RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. No caso dos autos, o recorrente confessou os fatos na fase inquisitorial e ficou em silêncio quando ouvido em juízo. Sua versão inicial encontra amparo nos depoimentos testemunhais, não sendo lícito, dessa forma, retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas, não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios aptos a sustentar a presença da motivação fútil - decorrente de desentendimento anterior entre as partes, em razão de uma disputa da vítima com o amigo do réu, sobre quem colocaria o som automotivo em volume superior ao outro - e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima - decorrente do fato de a vítima ter sido atingida de surpresa por golpes de faca. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrentenas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia - DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com...
RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESA PARA OITIVA DE CORRÉU QUE FOI PROCESSADO EM OUTROS AUTOS E CONDENADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE. DIREITO DE A DEFESA FORMULAR PERGUNTAS AOS CORRÉUS. DIREITO INERENTE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Deve-se admitir a oitiva de corréus, por se tratar de direito inerente ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ainda que os corréus não possuam o dever de responder nem de dizer a verdade, não prestando compromisso, é possível a sua oitiva como informantes. Negar a um dos réus o direito de contraditar o interrogatório ou depoimento do outro implica cerceamento de defesa e violação do contraditório, sobretudo porque a prática revela que muitas vezes a condenação ampara-se no depoimento de corréu. 3. Quando os réus estão sendo processados em um mesmo processo, a jurisprudência admite que os advogados de um deles formulem perguntas durante o interrogatório dos demais, a fim de se garantir a ampla defesa, ressalvando aos corréus o direito de não responder ou de não dizer a verdade. Da mesma forma, quando cada réu é processado em autos separados, tampouco há razão para se impedir a oitiva dos corréus, como informantes, devendo-se, ao revés, assegurar, de igual modo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Reclamação conhecida e não provida, admitida a oitiva de corréu como informante.
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RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESA PARA OITIVA DE CORRÉU QUE FOI PROCESSADO EM OUTROS AUTOS E CONDENADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE. DIREITO DE A DEFESA FORMULAR PERGUNTAS AOS CORRÉUS. DIREITO INERENTE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Deve-se admitir a oitiva de corréus, por se tratar de direito inerente ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ainda que os corréus não possuam o dever de responder nem de dizer a verdade, não prestando comprom...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, HOMICÍDIO TENTADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RETORNO DO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A CADA CASO CONCRETO.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Devidamente demonstradas nos autos a autoria e a materialidade dos atos infracionais atribuídos ao apelante, que ceifou a vítima de uma das vítimas, ocultando o seu cadáver em um bueiro, e atentou contra a vida de outra, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se falar em absolvição. 3. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/90,não havendo previsão legal para o mero retorno do menor a medida socioeducativa já imposta em outros autos. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracionais graves, análogos aos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe, homicídio tentado e ocultação de cadáver, encontra-se em situação de risco e possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que atribuiu ao apelante as condutas infracionais equiparadas aos tipos descritos nos artigos 121, § 2º, inciso I, 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e 211, caput, todos do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a três anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, HOMICÍDIO TENTADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RETORNO DO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCAT...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, não há que se falar em absolvição quanto ao crime de ameaça. 3. O fato de o réu estar sob efeito de álcool ou droga não afasta a imputabilidade do réu, pois a embriaguez pelo álcool, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal. 4. Demonstrado nos autos ser o apelante reincidente, mantém-se a escolha do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do enunciado n. 269 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 147 do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, não há que se falar em absolvição quanto ao crime de ameaça. 3. O fato...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 0,3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 306 do Código de Trânsito exige para a configuração do delito de embriaguez ao volante apenas a concentração de pelo menos 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, cuja prova demanda a realização de exames periciais (etilômetro e/ou exame de sangue), tratando-se de crime de perigo abstrato, sendo presumido o risco à incolumidade pública. 2. Existindo nos autos prova que indique a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmõesdo réu em nível superior àquela permitida por lei, não há que se falar em absolvição do réu, devendo ser mantida a condenação. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, além da sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 0,3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 306 do Código de Trânsito exige para a configuração do delito de embriaguez ao volante apenas a concentração de pelo menos 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDO INTERESSE NO REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Precedente do e. STJ: (...) os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Evidencia-se que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 3.1. O acórdão é claro ao concluir como suficientemente demonstrado o período de convivência do casal anterior ao casamento, com a prova de que a embargada contribuiu para a aquisição do bem imóvel. 4. Ausentes os requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição aos embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDO INTERESSE NO REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Precedente do e. STJ: (...) os embargos de declaração consubstanciam...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §4 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Omissão reconhecida no acórdão recorrido, que deixou de arbitrar objetivamente o valor dos honorários advocatícios. 3. Conforme preceitua o art. 20, §4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observados grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.1. Sem desmerecer o honroso e digno trabalho desenvolvido pelos profissionais da advocacia, trata-se de causa singela, sem muita complexidade, que não demanda dificuldade alguma, havendo inclusive remansosa jurisprudência dominante, favorável à parte requerida. 4. Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo patrono do réu. 5. Recurso acolhido tão somente para suprir omissão no acórdão embargado, a fim de integrá-lo sem, contudo, alterar o resultado do julgamento dos embargos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §4 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à su...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (artigos 112 e 114, do CPC, e enunciado nº 33, da Súmula de Jurisprudência do STJ). 2. Precedente da Câmara: - O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo Juiz, mas suscitada pela parte, por meio de exceção. Art. 112 do CPC e Súmula 33 do e. STJ. (TJDFT, 20110020012155CCP, Relator Vera Andrighi, 1ª Câmara Cível, DJ 22/03/2011 p. 70). 3. Ademais, ainda que a regra do parágrafo único do art. 112 do CPC permita ao juiz, nos contratos de adesão, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do domicílio do réu, não pode o Magistrado se antecipar, sem que a parte tenha manifestado interesse nesse sentido. 4. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (artigos 112 e 114, do CPC, e enunciado nº 33, da Súmula de Jurisprudência do STJ). 2. Precedente da Câmara: - O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de n...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassociação de moradores de terreno irregular que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar pelos serviços que presta aos possuidores dos lotes. 2. As deliberações tomadas em assembleiasão soberanas e possuem força de lei entre os moradores e a todos obrigam, mesmo que não tenham se associado. 3. É inaplicável a vedação prevista no art. 5º, XX, da Constituição Federal, tendo em vista que não se trata de compelir os possuidores dos lotes a associarem-se, mas sim de responsabilizá-los pela contraprestação dos serviços prestados pela administração da associação de moradores. 4. O fato de os moradores não terem se filiado formalmente à associação não os exime de cumprir suas obrigações, tendo em vista que, uma vez demonstrado que a associação exerce atividades inerentes ao condomínio e que beneficia todos os moradores, indistintamente, as despesas decorrentes da sua administração possuem natureza propter rem e, como tal, seguem a coisa. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassociação de moradores de terreno irregular que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar pelos serviços que presta aos possuidores dos lotes. 2. As deliberações tomadas em assembleiasão soberanas e possuem força de lei entre os moradores e a todos obrigam, mesmo que...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. Buscam os autores reparação de ordem material e moral, alegando os prejuízos sofridos em decorrência das falhas constatadas no imóvel, objeto do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes. 2. Em se tratando de reparação civil, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. 3. Mesmo que se reconhecesse a decadência, esta não atingiria a reparação por danos morais. 4. Faz-se necessária a produção da prova oral requerida, a fim de que seja delimitada a real extensão do contrato firmado entre as partes, possibilitando a aferição da responsabilidade dos réus e o real prejuízo suportado pelos autores. 5. Agravo retido parcialmente provido para determinar a produção de prova oral. Apelação prejudicada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. Buscam os autores reparação de ordem material e moral, alegando os prejuízos sofridos em decorrência das falhas constatadas no imóvel, objeto do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes. 2. Em se tratando de reparação civil, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. 3. Mesmo que se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PROCON/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constam dos autos os instrumentos dos contratos firmados entre as partes, impossibilitando a aferição da existência ou não de pactuação expressa da adoção da variação da SELIC para o recálculo dos débitos. 2. Reconhecida a revelia do réu, milita em favor do autor a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, pois compatíveis com a documentação acostada aos autos. 3. Nos termos do § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 4. Não se desincumbindo a instituição financeira do dever de comprovar que reduziu de modo proporcional a dívida contraída pelo autor, em razão da liquidação antecipada, e estando demonstrado na planilha de cálculos elaborada pelo Procon/DF a incorreção do saldo devedor apontado pelo banco, impõe-se o acolhimento do pedido deduzido na petição inicial, diante da revelia. 5. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 6. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PROCON/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constam dos autos os instrumentos dos contratos firmados entre as partes, impossibilitando a aferição da existência ou não de pactuação expressa da adoção da variação da SELIC para o recálculo dos débitos. 2. Reconhecida a revelia do réu, milita em favor do autor a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, po...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. 1. O juiz pode indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, I, CPC), sem que essa medida configure cerceamento de defesa. 2. O termo de concessão de uso conferido pela Administração Pública ao particular representa, de forma precária, a posse sobre o bem, consistindo documento hábil a ensejar a proteção possessória, sobretudo quando demonstrados pela parte autora a permanente de vigilância e zelo pelo imóvel. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. 1. O juiz pode indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, I, CPC), sem que essa medida configure cerceamento de defesa. 2. O termo de concessão de uso conferido pela Administração Pública ao particular representa, de forma precária, a posse sobre o bem, consistindo documento hábil a ensejar a proteção possessória, sobretudo quando demonstrados pela parte autora a permanente de vigilância e zelo pelo im...