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Jurisprudência

TJDF APC - 813872-20120110721377APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do CPC: a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A relação de direito material subjacente à lide c...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813871-20120111148448APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813870-20130710226267APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS educacionais. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.Aação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2.Consoante entendimentos jurisprudenciais, a configuração do título executivo extrajudicial se condiciona à comprovação da prestação do serviço. 3....
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813869-20130610095004APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.Aação de consignação em pagamento consiste em faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Diploma Material. 2.Impõe-se a improcedência da ação consignatória diante da ausência de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813868-20140110659069APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO EM VIGOR O NOVO ESTATUTO. DIREITO ADQUIRIDO À DISCIPLINA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante exposto pelo ilustre Julgador de piso, não restou evidenciado nos autos que o Autor possuía o noticiado direito adquirido, porquanto, à época da entrada em vigor do Estatuto de 1997, o Participante não havia cumprido todos os requisitos necessários à obtenção da imediata complementação de aposentadoria, razão pela qual não há se falar em direito a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813867-20090710323780APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.793, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso vertente, a cessão de direitos sobre o imóvel, pertencente ao montante partilhável, mostrou-se ineficaz, haja vista a inexistência de prévia autorização do juízo sucessório tampouco de todos os herdeiros. 2.Nesta medida, a inexistência de prévia autorização judicial, nos termos do §3º do artigo 1.793 do Código Civil, ao contrário de simplesmente obstar efeitos pretendidos, evidencia verdadeira nulidade do ato de herdeiro que dispõe de bem ainda indivisível....
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813866-20130610090466APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MORA CARACTERIZADA PELO MERO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA CONTRIBUIÇÃO. 1. Conforme art.206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio. 2. O comparecimento espontâne...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 813865-20140020136434AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICÁVEL. PRÉVIASEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Não se aplica a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, aponto as incorreções presentes no cálculo do credor e indica que o valor correto seria o montante já depositado em juízo. 2. Na execução de sentença, para o devedor valer-se da impugnação ao cumprimento de sentença, exigisse a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813864-20090310086163APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSIDERADO DIMINUTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 791, INC. III DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença sob o fundamento de que o valor do crédito perseguido, referente à verba honorária, seria irrisório e que sua cobrança, frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, se mostraria contraproducente e antieconômica. 2. Não está o juiz autorizado a valorar o interesse de agir da parte pela expressão econômi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813863-20110110382735APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO VALOR. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INEFICÁCIA. MÉRITO. RELIGAÇÃO PELO CONSUMIDOR À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 90, III, DA RESOLUÇÃO 456/2000. LONGO PERÍODO SEM FATURAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. 1.Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ain...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 813862-20140020128414AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813860-20120111420374APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. BAIXA DE PROTESTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo a matéria sido debatida em primeira instância não que se falar em inovação recursal. 2. Caracteriza hipótese de manejo da ação de consignação os casos em que há divergência/litígio quanto aos valores devidos. 3. Aplica-se à pessoa jurídica o Código de Defesa do Consumidor, com assento no artigo 2º daquele D...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813859-20140110875025APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813858-20130111194247APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813857-20110610152204APC
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÂO RECURSAL. AUTORIZAÇÂO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. CODHAB. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DA PARTE APONTADA PELA CODHAB COMO LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA DO IMÓVEL. 1.Consoante o artigo 517 do Código de Processo Civil, repele-se a inovação recursal, excetuando-se quando realizada por força maior ou quando evidenciada a hipótese do artigo 303 do aludido Diploma. Não verificada as referidas exceções no caso concreto, a análise do recurso deve se restringir às alegações da cont...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 813856-20140020142336AGI
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PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RÉPLICA. DOCUMENTOS. COMPLEXIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. 1. Como regra geral, no tocante ao cabimento do pedido contraposto, é lícito ao réu, na própria contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos mencionados na exordial, consoante o artigo 278, §1º do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 9.245/95. 2. Pelo que se inferiu dos autos, o processamento do instituto do pedido contraposto encontra-se em sintonia com a definição doutrinária mencionada, razão pela...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 813855-20140020141405AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813854-20130410017208APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO REGULAR. LEI 6.766/79. COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES ÀS BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTENTE. 1.ALei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 2º a infraestrutura básica necessária aos parcelamentos - equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 2.Embora a Lei proíba o parcelamento e a venda de lotes desp...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813853-20130110884812APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. APLICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09, o Supremo Tribunal Federal determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da cadernet...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813852-20130610125632APC
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APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1.A indenização por danos morais possui a dupla função de reparação da dor da vítima e de punição do ofensor. É devida quando constatados a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade. 2. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagame...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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