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Jurisprudência

TJDF RSE - 812210-20100310344558RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF PET - 812209-20140020153250PET
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RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESA PARA OITIVA DE CORRÉU QUE FOI PROCESSADO EM OUTROS AUTOS E CONDENADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE. DIREITO DE A DEFESA FORMULAR PERGUNTAS AOS CORRÉUS. DIREITO INERENTE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Deve-se admitir a oitiva de corréus, por se tratar de direito inerente ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ainda que os corréus não possuam o dever de responder nem de dizer a verdade, não prestando comprom...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 812208-20130130024292APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, HOMICÍDIO TENTADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RETORNO DO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCAT...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 812206-20131210065210APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, não há que se falar em absolvição quanto ao crime de ameaça. 3. O fato...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 812205-20130610007990APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 0,3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 306 do Código de Trânsito exige para a configuração do delito de embriaguez ao volante apenas a concentração de pelo menos 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pu...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20111010095649EIC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDO INTERESSE NO REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Precedente do e. STJ: (...) os embargos de declaração consubstanciam...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20100110306099EIC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §4 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à su...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP - 812202-20140020124820CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (artigos 112 e 114, do CPC, e enunciado nº 33, da Súmula de Jurisprudência do STJ). 2. Precedente da Câmara: - O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de n...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 812201-20130111443727APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 812200-20120710108329APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassociação de moradores de terreno irregular que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar pelos serviços que presta aos possuidores dos lotes. 2. As deliberações tomadas em assembleiasão soberanas e possuem força de lei entre os moradores e a todos obrigam, mesmo que...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 812199-20130111332999APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. Buscam os autores reparação de ordem material e moral, alegando os prejuízos sofridos em decorrência das falhas constatadas no imóvel, objeto do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes. 2. Em se tratando de reparação civil, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. 3. Mesmo que se...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 812198-20130110329013APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PROCON/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constam dos autos os instrumentos dos contratos firmados entre as partes, impossibilitando a aferição da existência ou não de pactuação expressa da adoção da variação da SELIC para o recálculo dos débitos. 2. Reconhecida a revelia do réu, milita em favor do autor a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, po...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 812197-20130111171889APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. 1. O juiz pode indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, I, CPC), sem que essa medida configure cerceamento de defesa. 2. O termo de concessão de uso conferido pela Administração Pública ao particular representa, de forma precária, a posse sobre o bem, consistindo documento hábil a ensejar a proteção possessória, sobretudo quando demonstrados pela parte autora a permanente de vigilância e zelo pelo im...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 812196-20110610126317APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REALOCAÇÃO DE LOTES SITUADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO COM PARÂMETRO NO PREÇO DE MERCADO. 1. O indef...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 812195-20100111015915APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. CELEBRAÇÃO POR ESTAGIÁRIO. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA OAB. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER OS CHEQUES QUE RECEBEU EM RAZÃO DO NEGÓCIO. INCLUSÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS EM DATAS ANTERIORES AOS FATOS. 1. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem preju...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 812193-20140020055320AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 812192-20140020112446AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE BRASÍLIA NA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A instituição financeira (BRB) já cumpriu a sua obrigação como patrocinadora do plano de benefício e recompôs os valores atinentes às horas extras incorporadas pelo empregado. A singela alegação de responsabilidade no tocante à recomposição do benefício do empregado não legitima o seu ingresso na lide secundária. 2. Não há razão, portanto, para a denunciação à lide pleiteada pela administradora...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 812191-20140020134019AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA NA CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO ENCAMINHADO AO BANCO DO BRASIL S.A. VEDAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DO MEIO MAIS IDÔNEO E MENOS ONEROSO AO DEVEDOR. 1. Apesar de o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil vedar a penhora de salários, soldos, proventos e vencimentos, deve-se interpretar essa regra com moderação, de modo a não impedir a satisfação do crédito em execução. 2. Aexecução, apesar de obrigatoriamente observar os princípios da c...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112150596APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos embargos declaratórios não há como enfrentar novamente a matéria resolvida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da de...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111253426APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos embargos declaratórios não há como enfrentar novamente a matéria resolvida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da de...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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