PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do CPC: a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a instituição de ensino autora presta serviços educacionais, que restaram contratados pela requerida como final destinatária. 3. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes não prevê cláusula acerca da desistência ou resilição da avença. Dessa forma, observa-se que não houve o estabelecimento de qualquer formalidade para que a consumidora realizasse o cancelamento da matrícula, não podendo haver a imposição de realização de requerimento formal para a sua caracterização. Inteligência dos artigos 47 e 54, §2º, do CDC. 4. Tendo ocorrido a desistência tácita do curso, em razão do abandono, não há se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que a mera disponibilização não configura a efetiva prestação de serviços pela instituição de ensino. Precedentes. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do CPC: a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A relação de direito material subjacente à lide c...
PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS educacionais. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.Aação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2.Consoante entendimentos jurisprudenciais, a configuração do título executivo extrajudicial se condiciona à comprovação da prestação do serviço. 3.Evidenciada a prestação do serviço, o documento dispõe de eficácia de título executivo. 4.Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS educacionais. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.Aação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2.Consoante entendimentos jurisprudenciais, a configuração do título executivo extrajudicial se condiciona à comprovação da prestação do serviço. 3....
PROCESSO CIVIL E CIVIL.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.Aação de consignação em pagamento consiste em faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Diploma Material. 2.Impõe-se a improcedência da ação consignatória diante da ausência de prova cabal a respeito da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou de reconhecer a respectiva quitação do débito. 3.Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.Aação de consignação em pagamento consiste em faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Diploma Material. 2.Impõe-se a improcedência da ação consignatória diante da ausência de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO EM VIGOR O NOVO ESTATUTO. DIREITO ADQUIRIDO À DISCIPLINA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante exposto pelo ilustre Julgador de piso, não restou evidenciado nos autos que o Autor possuía o noticiado direito adquirido, porquanto, à época da entrada em vigor do Estatuto de 1997, o Participante não havia cumprido todos os requisitos necessários à obtenção da imediata complementação de aposentadoria, razão pela qual não há se falar em direito adquirido, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.ALei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, prevê expressamente, em seu artigo 17, a possibilidade de sujeição dos participantes às alterações legalmente realizadas pela entidade. 3.Constata-se pretender a parte ora Apelante reunir apenas os elementos mais benéficos de cada um dos sucessivos estatutos da Ré, de modo a criar uma terceira regulamentação. 4.Essa, contudo, acaso admitida, estaria a lhe conceder benefício injustificado, prejudicando os demais participantes e afrontando os princípios do mutualismo e da solidariedade. 5.Recurso de apelação não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO EM VIGOR O NOVO ESTATUTO. DIREITO ADQUIRIDO À DISCIPLINA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante exposto pelo ilustre Julgador de piso, não restou evidenciado nos autos que o Autor possuía o noticiado direito adquirido, porquanto, à época da entrada em vigor do Estatuto de 1997, o Participante não havia cumprido todos os requisitos necessários à obtenção da imediata complementação de aposentadoria, razão pela qual não há se falar em direito a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.793, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso vertente, a cessão de direitos sobre o imóvel, pertencente ao montante partilhável, mostrou-se ineficaz, haja vista a inexistência de prévia autorização do juízo sucessório tampouco de todos os herdeiros. 2.Nesta medida, a inexistência de prévia autorização judicial, nos termos do §3º do artigo 1.793 do Código Civil, ao contrário de simplesmente obstar efeitos pretendidos, evidencia verdadeira nulidade do ato de herdeiro que dispõe de bem ainda indivisível. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.793, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso vertente, a cessão de direitos sobre o imóvel, pertencente ao montante partilhável, mostrou-se ineficaz, haja vista a inexistência de prévia autorização do juízo sucessório tampouco de todos os herdeiros. 2.Nesta medida, a inexistência de prévia autorização judicial, nos termos do §3º do artigo 1.793 do Código Civil, ao contrário de simplesmente obstar efeitos pretendidos, evidencia verdadeira nulidade do ato de herdeiro que dispõe de bem ainda indivisível....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MORA CARACTERIZADA PELO MERO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA CONTRIBUIÇÃO. 1. Conforme art.206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio. 2. O comparecimento espontâneo do devedor no processo supre a falta de citação, consoante dispõe o artigo 214, § 1º, do CPC. 3. Nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição. 4. As taxas condominiais são devidas por todos os condôminos, pois devem contribuir para as despesas do condomínio. Cada condômino deve promover o recolhimento da quota parte que lhe couber no prazo previsto em convenção. 5. Acerca das despesas de condomínio, a data do descumprimento da obrigação firma-se como termo inicial para a incidência dos juros de mora, segundo a aplicação do art.397 do Código Civil. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MORA CARACTERIZADA PELO MERO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA CONTRIBUIÇÃO. 1. Conforme art.206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio. 2. O comparecimento espontâne...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICÁVEL. PRÉVIASEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Não se aplica a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, aponto as incorreções presentes no cálculo do credor e indica que o valor correto seria o montante já depositado em juízo. 2. Na execução de sentença, para o devedor valer-se da impugnação ao cumprimento de sentença, exigisse a segurança do juízo, por meio da penhora, em obediência ao § 1º, do artigo 475-J, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICÁVEL. PRÉVIASEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Não se aplica a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, aponto as incorreções presentes no cálculo do credor e indica que o valor correto seria o montante já depositado em juízo. 2. Na execução de sentença, para o devedor valer-se da impugnação ao cumprimento de sentença, exigisse a...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSIDERADO DIMINUTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 791, INC. III DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença sob o fundamento de que o valor do crédito perseguido, referente à verba honorária, seria irrisório e que sua cobrança, frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, se mostraria contraproducente e antieconômica. 