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REALOCAÇÃO DE LOTES SITUADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO COM PARÂMETRO NO PREÇO DE MERCADO. 1. O indeferimento do pedido de dilação probatória não acarreta cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. 2. É de competência da Justiça Comum a ação entre particulares em que não se vislumbra interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 3. Há litisconsórcio necessário nas situações em que a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica de direito material assim exige. 4. Não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os condôminos e o condomínio, quando a obrigação de realocar os lotes situados em área de proteção de mananciais foi assumida apenas pela empreendedora. 5.Conforme estabelecido no TAC, as unidadesadquiridas pelo autor no Condomínio Alto da Boa Vista, por estarem localizadas dentro da Área de Proteção de Mananciais, foram desconstituídas para fins de regularização, o que evidencia seu direito à realocação para outra área no novo projeto urbanístico do Condomínio ou à correspondente indenização. 6. Deve ser observada, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa, a quantia indenizatória mínima prevista no TAC, o que não obsta que o cálculo da indenização tenha por parâmetro o preço de mercado do lote. 7. Agravo Retido e Apelação conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REALOCAÇÃO DE LOTES SITUADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO COM PARÂMETRO NO PREÇO DE MERCADO. 1. O indef...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. CELEBRAÇÃO POR ESTAGIÁRIO. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA OAB. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER OS CHEQUES QUE RECEBEU EM RAZÃO DO NEGÓCIO. INCLUSÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS EM DATAS ANTERIORES AOS FATOS. 1. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (art. 4° da Lei n° 8.906/94). 2. Encontra-se maculado por vício insanável, resultando em nulidade absoluta do negócio jurídico, o contrato de serviços advocatícios firmado por estagiário sem o acompanhamento de advogado. 3.Constatada a nulidade do instrumento contratual, devem as partes, nos termos do artigo 182 do Código Civil, retornar ao status quo ante, com a restituição dos cheques emitidos em razão do contrato. 4. O pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido, se a parte que se diz ofendida ostenta em seu nome restrições cadastrais anteriores ao registro que se discute nos autos, atraindo a aplicação do comando da Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. CELEBRAÇÃO POR ESTAGIÁRIO. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA OAB. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER OS CHEQUES QUE RECEBEU EM RAZÃO DO NEGÓCIO. INCLUSÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS EM DATAS ANTERIORES AOS FATOS. 1. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem preju...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE BRASÍLIA NA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A instituição financeira (BRB) já cumpriu a sua obrigação como patrocinadora do plano de benefício e recompôs os valores atinentes às horas extras incorporadas pelo empregado. A singela alegação de responsabilidade no tocante à recomposição do benefício do empregado não legitima o seu ingresso na lide secundária. 2. Não há razão, portanto, para a denunciação à lide pleiteada pela administradora do plano de previdência privada. E, consequentemente, não há como ser mantida a competência do Juízo Fazendário pautada no artigo 26, I, da Lei de Organização Judiciária, que se restringe em causas em for parte ou houver interesse do Distrito Federal e dos entes da administração indireta distrital. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE BRASÍLIA NA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A instituição financeira (BRB) já cumpriu a sua obrigação como patrocinadora do plano de benefício e recompôs os valores atinentes às horas extras incorporadas pelo empregado. A singela alegação de responsabilidade no tocante à recomposição do benefício do empregado não legitima o seu ingresso na lide secundária. 2. Não há razão, portanto, para a denunciação à lide pleiteada pela administradora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA NA CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO ENCAMINHADO AO BANCO DO BRASIL S.A. VEDAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DO MEIO MAIS IDÔNEO E MENOS ONEROSO AO DEVEDOR. 1. Apesar de o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil vedar a penhora de salários, soldos, proventos e vencimentos, deve-se interpretar essa regra com moderação, de modo a não impedir a satisfação do crédito em execução. 2. Aexecução, apesar de obrigatoriamente observar os princípios da celeridade e da efetividade processual, deve-se utilizar o meio mais idôneo e menos oneroso ao devedor, não sendo razoável a penhora de todo o valor depositado na conta corrente do executado. 3. Nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil, podem ser requisitadas às instituições bancárias informações sobre ativos em nome do executado, todavia, as requisições judiciais limitar-se-ão à existência ou não de depósitos ou aplicações. 4. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA NA CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO ENCAMINHADO AO BANCO DO BRASIL S.A. VEDAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DO MEIO MAIS IDÔNEO E MENOS ONEROSO AO DEVEDOR. 1. Apesar de o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil vedar a penhora de salários, soldos, proventos e vencimentos, deve-se interpretar essa regra com moderação, de modo a não impedir a satisfação do crédito em execução. 2. Aexecução, apesar de obrigatoriamente observar os princípios da c...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos embargos declaratórios não há como enfrentar novamente a matéria resolvida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão deve apresentar com nitidez as suas razões, não sendo necessário esgotar, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 4. Embargos de declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos embargos declaratórios não há como enfrentar novamente a matéria resolvida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos embargos declaratórios não há como enfrentar novamente a matéria resolvida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão deve apresentar com nitidez as suas razões, não sendo necessário esgotar, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 4. Embargos de declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Nos embargos declaratórios não há como enfrentar novamente a matéria resolvida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da de...