao reconhecimento do direito constitucional de acesso à saúde de paciente acometido de do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 813979-20130111916849APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições fina...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF CCR - 813978-20140020173542CCR
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA E DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpret...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 813977-20111110005110EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. 2. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 813976-20100910268156APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PELO AVÔ. CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE, APESAR DA TENRA IDADE, DESCREVERAM DE FORMA HARMÔNICA OS ABUSOS SOFRIDOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. II - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra das vítimas ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 813975-20110910156487APR
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O crime de falsificação de documento público é formal e independe da produção de danos a terceiros. II - Constatado que o documento periciado é semelhante aos originais em seus aspectos visuais e cromáticos, inviável a alegação de falsificação grosseira. III - Comprovado que o réu forneceu fotografia a terceira pessoa com o fim de falsificar documento público, correta a condenação nas penas do art. 297, caput,do Código Pena...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF MSG - 813974-20140020112823MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA SENTENÇA QUE, ALÉM DE RESOLVER O LITÍGIO, DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ASSEGURAR POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A concessão da segurança contra ato judicial pressupõe a demonstração de teratologia, ou seja, da sua manifesta ilegalidade ou de que foi praticado mediante abuso de poder. 2. Se a tutela deferida em sede de sentença não encontra óbice nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e 1º, da Lei 9.494/97, e se, ademais, por não se...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 813972-20120111858885APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO POR MÉDICO NÃO CONVENIADO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUJEIÇÃO DA CLÍNICA CONTRATADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS HONORÁRIOS COBRADOS E OS VALORES RESTITUÍDOS PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA CLÍNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO NEGOCIAL OU ERRO ESSENCIAL. 1. Não se afigura abusiva a cláusula de contrato de seguro saúde em que a operadora limita o valor do ressarcimento de despesas co...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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