2. Não está o juiz autorizado a valorar o interesse de agir da parte pela expressão econômica do crédito perseguido. 3. Se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor, não há que se falar em extinção do feito, mas em suspensão da tramitação, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC. 4. Justamente para fazer face ao custo da execução, é que se impõem, na fase de cumprimento de sentença, o arbitramento de novos honorários advocatícios e o pagamento de custas processuais, a serem suportados pelo devedor, conforme entendimento consolidado do c. STJ. 5. Recurso de apelação provido, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial guerreado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da execução.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSIDERADO DIMINUTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 791, INC. III DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença sob o fundamento de que o valor do crédito perseguido, referente à verba honorária, seria irrisório e que sua cobrança, frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, se mostraria contraproducente e antieconômica. 2. Não está o juiz autorizado a valorar o interesse de agir da parte pela expressão econômi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO VALOR. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INEFICÁCIA. MÉRITO. RELIGAÇÃO PELO CONSUMIDOR À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 90, III, DA RESOLUÇÃO 456/2000. LONGO PERÍODO SEM FATURAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. 1.Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ainda, indefere a inquirição de testemunha desnecessária ao seu deslinde. Agravo retido não provido. 2.O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, forem verossímeis as alegações do consumidor ou este for hipossuficiente, leia-se, não dispuser de meios de produzir a prova constitutiva de seu direito, em detrimento do fornecedor, parte tecnicamente superior na relação de consumo. Não evidenciado os critérios legais, repele-se pedido dessa sorte. 3. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 4. Aconstatação de auto-religação da energia elétrica à revelia da CEB, pelo consumidor, ao arrepio do artigo 90, inciso III, da Resolução 456/2000, da ANEEL, autoriza a suspensão do fornecimento do serviço pela concessionária, legitimando a cobrança referente ao período da indevida utilização dos serviços sem o devido faturamento. Precedentes deste e. TJDFT. 5.Agravo retido e apelação não providos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO VALOR. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INEFICÁCIA. MÉRITO. RELIGAÇÃO PELO CONSUMIDOR À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 90, III, DA RESOLUÇÃO 456/2000. LONGO PERÍODO SEM FATURAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. 1.Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ain...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, tem-se por atingida a exigibilidade do crédito, motivo pelo qual se impõe a extinção da fase de cumprimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública proposta pelo MPDFT, na qual se anulou o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e a sociedade empresária indigitada devedora. (Acórdão n.797645, 20130020082623AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, DJE: 24/06/2014). 2.Constatada a falta de interesse processual, impõe-se, com base no efeito translativo do recurso de agravo e no artigo 267, §3º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo principal, sem resolução do mérito. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4.Negou-se provimento ao agravo. Por força do efeito translativo do recurso, reconheceu-se a perda superveniente do interesse processual do Agravante, determinando-se a extinção do processo referente ao cumprimento de sentença da ação civil pública.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. BAIXA DE PROTESTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo a matéria sido debatida em primeira instância não que se falar em inovação recursal. 2. Caracteriza hipótese de manejo da ação de consignação os casos em que há divergência/litígio quanto aos valores devidos. 3. Aplica-se à pessoa jurídica o Código de Defesa do Consumidor, com assento no artigo 2º daquele Diploma, sobretudo quando sua condição de fornecedora não lhe viabilize posição de igualdade diante da parte contrária. 4.No caso de dívida entre partes em que houve o protesto de diversos títulos, o pagamento parcial divida deve dar ensejo a baixa dos títulos protestados na proporção do pagamento. 5.Havendo sucumbência parcial, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do CPC, devendo cada uma delas suportar a sucumbência na medida de sua derrota. 6.Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. BAIXA DE PROTESTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo a matéria sido debatida em primeira instância não que se falar em inovação recursal. 2. Caracteriza hipótese de manejo da ação de consignação os casos em que há divergência/litígio quanto aos valores devidos. 3. Aplica-se à pessoa jurídica o Código de Defesa do Consumidor, com assento no artigo 2º daquele D...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O prazo qüinqüenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 4. Não se tratando de hipótese em que um mesmo fato repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200 do Código Civil, que determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 5. Conforme determina o art. 333, I, do CPC, é ônus da parte que invoca a existência de causa suspensiva do curso da prescrição comprovar a sua efetiva ocorrência. 6. Embora narre a apreensão de milhares de cártulas de cheque no curso de ação penal movida contra o Autor, este não se desimcumbiu do ônus de comprovar que o cheque objeto da presente ação se encontraria entre os retidos. 7. O indeferimento da petição inicial em razão do reconhecimento da prescrição representa exceção à regra do art. 267, I, do CPC e enseja a extinção do feito com resolução de mérito. 8. Negou-se provimento à apelação. Determinou-se, de ofício, a retificação do dispositivo da r. sentença para fazer constar a extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art.269, IV, do CPC.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÂO RECURSAL. AUTORIZAÇÂO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. CODHAB. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DA PARTE APONTADA PELA CODHAB COMO LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA DO IMÓVEL. 1.Consoante o artigo 517 do Código de Processo Civil, repele-se a inovação recursal, excetuando-se quando realizada por força maior ou quando evidenciada a hipótese do artigo 303 do aludido Diploma. Não verificada as referidas exceções no caso concreto, a análise do recurso deve se restringir às alegações da contestação. 2. Tratando-se de disputa entre particulares pela posse de imóvel destinado a programa habitacional, deve a proteção possessória ser conferida à parte que apresente melhores condições de ter sua situação regularizada. 3.Conheceu-se parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÂO RECURSAL. AUTORIZAÇÂO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. CODHAB. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DA PARTE APONTADA PELA CODHAB COMO LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA DO IMÓVEL. 1.Consoante o artigo 517 do Código de Processo Civil, repele-se a inovação recursal, excetuando-se quando realizada por força maior ou quando evidenciada a hipótese do artigo 303 do aludido Diploma. Não verificada as referidas exceções no caso concreto, a análise do recurso deve se restringir às alegações da cont...
PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RÉPLICA. DOCUMENTOS. COMPLEXIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. 1. Como regra geral, no tocante ao cabimento do pedido contraposto, é lícito ao réu, na própria contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos mencionados na exordial, consoante o artigo 278, §1º do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 9.245/95. 2. Pelo que se inferiu dos autos, o processamento do instituto do pedido contraposto encontra-se em sintonia com a definição doutrinária mencionada, razão pela qual não se verificou nenhuma violação do disposto no referido dispositivo legal. 3. Nada obstante a ausência de previsão legal de réplica no rito sumário, ante a concentração dos atos processuais a serem praticados em audiência, em determinados casos, por ausência de prejuízo às partes, pode-se conceder prazo a oportunidade de o autor se manifestar sobre a contestação, providência plenamente compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Tal determinação em nada ofende o princípio da razoável duração do processo, e tendo sido formulado pedido contraposto com a juntada de vários demonstrativos de débitos e planilhas de cálculos. Nesse contexto, é razoável que seja assegurado ao autor da ação prazo para respondê-lo, já que a parte ré teve prazo suficiente para exame da petição inicial e dos documentos que a instruíram. 5. No caso concreto, considerando a ausência de complexidade da causa, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa a obrigação legal para exame dos documentos juntados e réplica no primeiro comparecimento. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RÉPLICA. DOCUMENTOS. COMPLEXIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. 1. Como regra geral, no tocante ao cabimento do pedido contraposto, é lícito ao réu, na própria contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos mencionados na exordial, consoante o artigo 278, §1º do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 9.245/95. 2. Pelo que se inferiu dos autos, o processamento do instituto do pedido contraposto encontra-se em sintonia com a definição doutrinária mencionada, razão pela...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO REGULAR. LEI 6.766/79. COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES ÀS BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTENTE. 1.ALei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 2º a infraestrutura básica necessária aos parcelamentos - equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 2.Embora a Lei proíba o parcelamento e a venda de lotes desprovidos dessa infraestrutura mínima, não há vedação legal quanto ao repasse dos custos ao consumidor final, desde que haja expressa previsão contratual. 3.Não há que se falar em restituição de comissão de corretagem quando inexistente no contrato. A parcela indicada pela parte se referia ao sinal de pagamento. 4.Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO REGULAR. LEI 6.766/79. COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES ÀS BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTENTE. 1.ALei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 2º a infraestrutura básica necessária aos parcelamentos - equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 2.Embora a Lei proíba o parcelamento e a venda de lotes desp...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. APLICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09, o Supremo Tribunal Federal determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. Acerca das alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009, estas têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF, em trâmite no STF, não impede que, desde logo, afaste-se parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco impõe o sobrestamento de feito, para se aguardar modulação de efeitos da r. decisão pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Na ADIn 4357, o Ministro Ayres Britto não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. No entanto, no voto-vista, proferido pelo Ministro Luiz Fux, destacou-se o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que refletiria a inflação acumulada do período. 4. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seus termos iniciais, de ofício, não configura julgamento extra petita tampouco reformatio in pejus. 5. Determinou-se, de ofício, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária do débito em apreço e dos índices aplicados à caderneta de poupança como parâmetro para o cálculo dos juros moratórios devidos pelo Distrito Federal. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. APLICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09, o Supremo Tribunal Federal determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da cadernet...
APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1.A indenização por danos morais possui a dupla função de reparação da dor da vítima e de punição do ofensor. É devida quando constatados a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade. 2. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme Lei nº 9.492/97. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1.A indenização por danos morais possui a dupla função de reparação da dor da vítima e de punição do ofensor. É devida quando constatados a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade. 2. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagame...