AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUIDICIAL - INTIMAÇÃO RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1) De acordo com a Lei 9.514/97, o devedor deve ser intimado para purgar a mora. Purgada a mora, convalescerá o contrato de alienação fiduciária (§ 5º). Não purgada a mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (§ 7º). 2) Não existe previsão legal para a intimação do devedor fiduciário em relação ao leilão extrajudicial do imóvel, caso não seja purgada a mora, mesmo porque, nesse momento, não mais existe vínculo entre aquele e o imóvel. Precedentes. 3) Negado provimento ao agravo de instrumento. Não conhecido o agravo regimental.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUIDICIAL - INTIMAÇÃO RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1) De acordo com a Lei 9.514/97, o devedor deve ser intimado para purgar a mora. Purgada a mora, convalescerá o contrato de alienação fiduciária (§ 5º). Não purgada a mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (§ 7º). 2) Não existe previsão legal para a intimação do devedor f...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - WRIT DENEGADO Se no curso da instrução criminal sobreveio a notícia de anterior ajuizamento de interceptação telefônica perante outro Juízo e esse fato motivou a declinação da competência, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que, por si só, configura constrangimento ilegal, porquanto o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada. A difusão de mais de 1000g (mil gramas) de cocaína indica a periculosidade do envolvido na traficância e justifica a manutenção da segregação como garantia da ordem pública, máxime em se tratando de acusado reincidente.
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - WRIT DENEGADO Se no curso da instrução criminal sobreveio a notícia de anterior ajuizamento de interceptação telefônica perante outro Juízo e esse fato motivou a declinação da competência, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que, por si só, configura constrangimento ilegal, porquanto o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos pro...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta da representada, acusada de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicídio, tráfico de entorpecentes, roubos, furtos e receptação em contexto de guerra de gangues, indica a periculosidade dos envolvidos. Se há indícios de que a paciente integra uma das quadrilhas armadas rivais, cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. A Penitenciária Feminina do Distrito Federal possui unidade materno-infantil, dotada de berçário integrado, contando ainda com acompanhamento médico e psicológico, prestado por profissionais do próprio estabelecimento e da rede pública de saúde.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta da representada, acusada de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicíd...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANTO AO CORRÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente quando se encontra em consonância com as demais provas dos autos e com os indícios encontrados na fase inquisitorial. Se o réu possui condenações por fatos e trânsitos posteriores ao narrado nos presentes autos, inviável a valoração negativa dos maus antecedentes, para fins de fixação da pena-base. Revisa-se a dosimetria da pena com relação ao corréu menor de 21 (vinte e um) anos, quando se verifica que o quantumatribuído à atenuante da menoridade relativa não foi adequado, conforme precedentes jurisprudenciais.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANTO AO CORRÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui esp...
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AVENÇA CONDICIONADA À FATO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE. 1. Uma vez não preenchidos os requisitos da denunciação à lide, consoante artigo 70 do Código de Processo Civil, descabe pleito dessa natureza. 2. A boa-fé objetiva, estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. Em outros termos, os contratantes devem manter padrão de conduta, cooperando para que ambos obtenham do pacto o proveito almejado, ainda que assim não tenham convencionado. 3. Nesse contexto, com assento na boa-fé objetiva que permeia a relação contratual, tenho que a resolução do pacto em estudo não se justifica, devendo o contrato ser mantido. Em outras palavras, resolver o contrato acarretará mais prejuízos a ambas as partes do que proveitos. 4. Considerando-se que o apelo da Autora subsumiu-se à rescisão do contrato, conheceu-se do apelo e, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, negou-se provimento ao agravo retido e ao recurso interposto.
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CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AVENÇA CONDICIONADA À FATO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE. 1. Uma vez não preenchidos os requisitos da denunciação à lide, consoante artigo 70 do Código de Processo Civil, descabe pleito dessa natureza. 2. A boa-fé objetiva, estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. Em outros termos, os contratantes devem manter padrão de conduta, cooperando para que ambos obtenham...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM AQUISIÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA. DANOS MATERIAIS. ART. 102 DA LEI 9.610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. 1. Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610) foi elaborada para garantir ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, definindo o que é ou não permitido a título de utilização e reprodução, bem como quais são as sanções civis a serem aplicadas aos infratores. 2. Constatada a utilização indevida dos programas, uma vez que instalados sem as respectivas licenças, cabível a indenização prevista no art.102 da Lei 9.610/98. O disposto no artigo 103 incide apenas nas situações de edição fraudulenta da obra. 3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado de obra protegida que reproduz ou utiliza de forma fraudulenta, não corresponde à indenização pelo dano causado ao proprietário e também não inibe a conduta indevida. Para melhor efetividade da norma, o quantum indenizatório deve levar em consideração o caráter reparatório como também o repressivo para desestimular a prática do ilícito. 4. Negou-se provimento ao recurso adesivo da Ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da parte autora.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM AQUISIÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA. DANOS MATERIAIS. ART. 102 DA LEI 9.610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. 1. Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610) foi elaborada para garantir ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, definindo o que é ou não permitido a título de utilização e reprodução, bem como quais são as sanções civis a serem aplicadas aos infratores. 2. Constatada a utilização indevida dos programas, uma vez que instalados...
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. PARECER TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade do ato, não podendo o magistrado imiscuir-se no mérito, seara na qual repousa o juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 2. No caso dos autos, em primeiro lugar, verifica-se que os recursos interpostos administrativamente pela Apelante restaram sobejamente respondidos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, consoante documentação acostada ao feito. 3.De outro lado, no acórdão do Tribunal de Contas da União, aquela Corte, ao examinar as insurgências da Requerente, conclui que o pregoeiro cumpriu a exigência da legislação e do edital do certame, bem como pela improcedência da presente representação, visto que as questões suscitadas não se apresentam contrárias à legislação e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, razão qual propor-se-á o seu arquivamento. 4.Considerando-se tais argumentos, inexistem motivos para alterar o entendimento adotado por sua Excelência a quo. Ausentes quaisquer demonstrações de ilegalidade e patente a regularidade do certame licitatório, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo impugnado. 5.Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. PARECER TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade do ato, não podendo o magistrado imiscuir-se no mérito, seara na qual repousa o juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 2. No caso dos autos, em primeiro lugar, verifica-se que os recursos interpostos administrativamente pela Apelante restaram sobejamente respondidos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, consoante documentação acostada ao feit...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. PREVISÃO EM EDITAL E EM LEI. SÚMULA N.683 DO STF. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE DICRIMEN. RAZOABILIDADE COMO EQUIDADE. DOUTRINA. LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Anegativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, com idade superior à máxima fixada em edital, previamente estabelecida pelas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afronta o art.7º, XXX, da Constituição Federal. Súmula n.683 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a teoria geral do direito, como uma forma de harmonizar o geral com o particular, em virtude de especificidades do caso concreto, a norma geral não pode ser aplicada a determinados casos. Trata-se da diretriz denominada de razoabilidade como equidade. Defende-se a superação dos instrumentos da lógica tradicional para interpretar o direito. 3. Aobtenção de medida liminar para prosseguimento no certame, aliada ao fato de haver o candidato concluído o curso de formação, inclusive, com promoção de cargo dentro da carreira, revela o interesse social na manutenção do servidor no desempenho do cargo público, sobretudo, pela informação da própria Administração, atestando a aptidão do candidato ao exercício de suas funções. 4. Inarredável a conclusão de que a situação fática do Autor encontra-se totalmente consolidada, devendo ser respeitada, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo, em atenção à teoria do fato consumado. 5. Deu-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. PREVISÃO EM EDITAL E EM LEI. SÚMULA N.683 DO STF. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE DICRIMEN. RAZOABILIDADE COMO EQUIDADE. DOUTRINA. LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Anegativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, com idade superior à máxima fixada em edital, previamente estabelecida pelas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afronta o art.7º, XXX, da Constituição Federal. Súmula n.683 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a teoria geral do d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1.Embora não haja constado, na espécie, pedido reconvencional do Demandado de condenação do Autor à restituição das quantias alegadamente pagas a título de benfeitorias necessárias, esse se revela consectário lógico do desfazimento do negócio jurídico entre as partes e de seu retorno ao status quo ante, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 2. Na hipótese em análise, o reequilíbrio ao estado anterior encontra-se devidamente garantido com a entrega do veículo ao Apelante e a devolução dos valores pagos pelo Apelado. 3.Areparação pecuniária tem como fundamento efetivo prejuízo patrimonial, não sendo devida em razão de mero dano hipotético. 4.No mesmo sentido, os pedidos de indenização por perdas e danos, não merecem prosperar, pois o dano emergente e os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados pela parte que alega. 5.Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, negou-se provimento à apelação.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1.Embora não haja constado, na espécie, pedido reconvencional do Demandado de condenação do Autor à restituição das quantias alegadamente pagas a título de benfeitorias necessárias, esse se revela consectário lógico do desfazimento do negócio jurídico entre as partes e de seu retorno ao status quo ante, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 2. Na hipótese em análise, o reequilíbrio ao estado anterior encontra-se devidam...
CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SUPOSTA MOROSIDADE DO HOSPITAL NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS DECORRENTES DESSE ATRASO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ENTRAVES BUROCRÁTICOS DO PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO O REGULAR ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Rechaça-se assertiva de não conhecimento do recurso, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, expondo os termos do inconformismo da parte recorrente. 2. O fato de se tratar de responsabilidade objetiva do Hospital não exime a parte supostamente ofendida de demonstrar o nexo de causalidadeentre o ato ilícito e o dano experimentado, máxime pela adoção da teoria da atividade no código consumerista e não a teoria extremada do risco integral. 3. Repele-se a tese de responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde, pois a perícia judicial é conclusiva no sentido de que as sequelas não foram decorrentes do tempo transcorrido entre o acidente de trabalho e o procedimento cirúrgico, tratando-se de consequência inerente à gravidade do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta das demandadas. 4. Outrossim, o acervo probatório aponta que todos os atendimentos e procedimentos realizados pela equipe médica e de enfermagem no hospital ocorreram antes mesmo da autorização dos procedimentos cirúrgicos pelo plano. 5. Descabe o pedido de ressarcimento das prestações pagas junto ao plano de saúde, pois o vínculo jurídico existente não foi rescindido e a Entidade autorizou os serviços questionados, tendo sido oferecida a cobertura completa para a cirurgia reparadora emergencial na mão esquerda do acidentado. 6.Preliminar rejeitada. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SUPOSTA MOROSIDADE DO HOSPITAL NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS DECORRENTES DESSE ATRASO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ENTRAVES BUROCRÁTICOS DO PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO O REGULAR ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Rechaça-se assertiva de não conhecimento do recurso, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, expondo os termos do inconformismo da parte recorrente. 2. O fato de se tratar de resp...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, TODAS as Apelantes são responsáveis solidariamente pelos danos provocados ao consumidor 2. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 3.Amorosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 5.No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 6.Mostra-se viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 7. Atese de excesso da multa contratual rescisória, fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, defendida pela própria construtora inadimplente, confirma o abuso por ela praticado em desfavor dos consumidores/adquirentes do empreendimento, não podendo, diante do seu descumprimento contratual, se valer da própria torpeza para pleitear a anulação ou a sua redução. Precedentes deste e. Tribunal. 8.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos quali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no art. 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 3. Não obstante a necessária vinculação das decisões judiciais ao petitório inicial, o julgador não está adstrito à quantia alimentícia requerida na exordial, podendo fixá-la de acordo com os seus elementos de sua convicção. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no art. 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 3. Não obstante a necessária vincula...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. INTEGRIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DESCARTADO. 1. A Lei n. 9.492/97, que regulamenta os protestos de títulos, determina, no art. 1º, que protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2. Em se tratando de sociedade de economia mista, Eletronorte, tendo, como acionista majoritária, a Eletrobrás, cujas ações, na maior parte, pertencem à União, pode-se afirmar que o risco de inadimplemento total é mínimo, quiçá, impossível. O crédito encontra-se, pois, hígido, de modo a repelir dano irreparável ou de difícil reparação, mostrando-se viável a sustação de protesto. 3.Negou-se provimento ao agravo.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. INTEGRIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DESCARTADO. 1. A Lei n. 9.492/97, que regulamenta os protestos de títulos, determina, no art. 1º, que protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2. Em se tratando de sociedade de economia mista, Eletronorte, tendo, como acionista majoritária, a Eletrobrás, cujas ações, na maior parte, pertencem à União, pode-se afirmar que o risco de inadim...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS EM QUE RECEBIDO O RECURSO APELATÓRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. De acordo com inciso V do artigo 520 do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença que julgar improcedentes embargos à execução. 2. Em casos excepcionais, quando relevante a fundamentação e existente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, afigura-se factível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deduzido contra sentença que rejeita liminarmente embargos à execução ou julga-os improcedentes. 3. Na hipótese vertente, se revela plausível a argumentação desenvolvida pelo Recorrente, sendo recomendável o recebimento do apelo no duplo efeito. 4. Agravo de instrumento provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS EM QUE RECEBIDO O RECURSO APELATÓRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. De acordo com inciso V do artigo 520 do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença que julgar improcedentes embargos à execução. 2. Em casos excepcionais, quando relevante a fundamentação e existente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, afigura-se factível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deduzid...
PROCESSO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LIMITES. PARÂMETROS. 1.O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 2.O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo Réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 3.Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LIMITES. PARÂMETROS. 1.O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 2.O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo Réu, a gr...