main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 813928-20140020123425AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUIDICIAL - INTIMAÇÃO RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1) De acordo com a Lei 9.514/97, o devedor deve ser intimado para purgar a mora. Purgada a mora, convalescerá o contrato de alienação fiduciária (§ 5º). Não purgada a mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (§ 7º). 2) Não existe previsão legal para a intimação do devedor f...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 813927-20140020172894HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - WRIT DENEGADO Se no curso da instrução criminal sobreveio a notícia de anterior ajuizamento de interceptação telefônica perante outro Juízo e esse fato motivou a declinação da competência, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que, por si só, configura constrangimento ilegal, porquanto o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos pro...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 813926-20140020178033HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta da representada, acusada de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicíd...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 813925-20070910237117APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANTO AO CORRÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui esp...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 813924-20140020192992HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130410041942APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 813922-20130310252549APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813886-20120110826726APC
Ementa
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AVENÇA CONDICIONADA À FATO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE. 1. Uma vez não preenchidos os requisitos da denunciação à lide, consoante artigo 70 do Código de Processo Civil, descabe pleito dessa natureza. 2. A boa-fé objetiva, estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. Em outros termos, os contratantes devem manter padrão de conduta, cooperando para que ambos obtenham...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813885-20130110883264APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM AQUISIÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA. DANOS MATERIAIS. ART. 102 DA LEI 9.610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. 1. Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610) foi elaborada para garantir ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, definindo o que é ou não permitido a título de utilização e reprodução, bem como quais são as sanções civis a serem aplicadas aos infratores. 2. Constatada a utilização indevida dos programas, uma vez que instalados...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813884-20100111945846APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. PARECER TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade do ato, não podendo o magistrado imiscuir-se no mérito, seara na qual repousa o juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 2. No caso dos autos, em primeiro lugar, verifica-se que os recursos interpostos administrativamente pela Apelante restaram sobejamente respondidos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, consoante documentação acostada ao feit...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813883-20120110254528APC
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. PREVISÃO EM EDITAL E EM LEI. SÚMULA N.683 DO STF. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE DICRIMEN. RAZOABILIDADE COMO EQUIDADE. DOUTRINA. LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Anegativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, com idade superior à máxima fixada em edital, previamente estabelecida pelas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afronta o art.7º, XXX, da Constituição Federal. Súmula n.683 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a teoria geral do d...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813882-20120710034555APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1.Embora não haja constado, na espécie, pedido reconvencional do Demandado de condenação do Autor à restituição das quantias alegadamente pagas a título de benfeitorias necessárias, esse se revela consectário lógico do desfazimento do negócio jurídico entre as partes e de seu retorno ao status quo ante, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 2. Na hipótese em análise, o reequilíbrio ao estado anterior encontra-se devidam...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813881-20120110180473APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SUPOSTA MOROSIDADE DO HOSPITAL NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS DECORRENTES DESSE ATRASO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ENTRAVES BUROCRÁTICOS DO PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO O REGULAR ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Rechaça-se assertiva de não conhecimento do recurso, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, expondo os termos do inconformismo da parte recorrente. 2. O fato de se tratar de resp...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813880-20130310235547APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos quali...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813879-20140020132657AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no art. 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 3. Não obstante a necessária vincula...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813878-20140020140427AGI
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. INTEGRIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DESCARTADO. 1. A Lei n. 9.492/97, que regulamenta os protestos de títulos, determina, no art. 1º, que protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2. Em se tratando de sociedade de economia mista, Eletronorte, tendo, como acionista majoritária, a Eletrobrás, cujas ações, na maior parte, pertencem à União, pode-se afirmar que o risco de inadim...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813877-20140020144462AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813876-20140020148449AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813875-20140020144807AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS EM QUE RECEBIDO O RECURSO APELATÓRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. De acordo com inciso V do artigo 520 do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença que julgar improcedentes embargos à execução. 2. Em casos excepcionais, quando relevante a fundamentação e existente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, afigura-se factível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deduzid...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 813873-20120710105433APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LIMITES. PARÂMETROS. 1.O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 2.O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo Réu, a gr...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão